Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Página 938 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra,…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Pauta de Intimação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0000480-40.2019.8.08.0025 ITAGUAÇU - VARA ÚNICA…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro de Unissul Supermercados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Autos no UNISSUL SUPERMERCADOS S/A , pessoa jurídica de direito…

Página 1490 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

JULIO DA LUZ SANTOS (ID: 83413343), MARIONE DA LUZ SANTOS (ID: 83413344) e JOEL LUZ DOS SANTOS (ID: 83416495). Atendimento da injunção pela autora JULIA HELENA PADILHA (ID: 84223000 a ID: 84915418),…

Página 635 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

valores por eles sacados, ônus do qual não se desincumbiram. Insta salientar que a simples publicação dos atos processuais referentes a reclamação trabalhista por si só não são suficientes para…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0000184-08.2014.8.06.0200 CE 0000184-08.2014.8.06.0200

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Evaldo Lopes Vieira Processo: 0000184-08.2014.8.06.0200 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisco Laesse da…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Imerys Itatex Solucoes Minerais

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/04/2019 Valor da causa: Processo referência:…

TJMG • 9051483-40.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - 07ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001371-94.2019.8.11.0046 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1001371-94.2019.8.11.0046 Classe: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Matrícula,…

Página 1591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

N. 0712344-47.2021.8.07.0007 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF67027 - JACKELINE MORAIS PEREIRA. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Emende-se a petição inicial para: 1)…