Art. 45, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
da prova (artigo 45, § 1º, 2º e 3º, do NCPC).Aguarde-se a realização de audiência.Intime-se. - ADV: JULIO RODRIGUES... de 60 (sessenta) dias), “g” (recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei nº 1.608/03... no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.65/202, para fins de apuração do...
Pg. 5727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017 Processo Nº RTOrd- 0011754... apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485... infrutíferas as tentativas de conciliação, vieram os autos conclusos para ju...
em 8 de fevereiro de 2006).Dessa forma, conforme dispõe o artigo 45, §§1º e 2º do CPC/2015, se não quiser desistir... e para tanto nomeio o Dr. Roberto Vaz Piesco.Faculto quesitos e Assistentes Técnicos, em 15 dias, na forma do art. 465, §1...Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...
, ACÓRDÃO Nº 201518661, GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/SE, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, JULGADO EM 26/10/2015... ANDRADE DOS SANTOS , O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88, C/C ART. 45, §§1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...”.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201500709123, ACÓRDÃO Nº 201516168, GRUPO I DA 1ª...
do art. 4º da lei nº 5.627 /70 determina que, nas causas em curso em que figurem sociedades de seguro em regime... 00130906920108260020 SP).Por oportuno, traz-se à baila o disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º do NCPC : “Art. 45. Tramitando o processo... extrajudicial compulsória da seguradora denunciada à lide cessação da...
este juízo que o parágrafo único do art. 4º da lei nº 5.627 /70 determina que, nas causas em curso em que figurem sociedades... art. 4º , parágrafo único , da lei nº 5.627 /70 apelação não conhecida, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal....” (TJ/SP, APL 00130906920108260020 SP).Por oportuno, traz-se à bai...
DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO ...
INDENIZAÇÃO PROC.: 201588000008 REQUERENTE : VALDENIR DOS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : GISELMA RODRIGUES SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB:
REQUERENTE : GISELMA RODRIGUES SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : BENEDITO ALVES DA SILVA ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : JOSÉ MATOS
9002687-36.2017.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PACHECO PEDREIRA (ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS). DECISÕES: VISTOS.EMBORA NÃO ESCLARECIDO, OBJETIVAMENTE, O PEDIDO RELACIONADO À COBRANÇA DE PIS/COFINS NA