Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
U NIDADE D ESCENTRALIZADA DE E XECUÇÃO DA E DUCAÇÃO Assessoria Jurídica A O J UÍZO DA a V ARA DO T RABALHO DE M ACAPÁ / AP Processo n° 0000123-14.2025.6.07.0205 C AIXA E SCOLAR J OSÉ DE A NCHIETA ,…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG sob o n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA - SP. Lacintra Advogados Associados , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° , com sede na -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LIMEIRA/SP URGENTE: PRIMEIRO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 21/02/2017 SEGUNDO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 23/02/2017 ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP CONSTRUTORA PÁDUA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA que lhe move , processo em epígrafe, em trâmite por esta r. Vara…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP CONDOMÍNIO CAPITAL BRÁS, pessoa jurídica de direito privado,…
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (VIRTUAL) PROCESSO N° COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS , CNPJ n° , e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA VARA JUDICIAL, NA COMPETÊNCIA CÍVEL, DA COMARCA DE CAÇAPAVA, À QUAL FOR DISTRIBUÍDA LIVREMENTE A PRESENTE AÇÃO. Classe: USUCAPIÃO…