Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834148 RJ 2021/0046437-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.148 - RJ (2021/0046437-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ OLAVO FONSECA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Página 967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Nº 2099964-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1.834.148 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.148 - RJ (2021/0046437-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSÉ OLAVO FONSECA ADVOGADO : HANNA KASUE DE ALMEIDA GERALDO - SP361045 AGRAVADO : JOSÉ…

Página 1642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.148 - RJ (2021/0046437-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSÉ OLAVO FONSECA ADVOGADO : HANNA KASUE DE ALMEIDA GERALDO - SP361045 AGRAVADO : JOSÉ…

Página 3646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

se o procedimento comum. Considerando a pandemia do coronavírus deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, sem prejuízo da designação futura, se necessário. Via digitalmente assinada da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920700 DF 2021/0034711-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1920700 - DF (2021/0034711-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DISTRITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177327 SC 2021/0023188-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177327 - SC (2021/0023188-6) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC, suscitante, e …

Página 6394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"1. Da violação aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração O acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo recorrente é…

Andamento do Processo n. 0728921-89.2019.8.07.0001 - Monitória - 29/04/2021 do TJDF

N. 0728921-89.2019.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: ROGERIO MACEDO RIBEIRO. Adv(s).: DF57832 - DANIEL BIRENBAUM, DF56856 - LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO, DF54651 - KAROLINA DA CONCEICAO FARIAS DINIZ. R:…

Página 1004 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

22ª Vara Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0728921-89.2019.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: ROGERIO MACEDO RIBEIRO. Adv(s).: DF57832 - DANIEL BIRENBAUM, DF56856 - LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO, DF54651 -…