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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

10113841820148260562 SP 1011384-18.2014.8.26.0562

relativa afastada - Considerando a ausência de localização do réu, aplica-se ao caso o art. 46 , § 2º do CPC – Ausência...10113841820148260562 SP 1011384-18.2014.8.26.0562 11ª Câmara de Direito Público 16/08/2018 - 16/8/2018 Oscild de Lima... inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regim...

Andamento do Processo n. 0602430-27.2014.8.24.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - 02/08/2018 do TJSC

geral é o domicílio do réu (art. 46, caput, CPC/2015). Saliento que a competência é relativa, de modo que não pode ser..., o endereço do réu não era de conhecimento da parte autora, razão pela qual é plenamente aplicável o art. 46, § 2º, do CPC... em ineficácia da restrição judicial.2. Indefiro o pedido para estender ...

Pg. 282. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/08/2018

de conhecimento da parte autora, razão pela qual é plenamente aplicável o art. 46, §2º, do CPC, devendo a ação continuar a ser..., na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, NCPC), para cumprimento voluntário da sentença... dos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não inc...

Andamento do Processo n. 8000475-50.2016.8.05.0127 - Divórcio Litigioso - 24/07/2018 do TJBA

), conforme analise dos artigos 46, § 2º, e artigo 53 ambos do NCPC. Art. 46 A ação fundada em direito pessoal... competiria mais uma vez na Competência do domicilio do Autor, qual seja Comarca de Olindina (BA), conforme art. 46, § 2o... como se tramita o previsto em lei, e conforme documentos anexos, vem esta curadora...

Pg. 305. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2018

), conforme analise dos artigos 46, § 2º, e artigo 53 ambos do NCPC. Art. 46 A ação fundada em direito pessoal... competiria mais uma vez na Competência do domicilio do Autor, qual seja Comarca de Olindina (BA), conforme art. 46, § 2o... como se tramita o previsto em lei, e conforme documentos anexos, vem esta curadora...

Andamento do Processo n. 1000734-38.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum - 11/07/2018 do TJSP

absoluta para julgamento de ações possessóssórias sobre bens imóveis é o foro da situação da coisa (art. 46, § 2º, CPC... VASCONCELOS PEREIRA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA VIEL CAMPIGLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0530/2018...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

possessóssórias sobre bens imóveis é o foro da situação da coisa (art. 46, § 2º, CPC). Assim, remetam-se os autos à Comarca... do processo a comprovação da mora da ré (Súmula 72 do C. STJ), anteriormente à propositura da ação (art. 3º, Dec-lei 911/69... - Marcos Vinicius Izzo - Junte o procurador do requerido, Dr. Mar...

Andamento do Processo n. 0017958-84.2015.8.07.0007 - 10/07/2018 do TJDF

a atuação do Poder Executivo neste sentido. 3.1. Os artigos 8º e 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146... aéreo está ou não abrangido pela norma do art. 1º da Lei n. 8.899/94, que concede o passe livre aos portadores..., porquanto não se manifestou acerca dos arts. 8º, 46, caput e § 2º do Estatuto da...

Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2018

a atuação do Poder Executivo neste sentido. 3.1. Os artigos 8º e 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015..., a depender da circulação e da boa-fé do terceiro adquirente. 3.1. O acórdão também mencionou que o art. 19, caput, da Lei ... aéreo está ou não abrangido pela norma do art. 1º da Lei n. 8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076872407 RS

nos artigos 46, §2º, e 52, parágrafo único, do CPC deve ser no sentido de que a competência seja definida nos limites... “nos limites territoriais da respectiva jurisdição”. Nesse contexto, o art. 16 da Lei 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica... territorial relativa e concedeu efeito suspensivo ao recurso 7006...

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