cartorárias atribuíveis ao comprador, a teor do que dispõe os artigos 16, §2º, do Decreto-lei 58/37 e 466-B do Código... artigo 466-B do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 501), …
Art. 47 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20153052920198260000 SP 2015305-29.2019.8.26.0000
dos demais integrantes do negócio jurídico - Inteligência do artigo 47, "caput", do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... dos demais integrantes do negócio jurídico Inteligência do art. 47 , do …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2711020115020271
. - violação do (s) art (s). 6º, VII, letras "a e b, 83, III, e 84, 'caput, da Lei Complementar nº 75 /93, 5º, I e II..., no entanto. O art. 81 , II, e o art. 82 , da Lei nº 8.078 /90, em que são …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11249572820158260100 SP 1124957-28.2015.8.26.0100
ativo da lide, cujo contrato sofreu alteração pela sentença, viola o artigo 47, do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015..., o que implica a necessidade de se refazer a relação processual em atenção …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 17344020125020048
de litisconsórcio necessário ( CPC , art. 47 ). Ademais, conforme se infere da análise da Lei nº 8.236 /93, a Fazenda do Estado... - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1.021 , § 1º , …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07009238120178020058 AL 0700923-81.2017.8.02.0058
. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE DO PRIMEIRO TESTE. NECESSIDADE DE SUBMISSAO... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00008415220078020055 AL 0000841-52.2007.8.02.0055
A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 47 DO CPC E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. LITISCONSÓRCIO..., tão somente, o cumprimento de súmula vinculante já emanada pelo STF e …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705599-43.2019.8.07.0000 DF 0705599-43.2019.8.07.0000
IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 47, CAPUT E § 1º, DO CPC. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. A aplicação da regra... de competência absoluta do artigo 47, caput e § 1º, do Código de …
Andamento do Processo n. 0541593-12.2015.8.05.0001 - Monitória - Locação de Móvel - 18/10/2019 do TJBA
sistemática com os demais dispositivos existentes na Lei de Falência e Recuperação Judicial, dentre os quais o artigo 47... MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 09 de …
Andamento do Processo n. 0521606-48.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pessoas com Deficiência - 18/10/2019 do TJBA
”, como a competência territorial do art. 47 do CPC ou da que ora se trata, ex vi do art. 2°, § 4°, Lei n° 12.153/2009. Ocorre... Juizado (inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009); (4) que a ação …
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