Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 0004376-73.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 28/10/2020 do TJAP

a sua manifesta ausência de cabimento, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 48, §1°, III e art. 295, do RITJAP... atacado. Ademais, conforme disposto no art. 1.015 do CPC, o agravo de …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 28 de Outubro de 2020

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. MITIGAÇÃO. 1) As hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC não comportam mitigação..., III, do CPC, art. 48, §1°, III e art. 295, do RITJAP. Publique-se. …

Página 2766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

inventariado consiste em um imóvel, atraindo a regra subsidiária estampada no artigo 48 , parágrafo único , inciso I...-39.2020.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - …

Página 2342 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

do art. 48, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que não fora demonstrado nos autos... foi o último domicílio do falecido. Dessa forma conclui-se pela aplicação …

Página 278 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2020

, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, retroativa à data do requerimento do benefício (18/05/2010), no valor..., estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação …

Página 1760 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

de aposentadoria por idade rural, nos termos do § 1º do art. 48 da Lei 8.213 /91, conforme determinado na sentença. Ante..., nos termos do § 1º do art. 48 da Leinº 8.213/91, conforme determinado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001910-81.2016.4.03.0000 SP

. Na singularidade, o INSS sustenta que houve violação manifesta ao disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e nos artigos 5º... ao art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, porquanto teria sido …

Página 1 da Turmalina do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Outubro de 2020

sentença de acolhimento parcial do pedido de condenação. Adv - Silvano Pinheiro de Macedo. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ....R.A. Publicado despacho .. ...determino a baixa dos autos ao arquivo, com …

Página 9357 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

é o competente para processar e julgar o feito, haja vista o disposto o parágrafo único do artigo 48, do CPC/2015...) e a partilha dos bens (arts. 647 e seguintes). Dispõe o art. 647, do CPC/2015, …

TJMG • 0035360-04.2017.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do benefício pretendido (art. 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Nesse aspecto, o cumprimento do requisito etário é incontroverso... Civil, e art. 48, §§1.º e 2.º, e 142, ambos da Lei 8.213/91, …