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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 17/05/2017

com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 46 , § 4º do CPC/2015 ).... onde for encontrado (art. 46 , § 5º do CPC/2015 ). 2. Se a ação executiva tiver por fundamento multa eleitoral... ....................................................................................

Pg. 1752. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

de competência originária do tribunal;? (original sem grifos) 8Inteligência do art. 46, § 4º, da Lei 13.105/15, senão...Pg. 1752. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017 conservo os efeitos da interlocutória... recorrida, reservando para o mérito o debate em derredor do direito aplicável (m...

Andamento do Processo n. 0300500-78.2013.8.05.0274 - Procedimento Comum - Exoneração - 11/04/2017 do TJBA

ADV: ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (OAB 6163/BA), EVEN SANTOS TEIXEIRA (OAB 38368/BA), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB 39517/BA), CARLOS MATIAS BENTO (OAB 178409/SP), POLLYANNE DOS SANTOS FREIRE

Pg. 942. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

ADV: GESNER LOPES FERRAZ SILVA (OAB 18196/BA) - Processo 0009354-08.2011.8.05.0274 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: G. T. B. - RÉ: S. de A. S. - Ficam intimados os advogados

Pg. 943. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

- TJSP. Data do julgamento: 05/10/2010. Data de registro: 12/01/2011. Outros números: 990.10.385792-5). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS, COM DOMICÍLIOS

Pg. 794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS Juiz(a) Federal ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -

Andamento do Processo n. 1000055-33.2017.8.26.0035 - Mandado de Segurança - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1000055-33.2017.8.26.0035 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Ellen Loiola Santos - Secretaria de Estado de Saúde do Estado de São Paulo

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

na lide e apresentou defesa.O Município réu deixou de se manifestar no prazo legal. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se

Andamento do Processo n. 201673200041 - Execução de Título Extrajudicial - 24/03/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201673200041 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV. : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV. : LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE

Andamento do Processo n. 1000128-62.2017.8.26.0210 - Monitória - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1000128-62.2017.8.26.0210 - Monitória - Espécies de Contratos - Guerra S.a Implementos Rodoviários - Em Recuperação Judicial - Bradesco Seguros S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos,Cuida-se

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