Art. 46, § 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 46 , § 4º do CPC/2015 ).... onde for encontrado (art. 46 , § 5º do CPC/2015 ). 2. Se a ação executiva tiver por fundamento multa eleitoral... ....................................................................................
de competência originária do tribunal;? (original sem grifos) 8Inteligência do art. 46, § 4º, da Lei nº 13.105/15, senão...Pg. 1752. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017 conservo os efeitos da interlocutória... recorrida, reservando para o mérito o debate em derredor do direito aplicável (m...
ADV: ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (OAB 6163/BA), EVEN SANTOS TEIXEIRA (OAB 38368/BA), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB 39517/BA), CARLOS MATIAS BENTO (OAB 178409/SP), POLLYANNE DOS SANTOS FREIRE
ADV: GESNER LOPES FERRAZ SILVA (OAB 18196/BA) - Processo 0009354-08.2011.8.05.0274 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: G. T. B. - RÉ: S. de A. S. - Ficam intimados os advogados
- TJSP. Data do julgamento: 05/10/2010. Data de registro: 12/01/2011. Outros números: 990.10.385792-5). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS, COM DOMICÍLIOS
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS Juiz(a) Federal ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -
Processo 1000055-33.2017.8.26.0035 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Ellen Loiola Santos - Secretaria de Estado de Saúde do Estado de São Paulo
na lide e apresentou defesa.O Município réu deixou de se manifestar no prazo legal. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201673200041 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV. : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV. : LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE
Processo 1000128-62.2017.8.26.0210 - Monitória - Espécies de Contratos - Guerra S.a Implementos Rodoviários - Em Recuperação Judicial - Bradesco Seguros S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos,Cuida-se