Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Página 2372 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SAMARA PEREIRA DE AGUIAR - Agravado: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. -…

Página 225 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FERNANDA GONÇALVES BASTOS ARTIN (OAB 231587/SP) Processo 0189686-22.2011.8.26.0100 (583.00.2011.189686) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários…

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

órgãos de proteção ao crédito por débitos discutidos nestes autos. Há fumus boni iuris na alegação da autora, tornando viável a discussão do direito, nesta ação. O periculum in mora decorre dos…

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

indeferimento da petição inicial. 3. Para apreciação do pedido de gratuidade, todos os requerentes deverão apresentar, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da…

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

encaminhado pelos requerentes ao posto local do INSS. A resposta deverá ser enviada exclusivamente ao correio eletrônico institucional da Vara: braganca3cv@tjsp.jus.br. - ADV: NILO CORREIA MONTEIRO…

Página 1751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Cunha - Vistos. Certidão retro; cumpra o requerente o que restou determinado a fls. 34, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Recuperação Judicial - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados contra Darom Móveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS - PR [1] DAROM MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 76.298.785/0001-92…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Mercado Bitcoin Serviços Digitais

Tipo documento: CAPA PROCESSO Evento: abertura PROCESSO N° 5017262-82.2021.8.24.0005 Capa: Parte 1 Assuntos Código Descrição Principal Indenização por dano material, Indenização por dano material,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Mercado Bitcoin Serviços Digitais

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SP . , brasileiro, maior, engenheiro, portador do RG. e do CPF. , residente e domiciliado na cidade de…

Intimação - Monitória - 0000130-63.2015.8.14.0045 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000130-63.2015.8.14.0045 POLO ATIVO JOAQUIM SERGIO GOMES DA COSTA SANTANA - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA POLO PASSIVO WELINGTON BRASIL ZUCATO ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO TEIXEIRA…