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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Andamento do Processo n. 0020153-81.2015.8.17.0001 do dia 18/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00138 Processo Nº: 0020153-81.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SUELY MARIA DA SILVA Advogado: PE028350 - Lucas Tavares de Melo Réu: BANCO CETELEM S.A.

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2017

Advogado: PE027852 - Kamila Costa de Miranda Processo nº 0020153-81.2015.8.17.0001Autor: SUELY MARIA DA SILVARéu: BANCO CETELEM S.A. (BANCO BGN)Réu: SERASA S.A.S E N T E N Ç A SUELY MARIA DA SILVA,

Pg. 1832. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

É DE RIGOR A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU

Andamento do Processo n. 0029085-36.2017.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 25/08/2017 do TJRJ

032. CONFLITO DE COMPETENCIA 0029085-36.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:

Andamento do Processo n. 1024647-77.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 25/08/2017 do TJSP

Processo 1024647-77.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Core - Centro Odontológico - Radiologia Especializada S/S Ltda - Rafael Carneiro e outro - Vistos.Core -

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

depositado pelo Requerido Rafael Carneiro havia sido debitado de sua conta corrente, em razão da devolução do cheque depositado, em razão de se tratar de talonário cancelado. (fls. 35).

Pg. 632. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2017

BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 AGDO: ADELCIA VIANA LEITE ADVOGADO: CLETO SILVA MARTINS OAB/RJ-159473 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Andamento do Processo n. 0027456-17.2015.8.21.0008 - 14/08/2017 do TJRS

008/1.15.0012869-0 (CNJ 0027456-17.2015.8.21.0008) -IARA REGINA LIEMES FLORES RIBEIRO (PP. ALEXANDRE LUSO DE CARVALHO 44808/RS) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PP. ALVACIR ROGERIO

Pg. 67. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2017

SENTE O COMPROVANTE DO ENVIO DO FAX ANEXADO NA CONTRA-CAPA DO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS. DIL. LEGAIS. 008/1.16.0002368-7 (CNJ 0004943-21.2016.8.21.0008) -MARIA GENI EIDELWEIN BIANCHI (PP. SINÉSIO

Pg. 578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2017

alienado fiduciariamente não seja encontrado ou se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor converter a ação de busca e apreensão em execução. Defende a necessidade de expedição de novo

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