TUDO PELOS FUNDAMENTOS ALHURES EXPOSTOS, COM BASE NO ARTIGO ART. 487, I C/C ART. 373 DO NCPC C/C ART. 6º E ART. 47... - OAB: 563-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201911801626 (E) R. HOJE. …
Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Andamento do Processo n. 201901013140 - 30/10/2020 do TJSE
, NOS EXATOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 64 DO CPC/2015, ORA TRANSCRITO: ART.64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ... DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO …
Página 829 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020
COM OS ARGUMENTOS SUSO ESPOSADOS TUDO PELOS FUNDAMENTOS ALHURES EXPOSTOS, COM BASE NO ARTIGO ART. 487, I C/C ART. 373 DO NCPC... C/C ART. 6º E ART. 47 DO CDC E 591, ÚLTIMA PARTE DO CÓDIGO CIVIL …
Página 2147 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020
MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DIANTE DE SUA BOA-FÉ, AO TEOR DO ART. 47 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. 8. PARTE REQUERIDA QUE NÃO... DISCIPLINA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5004230-13.2018.8.13.0040 MG
à ordem nº 07), a teor do disposto no artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 64/02: Art. 20. Os dependentes farão... do art. 4º, §5º da Lei Complementar nº 64/02. É devida a concessão da pensão …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051551-81.2020.4.04.0000 5051551-81.2020.4.04.0000
). Por conseguinte, na forma do artigo 16 da Resolução 17, de 26 de março de 2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no...-se em definir se a regra contida pelo artigo 516, II, do CPC/15…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1001862-51.2016.5.02.0000
, o artigo 47 do CPC de 1973 dispõe, in verbis: “Art. 47. "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela... deve ser extinta sem resolução do mérito, pois não se aplicam a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0037306-61.2017.4.03.9999 SP
ADVOCATÍCIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez..., observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051551-81.2020.4.04.0000 5051551-81.2020.4.04.0000
do processo eletrônico (e-ProcV2). Por conseguinte, na forma do artigo 16 da Resolução 17, de 26 de março de 2010...; portanto, de natureza absoluta. Por sua vez, a competência prevista no artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1001862-51.2016.5.02.0000
sem resolução do mérito, pois não se aplicam a Súmula nº 406, I, do TST e o art. 47 do CPC/73 ao caso, eis... de 1973 dispõe, in verbis: “Art. 47. "Há litisconsórcio necessário, quando, por …