Art. 46 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
representado. Frise-se, por sua vez, que apesar da ação de alimentos, de acordo com o art. a Lei nº 5.478/68, ter...Andamento do Processo n. 1018143-05.2018.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/12/2018 do TJSP Processo... 1018143-05.2018.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S...
de caráter pessoal, aplicando-se a regra do artigo 46 do CPC, in verbis: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal... do domicílio do réu e também do próprio avalista. Ademais, o art. 53, III, a , do CPC, dispõe que: Art. 53. É competente... DE CONTAS.AÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART...
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da competência de foro para interposição da ação Execução Fiscal, conforme se extrai do parágrafo 5º do art. 46 do CPC/2015... regido pela Lei 6.830/80 (LEF) e, subsidiariamente, pelo CPC/2015. Quanto as regras de competência, a Lei de Execuções... DE IAÇU PROCESSO Nº: 8000560-79.2018.8.05.0090 PARTE AUTORA: O MUNICÍP...
, conforme dicção do artigo 46 do CPC e da Súmula nº 540 do STJ. Assim, diante de tais dispositivos legais é vedado ao magistrado... com a escolha do autor, pois, conforme dicção do inciso V do artigo 53, do CPC de 2015, a ele é conferido o benefício de ajuizar... de Instrumento. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ...
de união estável, a competência é a do domicílio do réu, conforme art. 46 do CPC. Todavia, em casos que há cumulação... da alínea "c)". Destarte, com fundamento no art. 53, I, c) do CPC, deve ser acolhida a exceção de incompetência alegada.... ACOLHO a exceção de incompetência relativa territorial, pelo que declaro-me...
DE TERMO DE COMPROMISSO (ART. 46 6 DO CPC). ENTRETANTO, RESSALVO QUE A PARTE REQUERENTE E BENEFICI ARIA DA JUSTICA GRATUITA..., DO DISTRITO FEDERAL, C ONFORME DISPOSICAO DO ART. 95, 3, INCISO II, DO CPC. ADEMAIS A RE FERIDA RESOLUCAO FIXA VALORES PARA... (SETECENT OS E QUARENTA REAIS). AS PARTES PODERAO ARGUIR IMPEDIM...
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em direito pessoal. A competência, portanto, é fixada em razão do domicílio do réu, ex vi do art. 46 CPC, não se aplicando... DE ALBUQUERQUE ALVES (OAB/RJ-073803) Despacho: Expeça-se AR para CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Rua João pessoa, nº 83 - Piso... COELHO (OAB/RJ-133546) X ARMANDO PINTO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s)....