Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

Andamento do Processo n. 0139244-89.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/09/2017 do TJRN

Econômica Federal - DECISÃO: (...)Ante o exposto, fulcrado na legislação citada, especialmente o art. 45, §§ 1º e 2º.... 85, §§ 2º, 6º e 8º, do mesmo Diploma Legal. Voltando-me ao art. 357 do Compêndio Processual Civil, fixo como ponto..., com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos autores M...

Pg. 486. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

- DECISÃO: (...) Ante o exposto, fulcrado na legislação citada, especialmente o art. 45 , §§ 1º e 2º , do Novo Código... (novecentos e trinta e sete reais) para cada autor, tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa, conforme art. 85, §§ 2º... Fabrício Soares Júnior e Maria Aparecida da Silva. De outra via, extin...

Andamento do Processo n. 0206801-78.2015.8.06.0001/01 - Embargos de Declaração - 21/09/2017 do TJCE

ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA (OAB 2976/CE), IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 173/CE) - Processo

Pg. 71. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2017

132/201) e réplica apresentada pela embargada (págs. 202/215), ambos, nos autos apensos, e apreciando o mérito dessas peça entender que o direito pleiteado pela embargante foi invalidado pela decisão

Pg. 5599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485, IV, do CPC...Pg. 5599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017 I. RELATÓRIO Sabrina de Fátima... e Serviços de Segurança LTDA , devidamente qualificada, alegando ter la...

Andamento do Processo n. 0000231-25.2015.8.17.0140 do dia 13/09/2017 do DJPE

o §2º do art. 45 do CPC/2015, assim grafado:Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos... própria na Justiça Federal, nos termos do já citado art. 45, §2º, CPC.No mais, a secretaria cumpra o seguinte:a) certifique...Andamento do Processo n. 0000231-25.2015.8.17.0140 do dia 13/09/2017 ...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/09/2017

do art. 45 do CPC/2015, assim grafado:Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos... na Justiça Federal, nos termos do já citado art. 45, §2º, CPC.No mais, a secretaria cumpra o seguinte:a) certifique... nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Na hipótese de intimação pesso...

Andamento do Processo n. 1003789-26.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSP

Federal. O autor manifestou-se a fls. 148/153, pela aplicação do artigo 45, §§ 1º e 2º do NCPC, com pedido subsidiário... FederalIntime-se. -ADV: TIAGO LEITE RISOLI (OAB 390062/SP), BRUNO VINÍCIUS PEREIRA (OAB 389853/SP) Matão Cível 2ª Vara... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

Federal. O autor manifestou-se a fls. 148/153, pela aplicação do artigo 45, §§ 1º e 2º do NCPC, com pedido subsidiário... atacada, fls. 45/46, por seus próprios fundamentos.Cumpra-se conforme determinado a fls. 98.Int.. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO... Ltda - Telefônica Brasil S/A - Providencie a autora, no prazo de 15 (qu...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2017

requerente perante este Juízo Federal. Por sua vez, dispõe o art. 45, §§1º e 2º, do NCPC, segundo os quais (§ 1 ) "os autos... - Relativamente aos créditos cujas execuções tramitam perante a 2ª Vara Federal Dispõe o art. 9º, inc. II, da Lei n. 6.830/80... são de competência do Juízo da 2ª Vara Federal. MÉRITO 1. Da in...

×