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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 1300016320155130001

Brasileiro, 21, 23 e 421 do Código Civil, 21, parágrafo único, 46, § 3º, do CPC, 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, 1º e 83... por decorrência das alterações normativas introduzidas pela Lei 11.962 de 2009, passando a jurisprudência a admitir..., IV, da Lei Complementar 75/1993, Decreto 18.871/1929 e Lei 7.06...

Andamento do Processo n. 4393-29.2017.4.01.4002 - Usucapiao - 27/07/2018 do TRF-1

a lide. Por fim, nos termos do art. 46, § 3o do CPC/2015, deixo de suscitar conflito. remetendo os autos à 1a Vara Civil.... Sr. Juiz exarou : […] Ante o exposto, nos termos do art. 109. inciso I, da CF, declaro a ilegitimidade passiva da Caixa...

Pg. 178. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2018

para apreciar a lide. Por fim, nos termos do art. 46, §3o do CPC/2015, deixo de suscitar conflito. remetendo os autos à 1a... : […] Destarte, não estando nos polos da demanda quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição.... Ante o exposto, nos termos do art. 109, inc. I, da CF, reconheço a i...

Andamento do Processo n. 1000328-81.2016.5.02.0482 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

ao Código Civil e artigo 46, §§ 3º e 4º do NCPC-2015 e artigo 651, § 2º, da CLT, compete ao Judiciário brasileiro a composição... na inicial. Sem razão. Nos termos do artigo 12, "caput", da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 46, §§ 3º e 4º do NCPC... e FGTS são calculados sobre a remuneração, conforme previsto...

Andamento do Processo n. 1000328-81.2016.5.02.0482 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

ao Código Civil e artigo 46, §§ 3º e 4º do NCPC-2015 e artigo 651, § 2º, da CLT, compete ao Judiciário brasileiro..., férias e FGTS são calculados sobre a remuneração, conforme previsto no art. 142 da CLT e art. 15 da Lei 8.036/90. Sentença... da legislação brasileira, conforme pretendido na inicial. Sem razão. Nos te...

Pg. 21055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

de Introdução ao Código Civil e artigo 46, §§ 3º e 4º do NCPC-2015 e artigo 651, § 2º, da CLT, compete ao Judiciário brasileiro... da legislação brasileira, conforme pretendido na inicial. Sem razão. Nos termos do artigo 12, "caput", da Lei... DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ...

Pg. 21061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

. Nos termos do artigo 12 , "caput", da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 46 , §§ 3º e 4º do NCPC -2015 e artigo 651... rejeitada a arguição. O art. 21 do Código de Processo Civil de 2015 , no Capítulo I que trata dos Limites da Jurisdição... que fixasse adicional de horas extras inferior a 50%, ante o estabel...

Pg. 21068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

. Nos termos do artigo 12, "caput", da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 46, §§ 3º e 4º do NCPC-2015 e artigo 651, § 2º... a arguição. O art. 21 do Código de Processo Civil de 2015, no Capítulo I que trata dos Limites da Jurisdição Nacional.... TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL. LEI 7.064/82. I - As agravant...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2018

Pg. 1434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2018 domicílio do autor (art. 46, §3.º; art. 53, inciso V... cumprimento (art. 53, inciso III, ?d?, do CPC/2015). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu tal questão dentro... DE ARAUJO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao art. 63, § 3º, do N...

Andamento do Processo n. 1066478-37.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 29/06/2018 do TJSP

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