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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Andamento do Processo n. 0000835-78.2018.5.09.0002 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-9

do CPC/2015 ) sendo as exceções a tal regra limitadas àquelas expressamente previstas em Lei. Além disso, o Art. 46 , § 5º...Andamento do Processo n. 0000835-78.2018.5.09.0002 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-9 Notificação Notificação Processo ... do Juízo competente não se dá pelo Art. 651 da CLT . Em regra, a competênc...

Pg. 3435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

, os artigos 109 , § 1º , da CRFB/88 , e art. 46 , § 5º , do NCPC , dispõem, respectivamente, o seguinte: Art. 109. Aos juízes... conclusos para decisão. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Juiz Federal BOLETIM: 2018540041 EXECUÇÃO... judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Art. 46. A ação...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159255 AL 2018/0150795-6

para o ajuizamento da execução fiscal seja o foro do domicílio do réu (Art. 46, § 5°, CPC/15), trata-se de competência... o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal seja o foro do domicílio do réu (Art. 46, § 5°, CPC/15), trata...). Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159505 ES 2018/0163005-9

proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, conforme artigo 46, § 5... ou no do lugar onde for encontrado, conforme artigo 46, § 5.º do CPC. A ausência de citação válida somado ao fato... do citado dispositivo, concorrem com os previstos no parágrafo único do menciona...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50302322820184040000 5030232-28.2018.4.04.0000

da presente execução fiscal, nos termos do art. 46, § 5º do CPC e determino a redistribuição do feito à Justiça Federal... a incompetência deste Juízo para o processamento da presente execução fiscal, nos termos do art. 46, § 5º do CPC e determino..., nos seguintes termos: Segundo dispõe o artigo 43 do CPC, a competên...

Andamento do Processo n. 2018/0150795-6 - Conflito de Competência - 15/08/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2018/0150795-6 - Conflito de Competência - 15/08/2018 do STJ (2924) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... de que, "não obstante o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal seja o foro do domicílio do réu (Art. 46... , § 5º , CPC/15 ), trata-se de competência territorial, sendo essa relativa...

Andamento do Processo n. 2018/0163005-9 - Conflito de Competência - 15/08/2018 do STJ

for encontrado, conforme artigo 46 , § 5.º do CPC . A ausência de citação válida somado ao fato de a matriz da empresa... do citado dispositivo, concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de lei federal. 3. Embargos... de oficio"). Ante o exposto, com fundamento no art. 955 , parágrafo único , ...

Pg. 1889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

o ajuizamento da execução fiscal seja o foro do domicílio do réu (Art. 46, § 5°, CPC/15), trata-se de competência territorial... executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único do aludido artigo se verificar...Pg. 1889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 Trata-se de Con...

Pg. 1896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, conforme artigo 46, § 5.º do CPC... executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único do aludido artigo se verificar...Pg. 1896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 os autos, def...

Andamento do Processo n. 8001333-07.2018.8.05.0032 - 14/08/2018 do DJBA

execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei . 6830/80. Não sendo encontrado o Executado para..., querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei . 6830/80. Não..., nos termos do art. 16 da Lei . 6830/80. Não sendo encontrado o Executado pa...

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