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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 4 da Lei 13105/15 Diários

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Pg. 3463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

de mandato judicial e as custas iniciais, observando, no último caso, o art. 4º, § 7º, da Lei 11.608 de 29 de dezembro... do § 4º do artigo 46 do CPC. Nos termos do artigo 320 do CPC, o autor deve apresentar cópia da decisão em que fixada.../SP) Processo 1006136-91.2018.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

de um dos réus, consoante disposto no artigo 46, §4º, do CPC (¿Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios... descrito pela autora na peça inicial. - Inteligência do artigo 43, do CPC/2015, correspondente ao artigo 87, do antigo CPC... ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL ...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

Empresa corré UBER que tem sede em São Paulo/SP Art. 46 , § 4º , CPC/2015 Possibilidade de ajuizamento da ação no foro... daquela, fato que ensejaria a denunciação da lide, nos moldes do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil: Art...-se os requisitos dos artigos 2º , caput, e 3º , caput, do CDC . A inversã...

Pg. 311. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2018

A SEU PAI REGISTRAL, VIRGÍLIO JUVÊNCIO CARDOSO, O QUAL É FALECIDO E REPRESENTADO POR SUA IRMÃ. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 46... DO MANDADO É APENAS UM (SELECT DECODE (MOVIMENTO_MANDADO.TIPO_DEVOLUCAO, 1, 'CP', 2, 'NC', 3, 'PC', 4, 'CN... PODERÁ SER REQUERIDA VIA E-MAIL SETORIAL FRPOAREGAPVCIV@TJRS.JUS.BR, COMPROVANDO N...

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/09/2018

ESTABELECIDA NO ART. 4º, DA LEI N.º 9.099/95, QUE PREVÊ:ART. 52. É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU PARA AS CAUSAS... AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/09. 9006886-11.2016.8.21.0010(CNJ) - CAMILA DE OLIVEIRA... DA COISA OU NA CAPITAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO.ART. 4º É COMPETENTE, PA...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2018

corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009.Verifico que a Impetrante ingressou... incidir ao caso a regra do §4º do art. 46 do CPC, que assim dispõe:?Art. 46. A ação fundada em direito pessoal....O Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.008/1981) dispõe, em seu art. ...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2018

) Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 , parágrafo único , CPC/2015 ). 4) As certidão de fls... (art. 46 , § 4º , CPC/2015 ). 4) Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao juízo competente. Int. - ADV... Prudente ou de Foro Central) pretende a redistribuição do presente feito ...

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

que tem sede em São Paulo/SP Art. 46, §4º, CPC/2015 Possibilidade de ajuizamento da ação no foro de qualquer domicílio... advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo primeiro... desde a citação. E assim faço com julgamento do mérito, nos termos do arti...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

- - Prefeitura Municipal de Campinas - Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad... acolhimento a alegação da municipalidade ao invocar os art. 46, § 4º, bem como o art. 47, ambos do CPC, tendo em vista.... A excepta não apresentou manifestação em relação ao despacho de ...

Pg. 3560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

). O artigo 46 , § 4º , do NCPC /2015 estabelece que havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados...) a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do art. 85 , § 16 , do NCPC /2015. Considerando que a parte... do trânsito em julgado (desta decisão), nos termos do art. 85 , §...

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