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18 de novembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 0236580-13.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

, com fulcro no artigo 10, § único da Lei Estadual . 6956/2015 c/c o artigo 48 do CPC/2015, determinando a remessa dos autos...Andamento do Processo n. 0236580-13.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0236580-13.2018.8.19.0001 - ANA CARLA...

Andamento do Processo n. 0040981-61.2018.8.21.0008 - 16/11/2018 do TJRS

, DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DO ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OU, AINDA, POSTULE A REMESSA DO FEITO À COMARCA COMPETENTE...Andamento do Processo n. 0040981-61.2018.8.21.0008 - 16/11/2018 do TJRS 008/1.18.0018611-3 (CNJ 0040981...) . PARA ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA INICIAL, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE, EM...

Andamento do Processo n. 0181399-70.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

EM VISTA QUE A FALECIDA RESIDIA EM RIO DE JANEIRO/RJ, A ÚLTIMA É A COMARCA COMPETENTE PARA O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 48, CPC. INTIME-SE. 1ª Vara de Sucessões...Andamento do Processo n. 0181399-70.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS 001/1.18.0118291-5 (CNJ 0181399... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ESCLAREÇA O REQUERE...

Andamento do Processo n. 0172395-09.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

NA CIDADE DE GUAÍBA/RS, CONFORME ANOTAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO (FL. 06), OBSERVANDO-SE ENTÃO A REGRA ABSOLUTA DO ART. 48 DO NCPC...Andamento do Processo n. 0172395-09.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS 001/1.18.0112017-0 (CNJ 0172395... NOS AUTOS) . VISTOS. À LUZ DO ART. 10 DO NCPC, ESCLAREÇA A REQUERENTE QUANTO À CO...

Andamento do Processo n. 0020068-40.2016.5.04.0303 - AIRR - 16/11/2018 do TST

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014..., fl. 6, já sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal..., além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos coma...

Andamento do Processo n. 0705594-13.2018.8.07.0014 - Inventário - 16/11/2018 do TJDF

, o inciso IIIdo parágrafo único do art. 48 do CPC só tem lugar naqueles casos em que a parte inventariada não possuía...Andamento do Processo n. 0705594-13.2018.8.07.0014 - Inventário - 16/11/2018 do TJDF N. 0705594-13.2018.8.07.0014... - INVENTÁRIO - A: JANAINA CRISTINA DA SILVA. Adv (s).: DF55841 - FRANCISCO GLAUDIN...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/11/2018

do exercício de 2015 , do Partido da República PR Itabaiana (PB) e, com fulcro no art. 48 da supracitada norma regente, determino..., manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas e a aplicação das sanções previstas no art. 48 da Resolução TSE... conhecimento da prestação de contas do partido político em...

Pg. 165. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

matéria de ordem pública, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 10, § único da Lei Estadual . 6956/2015 c/c... o artigo 48 do CPC/2015 , determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Fórum Regional do Meier, que couber...Pg. 165. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 1725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

- LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. A. Adv(s).: DF46222 - GUSTAVO SILVA DE COUTO. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder... do Guará Número do processo: 0705658-23.2018.8.07.0014 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69...-se o Requerido, observando-se o determinado nos artigos 695 e seguintes do CPC. 4.1. Nos...

Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COROLÁRIO LÓGICO, REVOGO A DECISÃO DA FL. 15 E CANCELO..., DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DO ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OU, AINDA, POSTULE A REMESSA DO FEITO À COMARCA COMPETENTE...Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do ...

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