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17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

do art. 47 do CPC , redistribua-se o processo a uma das varas cíveis da Comarca de Monte-Mor.. 2. Int. - ADV: RONALD...Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018 2... dos artigos 350 ou 351 do CPC/2015 , abra-se vista à parte requerente, para man...

Pg. 73. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2018

da situação do bem ( CPC , art. 47 , § 2º ). IV - A alteração da competência absoluta do órgão judiciário constitui...) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSORIA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ( CPC , ART. 47... , § 2º ). ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO PRESI 46 /2015. PERPETUATIO JURI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750435 DF 2018/0155987-1

; 31, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 70/1970; 53 do CDC; e 46 e 47 do CPC/2015. Sustenta que se trata de ação possessória...-Lei n. 70/1970; 53 do CDC; e 46 e 47 do CPC/2015. Sustenta que se trata de ação possessória imobiliária, cujo foro.... Não bastasse isso, aduz, ainda, que a ação possessória, por força da regra co...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

prevista em regra específica de lei federal, cujo critério prevalece - inteligência do artigo 47, § 2º, do Código de Processo... federal, cujo critério prevalece. Inteligência dos artigos 47, § 2º, do CPC/2015, e 95 do CPC/1973, vigente ao tempo... de que se tratava de ação com valor acima de 500 (quinhentos salários ...

Pg. 7101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

isso, aduz, ainda, que a ação possessória, por força da regra contida no § 2° do art. 47 do CPC, deve ser manejada no foro... em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias, inserindo-se no conceito consagrado no § 2.° do art. 3º... Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 16/09...

Pg. 5069. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do imóvel, aplicação do art. 47, § 2º, CPC/16, afinal vindo o processo a este Juízo. A sentença base no processo...Pg. 5069. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 Proc... da Comarca de Goiânia-GO, em CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (arts. 66, par. ún, 953, I, CPC, e art. 105, ...

Pg. 5072. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do imóvel, aplicação do art. 47, § 2º, CPC/16, afinal vindo o processo a este Juízo. A sentença base no processo...Pg. 5072. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 Proc... da Comarca de Goiânia-GO, em CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (arts. 66, par. ún, 953, I, CPC, e art. 105, ...

Pg. 5077. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do imóvel, aplicação do art. 47, § 2º, CPC/16, afinal vindo o processo a este Juízo. A sentença base no processo...Pg. 5077. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 Proc... da Comarca de Goiânia-GO, em CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (arts. 66, par. ún, 953, I, CPC, e art. 105, ...

Pg. 5080. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do imóvel, aplicação do art. 47, § 2º, CPC/16, afinal vindo o processo a este Juízo. A sentença base no processo...Pg. 5080. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 Proc... da Comarca de Goiânia-GO, em CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (arts. 66, par. ún, 953, I, CPC, e art. 105, ...

Pg. 72. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

jurídica prevista no art. 47, § 2º, do CPC/2015, que dispõe que "a ação possessória imobiliária será proposta no foro... da segurança, sem a resolução do mérito, nos moldes do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei 12.016/2009 cumulado com o artigo.... I - A teor do disposto no artigo 337, parágrafo 1º, do CPC, a reprodu...

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