Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Página 1523 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Novembro de 2020

Pois bem. A despeito da alegação da requerente, há prova de que o falecido tinha domicílio certo, conforme pode ser inferido da certidão de óbito, constando que ele residia na Rua Itauba, 623-S,…

Página 1524 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Novembro de 2020

Por estas razões, faculto a parte autora a apresentação de documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade, nos termos da Constituição Federal ou comprove o pagamento…

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2020

das demais hipóteses elencadas nos incisos I a III do Parágrafo único do artigo 48 do CPC . Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção... de tramitação requerida, ex vi do disposto nos artigos

Andamento do Processo n. 0004376-73.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 28/10/2020 do TJAP

a sua manifesta ausência de cabimento, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 48, §1°, III e art. 295, do RITJAP... atacado. Ademais, conforme disposto no art. 1.015 do CPC, o agravo de …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 28 de Outubro de 2020

, III, do CPC, art. 48, §1°, III e art. 295, do RITJAP. Publique-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo de origem comunicando..., enunciado aplicável inclusive quando fundado o Recurso Especial na alínea …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007252-54.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0007252-54.2020.8.19.0000 Agravante: ALEX SCOGNAMIGLIO VIEIRA, por sua Curadora e JESSIE SCOGNAMIGLIO VIEIRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0294205-05.2020.8.13.0000 Nepomuceno

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO INCERTO - IMÓVEIS EM DIVERSAS COMARCAS - COMPETÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0003308-88.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 27/08/2020 do TJAP

Interno desta Corte de Justiça (Resolução 006 /2003-TJAP), em seu inciso III, § 1º, art. 48 assevera:"[...] Art. 48... de cabimento, nos termos do art. 932 , III , do CPC e do art. 48 , § 1º , II…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Agosto de 2020

o Regimento Interno desta Corte de Justiça (Resolução 006 /2003-TJAP), em seu inciso III, § 1º, art. 48 assevera... de cabimento, nos termos do art. 932 , III , do CPC e do art. 48 , § 1º , III

Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

averbação, bem como declaração expressa de renúncia do prazo recursal. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FERNANDO HIROSHI HIRAMOTO (OAB 216046/SP) Processo…