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19 de setembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Pg. 1046. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

REQUERIDO : MUNICIPIO DE FORMOSA-GO ADV REQTE : 37615 GO - EMILIANA FORTE SOUZA COSTA 24156 GO - LEILA MENEZES ELIAS ADV REQDO : 26528 DF - LUIZ ANTONIO DOMINGUES GUIMARAES 25876 GO - THAYZIA

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/09/2017

PROCESSO CIVIL - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS - DÍVIDA FIDUCIÁRIA - MORA NÃO PURGADA - CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO AUTORIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A

T

TRT-8 -

Pg. 183. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2017

Portanto, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELEM, 15 de Setembro de 2017 SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargador(a) do

HABEAS CORPUS: HC 147813 SP - SÃO PAULO 0010232-89.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Mauro Atui Neto, em favor de Ronaldo José Dias Junior, contra decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 412.201/SP, em trâmite naquela Corte. Por intermédio da Petição 52564/2017 (eDOC 9),...

Andamento do Processo n. 416031-47.2016.8.09.0162 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 15/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 416031-47.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 2940 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA SA CFI REQUERIDO : CLAUDIA OLIVEIRA NUNES ADV REQTE : 38588

Andamento do Processo n. 0249122-39.2013.8.19.0001 - 15/09/2017 do TJRJ

Proc. 0249122-39.2013.8.19.0001 - ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X JOÃO FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ

Andamento do Processo n. 1008497-75.2017.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1008497-75.2017.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ermelinda dos Reis -VISTOS.Tratando-se de pedido de Alvará, ante a certidão de óbito de fls. 16, o último

Andamento do Processo n. 0007322-26.2017.4.03.6315 - 15/09/2017 do TRF-3

0007322-26.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6315024288 AUTOR: SUELI APARECIDA FEITOSA DOS SANTOS (SP208673 - MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0011246-60.2008.4.03.6315 - 15/09/2017 do TRF-3

0011246-60.2008.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6315023966 AUTOR: MARIA CARMELINA LAMMOGLIA (SP066894 - CLAUDIO MAZETTO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP079354 - PAULO SOARES HUNGRIA

Andamento do Processo n. 3577-86.2013.4.01.4002 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - 15/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 3577-86.2013.4.01.4002 3577-86.2013.4.01.4002 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : PI00006519 - JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS

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