EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° PARTE ADVERSA - LTDA. E DEMAIS ADVOGADOS CONSTITUIDOS PELA , qualificados nos autos do…
Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Petição - TJSP - Ação Cheque - Monitória
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO CENTRAL DA CAPITAL - SP Autos principais n°. , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de (SP) sob o n° 193.966, com…
Recurso - TJBA - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Votorantim Energia, Votorantim Cimentos e Votorantim Cimentos N/Ne
DE FATIMA PEREIRA FRANCA (AUTOR) SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (ADVOGADO) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (ADVOGADO) ROBERTA MIRANDA TORRES (ADVOGADO) ELBAMAIR CONCEICAO…
Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n°. , , E , advogados então nomeados por - CCNI MEDICINA DIAGNÓSTICA…
Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível
Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Fórum de Araçatuba - SP Autos n° Obrigação de Fazer E , já devidamente qualificados nos autos processo em epígrafe, movido por , ,…
Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Sumário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP AUTOS DO PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional de Clausulas Contratuais, que move…
Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Autos do Processo n° , brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São…
Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE TABOAO DA SERRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP AUTOS DO PROCESSO N° , parte devidamente qualificada nos autos da Ação…
Petição - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Procedimento Comum Cível
CIV-029059/17 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM/ SP Autos n.° SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS , qualificada nos autos da…
Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4 VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DO PROCESSO: , advogado e subscritor da presente petição, ve…