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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015... apontada violação aos arts. 47, caput e parágrafo único, 245, 248, 249, 262, 263 e 462 do CPC/73, referentes à existência... na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 80334320048260000 SP 0008033-43.2004.8.26.0000

, da Lei 1.533/51: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... Reajustes salariais. Celetistas. Lei Municipal 11.722/95. Competência (art. 485, II, do CPC/73). Mandado de segurança... exarado pelo Exmo. Des. BARBOSA PEREIRA , com fundamento na citação incom...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077951101 RS

, uma vez que o imóvel é protegido pelo art. 1º , da Lei 8.009 /90. Por tais razões, pugnaram pelo provimento... o prazo e a forma previstos no art. 903 , caput e parágrafos, do CPC/2015 . Portanto, estando-se diante de adjudicação... ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO...

Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290).” 2ª VARA FEDERAL CÍVEL BOLETIM: 2018539651 MANDADO... PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA . OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Há omissão a suprir quanto à aplicação do parágrafo... único do art. 47 do CPC/73 às contribuições destinadas a terceiros e à ex...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22279902120188260000 SP 2227990-21.2018.8.26.0000

em ajuizar a ação tanto no foro de eleição, quanto no do domicílio da agravante, conforme regra do artigo 47, § 1º, do CPC... de interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança... quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n...

Andamento do Processo n. 0024835.14.2016.8.09.0051 - 10/12/2018 do TJGO

do artigo 115 do CPC (parágrafo único do artigo 47 do CPC de 1973), face a inércia da autora em providenciar a citação... do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0024835.14.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ATLANTIS... interposta por ATLANTIS CONSTRUTORA S/A contra a sentença (eventos 11 e 17) p...

Andamento do Processo n. 5017230-77.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/12/2018 do TRF-2

a cobrança ou restituição de contribuições tributárias, como no presente caso (art. 16 da Lei 11.457/2007). 2.... INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Há omissão a suprir quanto à aplicação do parágrafo único do art. 47 do CPC/73 às.... CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. SENAC. RECURSO PROVIDO. 1. Os arts. 33 da Lei...

Pg. 2805. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

(parágrafo único do artigo 47 do CPC de 1973), face a inércia da autora em providenciar a citação do litisconsorte passivo... em que extinguiu a ação de cancelamento de protesto (protocolo n. 462822.53.2015) na forma do parágrafo único do artigo 115 do CPC... contrária, uma vez que a contestação e documentos correspon...

Pg. 367. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

caso (art. 16 da Lei 11.457/2007). 2. "Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à... aplicação do parágrafo único do art. 47 do CPC/73 às contribuições destinadas a terceiros e à exigibilidade das aludidas... PASSIVA. LEI 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. BASE...

Pg. 688. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

de propriedade de bem imóvel e, por conseguinte, atrai o disposto no art. 47, caput e § 1º, do CPC, o qual anuncia competência... ENTRE HERDEIROS. PARTILHA JÁ REALIZADA. CAUSA DE PEDIR AMPARADA EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 47, CAPUT..., DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PO...

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