Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Página 3982 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem..., e não ao Juízo, configurando requisito da petição inicial …

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

da súmula 335 do STF e artigo 46 do Código de Processo Civil, de seguintes teores : “Sum. 335 STF .É válida a cláusula... de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato Art. 46. A ação …

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva... a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, …

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar... em Natal - RN. A regra de competência aplicável é a determinada pelo …

Página 3028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

domiciliado nesta comarca, o que afasta este critério. Atente-se, ainda, que a regra geral é estabelecida pelo artigo 46... do (a) réu (ré) - na Comarca da Capital - observando o disposto no artigo

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

o artigo 292 , § 3º , do CPC/2015 , “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar.... De acordo com a Lei 5.478 /68, tem-se o conhecimento de que a ação de …

Página 2139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

em vista a disposição do art. 46, caput, do CPC, bem como comprovar que o bem que se pretende bloquear é o único em nome... da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de …

Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

de competência do juízo, deve prevalecer o foro de seu domicílio, nos termos do art. 46, “caput” c.c. art. 53, inciso... que prevalecer o foro do domicílio da ré, nos termos do art. 46, “caput” …

Página 330 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

incidir os juros de mora conforme a previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009... inflacionário, não se aplica a redação do art. 5º da Lei 11.906/2009, …

Andamento do Processo n. 0014495-50.2019.8.19.0205 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 10/08/2020 do TJRJ

, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA... art. 2º da Lei 9.099 /95, frisando-se, outrossim, que a motivação …