Art. 45, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Andamento do Processo n. 1001374-06.2017.5.02.0342 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

assiste à autora quanto à existência de contradição, neste particular. Conforme disposto no art. 45, §1º do CPC...Andamento do Processo n. 1001374-06.2017.5.02.0342 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2 …

Página 2423 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

. 45, § 1º, do CPC, os presentes autos se limitarão à apreciação dos seguintes pedidos e em face apenas do CAIXA: i... de crédito 5067.4100.7894.3255 (Evento 1, ANEXO6). Resta, ainda, demonstrado …

Página 20116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

, neste particular. Conforme disposto no art. 45, §1º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art...

Página 4462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil de 2015, artigo 64, §3º; artigo 45, §1º e 2; artigo 337...; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artig…

Página 4464 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

impertinente a alegação de violação dos artigos 45, §§ 1º e 2º, e 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. Constata-se, ademais...). Argumenta que "...o Legislador, no art. 45, §§1º e 2º, do Diploma processual …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00026757219994036103

e 10, Lei 11.941/09, art. 932, CPC, art. 45, parágrafo único, art. 1212, parágrafo único, II e art. 128, CTN, além... do art. 103, Decreto-Lei 5.844/43 e art. 100, III, parágrafo único, CTN. …

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

aos artigos 1º e 10, Leinº 11.941/09, art. 932, CPC, art. 45, parágrafo único, art. 1212, parágrafo único, II e art. 128..., CTN, alémdo art. 103, Decreto-Leinº 5.844/43 e art. 100, III, parágrafo

Página 433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Setembro de 2019

a preliminar de incompetência, nos termos dos arts. 64, §1° e 45, §1°, todos do CPC/2015, para extinguir, sem resolução... que as reclamadas formam grupo econômico, integrando a Organização …

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

por aplicação analógica do artigo 45, §§ 1° e 2°, do CPC/15, e julgou improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal. 2... do art. 327, do CPC/15 (art. 292 do CPC/73), dentre os quais, …

Página 6019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

em relação à ré Adaneusa Acioly, excluindo-a do feito por aplicação analógica do artigo. 45, §§ 1° e 2°, do CPC/15. 6... a incluir parte não prevista no artigo 109, inciso I da Constituição …