Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Andamento do Processo n. 202001003047 - 30/10/2020 do TJSE

, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099 /95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153 /2009 E ART. 1.022 DO CPC SOMENTE SÃO CABÍVEIS... VINCULADA, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099 /95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º

Andamento do Processo n. 202001005369 - 30/10/2020 do TJSE

COMO PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 10NO... DO ART. 4º LEI 4.769/16 E DO ART. 9º DA LEI 4.856/2016, IN …

Andamento do Processo n. 202001006497 - Recurso Inominado da Parte Demandante.Direito do Consumidor.Cobrança Indevida em Conta Bancária a - 30/10/2020 do TJSE

VINCULAÇÃO À QUALQUER ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, CONFORME TEOR DO ART. 4º LEI 4.769/16 E DO ART. 9º DA LEI 4.856/2016, IN... DE ESCLARECIMENTO, TRANSCREVO O ART. 2º DA LEI 4.769/16: “ART. 2º. …

Andamento do Processo n. 202001007104 - 30/10/2020 do TJSE

9.099/95. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM... TERMOS EM SÍNTESE: “(…) A LEI 4.769/16, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI

Página 2228 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 11- ANTE... EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). O ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015 VEIO …

Página 2336 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 11- DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO PARA LHE NEGAR... PARCIAL DO PCCV – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º DA LEI 7.871/2014 – ART. …

Página 2340 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 11DEVERÁ...) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, …

Página 2363 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

A REVISÃO GERAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CF. OBSERVE-SE O TEOR DO ART. 10, §1º DA LEI 7.871/2014, QUE ELENCA AS SEGUINTES..., AS VERBAS PREVISTAS NO INCISO V DO “CAPUT” DO ART. 8º DA LEI

Página 2403 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

, NOS MOLDES DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 10. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE NO... ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006604-48.2017.8.19.0075

. Regra geral de competência prevista no art. 46 caput CPC/15. Endereço da ré situado no bairro de Manguinhos. Resolução... fechada, de caráter privado, criada pela Lei Federal 1.905/1903. Poder …