Art. 47 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Processo 1048268-72.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.A.O. - Vistos.1- Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, traga a parte autora documento imprescindível à
Processo 1011705-61.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Roberto Duanetti e outro - SAB Astúrias Empreendimentos SPE Ltda - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta
Processo 1004086-32.2017.8.26.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Marcos Balbino da Silva - Vistos.Trata-se ação de
12/12/2016)Por outro lado, analisando os autos, constata-se que os autores buscam a sua imissão na posse do imóvel por eles adquirido da ré. Trata-se, assim, de ação petitória, pois buscam a posse
o exposto, com fundamento nos artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, I e VI, por falta de interesse de agir (adequação), do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e, por
D E C I S Ã O Acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré. Registre-se, por necessário, que o entendimento externado pela parte autora acerca da eleição do foro que melhor lhe
N. 0701320-46.2017.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FREDERICO JOSE DA SILVA COUTO. Adv(s).: DF55743 - JEFERSON PEREIRA DE SOUSA. R: CARLOS ANTONIO GOMES BEZERRA - ME. Adv(s).:
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Por fim, arquivem-se os autos. Intimem-se. SÃO SEBASTIÃO., DF - 8 de setembro de 2017 20:24:23. ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Juíza de Direito N.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas carreadas aos
Região Administrativa do Jardim Botânico e esta, por sua vez, incluída na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. Nesse sentido, cito recentes conflitos de competência do TJDFT: