Art. 46 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Andamento do Processo n. 1006224-65.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

-se de ação fundada em direito pessoal, que tem como competência o foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC... Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA …

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Andamento do Processo n. 0234306-42.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

do art. 10, parágrafo único da Lei 6956/2015 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro... competência do Fórum Regional de Campo Grande.No caso em voga, prevalece a …

Andamento do Processo n. 5010168-57.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-3

Id 16728537, não obstante entender pela remessa dos autos à Seção judiciária de Itajaí/SC, nos termos do art. 46 do CPC...Andamento do Processo n. 5010168-57.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0737768-17.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0721772-42.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

Judiciário. Assim, diante da abusividade, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro, e com observância ao art. 46 do CPC... entre as partes é matéria de mérito. Sobre a preliminar de …

Andamento do Processo n. 0714236-20.2019.8.07.0020 - Petição Cível - 21/10/2019 do TJDF

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema... civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, …

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de competência estabelecida no art. 46 do CPC, o qual determina que a ação fundada em direito pessoal será ajuizada, em regra, no... da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de …

Andamento do Processo n. 1012655-40.2019.8.11.0001 - 21/10/2019 do TJMT

deve ter seu trâmite nesse Juizado Especial. Explico. A regra geral prevista no CPC, art. 46 é de que a demanda..., prevista no CDC, art. 101, inciso I anota que a demanda será proposta no …

Andamento do Processo n. 5474960.81.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJGO

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