OUAUXÍLIO-DOENÇA.ARTIGOS 42A47 E 59A62 DALEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIADE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABIMENTO...-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e …
Art. 47 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Andamento do Processo n. 5721582-17.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TRF-3
.AGRAVO LEGAL.ART. 557 DO CPC.APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ OUAUXÍLIO-DOENÇA.ARTIGOS 42A47 E 59A62 DALEI Nº 8.213...-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, …
Andamento do Processo n. 0701457-23.2020.8.07.0012 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 30/03/2020 do TJDF
para ação fundada em direitos reais sobre bem imóvel é o da situação da coisa (art. 47, caput,CPC/15). 2. De acordo... - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M.L.G.M. REQUERIDO: S.S.R.T. DESPACHO …
Andamento do Processo n. 0705424-12.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 30/03/2020 do TJDF
de Brasília, vieram a este Juízo em virtude de decisão declinatória da competência, fundamentada na regra do art. 47 do CPC (fl.... Nos termos do art. 47, § 2º, do CPC, firmo a competência deste …
Página 274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020
(art. 5º), a competência delegada prevista no artigo 15 da Lei 5.010/66 sofreu alteração quanto aos limites... provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2119810-13.2015.8.26.0000. São Paulo, 15 de setembro …
Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020
do artigo 47 do Código de Processo Civil, não há nada que justifique o ajuizamento da ação nesta Comarca de Mogi das Cruzes... de se aceitar esta Comarca para o processamento da ação. Portanto, com …
Página 1607 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020
da competência, fundamentada na regra do art. 47 do CPC (fl. 43 ? ID 57581331). Manifestação da autora às fls. 45/46 (ID 59273962...) reiterando o pedido liminar. É o relatório. Decido. Nos termos …
Página 1684 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020
competente para ação fundada em direitos reais sobre bem imóvel é o da situação da coisa (art. 47, caput,CPC/15). 2. De acordo... ABSOLUTA. ART. 47, CAPUT, DO CPC. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. …
Página 1685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020
. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47 NCPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ... DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. De acordo com o art. 47 do NCPC, a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10094411120198260361 SP 1009441-11.2019.8.26.0361
que confirma a alegação de hipossuficiência. Litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 do CPC/73, atual art. 114 do CPC/15... advocatícios do patrono da ré, arbitrados em 15% do valor atualizado …
Termos/Assuntos relacionados