Art. 47, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
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(parágrafo único do artigo 47 do CPC de 1973), face a inércia da autora em providenciar a citação do litisconsorte passivo... em que extinguiu a ação de cancelamento de protesto (protocolo n. 462822.53.2015) na forma do parágrafo único do artigo 115 do CPC... contrária, uma vez que a contestação e documentos correspon...
caso (art. 16 da Lei nº 11.457/2007). 2. "Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à... aplicação do parágrafo único do art. 47 do CPC/73 às contribuições destinadas a terceiros e à exigibilidade das aludidas... PASSIVA. LEI Nº 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. BASE...
de propriedade de bem imóvel e, por conseguinte, atrai o disposto no art. 47, caput e § 1º, do CPC, o qual anuncia competência... ENTRE HERDEIROS. PARTILHA JÁ REALIZADA. CAUSA DE PEDIR AMPARADA EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 47, CAPUT..., DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PO...