. - violação do (s) Lei nº 13105 /2015, artigo 45 , inciso II . - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma manteve... contratados sob a égide da Lei nº 8.745 /93 combinada com o inciso IX do …
Art. 45 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
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Civil de 2015, no caput do art. 45 também fixa a competência da Justiça Federal, quando o objeto da demanda for... e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 45, caput, do CPC/201……
Andamento do Processo n. 0100612-24.2018.5.01.0078 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1
ao pleito de recolhimento dos encargos sociais, nos termos do art. 45, §1º, do NCPC, eis que o reclamante, ao pedido... e súmulas 219 e 329 do C. TST. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a …
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