Art. 45, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
, DA CF/88, C/C ART. 45, §§1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O CARTÓRIO REMETER OS AUTOS, ATRAVÉS... E INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. ISTO POSTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15... ERINALDO MINERVINO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E MARIA LUCIA TELES SANTO...
NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88, C/C ART. 45, §§1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O CARTÓRIO REMETER... DESEJADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS CONSULTAS/DILIGÊNCIAS JUNTO A INFOJUD... DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 2º 3º DO CDC. ASSIM, ...
NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO . Por conter expressa previsão na Lei Complementar nº 150/2015, acerca..., por aplicação analógica da regra do art. 45, § 2º, CPC, a qual impede a remessa dos autos ao Juízo competente (art. 64, § 3º...-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."Diante desta previsã...
judicialmente. Diante da cumulação objetiva, por aplicação analógica da regra do art. 45, § 2º, CPC, a qual impede... tenha motivo plausível. Desse modo, reconheço a revelia da parte ré, com fundamento no enunciado n.º 16 do TST. Oportuno... a remessa dos autos ao Juízo competente (art. 64, § 3º, CPC), julgo extinto o...
constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Incompetência material. A competência da Justiça... do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconheço a incompetência...Pg. 16174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...
outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC...Pg. 16179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018 Observo que os aditamentos à... (art. 114, VIII, da CRFB/88, RE 569.056 e Súmula 368, I, do TST), razão pela qual est...
da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Incompetência material. A competência da Justiça do Trabalho se limita... (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconheço a incompetência absoluta... prevista no artigo 477 da CLT. 6. Acréscimo previsto no art. 467 da C...
, sob pena de ofensa garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 2. Incompetência... apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485, IV... como horas de sobreaviso, consoante o entendimento consubstanciado ...
, C/C ART. 45, §§ 1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O CARTÓRIO REMETER OS AUTOS, ATRAVÉS DE MÍDIA... RIBEIRO DE ALBUQUERQUE , ALAÍDE DE OLIVEIRA SANTOS E CLEONICE DOS SANTOS , O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88... COMO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER, EM RELAÇÃO A CADA DEMANDANTE,...
DE ALBUQUERQUE, ALAÍDE DE OLIVEIRA SANTOS E CLEONICE DOS SANTOS, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88, C/C ART. 45..., §§1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O CARTÓRIO REMETER OS AUTOS, ATRAVÉS DE MÍDIA AO SETOR... DE 15(QUINZE) DIAS, ESCLARECER, EM RELAÇÃO A CADA DEMANDANTE, SE HOUVE QUITAÇÃO...