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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Pg. 218. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

a punibilidade de José Altamir Bayerl, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre... da Lei 13.135/2015, observando-se o disposto no art. art. 74, II, da Lei 8.213/91 c) Condeno o INSS ao pagamento... da ação, nos termos do art. 1.º e 2.º da Lei n. 6.899/81 e Súmula 148 do STJ. Juro...

Andamento do Processo n. 1119968-71.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 04/12/2018 do TJSP

de jurisdição. Portanto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa e, considerando o disposto no art. 46, §2º... JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0452/2018...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

que a presunção constante do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, sendo necessária... de jurisdição. Portanto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa e, considerando o disposto no art. 46, §2º... sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1105895-94.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Usucapião Especial (constitucional) - 03/12/2018 do TJSP

foro do domicílio do autor, nos termos do artigo 46, § 2º, do NCPC. Não é o que se observa no caso em comento, haja... de Justiça do Estado de São Paulo. No que concerne ao caso em tela, assim dispõe o Art. 46 do CPC: Art. 46. A ação fundada... ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

- Pagamento - Pedro Pereira - Cumpra o autor o item 2 de fls. 45/46, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de extinção... ao caso em tela, assim dispõe o Art. 46 do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens... 46, §2º, do NCPC. Não é o que se observa no caso em comento, haja vist...

Pg. 447. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

.TESE DE QUE O DOMICÍLIO DA RÉ/EMBARGANTE É INCERTO OU DESCONHECIDO (ART. 46, § 2º, CPC), O QUE FACULTARIA AO AUTOR...”, DO CPC E ART. 2º, INC. I, DA LEI N. 7.357/85. PROCESSO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ERA... EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL CONSOANTE DICÇ...

Pg. 209. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/11/2018

, nos termos do art. 1.º e 2.º da Lei n. 6.899/81 e Súmula 148 do STJ. Juros de mora em 0,5 (meio por cento) ao mês... autorizar a citação por edital. Quanto à competência, tendo em vista a regra disposta no art. 46, §2.º, do novo CPC... a citação por edital. A alegação de incompetência relativa, rejeito-a, tendo em vi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3016562020158240075 Tubarão 0301656-20.2015.8.24.0075

SACADO. APLICAÇAO DO ART. 100, IV, D, DO CPC/73 C/C COM O ART. 2º, I, DA LEI 7.357/85. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO... DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇAO CONJUNTA DO ART. 53, INC. III, "D", DO CPC E ART. 2º, INC. I, DA LEI N. 7.357/85. PROCESSO... deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua...

Apelação Cível: AC 3016562020158240075 Tubarão 0301656-20.2015.8.24.0075

DO AUTOR/EMBARGADO. TESE DE QUE O DOMICÍLIO DA RÉ/EMBARGANTE É INCERTO OU DESCONHECIDO (ART. 46, § 2º, CPC), O QUE FACULTARIA... DO ART. 53, INC. III, "D", DO CPC E ART. 2º, INC. I, DA LEI N. 7.357/85. PROCESSO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO...

Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2018

EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 12.153/09, EM REGRA.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, §2º, DO CPC. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA EGRÉGIA...Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de...

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