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24 de maio de 2017
Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Andamento do Processo n. 0800603-94.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJMA

-se. São Luís, 15 de maio de 2017. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA AGRAVO DE INSTRUMENTO 08000711... absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil (art. 47, §§ 1º e 2º do Novo CPC). Precedentes... de promessa de compra e venda 45846/2015 (numeração única 42991-1...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil (art. 47 , §§ 1º e 2º do Novo CPC ). Precedentes do STJ... SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800933-28.2016.8.10.0000 - PJE.... ART. 311 , INC. IV , NCPC . REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO CONTESTADO DOCUMENTALME...

Apelação: APL 40219708320138260114 SP 4021970-83.2013.8.26.0114

do disposto no artigo 47 , § único do CPC/2015 e no artigo 115 , § único do atual Código – Litisconsórcio necessário da empresa.../2017 Marrey Uint Mandado de Segurança - Pregão presencial – Anulação de licitação 15/2013 – Não observância...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

também os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que regulamentam o cabimento da ação... se situa o terreno, nos termos do que preconiza o art. 47 do CPC/2015, bem como foi observado o rito especial sumário..., previsto no art. 16 do Decreto-Lei n° 58/1937, aplicável por força da norma de direi...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

INTIMADO PARA PAGAR O DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART.... ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE DEVERÃO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357..., §4.º, DO NOVO CPC, CONTENDO, SE POSSÍVEL, OS DADOS A QUE SE REFERE O A...

Pg. 2034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

. 239 do CPC/2015, do art. 9° da Lei 10.259/2001 e do art. 47, I da Resolução 1, de 15 de fevereiro de 2007.... 239 do CPC/2015, do art. 9° da Lei 10.259/2001 e do art. 47, I da Resoluç ão 1, de 15 de fevereiro de 2007, da...Pg. 2034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017 Pro...

Pg. 593. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

, nos termos dos arts. 47 e 49, “caput”, ambos da Lei n.º 11.101/2005, autorizando, contudo, a suspensão/cancelamento... do serviço na hipótese de inadimplemento de débitos posteriores ao pedido de recuperação. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei ... apreciada a remuneração final e de direito do administrador judicial...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

de funcionar na presente demanda, conforme dispõem os artigos 46 e 47 do RITJMA e 145, §1º, do CPC/2015. Assim, encaminhe...Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017 0030549-25.2009.8.10.0001 (145699/2014), 3ª Câmara... Luís, 07 de janeiro de 2016. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Relator Subst...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

e invocando o foro íntimo, deixo de funcionar na presente demanda, conforme dispõem os artigos 46 e 47 do RITJMA e 145...Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO ,PROCURADOR(A)(ES... Processo : 0003660-90.2016.8.10.0000 Protocolo : 0345892016 AGRAVANTE: ANDRE...

Pg. 262. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

². Adquirido pelo título registrado sob o R-1.23616, ficha 01 do Livro 02 do RGI (documentos de fls.16/17), conforme arrolado... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15.Expeçam-se os mandados de averbação... e registro, na forma dos arts. 47 do ECA e 95 da Lei 6.015/73.R...

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