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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Andamento do Processo n. 2240930-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2017 do TJSP

em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º , III , da Lei Federal 12.016 /09..., com sedes funcionais distintas, tem-se que o artigo 46 , § 4º , do NCPC autoriza o ajuizamento da ação fundada em direito... pessoal, no foro de qualquer uma delas, estabelecendo a competênci...

Andamento do Processo n. 1011244-78.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2017 do TJSP

o que dispõe o já citado art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Outrossim, não é caso de remessa dos autos à Comarca de Cinop/MT, mas sim... de extinção do processo, conforme artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, sendo este, inclusive, o entendimento... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.Fundamento e decido....

Andamento do Processo n. 1004488-39.2017.8.26.0663 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

ser satisfeita, nos termos do art. 46, § 1º, c/c o art. 53, inciso III, alínea a, ou art. 53, inciso III, alínea d... que a coobrigue. Da mesma forma, consoante previsão do § 1º do art. 111 do CPC, a eleição de foro só é revestida de legalidade... pactuada pela Agravada. 3. A competência deve ser definida pela naturez...

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

estabelecida em lei específica; que a Lei 6.374/1989(art. 100, § 6º), bem como o Regulamento do ICMS/00 (Decreto 45.490/00..., inciso I) quanto a Lei Estadual 6.374/2009 (art. 100, § 6º), estabelecem a exigência da garantia para a realização..., III, da Lei Federal 12.016/09, ou seja, a relevante fundament...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ, inserido pelo Provimento CG 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá....Assim, os autos devem ser encaminhados para o Foro do domicílio da ré, nos termos do artigo 46 do CPC. Diante do exposto, declaro....Como a decisão que versa sobre competência não consta do rol do ...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 4 º, I de Lei Estadual 3.947/83 e artigo 46 do NCPC.Nos termos do art... a competência para conhecer da presente demanda, nos termos dos artigos 53, II e 54, II, “b” da Resolução 2 de 15/12...-digital), nos termos do artigo 58, inciso IV da Lei 8245/91, conforme c...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

.O.P. - - N.R.P. - -E.S.O. - Vistos.Em face de fl. 35 e nos termos do artigo 46 , § 3º do CPC redistribua-se ao Foro... nos termos do artigo 620 do CPC , comprovando o domínio dos bens; b) Representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros... DE SIQUEIRA (OAB 138172/SP) Processo 1036237-23.2017.8.26.0001 - Alimentos...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, art. 46 , caput; Decreto-lei Complementar 3 /69, art. 41, inc. I, alínea a; Resolução TJSP 2/76, arts. 53, inciso... de extinção (art. 485 , IV , do CPC ). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1021386-70.2017.8.26.0003... o receio de se tornar muito difícil a prova ( CPC , art. 381 , inc. I )....

Pg. 3047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

respectivos (art. 774, V, NCPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), ficando... citação postal - modalidade AR Digital: R$15,00), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art... em direito pessoal, cuja competência é definida pela regra geral dis...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

dias úteis, conforme os artigos 179, II, e 218, §1º, NCPC (Lei 13.105/15).Apesar do prazo acima concedido, deverá o devedor...: MIRIAM TOMOKO SAITO (OAB 203113/SP) Processo 1002161-98.2017.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... pelo Ministério Público (fls. 98), acolho a PRELIMINAR DE INCOMPETÊN...

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