cientificado o mandante de sua renúncia, a fim de que este possa nomear substituto, nos termos do art. 45 do CPC , ciente...
Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0081297-24.2020.8.21.7000 RS
suspende-se o processo ( CPC/2015 , art. 313 , inciso I e § 1º), possibilitando-se assim a sucessão processual... pelo seu espólio ou pelos seus sucessores ( CPC/2015 , art. 110 ). 2. Deixando o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0086979-57.2020.8.21.7000 RS
for comprovada a regular notificação do mandante, de acordo com o que dispõe o art. 45 do CPC /73 (atual artigo 112... no parágrafo único , do art. 1015 , do CPC . A controvérsia recursal diz …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165617-80.2020.8.26.0000 SP 2165617-80.2020.8.26.0000
do INPI – Competência da Justiça Estadual ( REsp. 1.527.232-SP – Tema 950) - Inteligência do art. 45 , §§ 1º e 2º... DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO – DECISÃO QUE …
Andamento do Processo n. 042002684.2015.8.06.0001 - Averiguação de Paternidade - 22/01/2021 do TJCE
vista que conforme art. 45 do CPC/15 , o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando... da 4ª Vara de Família INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0016/2021...
Página 197 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Com efeito, na dicção do art. 45 do CPC , urge a necessidade... Cível desta Comarca, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15…
Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
artigo 1.003 , § 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , configurando assim manifesta intempestividade. Com efeito..., por conseguinte, a restituição dos autos ao Juízo Estadual de origem, …
Página 250 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021
, haja vista que conforme art.45 do CPC/15, o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando... de atualização dos alimentos, vide art. 1.710 do CPC/15. Empós voltem os autos …
Andamento do Processo n. 8000619-35.2020.8.05.0078 - 21/01/2021 do TJBA
, enquanto Representante Legal do FCVS, nos feitos em que se discutem Seguro Habitacional na forma da Lei nº 12.409 /2011..., com as alterações promovidas pela Lei nº 13.000 /2014, pleiteando a …
Andamento do Processo n. 0800297-11.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJAL
JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 .IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS... repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e …