Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Juiz de operação que causou prejuízo bilionário ganha ação contra União

O juiz Marcos Josegrei da Silva, que se alegou ofendido por ter sido chamado de "estrupício" e “analfabeto voluntarioso” pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, sem querer, deu uma boa ideia às empresas…

Se a depreciação contábil for menor que a permitida na legislação a diferença pode ser excluída no eLALUR.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA DEPRECIAÇÃO. TAXA CONTÁBIL INFERIOR À TAXA FISCAL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte utilizar na…