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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 1000171-59.2014.8.26.0127 - Inventário - 10/12/2018 do TJSP

da herança não possuir domicílio certo é que prevalecerá o foro de situação dos imóveis (artigo 48, parágrafo único, I... Ribeiro - Vistos. De início cumpre salientar que o artigo 48 do CPC vigente determina que “o foro de domicílio do autor..., CPC). Se forem diferentes foros, qualquer destes (artigo 48, inciso II, C...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, parágrafo único, I, CPC). Se forem diferentes foros, qualquer destes (artigo 48, inciso II, CPC) ou, em última hipótese... - - Isabela Silva Ribeiro - Vistos. De início cumpre salientar que o artigo 48 do CPC vigente determina que “o foro..., apenas se o autor da herança não possuir domicílio certo é que prevalecerá ...

Andamento do Processo n. 680-57.2018.8.10.0112 - Ação –civel - Inventário - 04/12/2018 do TJMA

, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei 9099/95). Na ocasião da audiência, restando infrutífera... do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Cite-se a parte requerida..., por Carta com Aviso de Recebimento ou mandado, para que compareça à a...

Andamento do Processo n. 0044864-16.2018.8.21.0008 - 04/12/2018 do TJRS

OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DO ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OU, AINDA, POSTULE A REMESSA..., QUE O EXTINTO RESIDIA EM FORTALEZA. ASSIM, PARA ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA INICIAL, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE, EM 15 DIAS... DO FEITO À COMARCA COMPETENTE. CANOAS, 3 DE DEZEMBRO DE 2018 B...

Pg. 2071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

constantes no parágrafo único do artigo 48 do CPC. E ainda assim, não seria Ourém a competente, pois com o fechamento..., nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. O autor aduz que não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à empresa... da agencia do Banco Bradesco nesta cidade, a conta foi transferida par...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2018

fls. 68/69. Sendo assim, passo a sanear o feito, com fulcro no art. 357: 1- Não há questões processuais pendentes a serem... do art. 48 do NCPC.É o relatório. Decido.Não obstante a decisão de declínio da competência supracitada, entendemos... a normatividade do art. 48 do NCPC, o foro de domicílio do autor da herança,...

Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/12/2018

, DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DO ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OU, AINDA, POSTULE A REMESSA DO FEITO À COMARCA COMPETENTE. CANOAS, 3... O DA COERÇÃO PESSOAL. ESCLAREÇO-LHE QUE O RITO DA PRISÃO ESTÁ PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 1º A 7º DO ARTIGO 528 DO CPC... E JUROS DE MORA INCIDENTES NO PERÍODO, SOB PENA DE INCI...

Andamento do Processo n. 0040981-61.2018.8.21.0008 - 16/11/2018 do TJRS

, DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DO ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OU, AINDA, POSTULE A REMESSA DO FEITO À COMARCA COMPETENTE...Andamento do Processo n. 0040981-61.2018.8.21.0008 - 16/11/2018 do TJRS 008/1.18.0018611-3 (CNJ 0040981...) . PARA ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA INICIAL, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE, EM...

Andamento do Processo n. 0705594-13.2018.8.07.0014 - Inventário - 16/11/2018 do TJDF

, o inciso IIIdo parágrafo único do art. 48 do CPC só tem lugar naqueles casos em que a parte inventariada não possuía...Andamento do Processo n. 0705594-13.2018.8.07.0014 - Inventário - 16/11/2018 do TJDF N. 0705594-13.2018.8.07.0014... - INVENTÁRIO - A: JANAINA CRISTINA DA SILVA. Adv (s).: DF55841 - FRANCISCO GLAUDIN...

Pg. 1725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

-se o Requerido, observando-se o determinado nos artigos 695 e seguintes do CPC. 4.1. Nos termos do § 1º, do art. 695, do CPC... Requerente não atendem à emenda determinada. Com efeito, o inciso III do parágrafo único do art. 48 do CPC só tem lugar... - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) DESPACHO 1. Defiro 5 (cinco) dias pa...

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