Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Cheque - Monitória

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Recurso - TJBA - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Votorantim Energia, Votorantim Cimentos e Votorantim Cimentos N/Ne

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Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência

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Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP AUTOS DO PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional de Clausulas Contratuais, que move…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE TABOAO DA SERRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP AUTOS DO PROCESSO N° , parte devidamente qualificada nos autos da Ação…

Petição - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Procedimento Comum Cível

CIV-029059/17 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM/ SP Autos n.° SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS , qualificada nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4 VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DO PROCESSO: , advogado e subscritor da presente petição, ve…