Art. 46, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Andamento do Processo n. 2.373 - Pedido de Tutela Provisória - 11/10/2019 do STJ

recorrido não foram sanados; (ii) aos art. 21 e 46 §3º do CPC em razão da ausência de jurisdição brasileira para... formulado na inicial; (iv) aos arts. 8, 9, 10, inc. II, 40 e 41 da Lei

Página 6693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

constantes no acórdão recorrido não foram sanados; (ii) aos art. 21 e 46 §3º do CPC em razão da ausência de jurisdição... DO ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, sustenta a …

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

desconhecido e notório de que, estava residindo em território estrangeiro, como própria coaduna o artigo 46, parágrafos 2º e 3º... a presente demanda no foro da sua escolha. Todavia, seja pelo artig…

Andamento do Processo n. 1003476-67.2019.8.11.0006 - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TJMT

ou, se este também residir fora do Brasil, em qualquer foro (art. 46, § 3º, CPC/2015); · A ação proposta contra réus com diferentes... propostas no foro de domicílio do réu (art. 46, CPC/2015). Tal …

Página 89 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

demandado no foro de domicílio do autor ou, se este também residir fora do Brasil, em qualquer foro (art. 46, §3°, CPC/2015... sentido de que todas as causas devem ser propostas no foro de …

Andamento do Processo n. 1026900-16.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 28/08/2019 do TJSP

profissional em Sorocaba, sendo certo que, por força da regra do art. 46, §§1º e 3º, do CPC, este juízo é competente para..., serão analisadas. 3. Analisando os autos nesta etapa entendo …

Página 3015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

do art. 46 , §§ 1º e 3º , do CPC , este juízo é competente para o julgamento da causa. Diante disso, reconheço a competência... , § 3º do CPC . P.R.I. - ADV: ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB …

Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Julho de 2019

de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, apresentando planilha... pelos §§ 2º e 3º do artigo 46 do CPC. Dessa forma, acolho a alegação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1304735620145130015

em nenhuma das hipóteses dos artigos 46, § 3º, do CPC e 651, § 2º, da CLT. Aponta que devem ser aplicados a RN 71 do MTE... original) Ao exame. A jurisprudência desta Corte adequou-se às …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1303826320145130015

Brasileiro, 21, 23 e 421 do Código Civil, 21, parágrafo único, 46, § 3º, do CPC, 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, 1º e 83, IV... do RITST. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do …