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26 de maio de 2017
Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Pg. 506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

NAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 106, INCISO I C/C 48 5, INCISO III, 1 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS SUC...Pg. 506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 SPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 85... O SEU SERVICO, RESSALVANDO O DISPOSTO NO ART. 98 , 3, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGAD...

Pg. 3328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 48 5, INCISO VIII, DO CPC/15. SEM CUSTAS EM RAZAO DA GRATUIDADE... DA ACAO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 48 5, INCISO VIII, DO CPC/15. SEM CUSTAS... SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS T ERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC. SEM CUSTAS,...

Pg. 174. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 10, § único da Lei Estadual . 6956/2015 c/c o artigo 48 do CPC/2015... FIGUEIREDO (OAB/RJ-053531), Dr(a). ELVIS BRITO PAES (OAB/RJ-127610), Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (OAB/RJ-065529) Despacho...: MAURO ANDRÉ REMY, Herdeiro: MARCO ANDRÉ REMY, Dr(a). ANTONIO FUCCI (OAB/RJ...

Pg. 503. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Maria Beniude de Matos Sousa - Recebido hoje.Com fulcro no art..., ou ainda de pessoa de confiança da postulante. Outrossim, conforme o disposto no art. 48, caput, do Novo Código de Processo Civil...Pg. 503. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará D...

Pg. 2710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

QUE JA HOUVE CONTESTACAO (FLS. 90/120) E LE VANDO EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 485, 4, DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL DE 2015... ( 200805019817 ) AUTOS NR. : 738 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO TOYOTA DO BRASIL SA... NAO HAVIA SIDO SENTENCIADO, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE D ESISTENC...

Pg. 259. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

. ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 48 DO NCPC, DANDO CONTA QUE O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVENTÁRIO É O DOMICÍLIO DO AUTOR... O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO NCPC. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMEM... ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, JULGO EXTINT...

O inventário e o Novo Código de Processo Civil

dos bens imóveis, de acordo com o art. 48 do Novo Código de Processo Civil, que inovou ao permitir a última possibilidade... de herança estendido ao nascituro. Em seu artigo 650, a nova lei processual determinou que, desde que concebido... dos bens a serem inventariados. O processo de /5nventario é regido tanto pelos ...

Andamento do Processo n. 152052-02.2015.8.09.0172 - Acao Previdenciaria - 17/05/2017 do TJGO

, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DECLARO E XTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 48 7...) SOBRE O VALOR A TUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85 , 4 , III, DO NCPC , CUJA COBRA NCA FICARA SUSPENSA, EIS QUE A PARTE... E BENEFICIARIA DA ASSISTENCI A JUDICIÁRIA, CONFORME ARTIGO 98 , 3 DO NC...

Andamento do Processo n. 0030806-71.2015.8.21.0021 - 17/05/2017 do TJRS

NOS AUTOS). VISTOS. ESTABELECE O ART. 48 , CPC/15 : ART. 48. O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, NO BRASIL, É... DE QUALQUER DOS BENS DO ESPÓLIO. A AUTORA DA HERANÇA FALECEU EM 23/04/ 2015, SENDO QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO (FL. 13... DE CARAZINHO/RS. INTIMAR. Passo Fundo Processo Eletrônico Vara de Familia da Comarc...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

domicílio do de cujus (NCPC, art. 48).2. Nada sendo providenciado, o que será certificado pelo cartório, tornem os autos à... art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC.O requerimento de concessão de força policial e ordem de arrombamento, não pode ser deferido.... Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias.3. Decorridos e inerte, a...

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