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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 1161507.87.2013.8.13.0024 - 21/09/2017 do TJMG

sem efeito o despacho proferido as fls. 40 que determinou adequações processuais ao CPC/15 . Considerando os termos do art. 48...: Colegio Rms Ltda - Epp ; Réu: Carlos Augusto Viana Em resumo. .. DECIDO. Nos termos do art. 14 e 1046 , CPC/15 , torno... , § 1º , CPC/15 , intime-se a parte autora para suprir sua falta n...

Pg. 194. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/09/2017

adequações processuais ao CPC/15 . Considerando os termos do art. 48 , § 1º , CPC/15 , intime-se a parte autora para... de BANCO ITAÚ S.A. DECIDO. 1.Nos termos do art. 14 e 1046 , CPC/15 , torno sem efeito o despacho proferido às fls. 305...), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536 , § 1º , d...

Andamento do Processo n. 0005426-18.2014.8.26.0417 - Arrolamento Comum - 06/09/2017 do TJSP

deste Juízo para processá-lo (fls. 91/92).Pois bem. Assiste razão ao Parquet.O art. 48, “caput”, do Novo CPC estabelece... no foro do domicílio do autor da herança quando este não tiver domicílio certo (artigo 48, § único, do NCPC).Entendo..., portanto, que a regra esculpida no art. 48, “caput”, do Novo CPC é de compe...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

que, com base no artigo 27, § 1o, do Dec.Lei 3365/41 c/c art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 5% sobre a diferença.../92).Pois bem. Assiste razão ao Parquet.O art. 48, “caput”, do Novo CPC estabelece que o foro competente para... da herança quando este não tiver domicílio certo (artigo 48, § único, do NCP...

Andamento do Processo n. 0000054-10.1993.8.19.0065 - 30/08/2017 do TJRJ

daquela Comarca, efetivada pela Lei Estadual 3.214, de 27/05/1999, instalada em 15/12/1999.Ocorre que o desmembramento... de Comarca afasta a regra da perpetuação de competência prevista no art. 48, parágrafo único do NCPC (STJ, REsp 150.902/PR... Comarca de Vassouras 1ª Vara Expediente do Dia: 25/08/2017 Inventári...

Pg. 857. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/08/2017

prevista no art. 48, parágrafo único do NCPC (STJ, REsp 150.902/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21/05/1998 / TJ/RJ... inventário foi distribuído a este Juízo antes da criação daquela Comarca, efetivada pela Lei Estadual 3.214, de 27/05...) dias, na forma do art. 485, § 1º, do Novo CPC. Medida Cautelar Ino...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074953472 RS

DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, COMBINADO COM O ART. 65.... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Ainda que o art. 48 do NCPC estabeleça que o foro..., nos termos da Súmula 33 do STJ. Conforme o art. 64, caput, do CPC/15,...

Pg. 2304. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2017

do artigo 48, do Novo Código de Processo Civil de onde se extrai que o foro do domicílio do autor da herança é o competente... e seguintes, do NCPC), o pagamento das dívidas (art. 642), o cálculo e recolhimento do ITCD (art. 638 e 654, respectivamente...) e a partilha dos bens (arts. 647 e seguintes). Dispõe o art. 64...

Pg. 2598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

OS BENS (ARTS. 647 E SEGUINTES). DISPOE O ART. 647 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE O JULGADOR DEVE DESPACHAR DELIBERANDO A P ARTILHA E RESOLVENDO OS PEDIDOS DAS PARTES, DESIGNANDO OS BENS QU E

Andamento do Processo n. 2032005-51.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2032005-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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