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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Pg. 1725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

Requerente não atendem à emenda determinada. Com efeito, o inciso III do parágrafo único do art. 48 do CPC só tem lugar...-se o Requerido, observando-se o determinado nos artigos 695 e seguintes do CPC. 4.1. Nos termos do § 1º, do art. 695, do CPC... o processo nos termos do artigo 487, inciso III, ?b?, do Novo Código...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/11/2018

. Assim, com fundamento no art. 932 , III , do CPC e no art. 48 , § 1º , III , do RITJAP, não conheço da apelação do MUNICÍPIO DE MACAPÁ... PINHEIRO (Presidente e 1º Vogal), ROMMEL ARAÚJO (Relator) e AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal). Macapá, 16 de outubro de 2018.... Publique-se e intimem-se. Após a certificação do trânsit...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/10/2018

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 48, § 1º, III, RITJAP. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Nº do

Andamento do Processo n. 0002924-96.2018.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 25/10/2018 do TJAP

da sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 48, § 1º, III, RITJAP. Publique-se. Intimem... artigo 1.009, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (0055100... O fundamento do pedido de suspensão na origem e neste agravo é com base no ar...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/08/2018

PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO POR SUPOSTOS COAUTORES OU PARTÍCIPES DO COLABORADOR. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFRONTO, EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES DO COLABORADOR. POSSIBILIDADE DE

Andamento do Processo n. 0000146-31.2015.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 30/07/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000146-31.2015.8.10.0044 (12852015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REU: IVANILDO PAIVA BARBOSA e MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS ADVOGADO:

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2018

estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e

Andamento do Processo n. 0001247-81.2016.8.03.0006 - 26/04/2018 do TJAP

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Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/04/2018

§ 4º O agravo interno, em matéria cível, estará sujeito ao recolhimento do preparo. Assim, considerando que o recurso foi interposto sem o devido preparo, mesmo diante da concessão de prazo para

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