Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704562-46.2017.8.07.0001 DF 0704562-46.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704562-46.2017.8.07.0001 APELANTE(S) A B CONSTRUCAO LTDA -…

Andamento do Processo n. 1.834.148 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.148 - RJ (2021/0046437-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSÉ OLAVO FONSECA ADVOGADO : HANNA KASUE DE ALMEIDA GERALDO - SP361045 AGRAVADO : JOSÉ…

Página 1642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.148 - RJ (2021/0046437-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSÉ OLAVO FONSECA ADVOGADO : HANNA KASUE DE ALMEIDA GERALDO - SP361045 AGRAVADO : JOSÉ…

Página 1643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Ínclitos julgadores, não obstante a presente demanda ter sido ajuizada no Estado do Rio de Janeiro (local de residência do Requerente), a referida ação não pode continuar a tramitar na forma…

Página 1645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,…

Página 966 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Em sede de defesa, a parte ré PETROS alega preliminarmente a incompetência deste juízo em razão do lugar e a inclusão da PREVIC como assistente simples. No mérito requer a improcedência do feito. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884945 DF 2020/0176463-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1884945 - DF (2020/0176463-5) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO GUERRA DA ROSA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1034959-95.2015.8.26.0602 SP 1034959-95.2015.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Sorocaba Sorocaba-SP Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602 Registro: 2021.0000045901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 176948 DF 2020/0347140-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176948 - DF (2020/0347140-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (Suscitante) e o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1034959-95.2015.8.26.0602 SP 1034959-95.2015.8.26.0602

RECURSO INOMINADO – Ação de indenização por danos materiais e morais - Preliminar de incompetência afastada – Faculdade de ajuizamento da ação no domicílio dos autores (que é o mesmo da situação do …