Art. 48 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 145979-85.2013.8.09.0171 - Cobranca - 21/10/2019 do TJGO

DE MERITO (ART. 48 5, INC. III E 1, DO CPC). ATENDA-SE. IACIARA, 17 DE OUTUBRO DE 20 19 . GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ...

Andamento do Processo n. 267793-74.2007.8.09.0171 - Execucao - 21/10/2019 do TJGO

DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 48 5, INC. III E 1, DO CPC). ATENDA-SE. IACIARA, 17 DE OUTUBRO DE 20 19 . GUSTAVO... MARCIA MARTINS MIRANDA ADV EXECDO : 4225A GO - ARNALDO JORGE MONTEIRO …

Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

com o artigo 513, ambos do NCPC. Aguarde-se eventual provocação no arquivo (Art. 921, inciso III, CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ... estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus …

Página 776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do autor da herança (conta de água, luz, telefone etc), para fins de verificação de competência ( CPC , art. 48 , caput... do artigo 11 , § 1º da Lei 11.419 /06, para que o destinatário, seja …

Página 3740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

prosperar, uma vez que o foro de competência do inventário é do domicílio do autor da herança (art. 48, CPC...) Processo 1018562-84.2019.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

1015842-96.2019.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - P.A.O.L. - Vistos. Em prestígio à Semana... - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. Concedo os …

Página 43 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

de folha 16. Processo 0832840-56.2019.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Autor: A.C.P. ADV: EVA LÍDIA... e parágrafo único do CPC). Deve: - juntar comprovante dos últimos …

Página 2308 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, que encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, mediante o reconhecimento de labor rural em regime de economia.... CARÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. PROVA TESTEMUNHAL. …

Página 2309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, § 3º do CPC, não há que se falar na dispensabilidade da prova..., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente …

Página 714 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

Preto do Oeste-RO (id 30601192). Nos termos da parte final do art. 48 do CPC, o foro do domicílio do autor da herança é... competente para todas as ações em que o espólio for réu, a saber: Art. 48. …