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22 de maio de 2017
Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC , artigos 219 e 335 ), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações... sem competência. Como o endereço do réu é da jurisdição do Foro Regional da Lapa ( NCPC , art. 46 ), dou-me por incompetente..., independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, do Decreto-lei 911 /69). Em caso do bem situado fora desta comarca, fica alertado o autor que, em conformidade... sem competência. Como o endereço de nenhum dos réus pertence a este Foro Central ( NCPC , art. 46 ), dou-me por incompetente... eletrônico, na forma determinada no artigo 1286, § 1º e 2º, I a IV do Co...

Pg. 3001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

art. 101 , I , da Lei 8.078 /90, diante da expressa manifestação da autora (fls. 35) e da certidão retro (fls. 37... do feito, nos termos da Lei 10.741 /03. Anote-se no sistema informatizado.3) Considerando-se o grande volume de feitos... definida pela regra geral disposta no art. 46 do Novo Código de Processo C...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de domicílio do réu (NCPC, artigo 46), considerando que o processo digital atenua as dificuldades outrora existentes para....É o relatório.Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide porque desnecessária a produção de outras provas (art...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000782-7 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes... à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e § 1.º, do CPC/2015). Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde.../2015); do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos (art. ...

Pg. 1745. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/85. (STJ, AGRG NO ARESP 676.533/SP, DJE 11/12/20 15). 2) CONDENO A EMPRESA REQUERIDA... - DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA: 4) SALIENTO QUE NO S TERMOS DO ART.523 DO NCPC, A PARTE REQUERIDA TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA... A SENTENCA, VIA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL, TUDO CONFORME AR...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001612-6 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

(art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando expressamente... à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC/2015); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio do au...

Andamento do Processo n. 201487000634 - Interdição - 17/05/2017 do TJSE

PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 46 DO NCPC . FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL... DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, PROVIDÊNCIAS LEGAIS E DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. UMBAÚBA/SE, 16/05/2017.... Comarcas do Interior COMARCA DE UMBAÚBA - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expedie...

Pg. 2667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

domicílio do réu, conforme norma do art. 94 , “caput”, do CPC /73 e atual art. 46 , “caput”, do NCPC /2015.Mas há... contratado patronato.” (Agravo de Instrumento 340.508-4/3, Relator Des. MARCOS CÉSAR, j. 02.03.2004).Aliás, vale destacar... empreendimento. Aduziu que em março de 2015 já havia trânsito de consumido...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

que atribuía, aos juízos estaduais, competência federal para tanto (Lei 5.010, art. 15, I), a competência absoluta passou... infraconstitucional criou uma exceção: de acordo com a mencionada Lei 13.043 (art. 75), a revogação do inc. I do art. 15 da Lei..., nas considerações a respeito do § 5.º do art. 46 do CPC/2015. ...

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