Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Andamento do Processo n. 071541390.2014.8.02.0001 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - 12/05/2021 do TJAL

ADV: PABLO LOUVATO DE JIULIANI (OAB 6710/AL), ADV: JOSÉ DE SOUZA SANTOS (OAB 4022/AL) - Processo 071541390.2014.8.02.0001 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - REQUERENTE: ROBSON GUERRERA…

Andamento do Processo n. 5173710-18.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173710-18.2021.8.09.0000 COMARCA DE ITAJÁ AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVADO: WELTON CAETANO DA SILVA RELATOR: DES.

Página 40 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL) - Processo 0710871-82.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Cícero Batista Maurício - Diante do exposto,…

Página 978 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA / BAHIA VARA CÍVEL É cediço que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art.

Página 980 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da…

Página 1510 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA CEF.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0500738-20.2018.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 0500738-20.2018.8.05.0022.1.AgRCiv Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível AGRAVANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017857-87.2021.4.04.0000 5017857-87.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017857-87.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: CACILDA ALVES DOS SANTOS CAETANO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017579-86.2021.4.04.0000 5017579-86.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017579-86.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: ROSIMERI ZIMERMANN DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018079-55.2021.4.04.0000 5018079-55.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018079-55.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: INA ALVES DE DEUS INACIO DESPACHO/DECISAO…