Art. 46 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135655720198070000 DF 0713565-57.2019.8.07.0000

de foro estabelecida em contrato de adesão, e com fundamento nos arts. 46, caput, e 63, § 3º, ambos do CPC, e art. 6º..., e art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declinou da competência para uma das …

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contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46...)” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 8ª Edição, 2015, nota 4 ao a…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 05000429720198020000 AL 0500042-97.2019.8.02.0000

nos termos dos arts. 101, I, do CDC, c/c art. 46 do CPC, o local da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III... o feito, ex vi art. 43 do NCPC". Ademais, explica que se trata de …

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