Art. 45, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Andamento do Processo n. 42390-07.2016.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 08/11/2019 do TRF-1

. Por consequência lógica, e observado o comando contido nos arts. 45, § 3º, e 64 do CPC, e também os verbetes nºs 1501... ao comando contido no art. 109, inc. I, da CRFB. Com efeito, à Justiça …

Página 108 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2019

para ciência do inteiro teor da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), nos termos do art. 11 da Resolução CJF ... Eleitoral, Justiça Militar e Justiça Federal. Por consequência lógica, e …

Andamento do Processo n. 56238-97.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 07/11/2019 do TRF-1

processar e julgar a causa, e, por conseguinte, e com fundamento no art. 45, § 3º, CPC , declino da competência para...) Por conseguinte, com fulcro no art. 109, I, da CF/88, declaro a …

Página 13 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

, e com fundamento no art. 45, § 3º, CPC , declino da competência para o processamento e julgamento deste processo para... o exposto: A) Indefiro o pedido de denunciação à lide do DNIT (fls. …

Andamento do Processo n. 0111570-26.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/11/2019 do TRF-2

Estadual". Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 45, §§ 2º e 3º do CPC, aplicado analogicamente, determino... contratual, nos termos do art. 1º do Decreto lei n° 745/1969. A corré sustenta …

Andamento do Processo n. 1003503-08.2019.4.01.3904 - 06/11/2019 do TRF-1

, apresentem cópia integral dos autos para remessa ao Juízo Estadual, conforme art. 1º-A, § 7º da Lei 12.409/11. Advirta..., remeta-se à Justiça Estadual, com fundamento no art. 45, § 3º do CPC e …

Página 71 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

, com fulcro no art. 45, §§ 2º e 3º do CPC, aplicado analogicamente, determino a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF do polo... DO RIO DE JANEIRO Dê-se ciência ao impetrante acerca das …

Página 197 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2019

, conforme art. 1º-A, §7º da Lei 12.409/11. Advirta-se que o descumprimento da determinação implicará em extinção... da demanda quanto a estes. Com a apresentação da cópia, remeta-se à Justiça …

Andamento do Processo n. 0722870-65.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2019 do TJDF

, nos termos do § 3º, do art. 45 do CPC e da Súmula 224/STJ. Assevera que o fato de o Banco do Brasil S.A. integrar... com a disposição contida no art. 45, § 3º, do NCPC, o enunciado 224 do …

Página 310 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

reestabelecida a competência desta Justiça Estadual, nos termos do § 3º, do art. 45 do CPC e da Súmula 224/STJ. Assevera... art. 932, inciso III, do CPC. Deixo de aplicar a regra prevista no pará…