Art. 45 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
ao caso sob exame. (ii) 1º, 1º-A e parágrafos da Lei 12.409/2011, artigos 3º e 5º da Lei 13.000/2014, art. 45 e 125 do CPC...-A e parágrafos, da Lei 12.409/2011, 3º e 5º da Lei 13.000/2014, art. 45 do CPC e ao dissídio jurisprudencial indicado... de fiscalizar a obra é do agente financeiro (CEF) e não da Seguradora (R...
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Região - eDJF1 Seção Judiciária do Amapá Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário... do art. 45 do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94. No presente caso, não há qualquer comprovação de cientificação..., diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei nº 8.906/...
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, com correspondência nos arts. 44 e 45, do CPC/2015, nem no art. 682, do CC, sendo, a propósito, relevante salientar.../336, 14/421; RT 683/190)” (“Código de Processo. Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, p. 507, parte... o relatório. 1. O v. Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1...
sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015 . Comunique-se e intime-se. Porto Alegre, 12 de novembro de 2018. Des. Marco Antonio Angelo, Relator. 5... FIXADO. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (art. 104 do CPC/2015 ). No caso... dos Advoga...