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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da prova (artigo 45, § 1º, 2º e 3º, do NCPC).Aguarde-se a realização de audiência.Intime-se. - ADV: JULIO RODRIGUES... de 60 (sessenta) dias), “g” (recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 1.608/03... no artigo 21, do Decreto Estadual 46.65/202, para fins de apuração do...

Pg. 71. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

, com as devidas cautelas, após a preclusão desta decisão, nos termos do art. 45, § 3.º, do CPC/2015. INTIMEM-SE. Numeração única... e, por consequência é impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/90. Note-se que o reconhecimento... da Lei n.º 8540/92, com redação atualizada até a lei n.º 9528/97, abrangend...

Pg. 171. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017

, nos termos do art. 45, §3º, do CPC/2015. Numeração única: 13069-24.2016.4.01.3800 13069-24.2016.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA... USUCAPIAO REQTE  :  MOACIR JOSE DOS SANTOS  ADVOGADO  :  MG00108084 - JONAS JOSE FERNANDES  ADVOGADO  :  MG00124871 - MARCIA... / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR  :  SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTA  ADV...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

- - Fabio Andre Mantovani - - Caixa Economica Federal - Proc. 1220/16- 3ª Vara. Vistos.CITE-SE o (a) executado (a) para... da intimação da constrição (art. 16 , da Lei 6830 /80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo.... Aimorés, 1326 - Centro, Tupã - SP, 17601-902, nos termos do artigo 1...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16 , da Lei 6830 /80), valendo... 6.830 /80, artigo 8º , incisos I e II c.c. Lei 8710 /93, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá... de ilegitimidade passiva, observa-se, desde já, o contido no § 3º do artig...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. Aimorés, 1326 - Centro, Tupã - SP, 17601-902, nos termos do artigo 10 , I; 11 “caput” e 13, I, todos da Lei 5.010 de 30...-se, desde já, o contido no § 3º do artigo 45 do Novo CPC .Intime-se. - ADV: PAULO PEREIRA RODRIGUES (OAB 113997/SP) Processo... do Estado de São Paulo - Proc. 1320/16- 3ª Vara. Vistos.CITE-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 154967120138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0015496-71.2013.8.19.0014 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CHRISTIANE NOGUEIRA DE SOUZA REP/P/S/CURADORA ELIZETE NOGUEIRA DE SOUZA INTERESSADO

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão

Andamento do Processo n. 2531-09.2016.4.01.3824 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 03/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 2531-09.2016.4.01.3824 2531-09.2016.4.01.3824 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF AUTOR : DORACY DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO : RS00071796 - KATIANNE SCHERER ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2533-76.2016.4.01.3824 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 03/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 2533-76.2016.4.01.3824 2533-76.2016.4.01.3824 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF AUTOR : ESPOLIO DE SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : RS00047155 - LOURENCO GASPARIN

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