Art. 46, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Andamento do Processo n. 1007935-24.2015.8.26.0269 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro do domicílio atual do executado, a teor do art. 46, § 5º... do art. 337, § 5º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo …

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

da Lei 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento ou indeferimento da inicial (Art. 290 e 321, § 1º, do Código... a redistribuição dos autos ao foro do domicílio atual do executado, a …

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação... TERRITORIAL. Tratando-se de competência relativa, como é o caso da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000538720184049999 5000053-87.2018.4.04.9999

o executivo fiscal apresentam, sim, todos os requisitos elencados no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, na medida..., a regra de competência prevista no art. 47 do CPC/2015 (que substituiu o arti…

Página 1437 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, portanto, ao comando positivado nos artigos 43 e 46, parágrafo 5º do CPC. É certo que o magistrado está impedido de proceder à remessa... , comfundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925 do …

Página 1445 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, deixando de atender, portanto, ao comando positivado nos artigos 43 e 46, parágrafo 5º do CPC. É certo que o magistrado está... de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no par…

Página 1447 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, portanto, ao comando positivado nos artigos 43 e 46, parágrafo 5º do CPC. É certo que o magistrado está impedido de proceder à remessa... nos artigos 43 e 46, parágrafo 5º do CPC. É certo que o …

Andamento do Processo n. 1001065-14.2018.5.02.0612 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

de contribuição sindical rural. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. Competência relativa. O MM...." Necessário destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. …

Andamento do Processo n. 1001065-14.2018.5.02.0612 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

de cobrança de contribuição sindical rural. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. Competência... do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. A sentença impugnada merece …

Página 1403 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

quando a norma do art. 15, inc. I, da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado.... Por sua parte, a Lei n. 6.830/80, no art. 5º, estabelece que “a competência …