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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074953472 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70074953472 (Nº CNJ: 0259462-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de inventário. COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA. VEDAÇAO DE DECLINAÇAO DE

Andamento do Processo n. 0005108-52.2015.8.21.0057 - 02/06/2017 do TJRS

057/1.15.0002026-1 (CNJ 0005108-52.2015.8.21.0057) -ULISSES URBANO DOS SANTOS, ANTONIO MILTON URBANO DOS SANTOS, IDALINA URBANO DOS SANTOS, DORALINA URBANO DOS SANTOS, DORVALINA DE ANDRADE E MARIA

Pg. 241. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/06/2017

O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA É O COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. NOS TERMOS DA INICIAL, O LOCAL DO FALECIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS, O QUE É COMPROVADO PELA

Andamento do Processo n. 1004498-98.2016.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1004498-98.2016.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Freitas de Oliveira - - Artur Guilherme Oliveira Lisboa - FABIO MEIRELLES PEREIRA - - FABIANO PEREIRA

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

154/155), podendo ser impressa e distribuída pelo sistema e-SAJ, conforme o Provimento 2.290/16, devendo ser instruída com os documentos de fls. 142/143 e comprovada sua distribuição no prazo de 30

Andamento do Processo n. 2015.01.1.026560-6 - Inventario - 07/11/2016 do TJDF

Nº 2015.01.1.026560-6 - Inventario - A: SUELY DE OLIVEIRA XAVIER. Adv (s).: DF012660 - Isaac Gilberto Pereira Dias. R: ARLINDO DE OLIVEIRA XAVIER NETTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HERDEIROS:

Pg. 1330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2016

a extinção do feito ou a declinação da competência para a Comarca de Cruz Alta - RS, eis que a maioria dos herdeiros (sete) residem em Cruz Alta, onde também estão localizados os bens imóveis do

Andamento do Processo n. 0042747-98.2016.8.19.0001 - 21/09/2016 do TJRJ

Proc. 0042747-98.2016.8.19.0001 - CARMEM LUCIA MONTEIRO DE BARROS REIS (Adv (s). Dr (a). RAQUEL FIRMO MESQUITA (OAB/DF-037236) X Falecido: DULCE SILVA MONTEIRO DE BARROS, Falecido: MARIA AMELIA SAYÃO

Pg. 247. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

Dr(a). PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA (OAB/RJ-070579) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Outrossim, cumpram-se as decisões de fls. 166/167, e 193. Proc. 0167581-76.2016.8.19.0001 - LUIS ALBERTO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069786598 RS

FJM Nº 70069786598 (Nº CNJ: 0188853-27.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.

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