Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Pg. 348. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC, após exclusão da União do polo ativo. Cachoeiro de Itapemirim, 6 de dezembro de 2018... determinada às fls. retro, eis que conforme constante do § 2º do art. 1.023 do CPC, a mesma é prescindível quando não... declaratórios são tempestivos, conforme o art. 1023 do CPC. Foi alegada ...

Pg. 4352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

acerca do art. 45, §3º, do CPC/2015, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração...; e 45, §3º, do CPC/2015. Sustenta a legitimidade da Caixa Econômica Federal em figurar no polo da demanda. RELATADO... razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recu...

Andamento do Processo n. 0000353-80.2011.8.10.0105 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 04/12/2018 do TJMA

Cocalinho. Decido. Entendo que o caso é de aplicação do artigo 45 do CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo..., restituindo-nos os autos em caso negativo (art. 45, § 3o do CPC). Intime-se as partes e o MP. Cumpra-se. Parnarama-MA, 08... Justiça Federal em Caxias-MA, nos termos do art. 45 do CPC, para ...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2018

do artigo 45 do CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente..., para que ali se decida sobre a intervenção dos entes federais, restituindo-nos os autos em caso negativo (art. 45, § 3o... tal pretendida intervenção, de logo determino a remessa dos autos ...

Pg. 1925. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

FEDERAL DETERMINOU A EXCLUSAO DA UNIAO DA LIDE, COM ARRIMO N O ARTIGO 45, 3, DO CPC E NA DECISAO DE FLS. 477/479-V... PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 5 DA LEI N 9.469/97. APOS, VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. P OIS BEM. DO EXAME DOS AUTOS... , CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA NA FASE DE PRODUCAO DE PRO VAS, INTIMEM-SE AS ...

Pg. 742. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

a restituição dos autos ao Juízo Estadual, nos termos, mutatis mutandis, do art. 45, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra... de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos, traduzidos pelo perigo...Pg. 742. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2...

Andamento do Processo n. 1002285-28.2014.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 29/11/2018 do TJSP

na Comarca de Jaú), verifica-se a existência de conexão, nos termos do art. 45, § 3º do CPC. Assim sendo, determino... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANETE ARTONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0302/2018...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

na Comarca de Jaú), verifica-se a existência de conexão, nos termos do art. 45, § 3º do CPC. Assim sendo, determino..., o disposto no Comunicado Conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 2191/16 e Resolução 233/16 do CNJ. Para...) - Comunicado Conjunto 474/2017. Após, expeça-se MLE em favor do exequ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50097401520184040000 5009740-15.2018.4.04.0000

), o que faço sem suscitar conflito negativo, conforme preceitua o art. 45, § 3º do CPC . 4. Traslade-se cópia desta decisão para.... 50000757920184047208), o que faço sem suscitar conflito negativo, conforme preceitua o art. 45, § 3º do CPC . 4. Traslade... o pedido de efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50188902020184040000 5018890-20.2018.4.04.0000

, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei 12.409/2011. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5007478-80.2014.404.7001, Quarta Turma... de honorários em favor da CAIXA, vez que a referida empresa pública ainda não foi citada. Sem custas (art. 4º, II, Lei n.º... legal (art. 5º, LIII e LIV, CF) e ao artigo 64, § 3º, do Cód...

×