Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 0000368-26.2020.5.23.0007 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000368-26.2020.5.23.0007 RECLAMANTE SUSAN DA SILVA PATRICIO ADVOGADO APARECIDO QUEIROZ DA SILVA(OAB: 18345/MT) RECLAMADO BRASANITAS HOSPITALAR -HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE…

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

conforme o artigo 695, § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, parágrafo único, do CPC). 3. Observo que não deverão ser feitas petições separadas, e sim…

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

maioridade da herdeira Mariana, regularize sua representação processual. Indefiro, por ora, a expedição do alvará requerido a fls. 122. Esclareça, primeiramente, quais as dívidas do de cujus que não…

Página 3468 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

judiciária. Considerando que o espólio é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, e tendo em conta os bens arrolados a fls. 5/6, indefiro o pedido de justiça gratuita. No que se…

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. 3) A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças…

Página 3878 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: DJALMA ALVES DA SILVA (OAB 407196/SP) Processo 1002314-89.2021.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial…

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1001015-08.2015.8.26.0407/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Victor Hugo Cabrera Hirata - Me -Samuel Vital Perez - Aguarde-se pelo prazo pleiteado de 30 (trinta) dias informação…

Página 2493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Contribuição sobre a folha de salários - Luiz Carlos Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra o exequente a determinação do último item da r. decisão de pg. 158. Prazo: 05 (cinco)…

Página 688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Galdino de Souza - Vistos. Os valores não recebidos em vida pelo titular de benefício previdenciário, nos termos da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, devem ser pagos aos seus dependentes…

Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6015/73). Oportunamente,…