Art. 48, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 0001638-49.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 27/06/2019 do TJAP

ao recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 48, § 1º, III, do RITJAP, extinguindo-o sem resolução... de mérito, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Junho de 2019

, III, do CPC e art. 48, § 1º, III, do RITJAP, extinguindo-o sem resolução do mérito com lastro no art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Intime-se. do processo: 0001428-95.2019.8.03.0000... em …

Página 2549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

A INVENTARIAR COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA SEGUNDO O ART. 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DO CPC INVIABILIDADE... PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, § 1º DA RESOLUÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21113612720198260000 SP 2111361-27.2019.8.26.0000

o previsto no art. 48 , parágrafo único , inciso III , do Código de Processo Civil , considerando a inexistência de bens... sem domicílio certo Inexistência de bens imóveis a inventariar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2111361-27.2019.8.26.0000 SP 2111361-27.2019.8.26.0000

, parágrafo único, inciso III, do CPC – Inviabilidade de fixação da competência territorial de acordo com o endereço... sem domicílio certo – Inexistência de bens imóveis a inventariar – Competência …

Página 1725 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Novembro de 2018

Requerente não atendem à emenda determinada. Com efeito, o inciso III do parágrafo único do art. 48 do CPC só tem lugar...-se o Requerido, observando-se o determinado nos artigos 695 e seguintes do …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Novembro de 2018

. Assim, com fundamento no art. 932 , III , do CPC e no art. 48 , § 1º , III , do RITJAP, não conheço da apelação do MUNICÍPIO DE MACAPÁ... PINHEIRO (Presidente e 1º Vogal), ROMMEL ARAÚJO (Relator) …

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Outubro de 2018

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 48, § 1º, III, RITJAP. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Nº do…

Andamento do Processo n. 0002924-96.2018.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 25/10/2018 do TJAP

da sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 48, § 1º, III, RITJAP. Publique-se. Intimem... artigo 1.009, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO POR …

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 2 de Agosto de 2018

PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO POR SUPOSTOS COAUTORES OU PARTÍCIPES DO COLABORADOR. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFRONTO, EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES DO COLABORADOR. POSSIBILIDADE DE…