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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Andamento do Processo n. 0800603-94.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJMA

absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil (art. 47, §§ 1º e 2º do Novo CPC). Precedentes... provisória de evidência pleiteada pelo agravante, visto que, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 311, do CPC/2015...-se. São Luís, 15 de maio de 2017. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILV...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil (art. 47 , §§ 1º e 2º do Novo CPC ). Precedentes do STJ.../PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/03/2017). 2. Agravo de instrumento improvido. D E C I S à O trata... SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

desta demanda.Ante o exposto, nos termos do artigo 47, §2º do Novo CPC, declino da competência e determino a remessa destes autos..., independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91).Intime-se. - ADV... processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na for...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

.Nos termos do artigo 47, §2º do NCPC, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação.../A - Vistos.Comprovada a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a prop...

Pg. 1457. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

DO ARTIGO 95 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 47 , § 2º , DO NOVO CPC )- CRIAÇÃO DE NOVO ÓRGÃO JUDICIAL NA ÁREA... DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 87 DO CPC (ART. 43 DO NOVO CPC )- CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Palácio da Justiça - Sala 111...Pg. 1457. Judicial - 2ª Instância. Diá...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151693 PI 2017/0073599-2

, nos termos do 47 , § 2º , do CPC/15 . Requer, portanto, o sobrestamento da ação, conforme estabelece o art. 955 do CPC/15 . É...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 151693 PI 2017/0073599-2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 151.693 - PI (2017/0073599-2) RELATORA..., não está evidente a caracterização de uma das hipóteses previstas no...

Andamento do Processo n. 02922779820168140301 - 18/04/2017 do TJPA

de competência, alegado em preliminar na constestação de fls.349/355. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Conforme art. 47 parágrafo 2º..., que está tramitando na 2ª Vara Civel (0021938-48.2009.814.0301), e para evitar decisões contraditórias em relação... 023676452-72, acompanhada pelo advogado Rafael Duque De Oliveira P...

Andamento do Processo n. 0002675-65.2017.8.21.0070 - 11/04/2017 do TJRS

070/1.17.0000931-4 (CNJ 0002675-65.2017.8.21.0070) -JEFERSON SANTOS DA SILVA (PP. JOEL ISRAEL MENUS DE OLIVEIRA 79103/RS) X ADRIANE DA SILVA SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). TRATA-SE DE AÇÃO

Pg. 48. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

atenção ao art. 207, inc. II, do Regimento desta Corte de Justiça (ID 866241, fl. 1). O Juízo suscitado, por sua vez, esclarece que declinou de sua competência por entender que, ?tratando-se de ação

Pg. 50. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

imissão na posse cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Cláudio José Franco em desfavor de Roberto Aparecida Franco. A mencionada ação foi distribuída, inicialmente, ao Juízo da

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