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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Andamento do Processo n. 1000227-78.2015.5.02.0482 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000227-78.2015.5.02.0482 RECLAMANTE ALINE MARTINS BARBOSA ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (OAB: 8223/PB) ADVOGADO SYLVIA CELINA ARAUJO DAMASCENO GUEDES (OAB: 349080/SP)

Pg. 8189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

PROCESSO Nº 1000227-78.2015.5.02.0482 RECLAMANTE: ALINE MARTINS BARBOSA RECLAMADAS: MSC CROCIERE S/A e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA JULGAMENTO: 28/08/2017 ÀS 17:00 HORAS SENTENÇA ALINE MARTINS

Andamento do Processo n. 1085796-40.2017.8.26.0100 - Protesto - Liminar - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1085796-40.2017.8.26.0100 - Protesto - Liminar - M.G. - Vistos.Trata-se de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, na qual o domicílio do autor é de fora desta Comarca (Cotia/SP),

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

como carteira de trabalho, holerite e etc” (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade

Andamento do Processo n. 0005321-44.2016.403.6108 - 23/02/2017 do TRF-3

0005321-44.2016.403.6108 - ZANATTA ENGENHARIA LTDA - EPP (SP128716 - CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK) X GERENTE DE ENGENHARIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DR/SPI (SP215467 -MARCIO

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

o aspecto criminal (f. 34).Emtema de jurisdição internacional, a Justiça Brasileira, como umtodo, não detémcompetência exclusiva, mas concorrente coma estrangeira, para a ação de divórcio, de

Andamento do Processo n. 0001228-75.2014.5.05.0027 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001228-75.2014.5.05.0027 RECLAMANTE LUIS MIGUEL ALVES DE FIGUEIREDO CARDOSO GONILHO ADVOGADO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE (OAB: 11552/BA) ADVOGADO JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2016

carta de renuncia) e efetivamente laborando até maio de 2013, em prol da 2ª Reclamada, especificamente no processo de venda da 1ª Reclamada, tendo inclusive existido contrato de prestação de serviços

Andamento do Processo n. 0000871-43.2015.5.06.0121 - RO - 28/10/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0000871-43.2015.5.06.0121 Relator ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS RECORRENTE MSC CROCIERE S.A. ADVOGADO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (OAB: 123774/SP) RECORRENTE EDIVALDO BARBOSA DE SOUSA

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2016

provas desnecessárias e velando pelo andamento rápido das causas. É de se destacar, ainda, que as reclamadas não apresentaram justificativa razoável à indicação de testemunha no exterior, quando o

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