Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000518-84.2020.8.26.0094 SP 1000518-84.2020.8.26.0094

Acidente do trabalho – Sentença de extinção sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por se vislumbrar a natureza previdenciária da lide e, sob outro aspecto, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002965-76.2021.4.04.0000 5002965-76.2021.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EM FACE DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 531-80.2019.5.13.0019

Agravante : MARIA ZUILA ARAUJO RODRIGUES Advogado :Dr. Tarcio Rodrigues Alexandria Leite Advogado :Dr. Paulo César Conserva Agravado : MUNICÍPIO DE ITAPORANGA Procurador:Dr. Alexandro Figueiredo …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8032297-11.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032297-11.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8003184-12.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003184-12.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8022573-80.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022573-80.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8032297-11.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032297-11.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8003184-12.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003184-12.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8022573-80.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022573-80.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1025751-91.2020.8.11.0000 MT

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS – INCOMPETÊNCIA DECLARADA NO ÂMBITO DO JUIZADO …