Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Página 1188 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2021

Outrossim, mesmo quanto à eventual pretensão prequestionadora, imprescindível que o apelo manejado encontre fundamento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, posto que…

Página 3168 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR…

Página 259 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Junho de 2021

125. RECURSO INOMINADO 0802932-08.2020.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV…

Página 1971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

Como consequência da dicção normativa acima colacionada, em um primeiro momento, pode-se concluir que não é possível dar seguimento a qualquer das execuções individuais, ou sequer permitir o protesto…

Página 3927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: A. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "(...)…

Página 628 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

votaram contra a cláusula que prevê a exclusão de garantias, importa verdadeira afronta à segurança jurídica e seus consectários, visto que um credor que concede crédito e recebe em troca uma…

Página 631 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

em relação aos credores que não aprovaram expressamente a supressão da garantia ou sua substituição, nos moldes do artigo 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005. II – A. 2 – das premissas 05 e 06: Nos termos…

Página 662 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Proc. 0003192-31.2019.8.19.0046 - MOISÉS PESSANHA FAGGIAN X INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB/RJ-135109), Dr(a). SÂMIA MELO SALGADO…

Página 1548 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Havendo interposição de recurso, mesmo intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e remeter os presentes autos a uma das Turmas…

Página 968 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Trata-se de ação por meio da qual a autora pleiteia contra a o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o fornecimento de prótese ortopédica e a reparação pelos danos morais alegadamente sofridos,…