Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Pg. 599. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

a exequente silente ou manifestando a ausência de interesse, determino a retirada de sua constrição. (...) Numeração única: 999-14.2017.4.01.3808 999-14.2017.4.01.3808 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE :

Pg. 337. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

de Sinimbú S/A, uma vez que o crédito de honorários advocatícios não foi remido em face da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/2009.Decorrido o prazo recursal referente a esta

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Por oportuno, cumpre registrar que, conforme ressaltou o r. Juízo suscitante, ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal (07/11/2014), o município de Cotia/SP, domicílio da executada, pertencia à 1ª

Pg. 792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

entende-se que este último deslocamento deu-se por competência funcional, pois a lei determina que a função revisora dos julgados de primeiro grau é do órgão de segunda instância. Da mesma forma, os

Pg. 976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

Segundo o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 46, § 5º (artigo 578, caput, do CPC/73), a Execução Fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar em

Pg. 1331. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

demonstram que a executada/excipiente tem sede estabelecida na cidade de Aparecida de Goiânia, não havendo quailquer indicação de endereços demonstrando que possam ser encontrados na cidade de

Pg. 1141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

DECISÃO Fls.18: Indefiro, uma vez que o endereço informado já foi diligênciado conforme fls. 12/15. Em face da diligência negativa, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, pelo prazo máximo de 1 (um)

Andamento do Processo n. 0000108-21.2015.403.6002 - 21/09/2017 do TRF-3

0000108-21.2015.403.6002 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL - COREN/MS (Proc. 1485 - IDELMARA RIBEIRO MACEDO) X NILSON COSTA RODRIGUES Considerando que a competência para a

Pg. 784. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

0000604-84.2014.403.6002 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 1547 - RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO) X UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA(MS010109 - ROALDO PEREIRA

Inteiro Teor. : 20944310220178260000 SP 2094431-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000712959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2094431-02.2017.8.26.0000, da

×