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19 de agosto de 2018
Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 226022-51.2008.8.09.0149 - Interdicao (curatela de Interditos) - 17/08/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 201712301588 - Inventário - 17/08/2018 do TJSE

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Andamento do Processo n. 0025199-19.2017.5.24.0007 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-24

). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 239 do TST..., prestigiada por presunção legal (Lei 7.115 /83, art. 1º e CPC/2015 , art. 99 , § 3º ), conclui-se haver prova... (exegese da Lei 5.584 /70, art. 14 , § 1º, do CPC/2015 , art. 99 , § 1º e...

Andamento do Processo n. 0025199-19.2017.5.24.0007 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-24

e informativo 592 do STF[31]); c) o CPC/2015, art. 48 tem aplicação somente nos termos do art. 15 da Instrução Normativa 39/2016...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 239... de FGTS + 40% (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), pendentes...

Andamento do Processo n. 0001025-70.2017.5.23.0007 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-23

e informativo 592 do STF); c) o CPC/2015, em seu art. 48, tem aplicação somente nos termos do art. 15 da Instrução Normativa 39... ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constata... da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujei...

Andamento do Processo n. 0001265-59.2017.5.23.0007 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-23

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA..., decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970... do benefício da justiça gratuita está disciplinada pelos parágrafos 3º e 4º do...

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