Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC/2015. 3. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder nos termos do art. 620 do…

Página 2854 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha -…

Página 2855 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o…

Página 577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

CARVALHO RODRIGUES DESPACHO Intime-se a Defesa para ciência da cota ministerial de ID n. 89744158. Int. BRASÍLIA-DF, 03 de maio de 2021 17:11:56. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito DECISÃO N.

Petição - Ação Assembléia contra Condominio Edificio Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - DA - 29' VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO N P n N W L~- T O O Processo n. a N W , brasileira, viúva, advogada, com registro na…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28 9 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO N O ~ O H ~ O O P O 47 F CJ l!7 o N N N O v ..r 14 O O C>7 O O T O N O N Processo n 2 Partes:…

Andamento do Processo n. 8015256-28.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro, Vícios de Construção - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8015256-28.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 3898 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

dando-se baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: MARCELA MARIANO DA SILVA (OAB 371375/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP) Processo 1009356-77.2020.8.26.0009 - Execução de Título…

Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1000470-17.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 61/62: Incluam-se bacen, renajud e infojud (endereços) em nome do réu M DE F…

Página 3332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, digam se têm interesse na designação de…