Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8025837-08.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025837-08.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: WERNO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1039260-55.2019.8.26.0114 SP 1039260-55.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1039260-55.2019.8.26.0114 Registro:…

Andamento do Processo n. 5539620-50.2020.8.09.0000 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática - Data da Movimentação 06/05/2021 17:05:11 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5539620-50.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se…

Página 9733 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ 2ª Vara, Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n.

Página 3271 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

COBRANÇA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIAS ORIUNDAS DOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ESPECIAIS NÃO REPETITIVOS OU QUE NÃO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível : 0338944-86.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1050857-21.2019.8.26.0114 SP 1050857-21.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1050857-21.2019.8.26.0114 Registro:…

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) Todavia, em relação às multas…

Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

confinantes, a princípio, cuida-se de obrigação da parte autora, como já consignado por este Egrégio Tribunal de Justiça: (A) Usucapião. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do…