Art. 47, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
SEÇÃO CIVEL, JULGADO EM 06/05/2015, DJE 1785 DE 15/05/2015. GRIFEI) COM PETENCIA - AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA... NO DOMICILIO DOS REQUERIDOS (FLS. 02). A UM, NESSE DIAPASAO, COM FULCRO ARTS. 46 E 47 , 1 , AMBOS DO CPC...) - COMPETENCIA TERRITORIAL - DECLINA CAÓ DE COMPETENCIA - IMPOSSIBILIDADE - REGRA GERAL ...
. O artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32, dispõe que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. VI... de litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 47 , parágrafo único... DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1...
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fins de fixação de competência, conforme § 1o do art. 47 CPC . Logo, entendo que a matéria necessita de ser submetida... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259 /2001, ciente de que deverá...Pg. 3992. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...
de próprio punho ( CPC , art. 99 , § 3º ; Lei n. 7.115 /1983, art. 1º, caput), no prazo de 15 dias, sob pena.... E “Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz, com arrimo no art. 47 , parágrafo único...Pg. 1551. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Cata...
do parágrafo único do art. 47 do CPC. Foro de situação da coisa. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não é cabível o deferimento... a IMISSAO NA POSSE do imóvel descrito na matrícula de nº 19.490, juntada aos autos nas fls. 15/16. Expeça-se mandado... de demanda possessória a qual se aplica o § 2º do art. 47 do CPC, q...
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. Aplicação do parágrafo único do art. 47 do CPC. Foro de situação da coisa. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não é...Agravo de Instrumento AI 70077752038 RS Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 15/08/2018... - 15/8/2018 Glênio José Wasserstein Hekman AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BEN...
a Classe C, Nível 1, a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do art. 13, § único, da Lei nº 12.772/2012. Relata... a Classe C, Nível 1, a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do art. 13, § único, da Lei nº 12.772/2012. Relata..., parágrafo único, da Lei n.º 12.772/2012, confere ao docente o direito à prom...
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