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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Andamento do Processo n. 0139244-89.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/09/2017 do TJRN

Econômica Federal - DECISÃO: (...)Ante o exposto, fulcrado na legislação citada, especialmente o art. 45, §§ 1º e 2º..., com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Maria Adélia Silva de Souza, Ademário Pires... sucumbenciais proporcionais, consoante art. 87 do Código de Processo Civi...

Pg. 486. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

- DECISÃO: (...) Ante o exposto, fulcrado na legislação citada, especialmente o art. 45 , §§ 1º e 2º , do Novo Código... Fabrício Soares Júnior e Maria Aparecida da Silva. De outra via, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art... proporcionais, consoante art. 87 do Código de Processo Civil , fixando...

Andamento do Processo n. 0002449-49.2017.4.03.6002 - 15/09/2017 do TRF-3

estadual, por força do art. 45 , § 1º , CPC/15 , e a denunciação à lide não pode ser admitida. Não há que se falar em atração... Especial Federal para julgar a demanda, e com fundamento no art. 45 , § 3º , CPC/15 , determino o retorno dos autos à 6ª Vara...Andamento do Processo n. 0002449-49.2017.4.03.6002 - 15/09/201...

Pg. 640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

principal deve permanecer no juízo estadual, por força do art. 45, §1º, CPC/15, e a denunciação à lide não pode ser... renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, a competência... da contadoria deste juízo, o valor da causa foi calculado em R$ 112.297,02 (evento...

Pg. 5599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45 , §§ 1º e 2º , do NCPC ). Portanto, nos termos do art. 485 , IV... da multa diária (art. 39 , § 1º , da CLT ). Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento de férias com 1/3 (1/12...Pg. 5599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15...

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

-se para dar andamento em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção (art. 45, §1°, do NCPC).Intime-se. - ADV: RICARDO..., sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). Int. - ADV: RAFAEL ALVES DE MESQUITA (OAB 152327RJ) Processo 1008573..., pelo que, na forma prescrita pelos artigos 997, § 2º e 1.010, §§ 1º e 2º, novo...

Andamento do Processo n. 1003789-26.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSP

Federal. O autor manifestou-se a fls. 148/153, pela aplicação do artigo 45, §§ 1º e 2º do NCPC, com pedido subsidiário... MARIA REGINA FERRARI VEDRONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0730/2017...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

Federal. O autor manifestou-se a fls. 148/153, pela aplicação do artigo 45 , §§ 1º e 2º do NCPC , com pedido...Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017... atacada, fls. 45/46, por seus próprios fundamentos.Cumpra-se conforme determinado a fls....

Andamento do Processo n. 0001811-02.2016.403.6115 - 05/09/2017 do TRF-3

, caput e 1º:Art.45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente.... VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ART. 478, DO CÓDIGO CIVIL1. É imprescindível, tratando..., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2017 ) Registro que o óbice existente emrelação à CEF não é ...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

art. 45, caput e 1º:Art.45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal.... FINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ART. 478, DO CÓDIGO CIVIL1. É imprescindível, tratando.../08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2017 ) Registro que o óbice existente em...

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