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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Andamento do Processo n. 0010196-77.2015.5.01.0025 - RTSum - 19/09/2017 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0010196-77.2015.5.01.0025 RECLAMANTE YAGO MARQUES DA SILVA ADVOGADO MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB: 107908/RJ) RECLAMADO JOAO RIBEIRO SERVICOS & SISTEMA DE SEGURANÇA - ME ADVOGADO

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2017

Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS Justiça gratuita . O benefício da gratuidade de justiça consiste na isenção de

Andamento do Processo n. 1010052-39.2017.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1010052-39.2017.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edite Maria de Carvalho - - Helton de Carvalho Ferreira - - Rafael de Carvalho Ferreira - - Everton de

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

do Foro Regional do Butantã.II - O último domicílio do “de cujus” se deu na Estrada São Marcos, Chácara São Marcos, Comarca de Embu das Artes (fls. 18). A remessa destes autos àquela comarca, com

Andamento do Processo n. 1085796-40.2017.8.26.0100 - Protesto - Liminar - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1085796-40.2017.8.26.0100 - Protesto - Liminar - M.G. - Vistos.Trata-se de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, na qual o domicílio do autor é de fora desta Comarca (Cotia/SP),

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

como carteira de trabalho, holerite e etc” (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade

Andamento do Processo n. 0017538-48.2015.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 17/08/2017 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1649004-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/33890. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

decisão recorrida. Com efeito, não há obscuridade ou contradição no acórdão, pois diversamente do alegado, o que houve, em verdade, foi o não acolhimento da tese de defesa do embargante. Frise-se que

Pg. 1595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

N. 0705516-35.2017.8.07.0020 - ARROLAMENTO COMUM - A: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF12463 - EDVALDO BORGES DE ARAUJO. R: JOSE JUDAS TAHDEU MOREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSEFA

Pg. 578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2017

alienado fiduciariamente não seja encontrado ou se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor converter a ação de busca e apreensão em execução. Defende a necessidade de expedição de novo

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