Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Andamento do Processo n. 1115650-74.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1115650-74.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Bruna Ramirez Fernandez - José César Pracheti dos Santos e outro - Vistos. BRUNA RAMIREZ FERNANDES ajuizou Ação de…

Página 1071 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de quotas, na prática, a medida mostra-se de pouca ou nenhuma utilidade em razão da dificuldade de avaliação dos direitos penhorados, bem como de sua alienação forçada. Aguarde-se a resposta acerca…

Andamento do Processo n. 1082217-11.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1082217-11.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willyam Mateus Fonseca - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente…

Andamento do Processo n. 1006279-16.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1006279-16.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Murilo Dias - Banco Yamaha Motors do Brasil S/A e outros - Diante da certidão de fls.

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

uma das operações realizadas, prudente assim a oitiva a parte contrária para melhor elucidação dos fatos e comprovação nos autos dos contratos firmados com a autora. Posto isto, INDEFIRO a liminar…

Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

pedidos, admitindo sua legitimidade somente quanto ao pedido de inexigibilidade dos valores correspondentes às multas por ele aplicadas ao autor, no que se refere ao veículo descrito na inicial. No…

Andamento do Processo n. 0018003-37.2022.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 0018003-37.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Andamento do Processo n. 1002593-32.2021.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1002593-32.2021.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Irene de Oliveira Chigusa - Rodrigo Thomaz Santana - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por…

Página 2827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…

Página 3653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

ensino. Daí, portanto, com tais observações, o cabimento da medida de urgência pretendida, cujo deferimento se impõe, nada lastreando decisão em contrário. Não podem os direitos sociais ficarem…