Art. 45 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4671120155100014

. - violação do (s) Lei 13105 /2015, artigo 45 , inciso II . - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma manteve... contratados sob a égide da Lei 8.745 /93 combinada com o inciso IX do …

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Andamento do Processo n. 0002929-90.2015.8.17.0370 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0003050-54.2013.8.17.0220 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0544263-52.2017.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJBA

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DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 45 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINGUIRAM, DE OFÍCIO, O FEITO, RESTANDO... de novos patronos. Devidamente intimado o autor por AR (fl. 971), …

Andamento do Processo n. 0700470-84.2019.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 18/10/2019 do TJAL

Civil de 2015, no caput do art. 45 também fixa a competência da Justiça Federal, quando o objeto da demanda for... e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 45, caput, do CPC/201…

Andamento do Processo n. 0100612-24.2018.5.01.0078 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1

ao pleito de recolhimento dos encargos sociais, nos termos do art. 45, §1º, do NCPC, eis que o reclamante, ao pedido... e súmulas 219 e 329 do C. TST. Com o advento da Lei 13.467/2017, a …

Página 94 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

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Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, além do art. 487, II do CPC, ao deixar de aplicar o prazo prescricional ânuo ao caso sob exame; v) 458 do CC e Lei... condenação; ix) art. 1.022, inc. II, do CPC/15, em face da rejeição dos …