Art. 46, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Andamento do Processo n. 0718042-26.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJDF

da legalidade, a ação foi ajuizada no juízo da Sede do Banco do Brasil. Afirma que se aplica ao caso o art. 46, §§1º e 4º... , contra decisão proferida na ação de conhecimento

Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

da legalidade, a ação foi ajuizada no juízo da Sede do Banco do Brasil. Afirma que se aplica ao caso o art. 46, §§1º e 4º...Pg. 170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2019 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190104638001 MG

DO ART. 46 , § 4º , DO CPC . DOMICÍLIO DOS RÉUS. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. TERCEIRO JUÍZO COMPETENTE... - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL- REGRA DO ART. 46

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00301198020198260000 SP 0030119-80.2019.8.26.0000

. Estabelecida a Comarca da Capital, o critério a ser utilizado é o previsto no art. 46, § 4º, do CPC. Precedentes. CONFLITO..., o critério a ser utilizado é o previsto no art. 46, § 4º, do CPC, in …

Andamento do Processo n. 0722522-78.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. Aplica-se a regra do art. 46, § 4º do CPC, ou seja, considerando... a anulação do negócio jurídico de compra e venda dos imóveis, porque …

Andamento do Processo n. 0000854-29.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

-se a regra do art. 46, § 4º do CPC, ou seja, considerando a pluralidade de réus, sendo que dois deles residem em Brasília, é... da pretensão objeto do processo 0000854-29.2017.8.07.0001, com …

Andamento do Processo n. 9003371-21.2019.8.21.0023 - 10/10/2019 do TJRS

. 46, 4 DO CPC:ART. 46. A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ PROPOSTA, EM REGRA... DE TRÂNSITO, CONFORME SE DEPREENDE DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 257, DO …

Andamento do Processo n. 0002806-27.2019.8.21.6001 - 10/10/2019 do TJRS

DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, UMA VEZ QUE O ENDEREÇO DA RÉ ALEXANDRA É AFETO A ESTE FORO, RAZÃO PELA QUAL, FORTE NO ART. 46, 4, DO CPC..., MEDIANTE CONSULTA JUNTO AO SITE DA RECEITA FEDERAL. PRAZO 1…

Página 893 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

da Circunscrição Judiciária de Brasília. Aplica-se a regra do art. 46, §4º do CPC, ou seja, considerando a pluralidade de réus... no art. 178 CC, porque passados mais de 4 anos desde a celebração …

Página 895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

de Brasília. Aplica-se a regra do art. 46, §4º do CPC, ou seja, considerando a pluralidade de réus, sendo que dois... Os réus sustentam a decadência da pretensão objeto do processo