Art. 45, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
Econômica Federal - DECISÃO: (...)Ante o exposto, fulcrado na legislação citada, especialmente o art. 45, §§ 1º e 2º.... 85, §§ 2º, 6º e 8º, do mesmo Diploma Legal. Voltando-me ao art. 357 do Compêndio Processual Civil, fixo como ponto..., com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos autores M...
- DECISÃO: (...) Ante o exposto, fulcrado na legislação citada, especialmente o art. 45 , §§ 1º e 2º , do Novo Código... (novecentos e trinta e sete reais) para cada autor, tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa, conforme art. 85, §§ 2º... Fabrício Soares Júnior e Maria Aparecida da Silva. De outra via, extin...
ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA (OAB 2976/CE), IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 173/CE) - Processo
132/201) e réplica apresentada pela embargada (págs. 202/215), ambos, nos autos apensos, e apreciando o mérito dessas peça entender que o direito pleiteado pela embargante foi invalidado pela decisão
, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485, IV, do CPC...Pg. 5599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017 I. RELATÓRIO Sabrina de Fátima... e Serviços de Segurança LTDA , devidamente qualificada, alegando ter la...
o §2º do art. 45 do CPC/2015, assim grafado:Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos... própria na Justiça Federal, nos termos do já citado art. 45, §2º, CPC.No mais, a secretaria cumpra o seguinte:a) certifique...Andamento do Processo n. 0000231-25.2015.8.17.0140 do dia 13/09/2017 ...
do art. 45 do CPC/2015, assim grafado:Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos... na Justiça Federal, nos termos do já citado art. 45, §2º, CPC.No mais, a secretaria cumpra o seguinte:a) certifique... nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Na hipótese de intimação pesso...
Federal. O autor manifestou-se a fls. 148/153, pela aplicação do artigo 45, §§ 1º e 2º do NCPC, com pedido subsidiário... FederalIntime-se. -ADV: TIAGO LEITE RISOLI (OAB 390062/SP), BRUNO VINÍCIUS PEREIRA (OAB 389853/SP) Matão Cível 2ª Vara... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS...
Federal. O autor manifestou-se a fls. 148/153, pela aplicação do artigo 45, §§ 1º e 2º do NCPC, com pedido subsidiário... atacada, fls. 45/46, por seus próprios fundamentos.Cumpra-se conforme determinado a fls. 98.Int.. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO... Ltda - Telefônica Brasil S/A - Providencie a autora, no prazo de 15 (qu...
requerente perante este Juízo Federal. Por sua vez, dispõe o art. 45, §§1º e 2º, do NCPC, segundo os quais (§ 1 ) "os autos... - Relativamente aos créditos cujas execuções tramitam perante a 2ª Vara Federal Dispõe o art. 9º, inc. II, da Lei n. 6.830/80... são de competência do Juízo da 2ª Vara Federal. MÉRITO 1. Da in...