Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Pg. 196. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

FUNDAMENTO E DECIDO. Como descritos nos arts. 102 e 111 do CPC/73, a incompetência relativa, a qual se trata da incompetência do juízo em julgar determinada demanda por não ser o competente devido,

Pg. 147. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

não tem validade e eficácia em relação ao devedor. Inexigibilidade do débito em relação à cessionária, enquanto não for procedida a notificação da cessão de crédito. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149062 DF 2016/0259571-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.062 - DF (2016/0259571-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO GAMA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DAS FAZENDAS PÚBLICAS REGISTRO PÚBLICO AMBIENTAL E SEGUNDO CÍVEL DE NOVO GAMA - GO INTERES. : JANDIRA FRANCISCA DE ALCANTARA ADVOGADO :...

Pg. 1729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

título de restituição em face do pedido de desistência, razão pela qual requer o reembolso dos valores pagos, em dobro, além de indenização pelos danos morais suportados no total de R$15.000,00.

Andamento do Processo n. 1008261-17.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 02/10/2017 do TJSP

Processo 1008261-17.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Francisca Daria de Oliveira - Pdg Spe 38 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Nada justifica a

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153441 RS 2017/0178085-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.441 - RS (2017/0178085-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SAO PAULO - SP INTERES. : MARIA APARECIDA COSTA ADVOGADO : PRISCILA APARECIDA NOGUEI...

Andamento do Processo n. 2017/0178085-5 - Conflito de Competência - 29/09/2017 do STJ

(2944) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.441 - RS (2017/0178085-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO DE

Pg. 1754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE

Pg. 2885. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

Nesse sentido é o recente posicionamento do E.TJGO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOMICÍLIO DO RÉU. I- É competente para processar e julgar ação anulatória de

Andamento do Processo n. 1721065-6 - Conflito de Competência Cível - 22/09/2017 do TJPR

0026 . Processo/Prot: 1721065-6 Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) . Protocolo: 2017/202346. Comarca: Nova Aurora. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001320-61.2013.8.16.0082 Ordinária.

×