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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Andamento do Processo n. 1009583-72.2017.8.26.0009 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1009583-72.2017.8.26.0009 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade -Anvpav Administração e Participações Ltda. - Tendo em conta a natureza da ação

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

a redistribuição, por força do artigo 46, parágrafo 4º, do CPC/2015, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento... o disposto no artigo 59, parágrafo primeiro, inciso VIII, da Lei 8245/91.Expeça-se o mandado com as cautelas legais, citando... 364, parágrafo 2º, do CPC/2015, concedo às partes o prazo sucessivo de 1...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

foro do domicílio de um dos réus. Decisão acertada Inteligência do artigo 46 , caput e § 4º , bem como do artigo 53... mantida Recurso não provido” (TJSP AI 2051070-66.2016.8.26.0000 4ª Câmara de Direito Público Rel. Ana Liarte jul. 1º... e repetição de indébito não se inserem na exceção do parágrafo único do art. ...

Andamento do Processo n. 0026231-84.2016.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJPR

DOS AUTOS, EXCLUI- SE A NORMA DO ARTIGO 46, § 4º DO NOVO CPC, POR NÃO TER O AUTOR DEMANDADO EM UM DOS DIFERENTES DOMICÍLIOS.... ANÁLISE DO CASO SOBRE A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. RECURSO NÃO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVE...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2017

ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ PESSOA JURÍDICA. NO CASO DOS AUTOS, EXCLUI- SE A NORMA DO ARTIGO 46, §4º DO NOVO.... Com efeito, a Lei Estadual 12.398/98 aponta como beneficiários, na condição de dependentes: Art. 42. São dependentes... dada interpretação equivocada ao art. 42, II, 'c', da Lei Estadual 12...

Pg. 1069. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

- Pela dicção do art. 46, §4º CPC/15, tem-se que diante de dois réus com diferentes domicílios, uma vez feita a escolha pela.... DOIS RÉUS. DOMICÍLIOS DIFERENTES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR DO FORO PELO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. ART. 46..., §4º CPC/15. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCALIDADE DO IMÓVEL OBJETO...

Andamento do Processo n. 1045808-15.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 01/09/2017 do TJSP

) pretende a redistribuição do presente feito (art. 46, §4º, CPC/2015).4) Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos..., 2.777, cjto. 51, Vila Mariana, CEP: 04035-001) está sob a jurisdição do Foro Regional de Jabaquara. 2) Nos termos do artigo... 46 do novo Código de Processo Civil, o juízo competente para o p...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

a redistribuição do presente feito (art. 46 , § 4º , CPC/2015 ).4) Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos o juízo... desde logo a intimação para fins do artigo 854 , parágrafo 3o. CPC .Int.São Paulo, 30 de agosto de 2017.Adriana Borges... com fulcro no artigo 330 , III , CPC/2015 e, por conseguinte, JULGO ...

Andamento do Processo n. 0003663-02.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - 28/08/2017 do TJSP

com diferentes domicílios, é facultado ao Autor em qual deles demandar (artigo 94, §4º, do CPC/73 e artigo 46, §4º... dos protestos, a inexigibilidade do débito e compensação por danos morais no valor de R$20.000,00 (fls. 02/15). O deferimento..., pois, responsabilidade pela cobrança, nem pelo protesto (artigo 663 do ...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

em qual deles demandar (artigo 94, §4º, do CPC/73 e artigo 46, §4º, do nCPC).Afastadas as preliminares, dou o feito por saneado... GONCALVES (OAB 48519/SP), LUCIANO ALVAREZ (OAB 89001/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOAO MARCOS SILVEIRA (OAB 96446... valor de R$20.000,00 (fls. 02/15). O deferimento da liminar fo...

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