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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

Agravo de Instrumento: AI 21309062020188260000 SP 2130906-20.2018.8.26.0000

perante a Justiça Federal – Inteligência do art. 45, §§ 1° e 2°, do CPC – Jurisprudência do C. STJ – Decisão cassada – Recurso provido....Agravo de Instrumento AI 21309062020188260000 SP 2130906-20.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 2ª Câmara Reservada... de marca) c.c. indenizatória – Pedido reconvencional tendo po...

Andamento do Processo n. 1000239-08.2018.5.02.0088 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-2

de nítida competência desta Justiça (Art. 45, §§ 1º e 2º, do CPC/15). Ilegitimidade de parte . Nos termos do artigo 17... há comprovação nos autos de que o autor preencheu os requisitos previstos no Art. 9º da Lei 7.998/90 para a concessão.... Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante, conso...

Andamento do Processo n. 1000239-08.2018.5.02.0088 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-2

competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45, §§ 1º e 2º, do CPC/15... determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90. Dos honorários assistenciais. Defiro 15% de honorários... previstos no Art. 9º da Lei 7.998/90 para a concessão do abono salarial pretendi...

Pg. 4749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/08/2018

competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45, §§ 1º e 2º, do CPC/15)....Pg. 4749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/08/2018 Juiz(a) do Trabalho Substituto...(a) Sentença Processo RTOrd- 1000239-08.2018.5.02.0088 RECLAMANTE MAGALI FE...

Pg. 4754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/08/2018

, §§ 1º e 2º, do CPC/15). Ilegitimidade de parte . Nos termos do artigo 17 do CPC/15, para postular em juízo é necessário... de remeter os autos ao Juízo competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45...Pg. 4754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 47431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

à garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Incompetência material..., cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485, IV, do CPC... iniciais. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, esclareço que as inovações de dir...

Pg. 47438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC... material contidas na Lei n.º 13.467/2017 e suas posteriores alterações são inaplicáveis aos fatos objeto de controvérsia no... presente processo, sob pena de ofensa à garantia constitucional da irretroati...

Pg. 47445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

Cível Federal, pois há outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2... que as inovações de direito material contidas na Lei n.º 13.467/2017 e suas posteriores alterações são inaplicáveis... (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Incompetência material. A competência d...

Pg. 791. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

cumprimento desta emenda no prazo de 15 (quinze) dias implicará o indeferimento da exordial, consoante art. 321, parágrafo... do artigo 1.048, I, do CPC e do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Emendese a petição inicial no prazo de 15 (quinze... que a gratificação GATA teria sido extinta em decorrência da Lei n...

Pg. 8744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2018

, pois há outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC... (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Questão processual. Polo passivo. Responsabilidade. Embora a reclamada MSS Serviços...Pg. 8744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

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