Art. 48, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 01192095820158140070 - 17/10/2019 do TJPA

, e seu Parágrafo Único, I e II, da Lei 13.105/2015 insculpem de forma cristalina, que: CPC. Art. 48. O foro de domicílio... sem oportunizar às partes se manifestar, consoante disposição do art. …

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

do Pará. O art. 48, caput, e seu Parágrafo Único, I e II, da Lei 13.105/2015 insculpem de forma cristalina, que: CPC. Art... surpresa¿, se tomada sem oportunizar às partes se manifestar, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00024317320198250000

que o Tribunal incorreu em omissão por não observar os arts. 48, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso III, parágrafo único e inciso... DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso III, parágr…

Página 1507 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Franco.... 1.013, § 3º, DO CPC E EM PROL DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS …

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

correspondente a um salário mínimo mensal, nos termos do art. 48, §1º e §2º, c/c o art. 143, ambos da Lei 8.213/91, a partir.../SP) Processo 1001399-94.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21004660720198260000 SP 2100466-07.2019.8.26.0000

PAULO ano do óbito (2015), deveria ser aplicada a regra subsidiária do art. 48 , parágrafo único , I , do CPC... e em prol da economia e celeridade processuais Inaplicabilidade da regra subsidiária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2100466-07.2019.8.26.0000 SP 2100466-07.2019.8.26.0000

e em prol da economia e celeridade processuais – Inaplicabilidade da regra subsidiária do art. 48 , parágrafo único , I...Agravo de Instrumento AI 21004660720198260000 SP 2100466-07.2019.8.26.0000 …

Página 3467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

a um salário mínimo mensal, nos termos do art. 48, §1º e §2º, c/c o art. 143, ambos da Lei 8.213/91, a partir..., nos termos do art. 48, §1º e §2º, c/c o art. 143, ambos da Lei 8.213/91, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012383620165010006

que não foi objeto de análise ". Aponta violação dos artigos 832 da CLT, 48, §1º, IV e VI, do CPC/15, 458, II, 535, II, do CPC... do caso concreto, deve ser reconhecida a transcendência, nos termos …

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

ELENCADOS NA LEI N° 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E 2º...-SE O EXECUTADO E CÔNJUGE, SE HOUVER, PARA QUERENDO IMPUGNAR NO PRAZO DE 15