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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Pg. 403. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

GONZAGA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 9158/RN) - Processo 0117373-42.2013.8.20.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Osmar de Holanda Negreiros Neto -

Pg. 475. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

0000309-39.2014.805.0091 - Procedimento Ordinário(1-7-) Autor(s): Frederico Temer Habib, Temer Baracat Habib Filho, Vanessa Temer Habib Advogado(s): Frederico Temer Habib Reu(s): Banco Do Brasil S/A

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/05/2017

TRABALHO E EMPREGO) , na qual veiculou os pedidos id 05bc25f. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.800,00. Citada, a parte ré apresentou contestação no id 614879f. As partes apresentaram documentos. Sem

Andamento do Processo n. 136-11.2015.6.19.0009 - Representação - 17/03/2017 do TRE-RJ

RP 136-11.2015.6.19.0009 Representação nº 136-11.2015.6.19.0009 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representada: Cesar Silva Soares Guimarães Advogado: Defensoria Pública da União

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/03/2017

Alonço B. de Paula Chefe do Cartório De Ordem (Portaria nº 004/2013) 009ª Zona Eleitoral Decisões RP 136-11.2015.6.19.0009 Representação nº 136-11.2015.6.19.0009 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0000160-56.2016.5.10.0003 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000160-56.2016.5.10.0003 RECLAMANTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNICIPAIS DE LEOPOLDINA ADVOGADO ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO(OAB: 108591/MG) RECLAMADO SINDICATO UNICO DOS TRAB EM

Andamento do Processo n. 0000160-56.2016.5.10.0003 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000160-56.2016.5.10.0003 RECLAMANTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNICIPAIS DE LEOPOLDINA ADVOGADO ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO (OAB: 108591/MG) RECLAMADO SINDICATO ÚNICO DOS TRAB EM

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2017

RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA Intimado(s)/Citado(s): - ARLAN ALVES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2017

territorial, eis que, em se tratando de ação movida contra a União, a competência do foro do Distrito Federal é concorrente, na forma do art. 45, II, combinado com o art. 51, § único, ambos do NCPC.

Andamento do Processo n. 0000467-11.2015.5.10.0014 - RR / RO - 21/11/2016 do TRT-10

Processo Nº RR-RO-0000467-11.2015.5.10.0014 Relator Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO Revisor Desembargador - GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Recorrente Illy Guimaraes Barquette Batista

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