Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1000416-61.2021.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Larize Paschoetto Tumela - Vistos. Como mencionado na decisão de fls. 14/15, o artigo 48 prescreve que: “O foro de domicílio…

Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

Processo 1012730-38.2017.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.G.G.C. - M.O.C. - Vistos. Maria da Graça Gomes Claudio ajuizou pedido de alvará para levantamento de…

Andamento do Processo n. 0021627-19.2020.8.08.0048 - Inventário - 14/04/2021 do TJES

1 - 0021627-19.2020.8.08.0048 - Inventário Herdeiro: CARLOS XAVIER Inventariante: SEBASTIAO SERGIO XAVIER Inventariado: SEBASTIANA DE ALMEIDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 26757/ES…

Andamento do Processo n. 5137269-38.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137269-38.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DOS…

Página 7337 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

Pois bem. No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria ao estágio dos autos, analisadas as alegações do recorrente em cotejo aos fundamentos expostos na decisão agravada, não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0152641-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇAO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. É relativa a competência territorial, como aquela prevista no art. 48, CPC/15.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746596-34.2020.8.07.0000 DF 0746596-34.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0746596-34.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ESPOLIO DE JOANITA…

Andamento do Processo n. 1001859-78.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1001859-78.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Mariza Leiko Matsunaga Antunes - 1-) Fls. 34/37: Diante dos argumentos e considerando que o bem imóvel a inventariar, de…

Página 3593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

à determinação para comprovar o depósito dos alugueis referentes aos meses de outubro e novembro de 2020 (fls. 503), determino que seja descontado do quinhão do referido herdeiro, a importância de…

Andamento do Processo n. 0800394-93.2020.8.14.0070 - 05/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800394-93.2020.8.14.0070 Participação: REQUERENTE Nome: EDILSON DE JESUS BAIA FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: JUAN CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA OAB: 28460/PA ESTADO DO PARÁ…