Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2086416-05.2021.8.26.0000 SP 2086416-05.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2086416-05.2021.8.26.0000, da…

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

particular sobre ela. Observe-se eventual gratuidade. Arquivem-se oportunamente. Publique-se e intime-se. - ADV: WALDEMAR BIAVO (OAB 64196/SP) Processo 1002868-67.2018.8.26.0659 - Divórcio Litigioso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920700 DF 2021/0034711-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1920700 - DF (2021/0034711-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DISTRITO …

Página 6394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"1. Da violação aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração O acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo recorrente é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2008325-95.2021.8.26.0000 SP 2008325-95.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000318833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2008325-95.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043449-42.2021.8.26.0000 SP 2043449-42.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2021.0000318216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Agravo de Instrumento nº 2043449-42.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2030666-18.2021.8.26.0000 SP 2030666-18.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2030666-18.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2297168-86.2020.8.26.0000 SP 2297168-86.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317527 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2297168-86.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015640-77.2021.8.26.0000 SP 2015640-77.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000317352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2015640-77.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015552-39.2021.8.26.0000 SP 2015552-39.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000317348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2015552-39.2021.8.26.0000, da Comarca de São…