Art. 46 da Lei 13105/15

-se de ação fundada em direito pessoal, que tem como competência o foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC... Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA …

lei. E, não sendo a escolha aleatória, pode optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101 , I , do CDC ), do domicílio... do réu (local da sede da sociedade ré ou de filial onde a obrigação foi …

do art. 10, parágrafo único da Lei nº 6956/2015 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro... competência do Fórum Regional de Campo Grande.No caso em voga, prevalece a …

Id 16728537, não obstante entender pela remessa dos autos à Seção judiciária de Itajaí/SC, nos termos do art. 46 do CPC...Andamento do Processo n. 5010168-57.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

. 5. Mérito. 5.1. De acordo com o art. 20, § 3º, da Lei Complementar nº 109/2001, a revisão dos planos de benefícios... NECESSÁRIO DA UNIÃO. INAPLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RÉUS COM …

Judiciário. Assim, diante da abusividade, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro, e com observância ao art. 46 do CPC... entre as partes é matéria de mérito. Sobre a preliminar de …

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema... civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, …

de competência estabelecida no art. 46 do CPC, o qual determina que a ação fundada em direito pessoal será ajuizada, em regra, no... da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de …

deve ter seu trâmite nesse Juizado Especial. Explico. A regra geral prevista no CPC, art. 46 é de que a demanda..., prevista no CDC, art. 101, inciso I anota que a demanda será proposta no …

SARDINHA DE MORAES Relator LRF 15. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão..., por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III …