Art. 47, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
FUNDAMENTO E DECIDO. Como descritos nos arts. 102 e 111 do CPC/73, a incompetência relativa, a qual se trata da incompetência do juízo em julgar determinada demanda por não ser o competente devido,
não tem validade e eficácia em relação ao devedor. Inexigibilidade do débito em relação à cessionária, enquanto não for procedida a notificação da cessão de crédito. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.062 - DF (2016/0259571-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO GAMA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DAS FAZENDAS PÚBLICAS REGISTRO PÚBLICO AMBIENTAL E SEGUNDO CÍVEL DE NOVO GAMA - GO INTERES. : JANDIRA FRANCISCA DE ALCANTARA ADVOGADO :...
título de restituição em face do pedido de desistência, razão pela qual requer o reembolso dos valores pagos, em dobro, além de indenização pelos danos morais suportados no total de R$15.000,00.
Processo 1008261-17.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Francisca Daria de Oliveira - Pdg Spe 38 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Nada justifica a
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.441 - RS (2017/0178085-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SAO PAULO - SP INTERES. : MARIA APARECIDA COSTA ADVOGADO : PRISCILA APARECIDA NOGUEI...
(2944) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.441 - RS (2017/0178085-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO DE
Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE
Nesse sentido é o recente posicionamento do E.TJGO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOMICÍLIO DO RÉU. I- É competente para processar e julgar ação anulatória de
0026 . Processo/Prot: 1721065-6 Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) . Protocolo: 2017/202346. Comarca: Nova Aurora. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001320-61.2013.8.16.0082 Ordinária.