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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, em exercício da competência delegada, até 13 de março de 2015, data da entrada em vigor do art. 75 da Lei 13.043/14.... 15, I, da Lei 5.010/1966, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais.../SE, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, Julgamento: 15/07/2016. 7. ...

Pg. 822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

de Maricá – RJ. Do exposto, conclui-se que deve incidir na espécie, pois, o disposto no art. 46, §5º, do NCPC, a comandar... signatário da petição de fls. 15/19. Regularize o executado sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando... antigo: 2017.51.01.002022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio ...

Agravo de Instrumento: AI 20517120520178260000 SP 2051712-05.2017.8.26.0000

. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (artigo 46, § 5º, do CPC/2015... a remessa dos autos à Comarca da Capital, nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC. Pretensão à reforma. Acolhimento... para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada...

Agravo de Instrumento: AI 20513604720178260000 SP 2051360-47.2017.8.26.0000

tributárias. Domicílio Tributário do executado (artigo 46, § 5º, do CPC/2015). Inteligência do artigo 127, §§ 1º e 2º..., nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC. Pretensão à reforma. Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais... tributário, matéria reservada a Lei Complementar (art. 146, III, b, da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216499120145040002

que a prevista do parágrafo único do art. 46, parágrafo 5º, do NCPC, somente deve ser aplicada se manifestamente... de trabalho alegada na inicial. Invoca as disposições da Súmula 338 do TST e artigo 74, §2º, da CLT. Requer... contra a decisão que determinou a aplicação do art. 58 da CLT e da Súmula 79 do TRT4 n...

Conflito de Competência: CC 31828 BELÉM - PA

de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (art. 46, §5º do CPC/2015). 2. Se a ação executiva tiver... (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art.46, §4º... do CPC/2015). 5. "In casu", na hipótese de vários devedores ou de o réu possuir ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, nas considerações a respeito do § 5.º do art. 46 do CPC/2015. (In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Teresa... que atribuía, aos juízos estaduais, competência federal para tanto (Lei 5.010, art. 15, I), a competência absoluta passou... infraconstitucional criou uma exceção: de acordo com a mencionad...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 17/05/2017

onde for encontrado (art. 46 , § 5º do CPC/2015 ). 2. Se a ação executiva tiver por fundamento multa eleitoral... com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 46 , § 4º do CPC/2015 ).... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Acórdãos, Resoluções, Avisos e Pautas de Julgamento A...

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

abrange o endereço fiscal da executada. Nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC, a execução fiscal será proposta no foro..., para fins de ajuizamento, aquele nomeado pela exequente na inicial (artigo 43 do NCPC). Se houve fraude no cadastramento... do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO ...

Pg. 318. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de São Pedro da Aldeia/RJ, cuja competência abrange o endereço fiscal da executada. Nos termos do artigo 46 , § 5º... de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Distribuída a execução fiscal para a 5ª Vara Federal de Execução... posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a ...

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