pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem..., e não ao Juízo, configurando requisito da petição inicial …
Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
da súmula 335 do STF e artigo 46 do Código de Processo Civil, de seguintes teores : “Sum. 335 STF .É válida a cláusula... de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato Art. 46. A ação …
Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva... a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, …
Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar... em Natal - RN. A regra de competência aplicável é a determinada pelo …
Página 3028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
domiciliado nesta comarca, o que afasta este critério. Atente-se, ainda, que a regra geral é estabelecida pelo artigo 46... do (a) réu (ré) - na Comarca da Capital - observando o disposto no artigo …
Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
o artigo 292 , § 3º , do CPC/2015 , “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar.... De acordo com a Lei nº 5.478 /68, tem-se o conhecimento de que a ação de …
Página 2139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
em vista a disposição do art. 46, caput, do CPC, bem como comprovar que o bem que se pretende bloquear é o único em nome... da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de …
Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
de competência do juízo, deve prevalecer o foro de seu domicílio, nos termos do art. 46, “caput” c.c. art. 53, inciso... que prevalecer o foro do domicílio da ré, nos termos do art. 46, “caput” …
Página 330 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020
incidir os juros de mora conforme a previsão do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009... inflacionário, não se aplica a redação do art. 5º da Lei nº 11.906/2009, …
Andamento do Processo n. 0014495-50.2019.8.19.0205 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 10/08/2020 do TJRJ
, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA... art. 2º da Lei 9.099 /95, frisando-se, outrossim, que a motivação …