Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 0045056-66.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 07/12/2017 do TJSP

CORRER PERANTE O JUÍZO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC...Andamento do Processo n. 0045056-66.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 07/12/2017 do TJSP 0045056...-66.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Susci...

Pg. 2417. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

DA ESPECIALIDADE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 58, II, DA LEI 8.245/91 IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO... QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JEFAZ, COM BASE NO ART. 2º DA LEI 12.153/09 POSSIBILIDADE DEMANDA QUE NÃO REVELA COMPLEXIDADE... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ...

Andamento do Processo n. 1000704-39.2017.8.26.0280 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

48, §1º e §2º, c.c. o artigo 143, ambos da Lei 8.213/91.Em consequência, extingo o processo, com julgamento... moratórios termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.960/2009, e correção monetária... processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei Federal 8.621/93. D...

Andamento do Processo n. 1000732-07.2017.8.26.0280 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

do artigo 48, §1º e §2º, c.c. o artigo 143, ambos da Lei 8.213/91.Em consequência, extingo o processo, com julgamento... moratórios termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.960/2009, e correção... processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei Federal 8.621/93. D...

Andamento do Processo n. 0049371-35.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2017 do TJRJ

DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO INCERTO. BENS IMÓVEIS EM FOROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO... de Janeiro, conforme declarações da agravante.Assim, aplicável, na espécie, o artigo 48, parágrafo único, II do CPC... ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Tribunal de Just...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.960/2009, e correção monetária observará..., por força do artigo 8º, § 1º, da Lei Federal 8.621/93. Diante do valor da condenação, descabido reexame necessário.../182.As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente e incidirão jur...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48, §1º e §2º, c.c. o artigo 143, ambos da Lei 8.213/91.Em consequência... está isento de custas e despesas processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei Federal 8.621/93. Diante do valor... monetariamente e incidirão juros moratórios termos do artigo 1-F da L...

Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2017

EM FOROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II CPC.Agravo de instrumento interposto contra decisão..., na espécie, o artigo 48, parágrafo único, II do CPC.Considerando que, em tese, tanto o juízo de Caxias, quanto o juízo..., no Verbete de 209. Levando-se em conta tal balizamento e as peculiaridade...

Inteiro Teor. : 7127693720178070000 DF 0712769-37.2017.8.07.0000

de Samambaia-DF, este informou que não tinha conhecimento de outros bens imóveis em nome do de cujus (art. 48 , parágrafo... em nome do de cujus (art. 48 , parágrafo único , inc. III , do CPC ). Outrossim, não se opôs pelo prosseguimento da demanda... de outros bens imóveis em nome do de cujus (art. 48 , parágrafo úni...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076078583 RS

, PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , COMBINADO COM O ART. 65 , AMBOS NO NOVO CPC , E DA SÚMULA 33 DO STJ. VERIFICAÇÃO... de oficio”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48... DE OFÍCIO. Ainda que o art. 48 do NCPC estabeleça que o foro do domicíli...

×