Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Petição - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP. PROCESSO N.° REINTEGRAÇÃO DE POSSE . , JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EPÍGRAFE QUE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Carta Precatória, Conforme Despacho Abaixo - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP JUSTIÇA GRATUITA Processo 0002140-27.2011.8.26.0291 (291.01.2011.002140)…

Petição - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Apelação Cível

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ. Proc. n° , instituição financeira com sede em São Paulo/Capital, na .789/0001-28, por seu advogado infra- assinado, (doc. 01),…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA LEME/SP PROCESSO N.° OLIVIERA E , já qualificados nos autos em epigrafe que move em face de PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ,…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Processo n° . ME , CNPJ n° , sociedade brasileira de direito privado, com sede na , centro, na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG e inscrito no CPF/MF sob n° CPF , residente e domiciliado à apto.

Andamento do Processo n. 8009039-86.2021.8.05.0080 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009039-86.2021.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse…

Página 2578 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado…

Página 2686 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ___ Vara Cível da Cidade e Comarca de Jundiaí/SP. (atual denominação de Scarpinelli Ltda) , pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua…