Art. 48 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 8307920115100000

E APRECIADA SOB A LEI 5.869 /73. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. 1. ART. 485 , II , DO CPC /73... desconstitutiva apoiada no art. 485 , II , do CPC de 1973, pois inexiste lei

Andamento do Processo n. 1103175-23.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2019 do TJSP

- Vistos. Esclareçam, os interessados, a propositura desta ação nesta Comarca da Capital, ante o disposto no art.48...(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE JESUS NICOLAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1005031-75.2019.8.26.0597 - Inventário - 18/10/2019 do TJSP

de inventário (CPC, art. 48). Portanto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar este pedido... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO ASDRÚBAL AUGUSTO …

Andamento do Processo n. 0558342-36.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2019 do TJBA

e julgar a ação de inventário, dispõe o art. 48 do NCPC: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é... dos bens imóveis; Em que pese acompetência prevista no art. 48 do NCPC, …

Andamento do Processo n. 0714094-76.2019.8.07.0000 - Conflito de Competência Cível - 18/10/2019 do TJDF

do Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a regra geral prevista no art. 48 do CPC, por se tratar de norma... de inventário em que figuram menores de idade como herdeiros, no polo …

Andamento do Processo n. 20525-88.2019.811.0055 - Arrolamento Sumário - 18/10/2019 do TJMT

deste juízo (art. 48 do CPC), assim, levando em consideração o disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora..., por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 201701010437 - 18/10/2019 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. NO. PROCESSO......: 201801006479.... MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48

Andamento do Processo n. 0003435-64.2019.8.06.0101 - Inventário - 18/10/2019 do TJCE

ordem, a teor do art. 48 do CPC ; comprovante de identidade e CPF da de cujus. Expedientes do 1º Grau Comarcas... - Sendo assim, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias corrija os …

Página 816 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o valor da causa em observância ao disposto no art. 292, III, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, dê... Comarca da Capital, ante o disposto no art.48 do CPC e ante a informação …

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

judiciária. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35... da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do …