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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Pg. 529. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2018

. 5º , 3º , DA LEI N.º 11.419 /2006. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. PELOTAS, 15 DE AGOSTO DE 2018 3ª VARA CÍVEL... E JULGAMENTO DA CAUSA DEVE ATENDER A REGRA DOS ARTIGOS 46 , 4º , C/C 53 , III , 'A' E 'B', AMBOS DO CPC . ACOLHO...-COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS, EMPORTO ALEGRE, E À VISTA DO QUE DISPÕEMOS ARTS. 97 E 103...

Andamento do Processo n. 1033053-74.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 13/08/2018 do TJSP

ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (artigo 46... , parágrafo 4.º , do Novo Código de Processo Civil ). No presente caso, observo que dentre os requeridos, dois deles Dobrac... e Rosangela, possuem domicílio na Rua Cesare Pugliesi, 363 - Satélite I...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (artigo 46 , parágrafo 4.º , do Novo Código... partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465 § 1º do Código de Processo... partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apres...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

reside em Populina/SP, e os outros dois possuem domicílio em Paranapuã/SP. O art. 46 , § 4º do Novo Código de Processo... , a saber: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode... designada. Nos termos do artigo 34 da Lei 9.099 /95, as testemunhas, até ...

Andamento do Processo n. 1015635-68.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSP

aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução 2, de 15 de dezembro de 1976..., ou Foro Regional de Santo Amaro, pelo réu Banco Santander), ante a regra do art. 46, § 4º, do CPC, no prazo de 5 dias... como determinante para a fixação da competência, nos termos da regra ...

Andamento do Processo n. 1002528-51.2018.8.26.0004 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 09/08/2018 do TJSP

, induz a competência do juízo do foro do domicílio de qualquer um dos executados, nos termos do artigo 46, § 4º, do CPC..., conforme lhes faculta o artigo 917, V, do CPC. Embora o artigo 46, § 4º, do CPC contemple regra geral de competência, é lógico... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RENATO GUANAES SI...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal... de Santo Amaro, pelo réu Banco Santander), ante a regra do art. 46, § 4º, do CPC, no prazo de 5 dias. No silêncio, presumir... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculda...

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

de qualquer um dos executados, nos termos do artigo 46, §4º, do CPC. Acontece que, nos termos do artigo 63 do CPC, “as partes... o artigo 46, §4º, do CPC contemple regra geral de competência, é lógico e evidente que sua modificação prevalece..., sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, §...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2018

.Proceda-se nos termos do previsto no §§ 4º e 6º do art. 46 c/c art. 22 da Lei Estadual 8.328/2015 para inscreve-lo... CÍVEL (7)Autor: AUTOR: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDADe ordem, nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo... inciso I do art.345 do CPC.Acato o pedido da parte autora para determinar o julga...

Andamento do Processo n. 86789/RS - 03/08/2018 do TJRS

DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA POR FABIANO SANTOS DE MOURA, NA MEDIDA EMQUE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 46, 4º, DO CPC, HAVENDO 2... QUE PRETENDEMPRODUZIR, ESPECIFICANDO AS E DECLINANDO A FINALIDADE. Antônio Prado Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Nota de Expediente 137/2018...

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