EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 781…
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021
N. 0702674-55.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO FONSECA DE MELO. Adv(s).: DF43620 - LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…
Petição - Ação Usucapião Extraordinária
20/07/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/05/2003 Valor da causa: Processo referência: 00266295919994036100 Assuntos: Usucapião…
Petição - Ação Usucapião Extraordinária
20/07/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/05/2003 Valor da causa: Processo referência: 00266295919994036100 Assuntos: Usucapião…
Andamento do Processo n. 0000431-12.2021.5.06.0000 - MSCiv - 20/07/2021 do TRT-6
Processo Nº MSCiv-0000431-12.2021.5.06.0000 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA IMPETRANTE ANNA LUZIA ALBUQUERQUE BUARQUE ADVOGADO PAULO CESAR MALTA JUNIOR(OAB: 21870/PE) IMPETRANTE…
Andamento do Processo n. 0000431-12.2021.5.06.0000 - MSCiv - 20/07/2021 do TRT-6
Processo Nº MSCiv-0000431-12.2021.5.06.0000 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA IMPETRANTE ANNA LUZIA ALBUQUERQUE BUARQUE ADVOGADO PAULO CESAR MALTA JUNIOR(OAB: 21870/PE) IMPETRANTE…
Página 756 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021
II - extinguir o processo de competência originária do Tribunal, quando ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 47, no art. 267 e nos incisos III e V do art. 269, do Código de…
Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0000559-33.2012.8.08.0035…
Petição - Ação Pagamento Indevido contra Banco Bradesco
19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 10a Vara Cível da Capital Última distribuição : 01/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Pagamento Indevido Segredo de…
Página 3135 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021
enunciados de súmulas da colenda Corte Cidadã. 2.5 Assim, vislumbro que falece, ao reclamante, o interesse processual, uma vez que, in casu, a via da reclamação não é adequada ao fim colimado, sendo…