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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da prova (artigo 45, § 1º, 2º e 3º, do NCPC).Aguarde-se a realização de audiência.Intime-se. - ADV: JULIO RODRIGUES... de 60 (sessenta) dias), “g” (recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 1.608/03... no artigo 21, do Decreto Estadual 46.65/202, para fins de apuração do...

Pg. 1638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ E DO ART. 45 , § 2º DO CPC/15 . RECURSO NÃO...Pg. 1638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017 PARCIAL COMUNICAM... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.ju...

Pg. 5727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

Pg. 5727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017 Processo RTOrd- 0011754... apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485.... 2. Preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial é apta, pois...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

em 8 de fevereiro de 2006).Dessa forma, conforme dispõe o artigo 45, §§1º e 2º do CPC/2015, se não quiser desistir... e para tanto nomeio o Dr. Roberto Vaz Piesco.Faculto quesitos e Assistentes Técnicos, em 15 dias, na forma do art. 465, §1... o autor para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinç...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/05/2017

ANDRADE DOS SANTOS , O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88, C/C ART. 45, §§1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO..., ACÓRDÃO 201518661, GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/SE, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, JULGADO EM 26/10/2015... DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL, EM QUE OS REQUERENTES ALEGAM QUE ADQUIRIRA...

Andamento do Processo n. 0016607-16.2012.8.26.0278 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

do art. 4º da lei 5.627 /70 determina que, nas causas em curso em que figurem sociedades de seguro em regime... 00130906920108260020 SP).Por oportuno, traz-se à baila o disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º do NCPC : “Art. 45. Tramitando o processo... extrajudicial compulsória da seguradora denunciada à lide cessação da...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

este juízo que o parágrafo único do art. 4º da lei 5.627 /70 determina que, nas causas em curso em que figurem sociedades... art. 4º , parágrafo único , da lei 5.627 /70 apelação não conhecida, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal....” (TJ/SP, APL 00130906920108260020 SP).Por oportuno, traz-se à bai...

Andamento do Processo n. 201588000008 - Indenização - 31/03/2017 do TJSE

INDENIZAÇÃO PROC.: 201588000008 REQUERENTE : VALDENIR DOS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : GISELMA RODRIGUES SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB:

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

REQUERENTE : GISELMA RODRIGUES SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : BENEDITO ALVES DA SILVA ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : JOSÉ MATOS

Pg. 589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

acidente (a Anac e a União por omissão no dever de fiscalizar), é inviável o julgamento da Associação Brasileira de Voo Livre e Associação de Voo Livre do Rio de Janeiro, por incompetência absoluta

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