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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Pg. 751. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2018

Pg. 751. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2018 SÃO LEOPOLDO, 15... 103798/RS) XM.F.S.L. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). VISTOS. 1. COMBASE NO ART. 694 , C/ ARTS. 3º , 3º , E 139... DO DE CUJUS SITUADOS NO BRASIL, PARA FINS DE ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NOS TERM...

Pg. 138. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2018

OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DO ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OU, AINDA, POSTULE A REMESSA... OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DO ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OU, AINDA, POSTULE...Pg. 138. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJ...

Pg. 366. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

OU INCERTO DOMICÍLIO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO... constituiu advogado. Ausência de nomeação de curador especial. Art. 72, II do CPC/15. Sentença que julgou parcialmente... Protocolo: 3204/2018.00307053 - AGTE: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: MA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1321739 SP 2018/0170655-7

: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA... agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 11, VII, 39, I, 48, § 1º, 55, § 3º, 106, da Lei 8.213/1991...: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8....

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/08/2018

, CPC c/c art. 48, § 1º, III, RITJAP. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. do processo: 0038534-93.2016.8.03.0001... da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei 12.850/13), não possuem legitimidade para contestar.... AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE AUXILIO INDENIZATÓRIO...

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

: nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 48 do CPC, apenas na hipótese do autor da herança não possuir...-18.2018.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.C.L.R. - Vistos. Fls. 50: redesigno a audiência de fls. 38 para...), SANDRA VALERIA VADALA MÜLLER (OAB 84225/SP) Processo 1002646-...

Andamento do Processo n. 38200/RS - 31/07/2018 do TJRS

DO EXTINTO, DEVE-SE OBSERVAR O REGRAMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 48 DO CPC , O QUAL AFIRMA QUE A COMPETÊNCIA É DO FORO... PELOS HERDEIROS SUZIANE E CRISTIAN, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 92/93. INTIMEM-SE. Sananduva Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul Nota de Expediente ...

Pg. 600. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2018

QUANTO AO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO EXTINTO, DEVE-SE OBSERVAR O REGRAMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 48 DO CPC, O QUAL AFIRMA...Pg. 600. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2018 INTIMAÇÃO... 75799/RS), MARCO ANTÔNIO SCHUTZ (PP. FRANCIS PORTO SOARES 55467/RS), MARCELO ADRIANO SC...

Andamento do Processo n. 0000146-31.2015.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 30/07/2018 do TJMA

cumprimento das disposições contidas no art. 48, parágrafo único, III, c/c artigo 48-A da Lei Complementar n.º 101/2000... das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar 156, de 2016)§ 4o..., de 2016)Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do pará...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2018

administrativas consistentes no pleno cumprimento das disposições contidas no art. 48, parágrafo único, III, c/c artigo 48-A da Lei... e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar 131, de 2009) (Vide Decreto 7.185, de 2010)§ 2º A União... Complementar 156, de 2016)Art. 48-A. Para os fins a que ...

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