Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 202075300606 - Inventário - 30/10/2020 do TJSE

QUE O ENDEREÇO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO É O ENDEREÇO DO AUTOR DA HERANÇA, NOS TERMOS DO ART. 48, CPC... COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 319 E SS, …

Página 1491 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

:15 HORAS, NO FÓRUM LOCAL DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 695, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. INTIME..., CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5024350-87.2017.8.13.0145 MG

do preparo recursal à ordem 205/206, cumpridas as exigências do art. 1.010, do CPC. Destarte, presentes os pressupostos..., III, b, do CPC ou a desistência fundamentada no art. 485, VIII, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0038168-76.2020.8.26.0000 SP 0038168-76.2020.8.26.0000

, razão pela qual é da suscitada a competência para julgamento do feito nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil... do artigo 48 do Código de Processo Civil. É pacífica, contudo, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0037821-43.2020.8.26.0000 SP 0037821-43.2020.8.26.0000

faleceu ou fixava sua residência, a competência fixada no artigo 48 do Código de Processo Civil (“Art. 48. O foro..., CONSOANTE DETERMINA O ART. 48 DO CPC. REMESSA DE OFÍCIO PARA O JUÍZO DO LOCAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1265-85.2019.5.11.0019

do julgamento da ADC 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal.... Assim, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007822-84.2019.4.03.6105 SP

que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48... do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2…

Andamento do Processo n. 0714378-29.2020.8.07.0007 - Inventário - 29/10/2020 do TJDF

a presente ação nesta circunscrição judiciária de Taguatinga/DF. Como é cediço, o art. 48 do Código de Processo Civil fixa..., 20140020262280CCP, Relator: LEILA ARLANCH 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de …

Página 2443 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

separação de competências. É cediço que o requerimento de Alvará Judicial não se submete ao disposto no art. 48 do Código... que o feito seja processado e julgado na Comarca de Uauá/BA, fulcrada no …

Página 1942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

de 2020. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito N. 0703220-74.2020.8.07.0007 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ... circunscrição judiciária de Taguatinga/DF. Como é cediço, o art. 48 do Código …