Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672180007706002 MG

da legislação do trabalho, send o vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (artigo 85, § 14, Lei 13.105/ 2015... ao litisconsórcio necessário, a regra do artigo 114 do CPC/2015, que praticamente reproduziu o artigo 47, do CPC/73 assim dispõe, in.... - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1356729 PR 2018/0225308-3

no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo (art. 1.042, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator.... PRORROGAÇAO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PRESERVAÇAO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI N° 11.101/2005. REJEIÇAO. 1. O principio... da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1233248 PE 2018/0012204-9

, por sua vez, em sede de recurso especial adesivo, sustentam essencialmente, violação aos artigos 267, IV, 214, 47, 263 e 55... prosperar. Quanto à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por supostas omissões quanto à...) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 1...

Andamento do Processo n. 0001352-17.2017.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

- Ulfer Purificadores e outros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A revelia das rés... do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos descritos pela autora na inicial. Anoto...). Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos descritos pela autora n...

Andamento do Processo n. 0309685-87.2018.8.24.0064 - Procedimento Comum / Locação de Imóvel - 14/11/2018 do TJSC

. 319 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que o valor atribuído à causa não corresponde.... Em caso negativo, certifique-se e voltem conclusos para extinção.II. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015... ao previsto na legislação especial.Com efeito, dispõe o art. 58 da Lei n. 8.24...

Pg. 3018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR... A QUESTÃO SER LIMITADA PELA ÁREA DA COISA A SER AFETADA PELA SERVIDÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CPC PARTICULARIDADES... SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 250 DA LEI DE REGISTROS PÚBL...

Pg. 3025. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DO CPC E DA SÚMULA 33 DO E. STJ CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITADO (1ª VARA DO JUIZADO... DO DIREITO REIVINDICADO AUSENTE QUESTÃO AFETA A DIREITO REAL DE PROPRIEDADE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO CPC RELAÇÃO... SITUAÇÃO ABARCADA PELO ART. 63 DO CPC E SÚMULA 335 DO E. STF CONFLIT...

Pg. 3028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §1º, I E 5º, I, DA LEI 12.153/09. CONFLITO... COM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 61, 553 E 618, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 32, INC. II... IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ENSEJA SEU DESLOCAMENTO POR CONEXÃ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

de se aplicar no presente caso o prazo prescricional especial preconizado pelo art. 287, II, "g", da Lei 6.404/76, art. 27... ESTABELECIDO NO ART. 177DO CC/16OU ART. 205DO CC/02. SÚMULA 371 DO STJ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RESPONSABILIDADE POR NÃO SUBSCRIÇÃO... da integralização deu-se em 29/08/1994, de modo que,à luz ...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, artigos 219 e 335), sob a pena prevista no art. 344 do mesmo diploma legal. O termo inicial do prazo para resposta será... (CPC, artigos 219 e 335), sob a pena prevista no art. 344 do mesmo diploma legal. O termo inicial do prazo para..., artigos 219 e 335), sob a pena prevista no art. 344 do mesmo diploma legal. O t...

×