Art. 46 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO(S) - SP172594 GUILHERME TADEU... de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal.... Preliminar de nulidade afastada. Ação que não se confunde com reparação civil. ...
Pg. 1834. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 PELO EXPOSTO: DETERMINO A REALIZACAO..., OBSERVANDO-SE QUE DEVEM AS PARTES SEREM INTIMADAS DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO... 46 5, 1, INCISOS II E III, DO CPC. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXP ECA-SE O AL...
O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5, 1, INCISOS II E III, DO CPC. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXP ECA-SE O ALVARA PARA LEVANTAMENTO...Pg. 1835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 DELE UM ADIANTAMENTO PARA DEPOIS COBRAR... QUALQUER DUVIDA SOBRE O SALDO CR EDOR DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONAR...
AS PARTES SEREM INTIMADAS DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5, 1, INCISOS II E III...Pg. 1836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 CONTUDO, NA LIQUIDACAO DE SENTENCA JA... CONSAGRADA NO ART. 95 DO NCPC, EXIGINDO DELE UM ADIANTAMENTO PARA DEPOIS COBRA...
DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5, 1, INCISOS II E III, DO CPC. APRESENTADO...Pg. 1837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 DAI, NO QUE COUBER, O PROCEDIMENTO... DE QU E O VENCEDOR E O LIQUIDANTE, DE FORMA QUE NAO TERIA SENTIDO APLIC AR NESSE CASO ...
DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5, 1, INCISOS II E III, DO CPC. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXP ECA...Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 NTADOS AOS AUTOS REALMENTE SAO BEM... INFLACIONARIOS. NESTE SEGUIMENTO, PR EVE O ART. 510 DO CPC QUE CASO O JUIZ NAO CONSIGA DECI...
, OBSERVANDO-SE QUE DEVEM AS PARTES SEREM INTIMADAS DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46...Pg. 1839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 CAO PELO EXECUTADO, CORROBORA... O ART. 510 DO CPC QUE CASO O JUIZ NAO CONSIGA DECIDIR DE PLAN O SOBRE O PLEITO, ESTE...
DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5, 1, INCISOS II E III, DO CPC. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXP ECA-SE O ALVARA...Pg. 1840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 EDIDO DE LIQUIDACAO DE SENTENCA EM RAZAO... INFLACIONARIOS. NESTE SEGUIMENTO, PR EVE O ART. 510 DO CPC QUE CASO O JUI...
AS PARTES SEREM INTIMADAS DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5, 1, INCISOS II E III...Pg. 1841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI 35681 GO... QUALQUER DUVIDA SOBRE O SALDO CR EDOR DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONARI...
-SE QUE DEVEM AS PARTES SEREM INTIMADAS DA DA TA DA PERICIA. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 46 5, 1...Pg. 1842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 CECILIA DE FREITAS CORDEIRO VICENTE... A AFASTAR QUALQUER DUVIDA SOBRE O SALDO CR EDOR DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONARIO...