Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA(O) FORO/COMARCA DE AVARE, ESTADO DE SÃO PAULO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SILVA , edilício, inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço na CEP: , por seu…

Andamento do Processo n. 5482939-60.2022.8.09.0139 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/08/2022 13:26:44 LOCAL : CRIXÁS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5482939-60.2022.8.09.0139 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0027451-70.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/08/2022 do TJES

14 - 0027451-70.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV Requerido: FLORISVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Intimo os…

Andamento do Processo n. 1001306-97.2022.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1001306-97.2022.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Egidio Argeri - Vistos. No prazo de 15 dias manifeste-se o polo ativo sobre a incompetência absoluta deste…

Andamento do Processo n. 8000589-89.2022.8.05.0155 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000589-89.2022.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Autor: Alexandro Viana Rocha Advogado: Ranieles Mares Viana (OAB:BA54471) Autor: Vagner Viana Rocha Advogado:…

Andamento do Processo n. 8000589-89.2022.8.05.0155 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000589-89.2022.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Autor: Alexandro Viana Rocha Advogado: Ranieles Mares Viana (OAB:BA54471) Autor: Vagner Viana Rocha Advogado:…

Andamento do Processo n. 5225417- - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 11/08/2022 16:59:29 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

concessão da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em…

Página 151 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0074/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…