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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Pg. 108. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL PLENO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 27 de Setembro de 2017 0301311-13.2016.8.05.0022 Conflito de competência

Conflito de competência: CC 3013111320168050022

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO POSSESSÓRIA SOBRE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. QUESTÃO MERAMENTE INDIVIDUAL. OBJETO PROCESSUAL SEM NATUREZA AGRÁRIA, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LOJ. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COIS...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/10/2017

1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,conhecer dos presentes embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas para negar-lhes

Pg. 3180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

E, no caso, trata-se de hipótese de competência absoluta, motivo pelo qual deve a demanda ser ajuizada no Foro da situação da coisa. Neste sentido, veja-se recente julgado do E. TRF-2: in verbis:

Pg. 1729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

título de restituição em face do pedido de desistência, razão pela qual requer o reembolso dos valores pagos, em dobro, além de indenização pelos danos morais suportados no total de R$15.000,00.

Andamento do Processo n. 2177253-48.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 21/09/2017 do TJSP

Nº 2177253-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência -

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Participações S.A., sucessora de LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ingressou voluntariamente nos autos defendendo a incompetência do Juízo da recuperação judicial para “decidir a respeito de

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 21772534820178260000 SP 2177253-48.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000707097 DECISAO MONOCRÁTICA Conflito de Competência Processo nº 2177253-48.2017.8.26.0000 Relator(a): Artur Marques Órgão

Andamento do Processo n. 1011705-61.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1011705-61.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Roberto Duanetti e outro - SAB Astúrias Empreendimentos SPE Ltda - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta

Andamento do Processo n. 1004086-32.2017.8.26.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1004086-32.2017.8.26.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Marcos Balbino da Silva - Vistos.Trata-se ação de

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