Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° PARTE ADVERSA - LTDA. E DEMAIS ADVOGADOS CONSTITUIDOS PELA , qualificados nos autos do…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO CENTRAL DA CAPITAL - SP Autos principais n°. , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de (SP) sob o n° 193.966, com…
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n°. , , E , advogados então nomeados por - CCNI MEDICINA DIAGNÓSTICA…
Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Fórum de Araçatuba - SP Autos n° Obrigação de Fazer E , já devidamente qualificados nos autos processo em epígrafe, movido por , ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP AUTOS DO PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional de Clausulas Contratuais, que move…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Autos do Processo n° , brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE TABOAO DA SERRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP AUTOS DO PROCESSO N° , parte devidamente qualificada nos autos da Ação…
CIV-029059/17 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM/ SP Autos n.° SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS , qualificada nos autos da…
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4 VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DO PROCESSO: , advogado e subscritor da presente petição, ve…