Art. 47 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Andamento do Processo n. 0000532-86.2015.8.19.0084 - 21/10/2019 do TJRJ

tramitar junto à 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes. Entretanto, tal pedido não merece prosperar, eis que o art. 47...

Andamento do Processo n. 0803729-09.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - 21/10/2019 do TJAL

da Lei Estadual 7.114/2009 e 115, parágrafo único, do CPC/15 (antigo art. 47 do CPC/73), uma vez que a entidade.... Acrescentam, ainda, que houve violação ao art. 1º do Decreto-lei 20.910/32, …

Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

que não vem ao caso a competência determinada pelo foro de situação do imóvel do art. 47 do CPC, valendo a regra geral... - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Marcos de Oliveira Silva - …

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

sobre imóveis devem ser ajuizadas no foro de situação da coisa,in verbis: “Art. 47 , CPC/15 . Para as ações fundadas... proferida por Juízo incompetente. Dispõe o o artigo 47 do Código de Processo …

Página 10 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

na forma do artigo 4º do Decreto-Lei 911 /69. Anote-se onde couber. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento... absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do …

Página 467 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

prosperar, eis que o art. 47, §2º, do CPC, prevê que em ações possessórias imobiliárias a ação será proposta no foro... regularmente citado.Sem custas e sem honorários conforme artigo 55 da Lei

Página 180 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

"a quo"observe o disposto no artigo 24 da Leinº 12/06/2009, c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil. 8. Embargos... DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - ART. 24 DA LMS C.C. O ART. 47 DO …

Página 991 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

prevalecer o valor apontado pelos autores, porquanto o art. 47 do CDC prevê a interpretação mais favorável ao consumidor. 6... de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa …

Página 204 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

7.114/2009 e 115, parágrafo único, do CPC/15 (antigo art. 47 do CPC/73), uma vez que a entidade autárquica AL..., ainda, que houve violação ao art. 1º do Decreto-lei 20.910/32, ao passo em …

Página 5294 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

e não real, não se co gitando falar em competência do foro da situa ção da coisa (art. 47, do CPC). Conflito co nhecido... Ã O Processo : 5540179.66.2019.8.09.0024 Demandante(s): Jack Ribeiro De …