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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Andamento do Processo n. 0005321-44.2016.403.6108 - 23/02/2017 do TRF-3

0005321-44.2016.403.6108 - ZANATTA ENGENHARIA LTDA - EPP (SP128716 - CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK) X GERENTE DE ENGENHARIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DR/SPI (SP215467 -MARCIO

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

o aspecto criminal (f. 34).Emtema de jurisdição internacional, a Justiça Brasileira, como umtodo, não detémcompetência exclusiva, mas concorrente coma estrangeira, para a ação de divórcio, de

Andamento do Processo n. 0001228-75.2014.5.05.0027 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001228-75.2014.5.05.0027 RECLAMANTE LUIS MIGUEL ALVES DE FIGUEIREDO CARDOSO GONILHO ADVOGADO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE (OAB: 11552/BA) ADVOGADO JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2016

carta de renuncia) e efetivamente laborando até maio de 2013, em prol da 2ª Reclamada, especificamente no processo de venda da 1ª Reclamada, tendo inclusive existido contrato de prestação de serviços

Andamento do Processo n. 0000871-43.2015.5.06.0121 - RO - 28/10/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0000871-43.2015.5.06.0121 Relator ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS RECORRENTE MSC CROCIERE S.A. ADVOGADO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (OAB: 123774/SP) RECORRENTE EDIVALDO BARBOSA DE SOUSA

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2016

provas desnecessárias e velando pelo andamento rápido das causas. É de se destacar, ainda, que as reclamadas não apresentaram justificativa razoável à indicação de testemunha no exterior, quando o

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2016

emprego, esta Justiça Especializada do Trabalho é o seguimento do Judiciário constitucional e residualmente competente para processar e julgar conflitos da espécie --, o que ora também se declara. E

Andamento do Processo n. 0001063-57.2015.8.10.0074 - Processo Cautelar - 14/10/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001063-57.2015.8.10.0074 (11092015) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: MARANHÃO MOTOS ADVOGADO: DANILSON FERREIRA VELOSO ( OAB 10872-MA ) e ERIKA PATRICIA DE

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2016

recebido inúmeras demandas relacionadas a supostos descontos indevidos nos benefícios de pessoas que afirmam não terem contratado empréstimos consignados perante as mais diversas instituições

Andamento do Processo n. 1001383-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 13/10/2016 do TJSP

Processo 1001383-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana dos Santos Stefani - Município de São Paulo - Vistos.Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO

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