, o entendimento de fundo adotado na Súmula n. 170 do E. Superior Tribunal de Justiça, e o disposto no artigo 45, § § 1º e 2º, NCPC... fazendário (artigos 35 e 36, ambos do Decreto-lei Complementar …
Art. 45, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
Econômica Federal, aplico o art. 45 , §§ 1º e 2º do CPC e deixo de remeter os autos à Justiça Federal. Em consequência... instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo …
Andamento do Processo n. 0015272-09.2007.8.16.0021 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJPR
da Justiça Estadual, nos termos do artigo 45, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 27. Nesse sentido:"CIVIL... sob sua ótica, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015:…
Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019
provimento. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes... de competência da Justiça Federal e seja analisado somente o pedido de …
Andamento do Processo n. 0047208-93.2017.8.13.0309 - Divórcio Litigioso - 11/10/2019 do TJMG
-93.2017.8.13.0309 Requerente: J.N.B.F.; Requerido: G.F.R. Vista ao autor. Prazo de 0005 dia (s). Nos termos do art. 45, caput... e § 2º do CPC, incumbe ao advogado da parte a intimação das …
Página 4 da Inhapim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Outubro de 2019
. Prazo de 0005 dia(s). Nos termos do art. 45, caput e § 2º do CPC, incumbe ao advogado da parte a intimação das testemunhas... penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Adv - Helio …
Página 4462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019
, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil de 2015, artigo 64, §3º; artigo 45, §1º e 2; artigo 337...) Intimado(s)/Citado(s): - JOÃO EVANGELISTA DE FARIAS - MUNICÍPIO DE …
Página 4464 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019
impertinente a alegação de violação dos artigos 45, §§ 1º e 2º, e 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. Constata-se, ademais...). Argumenta que "...o Legislador, no art. 45, §§1º e 2º, do Diploma processual …
Página 1755 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019
dos fatos, devidamente motivados, conforme previsão do Art. 45, §2º, do Estatuto Jurídico do Município... regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no RMS28.569/RN, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta …
Página 1762 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019
previsão legal do Estatuto Jurídico do Município, Lei n. 001/2011, em seu art. 15-B, nem ainda, acolher eventual tese... a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. 2.…
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