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28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Pg. 475. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

. de Santana Despacho: (...) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 45, II...Pg. 475. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017 0000309... de 15 dias. 2. Após o decurso do prazo, encaminhe os autos ao Tribunal de Justiça. 0000075-24.19...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/05/2017

, a competência do foro do DF é concorrente, na forma do art. 45 , II , combinado com o art. 51 , § único , ambos do NCPC... sujeitos ao registro no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas regido pelos artigos 114 e seguintes da Lei 6.015... /1973 ( Lei de Registros Publicos ), para o início da personalidade...

Andamento do Processo n. 136-11.2015.6.19.0009 - Representação - 17/03/2017 do TRE-RJ

RP 136-11.2015.6.19.0009 Representação nº 136-11.2015.6.19.0009 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representada: Cesar Silva Soares Guimarães Advogado: Defensoria Pública da União

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/03/2017

Alonço B. de Paula Chefe do Cartório De Ordem (Portaria nº 004/2013) 009ª Zona Eleitoral Decisões RP 136-11.2015.6.19.0009 Representação nº 136-11.2015.6.19.0009 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0000160-56.2016.5.10.0003 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000160-56.2016.5.10.0003 RECLAMANTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNICIPAIS DE LEOPOLDINA ADVOGADO ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO(OAB: 108591/MG) RECLAMADO SINDICATO UNICO DOS TRAB EM

Andamento do Processo n. 0000160-56.2016.5.10.0003 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000160-56.2016.5.10.0003 RECLAMANTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNICIPAIS DE LEOPOLDINA ADVOGADO ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO (OAB: 108591/MG) RECLAMADO SINDICATO ÚNICO DOS TRAB EM

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2017

RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA Intimado(s)/Citado(s): - ARLAN ALVES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2017

territorial, eis que, em se tratando de ação movida contra a União, a competência do foro do Distrito Federal é concorrente, na forma do art. 45, II, combinado com o art. 51, § único, ambos do NCPC.

Andamento do Processo n. 0000467-11.2015.5.10.0014 - RR / RO - 21/11/2016 do TRT-10

Processo Nº RR-RO-0000467-11.2015.5.10.0014 Relator Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO Revisor Desembargador - GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Recorrente Illy Guimaraes Barquette Batista

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2016

Assinado Digitalmente MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10ª Região /cdpa Despacho Processo Nº RR-RO-0000445-35.2015.5.10.0019 Relator Juiz - GILBERTO AUGUSTO

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