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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 48 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 412-35.2016.6.17.0018 - 11/12/2017 do TRE-PE

. 76, caput e § 1º, I, do CPC c/c o art. 41 § 6º, art. 48, II, “f” e art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015. 5. Ademais... e § 10, da Resolução TSE 23.463/2015. 6. Quanto ao documento apresentado pelo Ministério Público, fls. 08/09, em novo...Andamento do Processo n. 412-35.2016.6.17.0018 - 11/12/2017 do TRE-PE Pre...

Andamento do Processo n. 111440-20.2015.8.09.0011 - Acao Monitoria - 11/12/2017 do TJGO

. BRUNO I GOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO 1 CPC/15 , ART. 48 5, 4O. OFERECIDA A CONTESTACAO, O AUTOR... QUE ESTE JUÍZO NAO PROCEDEU COM NENHUMA RESTRICAO SOBRE O VEICULO, OBJETO DA LIDE. CUSTAS DE LEI, PELO AUTOR, CONFORME ART... NAO PODERA, SEM O CONSENT IMENTO DO REU, DESISTIR DA AÇÃO. 2 CPC/15 , ART....

Andamento do Processo n. 359720-72.2014.8.09.0011 - Cobranca - 11/12/2017 do TJGO

JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO 1 CPC/15, ART. 48 5, 4O. OFERECIDA A CONTESTACAO, O AUTOR NAO PODERA, SEM O CONSENT IMENTO... COM NENHUMA RESTRICAO SOBRE O VEICULO, OBJETO DA LIDE. CUSTAS DE LEI, PELO AUTOR, CONFORME ART. 90 DO CPC/153. EM CASO... DO REU, DESISTIR DA ACAO. 2 CPC/15, ART. 485. O JUIZ NAO R ESOLVERA O MERITO...

Andamento do Processo n. 31957-21.2014.8.09.0125 - Reconhecimento de Paternidade - 11/12/2017 do TJGO

A DOS MENORES ENCONTRA PREVISAO NO ART. 27 DA LEI N 8.069/90: O R ECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIACAO E DIREITO... E DISTINTOS. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO DISCORRIDA, COM FULCRO NO ART. 48 7.... A MATERIA DE DIREITO POSTA EM LICA ENCONTRA PREVISAO NAS DIS POSICOES DOS ARTS. ...

Andamento do Processo n. 393698-02.2013.8.09.0132 - Remocao de Curador - 11/12/2017 do TJGO

- JULIANA CHAVES SIQUEIRA LESSA DESPACHO : DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, COM FULCRO NO ART. 48 7, I, DO CPC... COMPROMISSO, NO P RAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, NOS TERMOS DO ART. 759, INCISO I E 1, DO CPC. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO... DE AVERBACAO AO CARTOR IO DE REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS, E...

Andamento do Processo n. 189328-22.2017.8.09.0132 - Remocao de Curador - 11/12/2017 do TJGO

E, COM FULCRO NO ART. 48 7, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA NOMEAR CURADOR, RIC ARDO JOSE SOARES AO ENCARGO DE CURADOR... COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D IAS UTEIS, NOS TERMOS DO ART. 759, INCISO I E 1, DO CPC. EXPECA-S E O COMPETENTE... MANDADO DE AVERBACAO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E PESSOAS NAT...

Protocolo n. 2017/204521 - 11/12/2017 do TJPR

TERRITORIAL - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA (ART. 48, CPC) ALEGAÇÃO DE NÃO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/12/2017

e art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015. 5. Ademais, em relação ao fato em apreço, é sabido que responde pela Prestação... pelo próprio presidente a época, art. 41,§ 5º, II e § 10, da Resolução TSE 23.463/2015. 6. Quanto ao documento... do instrumento de mandato aos autos, art. 44 , art. 76 , caput e § 1º , I , d...

Pg. 333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017. BRUNO I GOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO 1 CPC/15, ART. 48 5, 4O.... OFERECIDA A CONTESTACAO, O AUTOR NAO PODERA, SEM O CONSENT IMENTO DO REU, DESISTIR DA ACAO. 2 CPC/15, ART. 485. O JUIZ... NAO R ESOLVERA O MERITO QUANDO: [OMISSIS] VIII - HOMOLOGAR A DE...

Pg. 334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

DE 2017. BRUNO I GOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO 1 CPC/15, ART. 48 5, 4O. OFERECIDA A CONTESTACAO, O AUTOR NAO PODERA, SEM O CONSENT... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE) SOBRE O VALOR... DA CON DENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8...

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