- INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2º DO CPC - AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA DEVE SER PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA... PASSIVO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, …
Art. 47 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110268996003 MG
no artigo 364 do CPC/15 . A ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis) tem por objetivo desconstituir sentença... no artigo 364 do CPC/15 . MÉRITO Extrai-se dos autos que o apelante opôs …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190866194000 MG
de convalidação estabelecida no artigo 277, do Código de Processo Civil: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma... reais), in verbis: Passo a analisar a petição de ID 55636705. O art. 4……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2012407820065020089
violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105269420165030086
DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA..., o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 204852420195040000
aos comandos dos artigos 24 da Lei nº 12.016 /2009 e art. 47 , caput e parágrafo único do CPC , implicam a extinção... no preceito legal pertinente, qual seja, 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC de 2……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10480100045370001 MG
necessária. Ambos os apelos dispensam o preparo (art. 1.007 , § 1º , CPC/15 ). Contrarrazões ofertadas (doc. nº 16). A d. PGJ/MG... legislação processual civil (Lei nº 13.105 /2015). Conheço do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858278 AL 2020/0012315-3
ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC . 2. Não merece prosperar a tese... SE EXIGE, EM TESE, NO CASO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857317 AL 2020/0007883-7
nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC . 2. Não merece prosperar a tese de violação do art. 165 e 458 do CPC /1973... INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1320880 DF 2012/0084111-3
dos seguintes dispositivos dos CPC/1973: art. 535, II; art. 47 , parágrafo único , do CPC , pois seria necessário... que os artigos de lei tidos por violados não foram prequestionados. Logo, não …
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