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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 259537-75.2014.8.09.0017 - Inventario - 18/07/2018 do TJGO

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ESTABELECE REGRAS DE CO MPETENCIA DE ORDEM SUCESSIVA E PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4... 8 DO CPC. ASSIM DISPOE O ARTIGO 48 DO CPC: O FORO DE DOMICILIO DO AUTOR DA HERANCA, NO BRASIL, E O COMPETENTE PARA... E RESIDIA NA RUA T-42 , QUADRA 14, LOTE 15, NUMERO 321, SETOR BUENO, GOIANIA...

Andamento do Processo n. 18309-78.2017.8.09.0024 - Ação Monitoria - 18/07/2018 do TJGO

A AÇÃO MONITORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 7, II, DO CPC. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE AUTORA... DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CPC INTIME-A PARA O RECOLHIME NTO DAS CUSTAS EM 30 (TRINTA) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO... SEM PAGA MENTO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 07/2015 DA C...

Andamento do Processo n. 301299-32.2016.8.09.0072 - Embargos a Execução - 18/07/2018 do TJGO

JOSE GUIMARAES DESPACHO : DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 7, I, DO NCPC. CONDENO O POLO... DO ART. 85, 8 DO NCPC. APOS O TRÂNSITO E EM JULGADO, TRASLADE-SE COPIA DA SENTENCA PARA OS AUTOS EM APENSO, DESAPENSE M...

Andamento do Processo n. 235534-03.2017.8.09.0130 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

O PRESENTE FEITO, SEM RESOLVER O ME RITO, COM AMPARO NAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 106, INCISO I C/C 48 5, INCISO III, 1...

Andamento do Processo n. 204903-57.2011.8.09.0172 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 48 5, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS, EM RAZAO DA GRATUIDADE. TRANS ITADA EM JULGADO, ARQUIVEM...

Andamento do Processo n. 334778-80.2011.8.09.0172 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART . 48 5 , INCISO VIII, DO CPC . SEM CUSTAS, EM RAZAO DA GRATUIDADE . TRANS...

Andamento do Processo n. 00045454220188140059 - 18/07/2018 do TJPA

esteja fundada em suposto direito real sobre bem imóvel - a respeito do qual a regra do Art. 47, do NCPC/2015 estabelece..., ao FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, consoante preleciona o Art. 48, do mesmo Diploma Adjetivo, sen"o vejamos: "Art. 48... reservas previstas nos incisos do parágrafo único daquele Art. 48 ...

Andamento do Processo n. 00045454220188140059 - 18/07/2018 do TJPA

esteja fundada em suposto direito real sobre bem imóvel - a respeito do qual a regra do Art. 47, do NCPC/2015..., ao FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, consoante preleciona o Art. 48, do mesmo Diploma Adjetivo, senão vejamos: "Art... reservas previstas nos incisos do parágrafo único daquele Art. 48 e que, portanto...

Andamento do Processo n. 0072766-43.2003.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Espécies de Contratos - 18/07/2018 do TJSP

de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (CPC, art. 48...) dias, nos termos dos artigos 313, I e 689, ambos do Código de Processo Civil, para a regularização do polo passivo... da presente demanda. Como disposto nos artigos 75, inciso VII e 618, inci...

Andamento do Processo n. 0125247-36.2010.8.26.0100 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

falecido ou, à sua falta, seus sucessores, assim considerados pela lei civil, para posterior citação (CPC art. 313, §2, inciso... situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (CPC, art. 48). 2. Em nada sendo providenciado, o que será..., declaro suspenso o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos...

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