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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

a decisão agravada faz referência a carreira não existente nos quadros do INSS; (ii) há violação ao artigo 2º-B da Lei ... o disposto nos artigos 45, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e 877 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iv... da Advocacia-Geral da União, segundo se depreende dos artigos 12 e 13 da...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

COMARCA DE REDENÇÃO SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO Número do processo: 0800497-49.2018.8.14.0045 Participação: EXEQUENTE Nome: JERSON DE BARROS LIMA Participação: ADVOGADO

Pg. 36065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

regulamenta o horário do servidor público e por consequência, para apreciar o pedido de horas extras e reflexos, em face da r. decisão proferida pelo E. STF, que entendeu que a validade dos atos

Pg. 36067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

2. Mérito Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração visam sanar omissão e/ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Portanto,

Pg. 2442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2018

Cabe citar, ainda, o disposto no 45, II, do CPC, verbis (grifou-se): "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a

Andamento do Processo n. 1005857-30.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 30/08/2018 do TJSP

Processo 1005857-30.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Infomaster Informatica Ltda Me - União Federal - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum que Infomaster

Pg. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2018

às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos

Pg. 35530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

Neste contexto, não verifico se tratar a hipótese dos autos de contratação de servidor público sem prévia participação e aprovação em concurso público, como defende a recorrente, pois, inconteste que

Pg. 35535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

intervenção municipal, além de ter sido desviada de suas funções para prestar serviços no PSF Gumercindo de Brito. Pelos próprios termos da inicial, portanto, exsurge que a reclamante foi contratada

Pg. 35540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

de administradores ímprobos, que buscaram apenas satisfazer seus compromissos políticos em detrimento do interesse público, já que realizaram contratações INCONSTITUCIONAIS e ILEGAIS de funcionários,

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