Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Andamento do Processo n. 8001306-52.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/05/2022 do TJBA

EMENTA 8001306-52.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Giovanna Ramos Teixeira Bomfim Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548-A) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 8000764-97.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/05/2022 do TJBA

EMENTA 8000764-97.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Thiago Carvalho Abbehusen Advogado: Gabriela Carvalho Kanitz (OAB:BA65834) Impetrado:…

Página 689 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

base na remuneração integral de 1º Tenente e à percepção da gratificação em comento, conforme o mencionado BGO acostado aos autos, deverá, por consectário, o cálculo dos seus proventos ser efetivado…

Página 691 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

DADE FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DOS §§1º E 2º DO CPC. MÉRITO. GARANTIA AO…

Andamento do Processo n. 8035335-31.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8035335-31.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ana Julia Leite Torres Advogado: Lucas Torres De Albuquerque (OAB:BA23236-A)…

Página 900 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035335-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANA JULIA LEITE TORRES e outros Advogado(s): LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE…

Andamento do Processo n. 0000302-77.2022.5.08.0012 - ATSum - 18/05/2022 do TRT-8

Processo Nº ATSum-0000302-77.2022.5.08.0012 RECLAMANTE JOAQUIM GABRIEL VILHENA ADVOGADO WELLINGTON BASTOS DE BRITO(OAB: 16798/PA) RECLAMADO CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTINO BARROSO…

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Maio de 2022

decorrência dos efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Bernadinelli Drogaria, Lexvyn Drogaria, Ferrareze Drogaria, Franfortes Drogaria, M. G. Machado Fortes Drogaria, Banco Santander (Brasil, Banco Bradesco e Banco Itau - Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , administrador judicial nomeado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Bernadinelli Drogaria, Lexvyn Drogaria, Ferrareze Drogaria, Franfortes Drogaria, M. G. Machado Fortes Drogaria, Banco Santander (Brasil, Banco Bradesco e Banco Itau - Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO BANCO ITAÚ SA, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO…