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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da prova (artigo 45, § 1º, 2º e 3º, do NCPC).Aguarde-se a realização de audiência.Intime-se. - ADV: JULIO RODRIGUES... de 60 (sessenta) dias), “g” (recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 1.608/03... no artigo 21, do Decreto Estadual 46.65/202, para fins de apuração do...

Pg. 5727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

Pg. 5727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017 Processo RTOrd- 0011754... apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485... infrutíferas as tentativas de conciliação, vieram os autos conclusos para ju...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

em 8 de fevereiro de 2006).Dessa forma, conforme dispõe o artigo 45, §§1º e 2º do CPC/2015, se não quiser desistir... e para tanto nomeio o Dr. Roberto Vaz Piesco.Faculto quesitos e Assistentes Técnicos, em 15 dias, na forma do art. 465, §1...Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/05/2017

, ACÓRDÃO 201518661, GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/SE, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, JULGADO EM 26/10/2015... ANDRADE DOS SANTOS , O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88, C/C ART. 45, §§1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...”.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 201500709123, ACÓRDÃO 201516168, GRUPO I DA 1ª...

Andamento do Processo n. 0016607-16.2012.8.26.0278 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

do art. 4º da lei 5.627 /70 determina que, nas causas em curso em que figurem sociedades de seguro em regime... 00130906920108260020 SP).Por oportuno, traz-se à baila o disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º do NCPC : “Art. 45. Tramitando o processo... extrajudicial compulsória da seguradora denunciada à lide cessação da...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

este juízo que o parágrafo único do art. 4º da lei 5.627 /70 determina que, nas causas em curso em que figurem sociedades... art. 4º , parágrafo único , da lei 5.627 /70 apelação não conhecida, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal....” (TJ/SP, APL 00130906920108260020 SP).Por oportuno, traz-se à bai...

Embargos de Declaração: ED 885423302 PR 885423-3/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO ...

Andamento do Processo n. 201588000008 - Indenização - 31/03/2017 do TJSE

INDENIZAÇÃO PROC.: 201588000008 REQUERENTE : VALDENIR DOS SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : GISELMA RODRIGUES SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB:

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

REQUERENTE : GISELMA RODRIGUES SANTOS ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : BENEDITO ALVES DA SILVA ADV. : MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-SE REQUERENTE : JOSÉ MATOS

Andamento do Processo n. 9002687-36.2017.8.21.0001 - 15/03/2017 do TJRS

9002687-36.2017.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PACHECO PEDREIRA (ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS). DECISÕES: VISTOS.EMBORA NÃO ESCLARECIDO, OBJETIVAMENTE, O PEDIDO RELACIONADO À COBRANÇA DE PIS/COFINS NA

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