Art. 45, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4671120155100014

) Lei 13105/2015, artigo 45, inciso II. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença... o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, …

Página 484 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Agosto de 2019

E A NATUREZA REPETITIVA DA DEMANDA, COM BASE NO ART. 85, 2º, INCISOS II E III, DO CPC. 123/1.15.0000604-0 (CNJ 0001282... E REGULAR DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APOSENTARIA, O QUAL E JULGO …

Andamento do Processo n. 484557-76.2011.8.09.0086 - Acao Previdenciaria - 25/07/2019 do TJGO

, CONSOANTE DISPOSICAO DO ART. 3 45, II, DO CPC. POR OPORTUNO, REMETAM-SE OS AUTOS A AUTARQUIA RE PARA, NO PRAZO 15 (QUINZE...

Página 897 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

ICA AO INSS OS EFEITOS DA REVELIA, CONSOANTE DISPOSICAO DO ART. 3 45, II, DO CPC. POR OPORTUNO, REMETAM-SE OS AUTOS...) SAL ARIOS-MINIMOS, CONSOANTE LEI N 10.099/00. COMPROVADOS OS DEPOSITO S, …

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

. Aplicação da Lei 8.186/91, arts. 1º a 3º, e Lei 10.478/2002, art. 1º. 5. Discute-se a correta implementação...-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei

Andamento do Processo n. 0001886-38.2016.8.21.0123 - 10/07/2019 do TJRS

PAULO ISIDORO HECKLER E JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. RECONHEÇO... DO EMPREGADO FALECIDO PAULO ISIDORO HECKLER E, NOS TERMOS DOS ARTS. 45, II, 1º, E …

Página 493 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. BAIXE-SE. 9000131-54.2015.8.21.0123(CNJ) - MARIA DA SILVA (DANIELE... PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. …

Página 245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

a decisão agravada faz referência a carreira não existente nos quadros do INSS; (ii) há violação ao artigo 2º-B da Lei ... o disposto nos artigos 45, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e …

Página 1438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2018

COMARCA DE REDENÇÃO SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO Número do processo: 0800497-49.2018.8.14.0045 Participação: EXEQUENTE Nome: JERSON DE BARROS LIMA Participação: ADVOGADO…

Página 36065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

regulamenta o horário do servidor público e por consequência, para apreciar o pedido de horas extras e reflexos, em face da r. decisão proferida pelo E. STF, que entendeu que a validade dos atos…