Art. 47, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Página 2088 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

possessória imobiliária, a ser proposta no foro de situação da coisa (art. 47, § 2º, do CPC). O imóvel se localiza no..., pertencente a foro regional, é determinada pelos arts. 53 e 54 da Resolução …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08044878520198020000 AL 0804487-85.2019.8.02.0000

tem competência absoluta. Inteligência do art. 47, § 2º, do CPC/2015. 2. Conflito Negativo de Competência julgado..., em trâmite 2 (TJ-MG - AI: 10024101319473001 MG, Relator: Marcos Henrique …

Andamento do Processo n. 1000357-89.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

de competência absoluta da situação do imóvel prevista no art. 47, §2º, do CPC (não se discute sobre direito real... que lá tramita está pendente de julgamento, afastando a hipótese do art. 55, …

Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

contratual (direito pessoal), o que afasta a regra de competência absoluta da situação do imóvel prevista no art. 47, §2º...-48.2019.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - A.S. …

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, localizado no Loteamento Portal das Samambaias, na cidade de Analândia/SP (fls. 28/31). Nos termos do art. 47, § 2º... cadastrados no processo principal, nos termos do art. 915 das NSCGJ e do …

Andamento do Processo n. 0000519-61.2012.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 10/10/2019 do TJMA

, servidão, posse, nunciação de obra nova, divisão demarcação de terras (art. 47 §§ 1º e 2º do CPC), a regra especial... de eleição ou domicílio do réu, cabendo a escolha ao autor (art. 47 CPC).O …

Página 2916 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

art. 47 § 2º, ambos do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA COMPETENTE DA COMARCA ITAITUBA/PA. Encaminhem-se os autos..., considerando ser o caso incompetência absoluta, razão pela qual deve ser …

Página 1010 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

parte, todos do Código Penal em concurso material com o delito previsto no artigo 244-B da Lei . 8.069/90. Alegou...-se o direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, nunciação de obra …

Página 5121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

jurisprudencial, violação ao artigo 47, § 2º do CPC. Sustenta, em síntese, que a competência para concessão de tutela...Pg. 5121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 0700265-77.2019.8.02.0061 - Interdito Proibitório / Posse - 09/10/2019 do TJAL

. Pois bem. Prevê o art. 47, § 2º do CPC que “a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa..., em síntese, que é possuidora, desde janeiro de 2015, de uma área de 12,90 …