Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Pauta de Intimação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0000480-40.2019.8.08.0025 ITAGUAÇU - VARA ÚNICA…

Intimação - Monitória - 0840176-68.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0840176-68.2019.8.10.0001 POLO ATIVO JOYCE COSTA XAVIER ADVOGADO(A/S) JOYCE COSTA XAVIER | 10515/MA THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS | 10177/MA Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do…

Intimação - Monitória - 0848300-74.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0848300-74.2018.8.10.0001 POLO ATIVO ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON ADVOGADO(A/S) VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES | 13558/MA ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON | 37825/RS MOURIVAL…

Página 4143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Ltda. Me - Vistos. 1. Fls. 314/316: diante da juntada ora efetuada reputo cumprida a determinação contida no despacho de fls. 311. 2. Considerando que as cartas de citação expedidas para a…

Contestação - Ação Sobreaviso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729023-80.2020.8.07.0000 DF 0729023-80.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0729023-80.2020.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA…

Página 4441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

Processo 4000114-87.2013.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Fabiana Oliveros Bernal Moreno e outros - ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO - Vistos. Considerando as informações…

Página 2051 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

de Águas Claras Número do processo: 0713418-68.2019.8.07.0020 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: JORGE DA CONCEICAO NASCIMENTO HERDEIRO: LUMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO INVENTARIADO(A):…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0749535-84.2020.8.07.0000 DF 0749535-84.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0749535-84.2020.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740118-10.2020.8.07.0000 DF 0740118-10.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0740118-10.2020.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA…