Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Andamento do Processo n. 0000672-06.2013.8.17.0001 do dia 18/09/2017 do DJPE

198-Processo Nº: 0000672-06.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: TECON SUAPE S/A Advogado: PE001813A - Marina Motta Benevides Gadelha Advogado: PB010985 - MARINA MOTTA

Andamento do Processo n. 0861721-2/03 - Embargos de Declaração Cível - 18/09/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 0861721-2/03 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/201792. Comarca: Londrina. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 8617212-0 Apelação Civel. Embargante: Cesar Busiquia

Andamento do Processo n. 1680731-7 - Embargos de Declaração Cível - 18/09/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1680731-7/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/184473. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2017

Advogado: PE022309 - MARIA MORAES DE BARROS GUIMARÃES Despacho:Processo n. 0000672.06.2013.8.17.0001Após a prolação da sentença por este Juízo, houve a intervenção da União, dizendo-se interessada no

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2017

envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça." 7. Finalmente, a importância da definição desta matéria pelo Embargos de Declaração nº

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2017

debatido, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC. 6.2. Enfim, mesmo não existindo trânsito em Julgado dos julgamentos inerentes aos Temas Repetitivos nº 50 e 51, que são absolutamente correlatos com

Pg. 598. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017

que venham contribuir para o aprimoramento dos órgãos judiciais. Para que ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz a lavratura do presente edital de conhecimento e intimação de todos os

Pg. 599. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017

Grosso com a movimentação de toda a máquina judiciária. Nesse contexto, a delegação de competência sempre que a comarca não seja sede da Vara do Juízo Federal, “data máxima vênia”, não se aplica ao

Andamento do Processo n. 0000964-93.2016.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJBA

Ficam os Senhores Advogados intimados do teor do despacho, prolatada no Processo abaixo relacionado. 0000964-93.2016.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Público Do

Andamento do Processo n. 0002449-49.2017.4.03.6002 - 15/09/2017 do TRF-3

0002449-49.2017.4.03.6002 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6202009738 AUTOR: MICAIAS CONDE SIMOES (MS009079 - FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA, MS019236 - VITOR KRÜGER GIURIZATTO, SP352266

×