Art. 46, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da parte requerida, a teor do art. 46, caput e § 1º, do CPC. O endereço de domicílio da requerida insere-se na competência...Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 0003643-51.2015.8.07.0007 - Recurso Especial - 16/10/2019 do TJDF

de domicílios, considerar-se-á domicilio qualquer um deles, nos termos do Art. 46 , § 1º , do CPC . 4. A instrumentalidade... em nossa lei se encontra no § 1º do Art. 282 do CPC . Assim, não cabe a …

Página 155 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

. Assim, verificada a eventual duplicidade de domicílios, considerar-se-á domicilio qualquer um deles, nos termos do Art. 46 , § 1º... (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se …

Andamento do Processo n. 5020380-70.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 14/10/2019 do TRF-3

se, com fundamento no artigo 94, § 1º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 46, § 1º, do CPC/2015), permitir... de decisão judicial proferida emAção Civil Pública, submetida, assim, à norma contida …

Andamento do Processo n. 0700682-53.2016.8.02.0055 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 14/10/2019 do TJAL

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O art. 46, parágrafo único, do CPC... de Alagoas o conhecido e o provido. Nesse passo, face ao necessário …

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

RELATIVA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, § 1º DO CPC - PROCESSO QUE NÃO ENVOLVE A PRODUÇÃO...Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

se, com fundamento no artigo 94, § 1º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 46, § 1º, do CPC/2015), permitir...; (...)” Lícito é inferir que, nemo artigo 100, IV, do CPC/73, nemo artigo 53, III, do …

Página 309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

/73 (correspondente ao artigo 46, § 1º, do CPC/2015), permitir-se a prorrogação de competência não apenas nos casos... CPC/73 ou no próprio CPC/2015, tampouco consta tal permissivo legal. Exceto se, …

Página 1155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

tal permissivo legal. Exceto se, com fundamento no artigo 94, § 1º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 46, § 1º, do CPC... de Defesa do Consumidor (artigo 98 da Lei 8.078/90), por força do artig…

Página 389 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

, DO NCPC. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade... e o provido. Nesse passo, face ao necessário prosseguimento da …