Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
base na remuneração integral de 1º Tenente e à percepção da gratificação em comento, conforme o mencionado BGO acostado aos autos, deverá, por consectário, o cálculo dos seus proventos ser efetivado…
DADE FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DOS §§1º E 2º DO CPC. MÉRITO. GARANTIA AO…
DECISÃO 8035335-31.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ana Julia Leite Torres Advogado: Lucas Torres De Albuquerque (OAB:BA23236-A)…
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035335-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANA JULIA LEITE TORRES e outros Advogado(s): LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE…
Processo Nº ATSum-0000302-77.2022.5.08.0012 RECLAMANTE JOAQUIM GABRIEL VILHENA ADVOGADO WELLINGTON BASTOS DE BRITO(OAB: 16798/PA) RECLAMADO CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTINO BARROSO…
decorrência dos efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , administrador judicial nomeado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO BANCO ITAÚ SA, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO…