Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Individual de Processo Coletivo Transitado em Julgado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA N° 0002370-51.2004.8.26.0053 OBJETO: Devolução das Contribuições Previdenciárias…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Idade c/c Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP. , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG n°. , e do C.P.F. n°. ,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM BOTUCATU/SP SUBNÚCLEO - EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA BOTUCATU…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/ SP. Mandado de Segurança Processo n° . , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Diga a parte requerente o que entender de direito, no prazo legal. Se solicitada nova diligência, efetuar o recolhimento das custas pertinentes. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB XXXXX/SP)…

Página 4018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. ] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: MAURICIO DE AGUIAR (OAB XXXXX/SP), LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE (OAB XXXXX/SP) Processo…

Página 815 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

é pessoa jurídica, não tem qualquer personalidade. Disso se dessume que o espólio é figura que se extingue com a partilha de bens entre os herdeiros. Em qualquer caso, se estiver em curso o…

Página 4278 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-67.2022.8.26.0004 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.E.A.A. - - M.A.F.S. - Assim, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição…

Página 4447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento no processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 487, § 1º, do C.P.C., eis que isto depende de sua atuação direta, não…

Página 4519 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos o protocolo da declaração de bens junto ao Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Oportunamente será apreciado o pedido de justiça gratuita. Fixo o prazo de…