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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Pg. 1734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

SEÇÃO CIVEL, JULGADO EM 06/05/2015, DJE 1785 DE 15/05/2015. GRIFEI) COM PETENCIA - AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA... NO DOMICILIO DOS REQUERIDOS (FLS. 02). A UM, NESSE DIAPASAO, COM FULCRO ARTS. 46 E 47 , 1 , AMBOS DO CPC...) - COMPETENCIA TERRITORIAL - DECLINA CAÓ DE COMPETENCIA - IMPOSSIBILIDADE - REGRA GERAL ...

Inteiro Teor. 89003520044036103

. O artigo 1º do Decreto 20.910 /32, dispõe que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. VI... de litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 47 , parágrafo único... DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1...

Andamento do Processo n. 0300625-63.2017.8.24.0052 - Usucapião / Aquisição - 16/08/2018 do TJSC

. E “Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz, com arrimo no art. 47, parágrafo único, do CPC...Andamento do Processo n. 0300625-63.2017.8.24.0052 - Usucapião / Aquisição - 16/08/2018 do TJSC ADV: GILSON ORTH (OAB... da Silva - Requerido: Alexandre da Silva - Requerido: Alexandre da Silv...

Pg. 3992. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

fins de fixação de competência, conforme § 1o do art. 47 CPC . Logo, entendo que a matéria necessita de ser submetida... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259 /2001, ciente de que deverá...Pg. 3992. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 1551. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2018

de próprio punho ( CPC , art. 99 , § 3º ; Lei n. 7.115 /1983, art. 1º, caput), no prazo de 15 dias, sob pena.... E “Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz, com arrimo no art. 47 , parágrafo único...Pg. 1551. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Cata...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077752038 RS

do parágrafo único do art. 47 do CPC. Foro de situação da coisa. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não é cabível o deferimento... a IMISSAO NA POSSE do imóvel descrito na matrícula de 19.490, juntada aos autos nas fls. 15/16. Expeça-se mandado... de demanda possessória a qual se aplica o § 2º do art. 47 do CPC, q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 379355919984036100 SP

. Inteligência do art. 47 do CPC. III. Extinta a RFFSA, sendo sucedida pela União, nos termos da Lei 11.483/2007... 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas... ..." O art. 2º e seu parágrafo único, da lei 8.186/91 determinaram a forma de re...

Agravo de Instrumento: AI 70077752038 RS

. Aplicação do parágrafo único do art. 47 do CPC. Foro de situação da coisa. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não é...Agravo de Instrumento AI 70077752038 RS Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 15/08/2018... - 15/8/2018 Glênio José Wasserstein Hekman AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BEN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734360 RS 2018/0081468-5

a Classe C, Nível 1, a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do art. 13, § único, da Lei 12.772/2012. Relata... a Classe C, Nível 1, a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do art. 13, § único, da Lei 12.772/2012. Relata..., parágrafo único, da Lei n.º 12.772/2012, confere ao docente o direito à prom...

Andamento do Processo n. 2016/0020558-0 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ

da seguradora, sustentou-se: a) a competência da Justiça Federal (arts. 1º da Lei 12.409/11, 46, I, 47, parágrafo único, e 70...Andamento do Processo n. 2016/0020558-0 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ (4951) RECURSO ESPECIAL 1579939 - SP..., III, do CPC/73); b) prescrição (arts. 178, §6º, II, do CC/16 e 206, ...

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