Art. 45, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
do pressuposto processual da competência ( CPC , art. 485 , I e IV ). Nesse contexto, nos termos do art. 45 , § 1º , do CPC... competente para processar e julgar causa entre dois particulares, eis que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art.... IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. IN...
, sem resolução do mérito, quanto a este período, nos termos art. 45, § 1º, do CPC. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO... do Trabalho Tribunal Pleno - 1ª TURMA Acórdão Acórdão Processo Nº RO- 0000690-91.2017.5.13.0019 Relator PAULO MAIA FILHO... Jurisprudencial nº 140 da SDI-I da Alta Corte Trabalhista que recepcionou exp...
, quanto a este período, nos termos art. 45, § 1º, do CPC, afastando-se a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum..., nos termos art. 45, § 1º, do CPC. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL..., deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, quanto a este pe...
, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, quanto a este período, nos termos art. 45, § 1º, do CPC... causa (R$ 70.000,00), porém dispensadas, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Acórdão Processo Nº RO- 0000815.... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AP...
o processo ser extinto, sem resolução do mérito, quanto a este período, nos termos art. 45, § 1º, do CPC. TRANSMUDAÇÃO... do regime jurídico único, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos art. 45, § 1º, do CPC...$ 70.000,00), dispensadas nos termos do artigo 4°, "caput", da Lei 1060/50. Acó...
os autos ao Juízo competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45, §§ 1º... protocolizado." Nos termos do parágrafo único do Art. 847 da CLT "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema... o julgamento da lide, entretanto, com base no Art. 844, §5º, da CLT, com...
competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45 , §§ 1º e 2º , do CPC/15... da CLT e da Súmula 200 do C. TST, razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39 , § 1º , da Lei... , I , da Lei 8.212 /91, art. 214 , do Decreto 3.048 /99 e Súmula 17 d...
outros pedidos a serem apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45 , §§ 1º e 2º , do NCPC... presente processo, sob pena de ofensa garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 ). 2... previstos no art. 840 , § 1º , da CLT . No processo do trabalho, a aptidão ...
, quanto a este período, nos termos art. 45, § 1º, do CPC. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO..., nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região... que aplicou a prescrição, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Co...
art. 45, § 1º, do CPC e, quanto aos pedidos relativos ao período celetista, em que subsiste a competência desta Justiça... do art. 4°, caput, da Lei 1060/50. Acórdão Processo Nº RO-0000573-12.2017.5.13.0016 Relator PAULO MAIA FILHO RECORRENTE... do que dispõe o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC. DECISÃO: ACORDA ...