Art. 47 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES (ART. 121 DO CPC/15). DADA A PALAVRA A PARTE EMBARGANTE, ESTE MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES... E ABRANGIDO PELO MANTO DA SEGURANCA JURIDICA, ATO JURIDICO PER FEITO E PAZ SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 678 DO CPC/15... AO DO ONUS DA PROVA RESPEITARA AS DISPOSICOES DO ART. 373, INCISO S I E ...
se volta contra lei em tese. II - De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º , XXXV... de litisconsórcio passivo necessário (art. 47 CPC /73) deve a sentença ser desconstituída para que o autor promova a citação... DE CONFIRMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O art. 1.021 , § 2º , ...
na lide trata de direito pessoal, afastando, portanto, a regra do parágrafo primeiro do art. 47 do NCPC que determina... transcrever o disposto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil... geral do Código de Processo Civil, que em seu art. 46, caput fixa a competên...
rescindido, com fundamento no art. 47 do CPC, alegando em síntese que em se tratando de ações fundadas em direito real... de imóvel, assentam-se em direito pessoal, o que afasta a incidência da regra prevista no art. 47, do NCPC (art. 95 do CPC..., servindo esta de mandado. 2. Após, devolva-se, com as homenagens deste...
, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 47 CPC/73) deve a sentença ser desconstituída para... realizado, em seu art. 10 (...): "§1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I -que versem... de vício sanável por meio de embargos de declaração. HIPÓTESES PREVISTAS NO A...
DO ART. 678 DO CPC/15. TERMOS EM Q UE PEDE DEFERIMENTO. EM SEGUIDA, DADA A PALAVRA AO PROCURADOR DA PARTE EMBARGADA SR... CIENTES QUE A DISTRIBUIC AO DO ONUS DA PROVA RESPEITARA AS DISPOSICOES DO ART. 373, INCISO S I E II, DO CPC/15. AS PARTES..., BEM COMO, Q UERENDO, INDICAR ASSISTENTES TECNICOS, TUDO NOS TERMOS DO A...
que prevalece o disposto no art. 47 do CPC : “ Para ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro... de deixarem o imóvel voluntariamente, de maneira que fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação, sob pena...
por esta Câmara Cível. Com relação aos embargos de terceiro, o art. 676, do CPC/2015, é expresso no sentido de que devem ser... de qualquer documento que procedera a intimação do agravado na forma do art. 27, §2º da Lei 9.514/97, indispensável para..., afastando, portanto, a regra do parágrafo primeiro do art. 47 do N...
OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas... no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando... de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma cont...
pertinente ao art. 47 do CPC, esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio... o instrumento editalício constitui a “lei” que rege o processo seletivo instaurado pelo Poder Público, o que implica...: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser...