Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Página 544 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-73.2024.8.19.0038 \b0 - ARLETE BARBOSA JACINTHO (Adv(s).: Dr(a). JURACY JULIA SOARES FONTINELE (OAB/RJ-238838)) X ÁGUAS DO RIO 4 (Adv(s).: Dr(a).
0
0

Página 545 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

¿aação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta¿. Assim, a distribuição da ação não observou o mencionado dispositivo legal, razão…
0
0

Publicação do processo nº 1001366-88.2022.8.26.0486 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0487/2024 Processo 1001366-88.2022.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana…

Publicação do processo nº 1005593-13.2016.8.26.0590 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2024 Processo 1005593-13.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.R. -…

Publicação do processo nº 1000451-52.2024.8.26.0168 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0431/2024 Processo 1000451-52.2024.8.26.0168 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda -…

Publicação do processo nº 1001794-62.2024.8.26.0272 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0408/2024 Processo 1001794-62.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro…

Publicação do processo nº 1086321-75.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0506/2024 Processo 1086321-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na…

Publicação do processo nº 1011252-52.2022.8.26.0344 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0458/2024 Processo 1011252-52.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cláudio…

Publicação do processo nº 1049783-98.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0475/2024 Processo 1049783-98.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Paula Fernanda…

Publicação do processo nº 1004549-24.2024.8.26.0704 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0492/2024 Processo 1004549-24.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…