Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de São Paulo para o processamento da ação, considerando, ainda, que o INPI possui representação nesta Subseção, razão pela qual restou atendido o artigo 46, §4º do CPC.... de origem, coma respectiva baixa, para que sejamaplicadas as medidas cabíveis previstas nos art. 1.040 do CPC/2015, conforme..., a falta de interes...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

de Sobradinho e Planaltina. Nos termos do § 4º do art. 46 do CPC, havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios..., nos termos do § 2º do art. 515 do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena do feito ser arquivado. Brasília - DF, sexta-feira... da elaboração da planilha. Com os cálculos, intimem-se as partes para que...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018 julgador, com esteio no art. 46, § 4º, do CPC... de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já... Malote Digital, nos termos do artigo 23 da Portaria Conjunta n.º 25/2014. Brasí...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079364022 RS

o art. 46, §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível 70079364022 ( CNJ...-30.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DE INSTRUMENTO. ação DE investigação de paternidade. art. 46, § 4º, do CPC. remessa..., SC, registrando que, entretanto, os réus V. e S. moram na cidade de Nonoa...

Agravo de Instrumento: AI 70079364022 RS

o que dispõe o art. 46 , § 4º , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70079364022, Oitava... - 10/12/2018 Ricardo Moreira Lins Pastl AÇÃO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ART. 46 , § 4º , DO CPC...

Andamento do Processo n. 0000832-23.2018.8.08.0028 - Inventário - 10/12/2018 do TJES

. ART. 46, § 4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA... em 15/06/2015). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ABERTURA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE... pelo qual se decide na forma do inciso IV do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula ...

Pg. 57. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

partes interessadas as peças necessárias. Comunique-se ao Fisco Para fins tributários, na forma do artigo 659, parágrafo... em 15/06/2015). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ABERTURA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE... pelo qual se decide na forma do inciso IV do art. 932 do CPC⁄2015 e da Súmula ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180859522001 MG

geral contida no art.46, §4º e 53, III, 'a', ambos do CPC/15, entendo que deve prevalecer a competência do foro..., os artigos 47 e 63 e parágrafos do CPC/15 dispõem que: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é... passivo, cabe a autora a escolha do domicílio de qualquer dos réus para propor a ...

Andamento do Processo n. 2242139-22.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2018 do TJSP

. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL INSERIDA NO ART. 46, § 4º... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ..., C. C. O ART. 53, II, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. ART. ...

Pg. 2464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL INSERIDA NO ART. 46, § 4º, C. C. O ART. 53, II, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Andrea Pesse Vescove (OAB: 317662/SP... SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. COMPREENSÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/201...

×