Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0000361-43.2021.8.06.0000 CE 0000361-43.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0000361-43.2021.8.06.0000 - Conflito de competência cível Suscitante: Juiz de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0000370-05.2021.8.06.0000 CE 0000370-05.2021.8.06.0000

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0000360-58.2021.8.06.0000 CE 0000360-58.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 565/2021 Processo: 0000360-58.2021.8.06.0000 - Conflito de competência cível…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0001117-86.2020.8.06.0000 CE 0001117-86.2020.8.06.0000

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0000361-43.2021.8.06.0000 CE 0000361-43.2021.8.06.0000

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 65, CAPUT, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0000370-05.2021.8.06.0000 CE 0000370-05.2021.8.06.0000

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0000360-58.2021.8.06.0000 CE 0000360-58.2021.8.06.0000

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 65, CAPUT, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA ARACAJU INTERESSADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE INTERESSADO - JOSIONOURO MENEZES…

Página 1915 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

AUTOR : MARILEIDE DE JESUS LIMA ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013574-61.2021.8.26.0000 SP 0013574-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348756 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de…