Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Página 10 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Intimações Acórdão Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PROCESSO Nº 5003371-87.2020.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000772-94.2020.8.26.0405 SP 1000772-94.2020.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000312134 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 4029 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2021

PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 6º, I e II, DA LEI Nº 10.259/2001. 1. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pelo…

Andamento do Processo n. 0506681-38.2018.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 24/02/2021 do TJBA

, conforme estabelecem os arts. 344 e 45 , inc. II , ambos do nCPC , deveria a parte autora fazer a prova constitutiva... o faturamento auferido com o caminhão aos demandantes, de acordo com o art. …

Página 3087 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

os efeitos da revelia, conforme estabelecem os arts. 344 e 45 , inc. II , ambos do nCPC , deveria a parte autora fazer a prova... sua obrigação repassar o faturamento auferido com o caminhão aos …

Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2021

da Justiça do Trabalho. Regra reproduzida no artigo 45 , inciso II do Código de Processo Civil de 2015 . O Art. 516, II...-se considerar aptos para efeitos de preenchimento do requisito da alínea …

Página 7792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010561-77.2017.5.15.0056 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE JORGE LUIZ DOS REIS ADVOGADO RICARDO DA SILVA SERRA(OAB:…

Página 7794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

do Trabalho processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho , na forma da lei", primeiro porque, no caso, não precisaria nem chegar ao inciso IX, pois, a questão é…

Página 7796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0010561-77.2017.5.15.0056 (ROT) RECORRENTE: JORGE LUIZ DOS REIS RECORRIDOS: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., FUNDAÇÃO CESP e CESP COMPANHIA…

Página 7798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

ressaltando que a decisão no mencionado CJ data de antes da EC 45/2004, que alterou a redação do art. 114, da Carta Magna para cometer à esta Justiça Especializada, o processamento e julgamento das…