, do CPC /73, equivalente ao art , 115 do CPC /15: Se ao dar a decisão interlocutória a que alude o parágrafo do art. 47.... 47 e Parágrafo Único. 1. Compete ao autor eleger com quem pretende …
Art. 47, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
Página 275 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019
, de imediato, a retirada da restrição judicial do veículo junto ao portal RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69...; lembrando que (PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO …
Página 346 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019
; lembrando que (PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR..., COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR …
Página 347 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019
da citação do réu é ato processual cujo ônus é do autor; lembrando que (PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO... que (PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO UNICO, DO …
Página 348 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019
RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69), se for o caso. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual... RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69), se for o caso. …
Página 349 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019
previstas na Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela II do Anexo Único no prazo assinado de 15 (quinze) dias contados... resistida. Determino a retirada da restrição judicial do veículo …
Página 350 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019
cujo ônus é do autor; lembrando que (PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA..., COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, SIGNIFICA …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015487320064036000 MS
do parágrafo único do artigo 47 do CPC. 4. "Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo... Civil que regulam o litisconsórcio." (art 19 da Lei nº 1.533/51). 5. …
Andamento do Processo n. 0075545-90.2007.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/10/2019 do TJCE
ato processual cujo ônus é do autor; lembrando que (PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO UNICO, DO CPC... 11/12/1989, p. 18140). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c …
Página 3346 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019
do mandamus, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pois a norma legal do art. 47, parágrafo único, do CPC, é cogente...Pg. 3346. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de …
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