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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Pg. 2453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE POR PESSOAS NÃO RESIDENTES NO PAÍS. ART. 46, § 3º, CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079596276 RS

, nos termos do art. 46, § 3º do ncpc. recurso provido, desconstituída a sentença. Apelação Cível Sétima Câmara Cível ..., como a parte autora possui residência no exterior, a ação pode ser proposta em qualquer foro consoante estabelece o art. 46, § 3º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079596276 RS LSRR 7007959...

Apelação Cível: AC 70079596276 RS

poderá ser proposta em qualquer foro, nos termos do art. 46 , § 3º do NCPC . RECURSO PROVIDO, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA.... (Apelação Cível 70079596276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/11/2018)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078644663 RS

APELAÇAO CÍVEL. UNIAo estável. reconhecimento post mortem . foro competente. art. 53, inc. I, alínea ‘b’ e art. 46, § 3º..., § 3º do NCPC. Confira-se: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta... busque seja declarada a união estável havida com o falecido Hans –, o ...

Apelação Cível: AC 70078644663 RS

, ALÍNEA B E ART. 46, § 3º, AMBOS DO NCPC. DOMICÍLIO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível ... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. FORO COMPETENTE. ART. 53, INC. I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1300016320155130001

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN /CRP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇAO. LEGISLAÇAO APLICÁVEL . As Reclamadas alegam que a Reclamante foi

Pg. 1174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

ADV: ANA LÚCIA MOYA TASCA (OAB 22976/SC) Processo 0302144-42.2017.8.24.0030 - Embargos de Terceiro - Bem de Família - Embargante: Amilton Gonçalves de Souza - Embargante: Rozaide Ferreira de Souza -

Andamento do Processo n. 8013719-68.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJBA

DECISÃO 8013719-68.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ferroatlantica S L Advogado: Roberta Dos Reis Matheus Coelho Lobo (OAB:0248623/SP) Agravado: Zeus

Pg. 438. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

Assim, em não havendo cláusula de eleição de foro, a competência para a ação que visa declarar a nulidade da sentença arbitral, considerando o quanto prescreve o art. 33 da Lei 9.307/96, deverá

Andamento do Processo n. 1026324-80.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 03/10/2018 do TJSP

Processo 1026324-80.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Sinclair Lopes de Oliveira - Vistos. A presente ação de indenização por danos morais foi ajuizada por uma pessoa

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