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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Pg. 252. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

de Itaipava, nos moldes do que dispõem os artigos 47, § 2º do CPC, 133, § 5º do CODJERJ, e 3º, § 2º, da LODJ. Após... ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) X FIOTEXTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUARIO LTDA... - SE , CALÇADOS E ARTIGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE DE BACCO GEREMIA (OA...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

estatuída no art. 47, § 2º do CPC, in verbis: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente... comando estatuído no caput e § 1º, do art. 523 do CPC. 3. Havendo pagamento parcial no prazo preconizado em lei, a multa...Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Est...

Andamento do Processo n. 7002872-38.2018.8.22.0004 - 06/12/2018 do TJRO

de competência absoluta insculpida no art. 47, §§ 1º e 2º do NCPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já... da regra prevista no art. 47, do NCPC, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA 151.049 - GO (2017/0038938- 9) RELATOR: MINISTRO... de competência absoluta insculpida no art. 47, §§ 1º e 2º do Código...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2018

prevista no art. 47, do NCPC, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA 151.049 - GO (2017/0038938- 9) RELATOR: MINISTRO MARCO... a demanda. Art. 6º, § 1º, da Lei 11.101 /2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70075448423, Décima... de competência absoluta insculpida no art. 47, §§ 1° e 2º do NCPC...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2018

da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida no art. 47, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil” - fl...-se em direito pessoal, o que afasta a incidência da regra prevista no art. 47, do NCPC (art. 95 do CPC/73). Assim, o foro... em razão do domicílio da ré, nos termos do artigo 94 do Código de P...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

o imóvel, nos termos do art. 47 , § 2º , do CPC , por cautela e tomando como base a decisão do Juízo Federal que contrariou... (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, “consolidar... prevista no art. 4º da Lei 1.060 /50, revogada pelo art. 1.072 do n...

Pg. 427. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2018

, não atrai a regra de competência absoluta insculpida no art. 47 § 2º do Novo CPC . 3.Conflito conhecido para declarar... nos EDcl no Ag 1192342/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 16/09/2014 - grifouse...) O Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe sobre a eleição de foro: Art....

Pg. 428. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2018

por aplicação do art. 47, §2º do CPC/15 e assentada a competência do art. 63 do mesmo código, já que a reintegração... a isso, temos as regras de modificação de competência trazidas nos arts. 54 e 55 do CPC/15: Art. 54. A competência relativa poderá... modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto ...

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2018

. - Em atendimento ao que dispõe os artigos 43, 46, 47, § 2º e § 4º da Lei Complementar Estadual 049, de 22 de outubro de 1986... DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - Em atendimento ao que dispõem os artigos 43, 46, 47, § 2º, da Lei... contida no art. 47, § 2º, item IX, fazendo jus ao direito pretendi...

Pg. 559. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2018

autora pretende com fulcro no art. 47, § 2º, IX da Lei Complementar 126/94 que assim dispõe: "Art. 47. A progressão.... PRECEDENTES. - Em atendimento ao que dispõem os artigos 43, 46, 47, § 2º, da Lei Complementar Estadual 049... da LCE n° 126/1994 que a situação da autora enquadra-se perfeitamente na regra cont...

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