independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC/2015. 3. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder nos termos do art. 620 do…
Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Página 2854 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha -…
Página 2855 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o…
Página 577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021
CARVALHO RODRIGUES DESPACHO Intime-se a Defesa para ciência da cota ministerial de ID n. 89744158. Int. BRASÍLIA-DF, 03 de maio de 2021 17:11:56. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito DECISÃO N.
Petição - Ação Assembléia contra Condominio Edificio Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - DA - 29' VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO N P n N W L~- T O O Processo n. a N W , brasileira, viúva, advogada, com registro na…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28 9 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO N O ~ O H ~ O O P O 47 F CJ l!7 o N N N O v ..r 14 O O C>7 O O T O N O N Processo n 2 Partes:…
Andamento do Processo n. 8015256-28.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro, Vícios de Construção - 05/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8015256-28.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…
Página 3898 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
dando-se baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: MARCELA MARIANO DA SILVA (OAB 371375/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP) Processo 1009356-77.2020.8.26.0009 - Execução de Título…
Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
Processo 1000470-17.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 61/62: Incluam-se bacen, renajud e infojud (endereços) em nome do réu M DE F…
Página 3332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, digam se têm interesse na designação de…