Art. 48, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;

Andamento do Processo n. 01192095820158140070 - 17/10/2019 do TJPA

, e seu Parágrafo Único, I e II, da Lei 13.105/2015 insculpem de forma cristalina, que: CPC. Art. 48. O foro de domicílio... sem oportunizar às partes se manifestar, consoante disposição do art. …

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

do Pará. O art. 48, caput, e seu Parágrafo Único, I e II, da Lei 13.105/2015 insculpem de forma cristalina, que: CPC. Art... surpresa¿, se tomada sem oportunizar às partes se manifestar, …

Página 1507 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Franco... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21004660720198260000 SP 2100466-07.2019.8.26.0000

PAULO ano do óbito (2015), deveria ser aplicada a regra subsidiária do art. 48 , parágrafo único , I , do CPC... e em prol da economia e celeridade processuais Inaplicabilidade da regra subsidiária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2100466-07.2019.8.26.0000 SP 2100466-07.2019.8.26.0000

e em prol da economia e celeridade processuais – Inaplicabilidade da regra subsidiária do art. 48 , parágrafo único , I... partilhável possa ser feita no bojo do inventário, em manifestação às …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - E.R. - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita [art. 7....G.S. - A parte autora foi intimada pessoalmente, em cumprimento ao disposto …

Andamento do Processo n. 0725312-98.2019.8.07.0001 - Inventário - 17/09/2019 do TJDF

a serem inventariados (art. 48, parágrafo único, inciso I, CPC). Deste modo, emendese a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias..., para esclarecer o ajuizamento da presente ação neste Juízo, com …

Página 1028 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

inventariados (art. 48, parágrafo único, inciso I, CPC). Deste modo, emendese a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para..., DF, 13 de setembro de 2019 16:48:15. LIDIANE BIAS DE ANDRADE Servidor …

Andamento do Processo n. 7003086-66.2017.8.22.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 09/09/2019 do TJRO

, parágrafo único, inciso I do CPC (ID n. 30042195 - Pág. 95/96). Todavia, antes de proceder a análise daquela DECISÃO... os autos, observo que após a manifestação de ID n. 30042195, o processo foi …

Página 978 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

art. 48, parágrafo único, inciso I do CPC (ID n. 30042195 - Pág. 95/96). Todavia, antes de proceder a análise daquela... do feito por 01 (um) ano, defiro a medida solicitada, nos termos do art. …