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17 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 4 da Lei 13105/15 Modelos e peças

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Ação de Consignação em Pagamento

profissional nos termos do art. 77 V e 105 parágrafo 1 º do CPC, respeitosamente perante V.Exa com fulcro nos art.46 parágrafo... 4º , art. 75 ; art. 319 ; 542 I; 539 a 549 todos do CPC , bem como art. 151 II , art. 164 III parágrafo 1º e 2º ; 156... do art. 542 I CPC e 164 parágrafo 1° do CTN para realizar o deposito...

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