Art. 45, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
o crédito cobrado naquelas execuções. 2 - O art. 45, parágrafo 1º do CPC/15 somente autoriza a cumulação de pedidos no... mesmo porque, por força do art. 147, parágrafo 1º do CTN, após a notificação do lançamento, a Fazenda Nacional fica impedida... DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE MATRIZ E FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA ...
diversos, conforme previsto em seu art. 45, §§ 1º e 2º. Mandado de Segurança impetrado diante de negativa de inscrição... ART. 11, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL 8.112/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. 0015661-14.2017.8.05.0000 Mandado...Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia ...
que tenha por objeto o crédito cobrado naquelas execuções. 2 - O art. 45, parágrafo 1º do CPC/15 somente autoriza a cumulação... perante o Fisco. 7 - Até mesmo porque, por força do art. 147, parágrafo 1º do CTN, após a notificação do lançamento, a Fazenda...-DE-OBRA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE MATRIZ E FI...
em seu art. 45, §§ 1º e 2º. Constituindo função soberana do Estado garantir a prestação educacional, sem especificação...Andamento do Processo n. 0006776-11.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 16/07/2018 do TJBA 0006776..., quando se discute tema pertinente à autonomia universitária. Com a entrada em vigor do Códi...
e inativos. - No que tange à alegada violação ao art. 169, §1º , da CF, e a Lei Complementar nº 101/2000, o STJ... a juízos diversos, conforme previsto em seu art. 45, §§ 1º e 2º. Constituindo função soberana do Estado garantir a prestação...Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJB...
federal, art. 28, parágrafo 1ª da Lei nº 10.833/03. As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão... sem apreciação do mérito, com relação ao pleito de recolhimento dos encargos sociais, nos termos do art. 45, §1º, do NCPC, eis.... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC1973 VS...
, nos termos do art. 45, §1º, do NCPC, eis que o reclamante, ao pedido mencionado, cumula outros de natureza tipicamente... Federal, combinado com o art. 876, parágrafo único, da CLT, e §3º do art. 832 da CLT, que se outorgou à Justiça...Pg. 4417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/07/20...
do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconheço a incompetência... e com tarifas fixadas pela autoridade competente" (artigo 1°, caput, da Lei n.° 7.418/85). Improcedente. 10. PLR. A CCT acostada...Pg. 2083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...
artigo 45, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para... oportuno, quando for determinada a apresentação dos cálculos de liquidação. 15. ARTIGO 489, § 1º, DO CPC/2015 A CLT...: 02/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) II - AGRAVO DE INSTRUM...
da condenação. Pelo exposto, com fundamento no artigo 45, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015, declaro... de mora na forma de Lei e das Súmulas 200 e 381 do TST. Intimem-se as partes. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. ALCIDES... do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd-0020064-93.2017.5.04.0003 AUTOR CA...