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15 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

Pg. 695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

da certidão de óbito juntada às fls. 47. Assim, nos termos do artigo 48, do CPC., o Juízo competente para processamento... o pedido de fls. 77/79”. Estabelece o art. 48 do Código de Processo Civil: “O foro de domicílio do autor da herança, no... PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1. 785 DO CÓDIGO CI...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22106315820188260000 SP 2210631-58.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000793196 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2210631-58.2018.8.26.0000 Relator(a): Luis Mario Galbetti

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

se. - ADV: FLÁVIA FURQUIM DE CASTRO (OAB 397409/SP), DANIELI MARIANA MORO (OAB 255712/SP) Processo 1001073-50.2018.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/07/2018

congratulações aos envolvidos por terem escolhido a melhor forma de resolução do conflito de interesses instaurado, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais

Andamento do Processo n. 66897/RS - 05/07/2018 do TJRS

66897/RS E JULIANO FONTES 64596/RS) XJO O GERALDO DE OLIVEIRA DORNELES (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECLINO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE CANOAS/RS, FORTE NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO

Pg. 737. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2018

PROVISÓRIA ANTECIPADA. ORDENADA CITAÇÃO. 132/1.18.0002867-7 (CNJ 0005420-89.2018.8.21.0132) - DEISI RAMA (PP. DEORGES ABRAÃO ANDRIOLA 78379/RS) XIRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADA DE CRÉDITOS

Andamento do Processo n. provimento ao recurso para declarar prorrogada a competência do foro de Guarulhos SP - Data de Registro: 15/12/2017 - 02/07/2018 do TJSP

Nº 2123204-23.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo

Inteiro Teor. 21232042320188260000 SP 2123204-23.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000483907 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2123204-23.2018.8.26.0000 Relator(a): Rodolfo Pellizari

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