Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

TRT24 • Reintegração / Manutenção de Posse • DIREITO DO TRABALHO [864], Reintegração de Posse - Despejo [2421], Contrato Individual de Trabalho [1654], • 0000293-59.2021.5.23.0101 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE RtMtPosse 0000293-59.2021.5.23.0101 AUTOR: BRF S.A. RÉU: IVAN OLIVEIRA…

TRT24 • Reintegração / Manutenção de Posse • DIREITO DO TRABALHO [864], Reintegração de Posse - Despejo [2421], Contrato Individual de Trabalho [1654], • 0000294-44.2021.5.23.0101 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE RtMtPosse 0000294-44.2021.5.23.0101 AUTOR: BRF S.A. RÉU: LEONARDO…

TRT23 • Reintegração / Manutenção de Posse • DIREITO DO TRABALHO [864], Reintegração de Posse - Despejo [2421], Contrato Individual de Trabalho [1654], • 0000294-44.2021.5.23.0101 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE RtMtPosse 0000294-44.2021.5.23.0101 AUTOR: BRF S.A. RÉU: LEONARDO…

TRT23 • Reintegração / Manutenção de Posse • DIREITO DO TRABALHO [864], Reintegração de Posse - Despejo [2421], Contrato Individual de Trabalho [1654], • 0000293-59.2021.5.23.0101 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE RtMtPosse 0000293-59.2021.5.23.0101 AUTOR: BRF S.A. RÉU: IVAN OLIVEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1324060 AM 2012/0097767-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1324060 - AM (2012/0097767-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, deduzido em desafio ao …

Andamento do Processo n. 5338944-86.2020.8.09.0000 - Agravo Interno no Conflito de Competência - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 21:04:39 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5338944-86.2020.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 5009365-29.2021.8.09.0002 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não- Conhecimento - Data da Movimentação 07/05/2021 14:36:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5009365-29.2021.8.09.0002…

Andamento do Processo n. 5593553-35.2020.8.09.0000 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso -Data da Movimentação 07/05/2021 11:27:55 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5593553-35.2020.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5593553-35.2020.8.09.0000 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso -Data da Movimentação 07/05/2021 11:27:55 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5593553-35.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 0001789-17.2020.8.26.0266 (processo principal 1000017-93.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edileusa Maria de Araujo Wisinewski e outro - Wilson…