Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

, pois esta 9ª Vara da Fazenda Pública é competente para processar e julgar tal conflito com fundamento no art. 46, §5º, do CPC... a este promover sua juntada ou requerer ao Juízo que determine sua disponibilização com fundamento no art. 41 da Lei . 6.830/80... do relator. O dispositivo constante do § 5º do art. 1.03...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Já o § 5º do art. 46 do CPC/2015, complementando.... Na mesma linha, atualmente, o art. 43 do CPC/2015: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição.... 110/114). Passo a decidir. O art. 87 do CPC/1973, quando de sua vigê...

Pg. 481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

). A agravante alega, em síntese, que: a) em 17/03/2015, foi publicada a Lei 13.105 de 2015 (novo CPC), cujo § 5º do artigo 46.../devedor quanto a própria fazenda nacional; e) o artigo 114 da Lei 13.043/2014 apenas revogou o artigo 15 da Lei ... ao devido processo legal, princípio previsto no art. 5º, inciso LV...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, que a interposição de execução fiscal dar-se-á no domicílio do réu, na forma do artigo 46, §5º, do CPC, de forma que caberia à... a limitação de valor estabelecida pelo artigo 29 da Portaria PGFN/RFB n. 15/2009, com o fim de possibilitar a inclusão... fiscal é definido pelo artigo do Código Tributário Nacional nos se...

Andamento do Processo n. 0711778-70.2018.8.07.0018 - Petição Cível - 13/12/2018 do TJDF

DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME . Adv (s).: Nao Consta Advogado. Segundo dispõe o art. 46, § 5º, do CPC, "a execução fiscal...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

a prescrição, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, para o que ficam... DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Segundo dispõe o art. 46, §5º, do CPC, "a execução.... Operada a prescrição, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 15 ...

Pg. 612. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

relacionadas à cautelar. Assim, ao menos a priori, verifica-se restarem atendidos os artigos 5º da Lei . 8.397/92 e 46, §5º... a hipótese legal do artigo 2º da Lei . 8.397/92 em que estaria supostamente enquadrado, verifica-se da origem informação...-se a “constituição do crédito” - exigida, em regra, pelo artigo ...

Pg. 626. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

da Aldeia caracteriza violação ao artigo 15, caput, da Lei 5.010/1966, ao § 5º do artigo 46 do CPC/2015, e aos §§ 1º e 3º...” e “comarca”, e não em sede ou município; II) o artigo 46, §5º do CPC/2015 determina que a execução será proposta no foro... sobre mais de um município; V) se não houvesse a possibilidade de ...

Pg. 4618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o..., inciso XI, da Constituição Federal. Art. 5º CF:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... - A regra geral de competência, em se tratando de execução fiscal, é a do for...

Pg. 4620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive acerca da destinação dos honorários (art. 701, parte final, CPC/2015... de execução fiscal, é a do foro do domicílio do devedor (caput do artigo 46, §5º do CPC) e, no caso em tela, verifico.... BOLETIM: 2018682974 PROCEDIMENTO COMUM 5001496-53.2018.4.02.5109/RJ MAGISTRADO(A):...

×