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23 de maio de 2017
Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

do art. 19, VIII da CF e do art. 2º da Lei 12.016/2009. 3. Legitimidade do Diretor Presidente da TRANSPETRO figurar... Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88 c/c art. 45 do CPC/15. De acordo com o art. 64, §4º, do CPC/15, mantenho... REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgad...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de 60 (sessenta) dias), “g” (recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 1.608/03... da prova (artigo 45, § 1º, 2º e 3º, do NCPC).Aguarde-se a realização de audiência.Intime-se. - ADV: JULIO RODRIGUES... no artigo 21, do Decreto Estadual 46.65/202, para fins de apuração do...

Pg. 256. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, CRFB), intime-se a União, nos termos do art. 45, CPC/2015. Procedimento Comum Proc. 0047707-20.2004.8.19.0001... juntada: Data: 02/03/2017 14:20:56 - 201701163124 - Proger - Protocolo Geral das Varas - Comarca da CapitalAo... de Patrimônio da União - fls. 152/153.Por assim ser, tratando-se de hipótese de eventual ...

Pg. 1638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ E DO ART. 45 , § 2º DO CPC/15 . RECURSO NÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Luis Geraldini (OAB: 283699/SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Pg. 3034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

-SE A LEVAR A TESTEMUNHA A AUD IENCIA, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMACAO MENCIONADA NO 1 DO ART. 45 5 DO NCPC, PRESUMINDO-SE, CASO...Pg. 3034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 REQUERENTE : LUCINEIDE BISPO DA SILVA... DE OLIVEIRA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL ...

Pg. 5727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

Pg. 5727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017 Processo RTOrd- 0011754... apreciados, cuja competência incumbe à Justiça do Trabalho (art. 45, §§ 1° e 2°, do NCPC). Portanto, nos termos do art. 485... incidentes sobre os valores decorrentes dos acordos que homologar ou das sen...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

em 8 de fevereiro de 2006).Dessa forma, conforme dispõe o artigo 45, §§1º e 2º do CPC/2015, se não quiser desistir... e para tanto nomeio o Dr. Roberto Vaz Piesco.Faculto quesitos e Assistentes Técnicos, em 15 dias, na forma do art. 465, §1...Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 475. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

. de Santana Despacho: (...) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 45, II...Pg. 475. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017 0000309... de 15 dias. 2. Após o decurso do prazo, encaminhe os autos ao Tribunal de Justiça. 0000075-24.19...

Pg. 4. Iturama. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2017

-lei 3.365 /41, devendo ser expedido o competente mandado de registro para tanto ( LRP , art. 167 , inc. I , 6... com o artigo 30 do Decreto-lei 3.365 /41. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Adv - Murilo de Oliveira Filho... remetido à Justiça Federal, nos termos do artigo 45 do NCPC . II ¿ Desta ...

Pg. 987. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

Federativa do Brasil e ainda com arrimo no artigo 45 da Lei 13.105 de 2015. Diante do exposto, determino que sejam..., desta forma a competência é da Justiça Federal, em conformidade com o artigo 109, inciso I da Constituição da República...

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