Art. 47 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424 , de 2011). Em seu § 1º, do citado artigo 1.240-A, assim, diz... que posteriormente foi transformada na Lei de nº 12.424 /2011, alterou alguns artigos da lei original do Programa Minha Casa Minha... de 2002 , mais precisamente em seu artigo 1.240-A , o qual...
, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997. O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal.... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES DA COISA COMUM. ART. 47 DO CPC . RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ENVOLVENTE... EXTRAORDINÁRIA xxxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileira, casada, profissão, portadora da ...
da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há... vista que a decisão violou o previsto no art. 71, § 1º da Lei 8.666 /93 e a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16... no art. 67 da Lei nº 9.478 /97. Sustentou, ainda, que o Parecer AC-15, da Advocacia-G...
; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; artigo 852-H; Lei nº 8666 /1993, artigo 70 . - divergência... / Jurisdição e Competência / Competência / Conexão. Alegação (ões): - violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 47... da alínea a, do artigo 896 , da CLT , c.c. as Súmulas nº 337, 23 e 296 do C. TST, ...
a decisão agravada. II - Inicialmente, registra-se que a decisão agravada foi prolatada já sob a égide da Lei nº 13.105/15... por ela opostos (fls. 466-472), (i) manteve a sanção do artigo 524, § 5º, do CPC/15, imposta pela decisão de fls. 462/464... declaratórios e culminou por aplicar à agravante multa de um salário...
. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇAO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Há resolução de contrato bilateral... da distribuição do ônus da prova (art. 373, incisos I e II, CPC/15), o autor comprova fato constitutivo de seu direito... anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civ...
- Inaplicabilidade, ademais, das normas da Medida Provisória nº 513 /2010, que se converteu na Lei nº 12.409 /2011..., sustentou-se: a) a competência da Justiça Federal (arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/11) e ilegitimidade da seguradora (art... (regime de mutirão); f) litisconsórcio passivo necessário com o agente financ...
e dissídio); b) a competência da Justiça Federal (arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/11) e ilegitimidade da seguradora (art. 757... os embargos de declaração ainda antes da entrada em vigor do CPC de 2015 , aplicando-se, assim, o enunciado administrativo nº 2... DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. ...
) litisconsórcio necessário com o agente financeiro (art. 47 do CPC /73); c) carência de ação por ilegitimidade ativa e ausência.... COHAPAR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM... - dissídio); b) litisconsórcio necessário com o agente financeir...
nos artigos 12 da Lei nº 7.347 /85 e 84 , § 5º , da Lei nº 8.078 /90, preferencialmente SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ante as provas... da área de preservação permanente afetada, com base no artigo 14 , parágrafo único , da Lei nº 6.938 /81, impingindo-Ihe... apurado pericialmente, a ser recolhido ao fundo de que tratam os...