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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10251140005470001 MG

de ação de adjudicação compulsória, existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no art. 47 do CPC, eis... do artigo 1.418 do Código Civil." (Processo . 1.0027.02.002321-7/002, Relator: RENATO MARTINS JACOB, Dato do Julgamento: 22... que julgou improcedentes os pedidos da inicial. APELAÇAO CÍVEL 1.0251...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074463506 RS

a citação de todos os litisconsortes, consoante determina o art. 47 do CPC. A ausência de citação de litisconsortes acarreta...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074463506 RS MMS 70074463506 ( CNJ: 0210465-84.2017.8.21.7000) 2017... OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. UNÂNIME. Embargos de Declaração Décima Oitava ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074687948 RS

: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver... de infração 8868/2015, porém, os requeridos descumpriram com sua obrigação e o pedido restou não atendido. Em face do ato..., na forma da lei. Recurso provido. Sentença desconstituída. (Apelaç...

Inteiro Teor. : 116440420088260084 SP 0011644-04.2008.8.26.0084

do disposto no art. 47 do CPC . Inadimplemento contratual. Comprovada desídia na quitação das prestações ajustadas. Alegado... tipicamente imobiliárias, inaplicável o disposto no art. 47 do CPC , o qual exige o ajuizamento da ação foro da situação... PAULO Registro: 2017.0000957724 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

: 116440420088260084 SP 0011644-04.2008.8.26.0084

de natural pessoal. Inaplicabilidade do disposto no art. 47 do CPC. Inadimplemento contratual. Comprovada desídia na quitação...

Andamento do Processo n. 2013/0336290-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. INAPLICABILIDADE DOS JULGADOS DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MP 513/2010 (LEI 12.409/2011). CIRCUNSTÂNCIA..., inexistindo requerimento de sua admissão como assistente. 2.A Lei 12.409/2011, que converteu a Medida Provisória 513...). Em suas razões recursais especiais a recorrente alega violação do art. 1º d...

Andamento do Processo n. 1117449-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/12/2017 do TJSP

na Comarca de Guarulhos, conforme alardeado na inicial. Por corolário lógico, aplicável o artigo 47, do CPC/15 (nas as ações... que acompetênciaestabelecida no artigo 47, se revista de natureza absoluta. Isto é, não admite modificação. Por isso, dou-me por incompetente...(A) DE DIREITO MARCOS DUQUE GADELHO JÚNIOR ESCR...

Andamento do Processo n. 1005408-50.2017.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - 12/12/2017 do TJSP

do endereço do imóvel informado ser da cidade de Caieiras, com fundamento no artigo 47, §2º, do NCPC, determino... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RAUL MÁRCIO SIQUEIRA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0611/2017...

Andamento do Processo n. 1016331-38.2017.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 12/12/2017 do TJSP

/ Ameaça - Companhia Melhoramentos de São Paulo - Invasores Desconhecidos - Vistos.Tendo em vista que a regra do artigo 47... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SIDNEY TADEU CARDEAL BANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALFRIDO FREIRE DE CARVALHO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0843/2017...

Andamento do Processo n. 0803090-59.2017.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 12/12/2017 do TJAL

considerar iniciada a contagem do referido prazo. 12. Pois bem. 13. De acordo com o art. 7º, da Lei n.º 12.016/2009, o magistrado... Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, exare seu parecer, nos termos do art. 12, da Lei n.º... de classificação (Súmula n.º 15 do STF); e c) quando surgi...

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