Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Leonardo Lima, Estudante de Direito
há 3 horas

Agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo

 PRÁTICA JURÍDICA DE PROCESSO CIVIL  PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO  Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Santos – SP.

Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.696.396, conheço do recurso, uma vez que se trata de questão envolvendo alteração de competência. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo…

Página 1038 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

avanço de estudos, a ser ministrado dentro da sua própria instituição de ensino, cumprindo-se os requisitos legais. Pretender utilizar o supletivo como se avanço de estudos fosse é desrespeitar as…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por LOTEADORA ASSAÍ S.S LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 22a…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Santander Brasil

03/08/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Carpina Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária…
Leonardo Lima, Estudante de Direito
anteontem

Contestação c/c pedido contraposto em ação de reintegração de posse

 PRÁTICA JURÍDICA DE PROCESSO CIVIL  PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO  Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):  Na semana passada, os cônjuges, JONAS MÉVIO e MIRNA MÉVIO, foram citados e…

Página 812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para determinar que os autos de origem tenham seu regular trâmite perante a Vara Cível de Planaltina ? DF. Preparo…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Santander Brasil

02/08/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pombos Última distribuição : 17/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária Segredo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0009858-05.2021.8.16.0000 Apucarana 0009858-05.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que, nos autos de tutela cautelar antecedente nº.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência : CC 0004965-84.2020.8.16.0103 Araucária 0004965-84.2020.8.16.0103 (Acórdão)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente Conflito Negativo de Competência fora instaurado com o intuito de que fosse fixada a competência…