, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099 /95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153 /2009 E ART. 1.022 DO CPC SOMENTE SÃO CABÍVEIS... VINCULADA, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099 /95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º…
Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Andamento do Processo n. 202001005369 - 30/10/2020 do TJSE
COMO PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 10NO... DO ART. 4º LEI Nº 4.769/16 E DO ART. 9º DA LEI Nº 4.856/2016, IN …
Andamento do Processo n. 202001006497 - Recurso Inominado da Parte Demandante.Direito do Consumidor.Cobrança Indevida em Conta Bancária a - 30/10/2020 do TJSE
VINCULAÇÃO À QUALQUER ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, CONFORME TEOR DO ART. 4º LEI Nº 4.769/16 E DO ART. 9º DA LEI Nº 4.856/2016, IN... DE ESCLARECIMENTO, TRANSCREVO O ART. 2º DA LEI Nº 4.769/16: “ART. 2º. …
Andamento do Processo n. 202001007104 - 30/10/2020 do TJSE
9.099/95. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM... TERMOS EM SÍNTESE: “(…) A LEI Nº 4.769/16, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI Nº …
Página 2228 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020
COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 11- ANTE... EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). O ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015 VEIO …
Página 2336 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 11- DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO PARA LHE NEGAR... PARCIAL DO PCCV – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º DA LEI Nº 7.871/2014 – ART. …
Página 2340 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020
COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 11DEVERÁ...) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, …
Página 2363 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020
A REVISÃO GERAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CF. OBSERVE-SE O TEOR DO ART. 10, §1º DA LEI Nº 7.871/2014, QUE ELENCA AS SEGUINTES..., AS VERBAS PREVISTAS NO INCISO V DO “CAPUT” DO ART. 8º DA LEI Nº …
Página 2403 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020
, NOS MOLDES DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 10. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE NO... ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006604-48.2017.8.19.0075
. Regra geral de competência prevista no art. 46 caput CPC/15. Endereço da ré situado no bairro de Manguinhos. Resolução... fechada, de caráter privado, criada pela Lei Federal nº 1.905/1903. Poder …