Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Contestação - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Estado do Amapa e Caixa Escolar Jose de Anchieta

U NIDADE D ESCENTRALIZADA DE E XECUÇÃO DA E DUCAÇÃO Assessoria Jurídica A O J UÍZO DA a V ARA DO T RABALHO DE M ACAPÁ / AP Processo n° 0000123-14.2025.6.07.0205 C AIXA E SCOLAR J OSÉ DE A NCHIETA ,…

Contestação - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Caixa Escolar Jose de Anchieta e Estado do Amapa

U NIDADE D ESCENTRALIZADA DE E XECUÇÃO DA E DUCAÇÃO Assessoria Jurídica A O J UÍZO DA a V ARA DO T RABALHO DE M ACAPÁ / AP Processo n° 0000123-14.2025.6.07.0205 C AIXA E SCOLAR J OSÉ DE A NCHIETA ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar - Cautelar Inominada - de Lacintra Advogados Associados contra Prefeitura Municipal de Diadema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA - SP. Lacintra Advogados Associados , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° , com sede na -…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LIMEIRA/SP URGENTE: PRIMEIRO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 21/02/2017 SEGUNDO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 23/02/2017 ,…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Construtora Pádua

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP CONSTRUTORA PÁDUA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA que lhe move , processo em epígrafe, em trâmite por esta r. Vara…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Impugnação de Crédito - de Condomínio Capital Brás contra Capital Consultoria e Assessoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP CONDOMÍNIO CAPITAL BRÁS, pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Companhia Excelsior de Seguros

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (VIRTUAL) PROCESSO N° COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS , CNPJ n° , e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário, Observando-Se o Procedimento Comum (Art. 318 e Segs., do Ncpc) - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA VARA JUDICIAL, NA COMPETÊNCIA CÍVEL, DA COMARCA DE CAÇAPAVA, À QUAL FOR DISTRIBUÍDA LIVREMENTE A PRESENTE AÇÃO. Classe: USUCAPIÃO…