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16 de agosto de 2018
Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Andamento do Processo n. 0000610-92.2017.8.10.0106 - Recursos - 16/08/2018 do TJMA

. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46 , segunda parte, da lei 9.099 /95.Votaram...Andamento do Processo n. 0000610-92.2017.8.10.0106 - Recursos - 16/08/2018 do TJMA PROCESSO 0000610.... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 51 , INCISO II DA LEI 9.099 /95. RECURSO P...

Andamento do Processo n. 378547-38.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5 , 1, INCISOS II E III, DO CPC . APRESENTADO...Andamento do Processo n. 378547-38.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 378547... DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS. NESTE SEGUIMENTO, PR EVE O ART. 510 ...

Andamento do Processo n. 378583-80.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

, OBSERVANDO-SE QUE DEVEM AS PARTES SEREM INTIMADAS DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5 , 1...Andamento do Processo n. 378583-80.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 378583... A AFASTAR QUALQUER DUVIDA SOBRE O SALDO CR EDOR DECORRENTE DOS EX...

Andamento do Processo n. 380772-31.2014.8.09.0139 - Liquidacao de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5 , 1, INCISOS II E III, DO CPC . APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXP ECA-SE O ALVARA PARA...Andamento do Processo n. 380772-31.2014.8.09.0139 - Liquidacao de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 380772... INFLACIONARIOS. NESTE SEGUIMENTO, PR EVE O ART. 510 DO CPC QUE CASO O JUI...

Andamento do Processo n. 380866-76.2014.8.09.0139 - Liquidacao de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5 , 1, INCISOS II E III, DO CPC . APRESENTADO O LAUDO...Andamento do Processo n. 380866-76.2014.8.09.0139 - Liquidacao de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 380866... DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS. NESTE SEGUIMENTO, PR EVE O ART. 510 DO...

Andamento do Processo n. 385453-44.2014.8.09.0139 - Liquidacao de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

-SE QUE DEVEM AS PARTES SEREM INTIMADAS DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5 , 1...Andamento do Processo n. 385453-44.2014.8.09.0139 - Liquidacao de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 385453... QUALQUER DUVIDA SOBRE O SALDO CR EDOR DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS. ...

Andamento do Processo n. 398212-40.2014.8.09.0139 - Liquidacao de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5 , 1, INCISOS II E III, DO CPC . APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXP ECA-SE O ALVARA PARA LEVANTAMENTO...Andamento do Processo n. 398212-40.2014.8.09.0139 - Liquidacao de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 398212.... NESTE SEGUIMENTO, PR EVE O ART. 510 DO CPC QUE CASO O JUIZ NAO CONSI...

Andamento do Processo n. 378594-12.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

NO ARTIGO 46 5 , 1, INCISOS II E III, DO CPC . APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXP ECA-SE O ALVARA PARA LEVANTAMENTO...Andamento do Processo n. 378594-12.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 378594.... NESTE SEGUIMENTO, PR EVE O ART. 510 DO CPC QUE CASO O JUIZ NAO CONSIGA DECIDIR...

Andamento do Processo n. 380805-21.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

-SE QUE DEVEM AS PARTES SEREM INTIMADAS DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5 , 1, INCISOS II...Andamento do Processo n. 380805-21.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 380805... QUALQUER DUVIDA SOBRE O SALDO CR EDOR DECORRENTE DOS EXPURGOS INF...

Andamento do Processo n. 385504-55.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO

O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5 , 1, INCISOS II E III, DO CPC . APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXP ECA-SE O ALVARA PARA LEVANTAMENTO...Andamento do Processo n. 385504-55.2014.8.09.0139 - Cumprimento de Sentenca - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 385504.... NESTE SEGUIMENTO, PR EVE O ART. 510 DO CPC QUE CASO O JUIZ NAO CONS...

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