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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Pg. 35530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

primeira reclamada, pelo regime celetista, ainda, que mediante convênio (art. 114, inciso I, da Carta Magna e art. 45..., inciso II, do CPC/2015). Portanto, tal decisão não vincula esta Justiça Especializada, única competente para declarar... Civil Pública 0002564-56.2014.8.26.0326, ao declarar "a inconstitucionali...

Pg. 35535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

, pelo regime celetista, ainda, que mediante convênio (art. 114, inciso I, da Carta Magna e art. 45, inciso II, do CPC/2015... 0002564-56.2014.8.26.0326, ao declarar "a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3889/2008 e, em consequência... de trabalho, conforme ilação que se extrai do art. 64, § 4º, do CPC/2015, ver...

Pg. 35540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

, ainda, que mediante convênio (art. 114, inciso I, da Carta Magna e art. 45, inciso II, do CPC/2015). Portanto, tal decisão não vincula... "a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3889/2008 e, em consequência, reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade... do art. 64, § 4º, do CPC/2015, verbis: "Salvo decisão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113160220165150068 0011316-02.2016.5.15.0068

, da Carta Magna e art. 45, inciso II, do CPC/2015). Portanto, tal decisão não vincula esta Justiça Especializada, única... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 7a CÂMARA - 4a TURMA PROCESSO 0011316... da sentença proferida na Ação Civil Pública 0002564-56.2014.8.26.0326, ao decla...

Pg. 2464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2018

dos depósitos do FGTS decorrentes da relação de emprego é da Justiça do Trabalho. Inteligência dos incisos I e IX do artigo... 114 da CF/88, com nova redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/04, e da Súmula 382 do TST. [...]"(TRT/7, RO... 0032700- 6520085070022, DJ 21/11/2008, grifou-se) Cabe citar, ainda, ...

Pg. 2467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2018

- 6520085070022, DJ 21/11/2008, grifou-se) Cabe citar, ainda, o disposto no 45, II, do CPC, verbis (grifou-se): "Art. 45... do FGTS decorrentes da relação de emprego é da Justiça do Trabalho. Inteligência dos incisos I e IX do artigo 114 da CF/88..., com nova redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/04, e da...

Andamento do Processo n. 200260-75.2011.8.09.0004 - Ordinaria - 03/07/2018 do TJGO

INDISPONIVEL, INSERE-SE NA EXCECAO DO ART. 3 45, II, DO CPC. NAO HAVENDO OUTRAS QUESTOES PENDENTES DE ANALISE, PASSO...-75.2011.8.09.0004 AUTOS NR. : 658 NATUREZA : ORDINARIA REQUERIDO : MUNICIPIO DE SÃO JOAO D'ALIANCA/GO REQUERENTE : MARCIA TELES...-SE OS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MARCIA TE LES DA SI...

Pg. 127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

QUE, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONIVEL, INSERE-SE NA EXCECAO DO ART. 3 45, II, DO CPC. NAO HAVENDO OUTRAS QUESTOES PENDENTES... DE INSALUBRIDADE SOBRE O SEU SA LARIO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 820/09, E A CONDENAC AO DO REU NO PAGAMENTO... RETROATIVO DO PERIODO TRABALHADO. DE OUTRA BANDA, O ENTE MUNICI...

Andamento do Processo n. 0011041-30.2017.5.15.0032 - RTAlç - 29/06/2018 do TRT-15

, ainda, o disposto no 45, II, do CPC, verbis (grifou-se): "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos...Andamento do Processo n. 0011041-30.2017.5.15.0032 - RTAlç - 29/06/2018 do TRT-15 Processo RTAlç- 0011041... do Trabalho. Inteligência dos incisos I e IX do artigo 114 da CF/88, com nova redação...

Pg. 3385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2018

. Inteligência dos incisos I e IX do artigo 114 da CF/88, com nova redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/04..., e da Súmula 382 do TST. [...]"(TRT/7, RO 0032700- 6520085070022, DJ 21/11/2008, grifou-se) Cabe citar, ainda, o disposto no 45, II..., do CPC, verbis (grifou-se): "Art. 45. Tramitando o processo...

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