Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Junho de 2021

recolhidos é da competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, por não ser possível a remessa dos autos ao Juízo competente, sem que se ocasione tumulto…

Página 1308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Junho de 2021

2.3.4. DA JUSTIÇA GRATUITA A autora requereu na exordial a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790 da CLT, declarando não possuir condições de arcar com as custas…

Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Junho de 2021

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I…

Página 1312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Junho de 2021

advogado da VENOR, ora fixados em 5% sobre o valor da causa descrito na inicial (ID fd852fc - Pág. 8), de acordo com o grau de zelo, complexidade, trabalho e tempo despendido pelo referido patrono,…

Página 781 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Maio de 2021

A TÍTULOS DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO,NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, CAPUT DO CPC/15. OBSERVE-SE O QUE PRONTO PAGAMENTO ISENTARÁ O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- ART.

Página 13359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2021

condenatórias que proferir (art. 114, VIII, da CRFB/88, RE 569.056 e Súmula 368, I, do TST), razão pela qual esta Especializada é incompetente para apreciar o pedido relativo ao recolhimento das…

Página 13364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2021

Condeno a segunda reclamada, subsidiariamente, ao adimplemento de todas as parcelas acima deferidas em sentença. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono…

Página 431 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

conciliação e restando frustrada esta, a parte autora pediu prosseguimento da instrução. Foram ouvidas testemunhas, f.1.211. Foi juntada cópia da decisão do agravo interposto contra a decisão desta…

Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ao polo passivo da relação processual, deslocando a competência ao juízo federal competente, uma vez que a análise da competência antecede logicamente a da legitimidade ad causam, e a incompetência…

Página 808 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, data esta em que o exequente tomou ciência sobre a penhora positiva via sistema Bacenjud, momento em que pleiteou pelo levantamento dos valores penhorados (fl.