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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

Andamento do Processo n. 66897/RS - 05/07/2018 do TJRS

DORNELES ( SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ). DECLINO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE CANOAS/RS, FORTE NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO..., INCISO I, DO CPC, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS, COMBAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE DOS PROCESSOS APENSOS (NºS 132.../1.16.0006671-0, 132/1.16.0006673-7 E 132/1.17.0008120-7) . Sapiranga 3ª...

Pg. 737. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2018

NOS AUTOS). DECLINO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE CANOAS/RS, FORTE NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC, DETERMINANDO..., SOB PENA DE EXTINÇÃO, BAIXA E ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, 1º DO NCPC. 132/1.15.0006281-0 (CNJ 0012581..., DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 11/09/2018 ÀS 16H45MIN, DEV...

Andamento do Processo n. provimento ao recurso para declarar prorrogada a competência do foro de Guarulhos SP - Data de Registro: 15/12/2017 - 02/07/2018 do TJSP

. Tal é a regra estampada no inciso I , do parágrafo único , do art. 48 , do CPC . Nestes termos, dou provimento ao recurso... a hipótese do parágrafo único do art. 1.015 , do CPC , o recurso deve ser conhecido. Com efeito, dispõe o Enunciado da Súmula... proferida em inventário. Art. 1.015 , parágrafo único , CPC . Co...

Pg. 654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

onde se situa o único bem a inventariar. Tal é a regra estampada no inciso I, do parágrafo único, do art. 48, do CPC... art. 10 da Lei 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as exclusões assistenciais previstas no art. 10 da Lei... com o disposto no art. 10, inciso VI da Lei 9.656/98. Desse modo, inviáv...

Inteiro Teor. 21232042320188260000 SP 2123204-23.2018.8.26.0000

o local onde se situa o único bem a inventariar. Tal é a regra estampada no inciso I , do parágrafo único , do art. 48.... Presentes os requisitos legais, configurada a hipótese do parágrafo único do art. 1.015 , do CPC , o recurso deve ser.... Conhecimento do recurso em função de a decisão ter sido proferida em inven...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/06/2018

, de forma que, nesse caso, incide a regra prevista no inciso I do parágrafo único do art. 48 do CPC, sendo competente... incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda. Nos termos do art. 48 do NCPC, o juízo competente para... processar e julgar as ações de inventário é o foro de domicílio do autor...

Andamento do Processo n. 0020485-02.2014.8.19.0042 - 24/04/2018 do TJRJ

. 48, § único, I, do CPC.Acolho, portanto, o requerimento de Shirlei e determino, que, após as anotações de praxe, sejam... cíveis da comarca de Itaguaí, por tratar-se do local onde se encontra o único bem imóvel inventariado, nos termos do art... remetidos os autos à referida comarca. Intimem-se. Comarcas de Entrância...

Pg. 327. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

bem imóvel inventariado, nos termos do art. 48, § único, I, do CPC.Acolho, portanto, o requerimento de Shirlei...-se as partes para, nos moldes do art. 477, § 1º, do NCPC, manifestarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15... - 20% Lei 3217/99 - 6246-0088009-4 -R$3,27 - Taxa Judiciária conta 2101-4 R$973,34...

Andamento do Processo n. 7051966-32.2016.8.22.0001 - 05/04/2018 do TJRO

da herança, a melhor solução é aplicação do disposto no art. 48, parágrafo único, inc. I do CPC, reconhecendo... e da meeira, a perícia no imóvel rural e a responsabilização do herdeiro Anselmo e da meeira (id 15940358 -pp. 1/2...Andamento do Processo n. 7051966-32.2016.8.22.0001 - 05/04/2018 do TJRO PROCESSO 70...

Andamento do Processo n. 1004851-84.2018.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - 05/04/2018 do TJSP

ou o foro de situação dos bens imóveis (Art. 48, parágrafo único, I, do CPC). Prazo: 05 dias. Após, tornem conclusos... do artigo 48 do NCPC, esclareça o peticionário a razão pela qual a ação de Inventário foi ajuizada nesta Comarca...-84.2018.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.I.O.B. - E.I.B....

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