Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Andamento do Processo n. 0000074-54.2020.5.05.0013 - Atsum - 04/06/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000074-54.2020.5.05.0013 RECLAMANTE REGEMARY BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO DAFNE DA SILVA DUARTE(OAB: 33360/BA) ADVOGADO ANTONIO FLAVIO ELOI GOMES(OAB: 54768/BA) RECLAMADO VENOR…

Andamento do Processo n. 0000074-54.2020.5.05.0013 - Atsum - 04/06/2021 do TRT-5

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Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Junho de 2021

recolhidos é da competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, por não ser possível a remessa dos autos ao Juízo competente, sem que se ocasione tumulto…

Página 1308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Junho de 2021

2.3.4. DA JUSTIÇA GRATUITA A autora requereu na exordial a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790 da CLT, declarando não possuir condições de arcar com as custas…

Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Junho de 2021

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I…

Página 1312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Junho de 2021

advogado da VENOR, ora fixados em 5% sobre o valor da causa descrito na inicial (ID fd852fc - Pág. 8), de acordo com o grau de zelo, complexidade, trabalho e tempo despendido pelo referido patrono,…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000233-25.2018.5.13.0019 0000233-25.2018.5.13.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000233-25.2018.5.13.0019 (ROT) RECORRENTE: MARIA DAS DORES FAUSTINO EUFRASIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001855-85.2019.8.26.0695 SP 1001855-85.2019.8.26.0695

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000429793 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001855-85.2019.8.26.0695, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5067766-40.2017.4.04.0000 5067766-40.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5067766-40.2017.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007156-72.2018.4.04.0000 5007156-72.2018.4.04.0000

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