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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 3419120178060000 CE 0000341-91.2017.8.06.0000

DOS ARTIGOS 46 E 53, V, DO CPC/15 E SÚMULA 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.... COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 9.099 /95..., do domicílio do réu e o do local do fato, a teor dos artigos 46 e 53 , V ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 394857620158260100 SP 0039485-76.2015.8.26.0100

Paulo, após diligência naquele endereço da Rua Turquia. Deve, pois, ser aplicado o parágrafo 1º , do art. 46 , do Novo... na cidade de São Paulo Aplicação do § 1º , do art. 46 , do NCPC (CPC/73, art. 94, § 1º) Decisão Mantida Aplicação do art... CPC ( CPC Anterior, art. 94 , § 1º ), in verbis: “art. 46: A ação fundada...

Apelação: APL 394857620158260100 SP 0039485-76.2015.8.26.0100

– Aplicação do § 1º , do art. 46 , do NCPC ( CPC /73, art. 94 , § 1º )– Decisão Mantida – Aplicação do art. 252 , do RITJSP. Recurso Improvido....

Andamento do Processo n. 0000202-02.2015.805.0239 - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJBA

Ficam os senhores advogados intimados do teor das audiências, despachos, decisões, ato ordinatório e sentenças prolatadas nos autos abaixo relacionados. 0000202-02.2015.805.0239 - Procedimento

Pg. 593. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

atendeu ao quanto determinado no despacho de fl. 209. E, após, instada a sanar a irregularidade, fl. 226, fora devidamente sanada, conforme se extrai da certidão de fl. 228. De outra banda, a parte

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 45062420178190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU. DECLINIO DE OFÍCIO DO JUÍZO SUSCITADO PARA O FORO DE DOMICILIO DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM AÇÕES CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SEDE DA EMPRESA RÉ NO AMBITO DA COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. Ju...

Andamento do Processo n. 0004506-24.2017.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 07/04/2017 do TJRJ

037. CONFLITO DE COMPETENCIA 0004506-24.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL

Pg. 591. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/04/2017

no valor de R$ 25.000,00, atualizados pelo índice oficial de correção monetária de débitos judiciais, qual seja, UFIR-RI e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, tudo desde a data desta

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 45062420178190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0004506-24.2017.8.19.0000 JUÍZO

Andamento do Processo n. 0003266-88.2016.8.17.0000 do dia 28/03/2017 do DJPE

004. 0003266-88.2016.8.17.0000 Conflito de competência (0429734-1) Suste. : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Susdo. : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE

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