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20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 4 da Lei 13105/15

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Andamento do Processo n. 1003078-65.2018.8.26.0127 - Processo Digital - 12/11/2018 do TJSP

DE CARAPICUÍBA, NA QUAL ENCONTRA-SE REGISTRADA A HABILITAÇÃO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 46, §4º, DO CPC DADO PROVIMENTO. (Para...Andamento do Processo n. 1003078-65.2018.8.26.0127 - Processo Digital - 12/11/2018 do TJSP 1003078-65.2018.8.26.0127....A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de...

Pg. 1138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

a agravante, em síntese, que é imperiosa a aplicação do art. 46, §4º, do CPC, eis que a ação é baseada em direito real e existe... Privado, a seguir: “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 d...

Inteiro Teor. 7220683520178070001 DF 0722068-35.2017.8.07.0001

DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DISCUSSAO SOBRE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... com diferentes domicílios, nos termos do §4º, do art. 46, do CPC, cabe ao autor a escolha do foro em que deseja propor... de natureza territorial e, portanto, relativa, atraindo a regra geral...

Andamento do Processo n. 0008458-59.2018.8.21.6001 - 14/11/2018 do TJRS

LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4º, E 53, IV, D, AMBOS DO NCPC. PORTO ALEGRE, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Vara Cível... AUTORA LOCALIZAVA-SE NA AVENIDA PROTÁSIO ALVES, 3950, LOJA 02, NO BAIRRO PETRÓPOLIS, DE MODO QUE OS FATOS NARRADOS...

Pg. 226. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2018

AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4º, E 53, IV, D, AMBOS DO NCPC. PORTO ALEGRE, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1437/2018 001/1.07.0280611-4 (CNJ 2806111-69.2007.8.21.6001) - BANRISUL... EM TODAS AS DEMANDAS (001/1.13.0191016-4, 001/1.14.0161039-1 E 001/...

Andamento do Processo n. 2239206-76.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJSP

expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua.... 1. “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à... da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possue...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078604956 RS

, com redação dada pela Lei 11.960 /09. 6. Verba honorária mantida. Valor que atende às diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º... contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , a autorizar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão... em qualquer uma delas, cabendo a escolha à autora, conforme prevê o ar...

Andamento do Processo n. 0034192-70.2017.4.02.5108 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TRF-2

aquela vigente na data do óbito do segurado”. Repare que a legislação de regência (Lei 3.373/58, art. 5º, Parágrafo... à autora, nos termos do art. 46, § 4º do CPC, a escolha do foro de qualquer dos réus. Nestes termos, considerando..., em 10/01/2013, em reversão, em razão da previsão contida no artigo 5º, da Lei n...

Pg. 3994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

necessário, hipótese em que cabe à autora, nos termos do art. 46, §4º do CPC, a escolha do foro de qualquer dos réus. Nestes... O RICARDO AYRES DA MOTTA Processo : 0034192-70.2017.4.02.5108 (2017.51.08.034192-3) Processo vinculado: Classe:1003...). Assim, sem questões pendentes, passo ao julgamento antecipado da lid...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 46, §4º, DO CPC DADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar.../2015 AO SERVIDOR APOSENTADO. TEMA 10, DE IRDR, DO E. TJ/SP . VERBA QUE ASSUMIU CARÁTER REMUNERATÓRIO GERAL E IMPESSOAL... conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de...

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