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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Processo 1048268-72.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.A.O. - Vistos.1- Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, traga a parte autora documento imprescindível à

Andamento do Processo n. 1011705-61.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1011705-61.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Roberto Duanetti e outro - SAB Astúrias Empreendimentos SPE Ltda - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta

Andamento do Processo n. 1004086-32.2017.8.26.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1004086-32.2017.8.26.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Marcos Balbino da Silva - Vistos.Trata-se ação de

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

12/12/2016)Por outro lado, analisando os autos, constata-se que os autores buscam a sua imissão na posse do imóvel por eles adquirido da ré. Trata-se, assim, de ação petitória, pois buscam a posse

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

o exposto, com fundamento nos artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, I e VI, por falta de interesse de agir (adequação), do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e, por

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

D E C I S Ã O Acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré. Registre-se, por necessário, que o entendimento externado pela parte autora acerca da eleição do foro que melhor lhe

Pg. 1785. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

N. 0701320-46.2017.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FREDERICO JOSE DA SILVA COUTO. Adv(s).: DF55743 - JEFERSON PEREIRA DE SOUSA. R: CARLOS ANTONIO GOMES BEZERRA - ME. Adv(s).:

Pg. 1789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Por fim, arquivem-se os autos. Intimem-se. SÃO SEBASTIÃO., DF - 8 de setembro de 2017 20:24:23. ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Juíza de Direito N.

Pg. 1804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas carreadas aos

Pg. 1805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

Região Administrativa do Jardim Botânico e esta, por sua vez, incluída na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. Nesse sentido, cito recentes conflitos de competência do TJDFT:

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