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18 de novembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Andamento do Processo n. 0002178-91.2012.8.17.0990 - Embargos de Declaração / Apelação - 16/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0047991-51.2016.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

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Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079158820 RS

sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015 . Comunique-se e intime-se. Porto Alegre, 12 de novembro de 2018. Des. Marco Antonio Angelo, Relator. 5... FIXADO. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (art. 104 do CPC/2015 ). No caso... dos Advoga...

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