ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/INCAPACIDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITARIRI NÚMERO:…
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
Página 1936 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022
patrimônio de uma pessoa jurídica em função de obrigação assumida por um dos seus sócios (Enunciado CJF 283: “É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar…
Recurso - TJPE - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Hospital Naval de Recife
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5a REGIÃO Coordenação Regional de Atos e Contratos Administrativos, Patrimônio e Residual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO…
Andamento do Processo n. 8001306-52.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/05/2022 do TJBA
EMENTA 8001306-52.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Giovanna Ramos Teixeira Bomfim Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548-A) Impetrado:…
Andamento do Processo n. 8000764-97.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/05/2022 do TJBA
EMENTA 8000764-97.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Thiago Carvalho Abbehusen Advogado: Gabriela Carvalho Kanitz (OAB:BA65834) Impetrado:…
Página 689 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022
base na remuneração integral de 1º Tenente e à percepção da gratificação em comento, conforme o mencionado BGO acostado aos autos, deverá, por consectário, o cálculo dos seus proventos ser efetivado…
Página 691 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022
DADE FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DOS §§1º E 2º DO CPC. MÉRITO. GARANTIA AO…
Andamento do Processo n. 1004108-71.2022.8.26.0006 - Providência - Indenização por Dano Moral - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1004108-71.2022.8.26.0006 - Providência - Indenização por Dano Moral - Rafael Andrade Gonçalves da Silva - -Benjamin Monteiro Andrade da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de…
Página 7872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
petição inicial, uma vez que é vedada a correção de ofício. Da impossibilidade de cumulação de dois entes públicos no polo passivo Se a parte autora pretende que seja disponibilizado professor…
Página 486 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2022
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado,…