Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5845332-34.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE - SERVIDAO MINERÁRIA - PREVENÇAO. Requerida proteção possessória de área específica de servidão minerária (área norte), que se mostra…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8025837-08.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025837-08.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: WERNO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8025837-08.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025837-08.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: WERNO …

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA PROCESSO Nº 0822706-15.2021.8.14.0301 AUTOR: EREMITA NAZARE DA SILVA COSTA Endereço: Passagem E, 3019,…

Página 3218 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Nome: NEOENERGIA S.A Endereço: Praia do Flamengo, 78 / 4 andar, - até 193/194, Flamengo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22210-030 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8012032-22.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8012032-22.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Maio de 2021

ADV: KAMILA DE ARAÚJO LOPES (OAB 5413/AC), ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC) - Processo 0700571-85.2021.8.01.0002 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça de Arezzo Indústria e Comercio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO No OBJETO: MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA E MÁ-FÉ E COMÉRCIO S/A, já…

Página 223 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

competência absoluta. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 47, § 2.º do Código de Processo Civil. Nessa mesma linha de raciocínio, para ratificar este posicionamento, apanha­se do…