Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926455 RS 2021/0069486-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926455 - RS (2021/0069486-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1761655 DF 2020/0242553-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761655 - DF (2020/0242553-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ e GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, em face de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180403 MG 2021/0179476-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180403 - MG (2021/0179476-7) DECISAO 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, onde indica como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938471 SC 2021/0148227-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1938471 - SC (2021/0148227-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41813 SP 2021/0159845-2

RECLAMAÇAO Nº 41813 - SP (2021/0159845-2) DECISAO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por LNSG na forma prevista pelo art. 988 do CPC/2015, por meio da qual é noticiada suposta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933906 RS 2021/0117891-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933906 - RS (2021/0117891-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 12493-71.2017.5.15.0001

Agravante e Recorrida: TANIA REGINA CARMO DE ANDRADE Advogado :Dr. Marco Augusto de Argenton e Queiroz Agravado e Recorrido : MUNICÍPIO DE CAMPINAS Procuradora :Dra. Andréa Pili Mariano Agravada e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1278625 PR 2018/0086989-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1278625 - PR (2018/0086989-6) DECISAO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que WALTER ANTUNES PEREIRA JUNIOR …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 94-85.2019.5.09.0654

Agravante e Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Luís Felipe Cunha Agravado e Recorrente: MARCIO DVOJATZKI Advogado :Dr. Sidnei Machado Advogado :Dr. Christian Marcello …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50851549020208217000 RS

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO …