Art. 45, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
perante a Justiça Federal – Inteligência do art. 45, §§ 1° e 2°, do CPC – Jurisprudência do C. STJ – Decisão cassada – Recurso provido....Agravo de Instrumento AI 21309062020188260000 SP 2130906-20.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 2ª Câmara Reservada... de marca) c.c. indenizatória – Pedido reconvencional tendo po...
de nítida competência desta Justiça (Art. 45, §§ 1º e 2º, do CPC/15). Ilegitimidade de parte . Nos termos do artigo 17... há comprovação nos autos de que o autor preencheu os requisitos previstos no Art. 9º da Lei nº 7.998/90 para a concessão.... Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante, conso...
competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45, §§ 1º e 2º, do CPC/15... determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90. Dos honorários assistenciais. Defiro 15% de honorários... previstos no Art. 9º da Lei nº 7.998/90 para a concessão do abono salarial pretendi...
competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45, §§ 1º e 2º, do CPC/15)....Pg. 4749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/08/2018 Juiz(a) do Trabalho Substituto...(a) Sentença Processo Nº RTOrd- 1000239-08.2018.5.02.0088 RECLAMANTE MAGALI FE...
, §§ 1º e 2º, do CPC/15). Ilegitimidade de parte . Nos termos do artigo 17 do CPC/15, para postular em juízo é necessário... de remeter os autos ao Juízo competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45...Pg. 4754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...
à garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Incompetência material..., cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485, IV, do CPC... iniciais. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, esclareço que as inovações de dir...
outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC... material contidas na Lei n.º 13.467/2017 e suas posteriores alterações são inaplicáveis aos fatos objeto de controvérsia no... presente processo, sob pena de ofensa à garantia constitucional da irretroati...
Cível Federal, pois há outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2... que as inovações de direito material contidas na Lei n.º 13.467/2017 e suas posteriores alterações são inaplicáveis... (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Incompetência material. A competência d...
cumprimento desta emenda no prazo de 15 (quinze) dias implicará o indeferimento da exordial, consoante art. 321, parágrafo... do artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Emendese a petição inicial no prazo de 15 (quinze... que a gratificação GATA teria sido extinta em decorrência da Lei n...
, pois há outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC... (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Questão processual. Polo passivo. Responsabilidade. Embora a reclamada MSS Serviços...Pg. 8744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...