Art. 48, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

DO ROL DO ART. 1015 DO CPC , NOS TERMOS DO DISPOSTO NO RESP 1704520/MT. NO REFERIDO JULGADO O STJ DETERMINA.../REGIÃO OCEÂNICA (JUÍZO DE ORIGEM). ART. 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CPC . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10894532420168260100 SP 1089453-24.2016.8.26.0100

de defesa. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte... é evidente, uma vez que houve a necessidade de prévia análise da alegação de …

Andamento do Processo n. 5596758.09.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJGO

bens imóveis em foros diferentes, o processo poderá ser proposto em qualquer um deles, conforme art. 48, parágrafo único... DE COMPETÊNCIA RELATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. 1. As partes …

Página 1809 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

em qualquer um deles, conforme art. 48, parágrafo único, inciso II, do CPC. 2. O espólio não carreou documentos suficientes que indicam... EM FOROS DIFERENTES. REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. …

Página 1813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

em foros diferentes, o processo poderá ser proposto em qualquer um deles, conforme art. 48, parágrafo único, inciso II... RELATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. 1. As partes carrearam documentos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00636785720188190000

DO FORO DO LOCAL DOS BENS IMÓVEIS, QUE É O COMARCA DE NITERÓI/REGIAO OCEÂNICA (JUÍZO DE ORIGEM). ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO... do rol do art. 1.015 do CPC/15, para conhecer agravo de instrumento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063678-57.2018.8.19.0000

DO ART. 1015 DO CPC, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO RESP 1704520/MT. NO REFERIDO JULGADO O STJ DETERMINA EXPRESSAMENTE... OCEÂNICA (JUÍZO DE ORIGEM). ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC. …

Andamento do Processo n. 0036031-31.2018.8.03.0001 - 17/02/2020 do TJAP

quedou-se inerte. Portanto, o recurso é inadmissível. Assim, com fundamento no art. 932 , III , do CPC e no art. 48 , § 1º... manifestar-se sobre a arguição de intempestividade da apelação, na …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 17 de Fevereiro de 2020

manifestar-se sobre a arguição de intempestividade da apelação, na forma do parágrafo único do art. 932 do CPC..., o recorrente quedou-se inerte. Portanto, o recurso é inadmissível. Assim, com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07235176020198070000 DF 0723517-60.2019.8.07.0000

] BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança... em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do ar…