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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Pg. 1558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

COM O §1º DO ART. 48 5, CPC/2015. NR. PROTOCOLO : 21834-42.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 28 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO..., EM CONCORDâNCIA COM O §1º DO ART. 485, CPC/2015. NR. PROTOCOLO : 82529-59.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 123 NATUREZA : BUSCA... DO ART. 48 5, CPC/2015. NR. PROTOCOLO : 224627-85.2012.8.09.0051 AUTOS N...

Pg. 1511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

, SOB PENA DE EXTIN çãO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM CONCORDâNCIA COM O §1º DO ART. 48 5, CPC/2015. NR. PROTOCOLO : 418231... APRES ENTADO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 357, 4). CUMPRA-S E. CIDADE DE GOIAS, 04 DE MAIO DE 2017. LUIS...-66.2016.8.09.0065 AUTOS NR. : 424 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO...

Andamento do Processo n. 1004498-98.2016.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1004498-98.2016.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Freitas de Oliveira - - Artur Guilherme Oliveira Lisboa - FABIO MEIRELLES PEREIRA - - FABIANO PEREIRA

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

154/155), podendo ser impressa e distribuída pelo sistema e-SAJ, conforme o Provimento 2.290/16, devendo ser instruída com os documentos de fls. 142/143 e comprovada sua distribuição no prazo de 30

Andamento do Processo n. 0017005-41.2014.8.19.0066 - 03/04/2017 do TJRJ

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Pg. 625. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2017

Monitória Proc. 0011298-73.2006.8.19.0066 (2006.066.011240-2) - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (OAB/RJ-043583) X JO O VICTOR CANDIDO CARVALHO

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Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2017

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