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18 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

, o art. 9º , XIII e XIV da Lei Complementar 140 , de 2011, conferiu aos municípios a atribuição de promover..., quer como assistente, não se justifica a competência da Justiça Federal. Pelo exposto, determino com base no art. 45, § 3º do Código... ao Juízo Estadual da Comarca de A ngra dos Reis (fls. 483/485), com ...

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

(...), nemtampouco emcaso de intervenção anômala, consoante o parágrafo único , do art. 5º , da Lei 9.469 /97.... 150 do STJ, e do art. 45 , 3º , CPC/2015 , reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar o presente feito...Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 642. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível, família e de órgãos de sucessões de Aracruz/ES, com base no art. 45, § 3º, do CPC, para que o feito prossiga naquele juízo em relação ao autor Emerson”.... requerido para após a resposta ao recurso. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após... após a...

Pg. 3050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

de origem (2ª Vara de Rio das Ostras -TJRJ). Deixo de suscitar conflito de competência ante a redação do Art. 45, § 3º do CPC... irretratável e deve ser válida por todo o exercício, com fundamento no §13 do art. 9º da Lei n. 12.546/11 e na proteção...Pg. 3050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 329. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

o recurso, os recorrentes apontam que o acórdão violou os artigos 43 e 45, § 3º, do CPC, além de divergir... especial interposto por GILBERTO MACHADO VICTÓRIA e OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior...Pg. 329. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018 N...

Andamento do Processo n. 0000171-77.2014.403.6100 - 09/08/2018 do TRF-3

interposto emface da decisão, que na forma do art. 45, parágrafo 3º do CPC e das súmulas 150 e 224 do STJ, determinou...% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2º, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, 3º... do programa habitacional, nos termos da Lei 11.977/09, do Decreto 7.499/11 e da Po...

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2018

IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento interposto emface da decisão, que na forma do art. 45, parágrafo 3º..., portanto, na fase atual do processo); e que b) a taxa referencial prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada... pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/09, não se presta para fins de ...

Pg. 357. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2018

, o agravo de instrumento, ante a cláusula de extensão prevista no art. 1.015, parágrafo único, do vigente CPC , além... o Banco do Brasil S.A.?. 8. Em harmonia com o referido entendimento e consentâneo com a disposição contida no art. 45 , § 3º... suspensivo, entretanto, demanda a presença cumulativa dos requisitos es...

Pg. 149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

entendimento e consentâneo com a disposição contida no art. 45, §3º, do NCPC, o enunciado 224 do Colendo Superior Tribunal... os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 10, inciso I, da Lei 9.656... não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo ...

Andamento do Processo n. 6022-75.2016.4.01.3904 - Ação Ordinária - 06/08/2018 do TRF-1

mesmo prazo, apresentem cópia integral dos autos para remessa ao Juízo Estadual, conforme art. 1º-A, § 7º da Lei 12.409/11... da cópia, remeta-se à Justiça Estadual, com fundamento no art. 45, § 3º do CPC e enunciado da Súmula 150 do Superior... processual no polo passivo, conforme art. 108 do CPC. Retifique-se a a...

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