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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Pg. 2199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Processo nº 0178150-87.2017.4.02.5117 (2017.51.17.178150-6)-ORDINÁRIA/IMÓVEIS Autor(a)(es): GISELE DE JESUS MARIA VILAS BÔAS,CLAUDIO

Pg. 378. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2017

ADVOGADO : GO00015245 - JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...), Em relação especificamente aos problemas advindos da obra, assim é a jurisprudência do eg. STJ: (...) 2. A

Andamento do Processo n. 1036603-37.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Obrigações - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1036603-37.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Obrigações - VANDERLEI LICCIARDI - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.VANDERLEI LICCIARDI, qualificado na inicial,

Andamento do Processo n. 0002560-57.1997.4.02.5001 - 29/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 3 -

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para

Pg. 18. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

CORREA DE LIMA, TERCIO RIBEIRO DE MORAES, WALDIR CREMA JUNIOR, WALTER BRAVIM E WELLINGTON PEREIRA RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES DECISÃO 1. Considerando a informação prestada à fl.

Andamento do Processo n. 0038832.65.2016.8.13.0241 - 28/09/2017 do TJMG

00054 - 0038832.65.2016.8.13.0241 Autor: Franklin Augusto Souza; Réu: Ailton da Cruz Melhor analisando os autos constato que houve requerimento de produção de prova testemunhal. Assim,designo a

Pg. 10. Esmeraldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/09/2017

NCPC, sob pena de multa e realização dos atos executórios. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá à Secretaria verificar e certificar se há nos autos o CNPJ/CPF da parte executada e, em caso

Andamento do Processo n. 11759-73.2017.4.01.3500 - Usucapiao - 22/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 11759-73.2017.4.01.3500 11759-73.2017.4.01.3500 USUCAPIAO REQTE : WILLIAM WILSON RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : GO00006515 - ISMAR MARCAL DA SILVA REQDO : DENISE GLATT RESENDE REQDO :

Pg. 52. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-7ª VARA - GOIÂNIA Juiz Titular : DR. MARK YSHIDA BRANDÃO Dir. Secret. : LUCIANA GONCALVES DE ARAUJO MELLO

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