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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/08/2018

, CPC c/c art. 48, § 1º, III, RITJAP. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. do processo: 0038534-93.2016.8.03.0001... da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei 12.850/13), não possuem legitimidade para contestar...). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da manifesta...

Andamento do Processo n. 0000146-31.2015.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 30/07/2018 do TJMA

cumprimento das disposições contidas no art. 48, parágrafo único, III, c/c artigo 48-A da Lei Complementar n.º 101/2000..., de 2016)Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação...; e (Redação dada pela Lei Complementar 156, de 2016)III - adoção de sistema ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2018

administrativas consistentes no pleno cumprimento das disposições contidas no art. 48, parágrafo único, III, c/c artigo 48-A da Lei... Complementar 156, de 2016)Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48... e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar 131, de...

Andamento do Processo n. 0001247-81.2016.8.03.0006 - 26/04/2018 do TJAP

, inc. III, do CPC e art. 48, III, do RITJAP. Em suas razões (Ordem 100 - Tucujuris) os Agravantes sustentaram... do CPC e art. 48, § 1º III c/c art. 326, § 4º, ambos do RITJAP, não conheço do agravo interno em razão da deserção. JUDICIAL... de Justiça, ao dispor sobre o recurso de Agravo Interno, traz que: Art. 326 - ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/04/2018

. 932, III do CPC e art. 48, § 1º III c/c art. 326, § 4º, ambos do RITJAP, não conheço do agravo interno em razão... processamento e julgamento do recurso interposto. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art... da deserção. do processo: 0001194-06.2016.8.03.0005 APELAÇÃO CÍVEL Origem: VA...

Inteiro Teor. : 7127693720178070000 DF 0712769-37.2017.8.07.0000

do de cujus (art. 48, parágrafo único, inc. III, do CPC). Outrossim, não se opôs pelo prosseguimento da demanda de inventário... imóveis em nome do de cujus (art. 48, parágrafo único, inc. III, do CPC). Em razão das informações do autor, o Juízo... de Samambaia-DF, este informou que não tinha conhecimento de outros be...

Andamento do Processo n. 0002589-14.2017.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 26/10/2017 do TJAP

da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo... de instrumento, em razão da manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 48, § 1º, III, RITJAP... intrínseco do cabimento. Na hipótese, o art. 1.015, caput, do CPC, admite o...

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