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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Andamento do Processo n. 0307789-43.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum / Recolhimento e Tratamento de Lixo - 14/11/2018 do TJSC

TAMBÉM NO FORO DO IMÓVEL (ART. 46, § 1º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBANTE. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA... do feito. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá... no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para que,...

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9...) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe... ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então...

Pg. 1979. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

DOMICÍLIO TAMBÉM NO FORO DO IMÓVEL (ART. 46, § 1º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBANTE. CONFLITO ACOLHIDO... ao prosseguimento do feito. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição... Cardoso - Assim, a teor do que preceitua o artigo 200, parágrafo único,...

Pg. 490. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

(ART. 46, § 1º DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBANTE NESSE SENTIDO. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... DE SE PRESUMIR QUE O DEMANDADO NÃO POSSUI DOMICÍLIO TAMBÉM NO FORO DAQUELE IMÓVEL (ART. 46, § 1º DO CPC/2015). AUSÊNCIA... TERMINATIVA Assim, nos termos do art. 36 do RITJSC, conheço e nego provimento ...

Pg. 491. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O DEMANDADO NÃO POSSUI DOMICÍLIO TAMBÉM NO FORO DAQUELE IMÓVEL (ART. 46, § 1º DO CPC/2015... DE SE PRESUMIR QUE O DEMANDADO NÃO POSSUI DOMICÍLIO TAMBÉM NO FORO DAQUELE IMÓVEL (ART. 46, § 1º DO CPC/2015). AUSÊNCIA... conflito de competência sem resolução do mérito, com fulcro no art. 4...

Andamento do Processo n. 0502998-68.2008.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJRN

econômica dos demais, qual seja: com a utilização da previsão do art. 46, parágrafo único, do CPC: "O juiz poderá limitar... dos formulados por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º do NCPC... as partes, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, no prazo comum de 1...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.... No entanto, a Lei n° 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro), dispõe em seu artigo 29, inciso VII, alínea “d... artigo 927 do Código Civil brasileiro, onde é apresentada a responsabilidade objetiva co...

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

prejudicados com a impossibilidade econômica dos demais, qual seja: com a utilização da previsão do art. 46, parágrafo único... DO EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. CONDENAÇÃO... aplicação da Lei Estadual 6.612, de 16.05.1994, na conversão dos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078818838 RS

. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art... FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor... de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litiscon...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079181574 RS

da Comarca de Porto Alegre, inexistindo afronta à Súm. 03/TJRS. Artigo 46, caput e § 1º, do NCPC. Tese fixada no IRDR .... DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. ART. 46, CAPUT E § 1º, DO NCPC. 1. As regras de competência existem justamente para... se mostra mais adequada aos interesses do demandante, seguindo a regra do...

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