Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Página 486 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Página 4374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

inépcia. ausência de delimitação de VALORES. A reclamada argui a inépcia da inicial por considerar que não há indicação de valores em todos os pedidos. Não assiste razão à reclamada ao referir que…

Página 4379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

como o reclamante alcança os valores apontados na inicial, pois não é requisito legal anexar à inicial memorial descritivo do cálculo. Ademais, a reclamada também não aponta matematicamente quaisquer…

Página 740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 30 de Abril de 2021

ADVOGADO TARCIO RODRIGUES ALEXANDRIA LEITE(OAB: 25080/PB) ADVOGADO PAULO CESAR CONSERVA(OAB: 11874/PB) RÉU MUNICIPIO DE ITAPORANGA Intimado(s)/Citado(s): - MINERVINA BERNARDINO PINTO PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001188-45.2021.8.26.0000 SP 3001188-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000310752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001188-45.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0000474-62.2019.5.13.0019 - ATOrd - 26/04/2021 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0000474-62.2019.5.13.0019 AUTOR MARIA PEREIRA NUNES ADVOGADO PAULO CESAR CONSERVA(OAB: 11874/PB) ADVOGADO TARCIO RODRIGUES ALEXANDRIA LEITE(OAB: 25080/PB) RÉU MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0011759-78.2018.5.15.0133 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011759-78.2018.5.15.0133 AUTOR JOAO ANTONIO ALVES ADVOGADO EDILSON DOS ANJOS BENTO(OAB: 362127/SP) ADVOGADO SERGIO TAKESHI MURAMATSU(OAB: 318191/SP) RÉU SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS…

Andamento do Processo n. 0011759-78.2018.5.15.0133 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011759-78.2018.5.15.0133 AUTOR JOAO ANTONIO ALVES ADVOGADO EDILSON DOS ANJOS BENTO(OAB: 362127/SP) ADVOGADO SERGIO TAKESHI MURAMATSU(OAB: 318191/SP) RÉU SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001489-89.2021.8.26.0000 SP 3001489-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000281434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001489-89.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1513879-26.2017.8.26.0609 - Execução Fiscal - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1513879-26.2017.8.26.0609 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - EM RAZÃO DO EXPOSTO, acolho a exceção de…