Art. 45 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 277, dispõe que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz... habilitar outro advogado, conforme exigia o art. 45 do antigo CPC, que regia os fatos na época.Sob o mesmo fundamento, afasto...Andamento do Processo n. 0002914-44.2016.8.10.0027 - Embargos - 18/07/2018 ...
comum de 05 (cinco) dias , ex vi do art. 45, § 3º, do CPC/15. Além disso, determino a intimação das partes para, querendo..., indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 465... indicar às partes a data e o local onde terá início a produção da prova...
-se disciplinada no art. 1º - A, da Lei nº 12.409/2011, nos seguintes termos: "Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica... Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º... ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FC...
, porque absolutamente incompetente o Juízo, a teor do art. 109 , I , da CF e art. 45 , § 1º , do CPC . No que tange... a outra parcela do pedido, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que especifique... RIBEIRO SKLIUTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2018...
de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06) WELLINGTON LOPES DA SILVA Juiz Federal Vara Federal de Linhares Boletim: 2018000143... - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA, ES013357 - HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES.). . JESLRBL PROCESSO nº. 0500064-85.2017.4.02.5004... remessa de cópia dos autos ao ...
de Processo Civil, em seu art. 277, dispõe que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato..., conforme exigia o art. 45 do antigo CPC, que regia os fatos na época.Sob o mesmo fundamento, afasto o argumento de que há... do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de termo ci...
a intimação das partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias , ex vi do art. 45, § 3º, do CPC/15. Além disso... no art. 42 da Lei nº. 9.099/95, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto às fls. 55/59, pela parte requerente. Certificado do trânsito em... prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 465, § 1º, do ...
.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006). Providência... a liminar e determino a busca e apreensão do bem acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº... do cumprimento da liminar (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, ...
no art. 1º - A, da Lei nº 12.409/2011, nos seguintes termos: "Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF... da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual." Acresça-se que o CPC/2015, em seu art. 45... representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pel...
de julho de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) WELLINGTON LOPES DA SILVA Juiz..., com base no art. 45, § 3º, do CPC, para que o feito prossiga naquele juízo em relação ao autor Emerson. À Distribuição para... ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (CPC/20...