Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010489-18.2013.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

cientificado o mandante de sua renúncia, a fim de que este possa nomear substituto, nos termos do art. 45 do CPC , ciente...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0081297-24.2020.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0086979-57.2020.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165617-80.2020.8.26.0000 SP 2165617-80.2020.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 042002684.2015.8.06.0001 - Averiguação de Paternidade - 22/01/2021 do TJCE

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