de foro estabelecida em contrato de adesão, e com fundamento nos arts. 46, caput, e 63, § 3º, ambos do CPC, e art. 6º..., e art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declinou da competência para uma das …
Art. 46 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00003138320128260084 SP 0000313-83.2012.8.26.0084
contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46...)” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 8ª Edição, 2015, nota 4 ao a……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 05000429720198020000 AL 0500042-97.2019.8.02.0000
nos termos dos arts. 101, I, do CDC, c/c art. 46 do CPC, o local da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III... o feito, ex vi art. 43 do NCPC". Ademais, explica que se trata de …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08030588320198020000 AL 0803058-83.2019.8.02.0000
DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE DECISÕES..., processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0803058-83.2019.8.02.0000 AL 0803058-83.2019.8.02.0000
DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. DIREITO PESSOAL. REMESSA PARA A COMARCA DA CAPITAL. ART. 46 DO CPC. PEDIDO LIMINAR PARA... PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA …
Andamento do Processo n. 1102830-57.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 18/10/2019 do TJSP
e, destarte, absoluta, não vejo razão para distribuição neste Foro Central. Sendo assim, nos termos do art. 46, CPC, remetam... JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADILSON …
Andamento do Processo n. 1065159-97.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - 18/10/2019 do TJSP
, prevalecendo a regra legal geral de competência (art. 46 do CPC ). Acolho a preliminar de incompetência territorial... TEODORO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 1004480-66.2019.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - 18/10/2019 do TJSP
de São Paulo/Capital (CPC, art. 46). Sem prejuízo, é certo que não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa... sobre a ausência de interesse processual. Esclareça-se. Prazo: quinze …
Andamento do Processo n. 1004510-04.2019.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - 18/10/2019 do TJSP
de São Paulo/Capital (CPC, art. 46). Sem prejuízo, é certo que não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa... sobre a ausência de interesse processual. Esclareça-se. Prazo: quinze …
Andamento do Processo n. 1004514-41.2019.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - 18/10/2019 do TJSP
de São Paulo/Capital (CPC, art. 46). Sem prejuízo, é certo que não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa... sobre a ausência de interesse processual. Esclareça-se. Prazo: quinze …
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