Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP. PROCESSO N.° REINTEGRAÇÃO DE POSSE . , JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EPÍGRAFE QUE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP JUSTIÇA GRATUITA Processo 0002140-27.2011.8.26.0291 (291.01.2011.002140)…
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ. Proc. n° , instituição financeira com sede em São Paulo/Capital, na .789/0001-28, por seu advogado infra- assinado, (doc. 01),…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA LEME/SP PROCESSO N.° OLIVIERA E , já qualificados nos autos em epigrafe que move em face de PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Processo n° . ME , CNPJ n° , sociedade brasileira de direito privado, com sede na , centro, na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG e inscrito no CPF/MF sob n° CPF , residente e domiciliado à apto.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009039-86.2021.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse…
presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado…
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ___ Vara Cível da Cidade e Comarca de Jundiaí/SP. (atual denominação de Scarpinelli Ltda) , pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua…