Art. 46 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
0000108-21.2015.403.6002 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL - COREN/MS (Proc. 1485 - IDELMARA RIBEIRO MACEDO) X NILSON COSTA RODRIGUES Considerando que a competência para a
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0051790-09.2010.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0001131-02.2007.4.01.4300 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO INTERESSADO : JOAQUIM DE LIMA QUINTA E
Processo 1028457-32.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Yago Silva Gonçales - ‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos.Indevida a distribuição do feito perante este
pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá
processual, foi estabelecido apenas que seria o Foro da Comarca da Capital, nada influenciando ou afastando a regra de competência funcional ora prestigiada.Logo, mantém-se a r. decisão agravada, que
UE A PARTE AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE SUA HIPOSSUFICIENCI A FINANCEIRA PARA ARCAR COM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HON ORARIOS ADVOCATICIOS SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA F
Proc. 0138130-69.2017.8.19.0001 - BANCO J. SAFRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB/RJ-175723) X WALISON ZENOBIO LIMA MOREIRA Decisão: Trata-se de ação de Busca e Apreensão, à qual
Procedimento Comum Proc. 0045180-41.2017.8.19.0001 - VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GROETAERS DOS SANTOS (OAB/RJ-205414), Dr(a). RENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR
0000604-84.2014.403.6002 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 1547 - RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO) X UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA(MS010109 - ROALDO PEREIRA
feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 485 e ss do aludido novel diploma normativo. Publique-se. Intimem-se. Central/BA, 18 de setembro de 2017. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito