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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Andamento do Processo n. 0847504-42.2018.8.20.5001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 19/10/2018 do TJRN

. De mais a mais, complementando tal norma, veio o NCPC /15 ao fixar o que segue: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição.../2018-TJ c/c art. 44 , do CPC/15 , declino a competência em favor de uma das Varas de Família e Sucessões desta Capital...Andamento do Processo n. 0847504-42.2018.8.20.5001 ...

Pg. 15. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

A AVERBACAO DA PRESENTE PENHORA (ART. 8 44 DO CPC), DEVENDO JUNTAR AOS PRESENTES AUTOS A CERTIDAO DE INTE IRO TEOR...Pg. 15. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018 NR. PROTOCOLO : 305406-09.2014.8.09.0002..., NOS MOL DES DO ART. 838 DO CPC. DETERMINO A INTIMACAO DA EXECUTADA, NOS M OLDES DO...

Pg. 574. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

, veio o NCPC/15 ao fixar o que segue: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ISTO POSTO, com base na Resolução 26/2018-TJ c/c art. 44... de admissibilidade do procedimento injuntivo (art. 700 e 701, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1001259-17.2018.5.02.0708 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-2

em primeiro grau, na forma do artigo 44 do CPC de 2015 , a fim de "tornar a atividade jurisdicional mais fácil e mais eficaz". 5... na Portaria GP 73/2014. SÃO PAULO, data abaixo MÁRCIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA Diretora de Secretaria DECISÃO 1 - Analisando... da Barra Funda, nos termos do Parágrafo Único do artigo ...

Pg. 1353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

do CPC , artigo 1º do Regimento Interno desta corte e artigo 16 da Lei 7.347 /85, alterado pela Lei 9.494 /97... suspensão, o que acarreta ausência de interesse de agir. Tal decisão se harmoniza comos artigos 108 , inciso II, artigo 44... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS....

Pg. 668. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

DATA:14/08/2017 ..DTPB.). Em face do exposto, com fulcro nos artigos 44 , c/c artigo 62 , artigo 63 , caput, c/c artigo 64... de 2018. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON BAPTISTA... para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301241 MT 2018/0127941-2

ter invertido o ônus da prova nos casos de agiotagem (e-STJ fls. 692 e 698), (e) do art. 44, § 7º, da Lei n. 4.594/1964... da prova nos casos de agiotagem (e-STJ fls. 692 e 698), (e) do art. 44, § 7º, da Lei n. 4.594/1964, por deixar... E OUTRO(S) - MT005341 AGRAVADO : OS MESMOS DECISAO Trata-se de agravo nos próprios...

Pg. 421. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2018

de Fortaleza, com fundamento nos artigos 44 e 64 , § 1º do CPC e 56, I, a do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará...Pg. 421. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2018 Oliveira Silva e outros - REQUERIDO: Vega... Transportes Urbanos S/A - Sobre a contestação, manifeste-se a part...

Andamento do Processo n. 0008459-26.2015.8.17.1130 - Apelação - 15/10/2018 do TJPE

que mais se aprouver à realidade fática da respectiva região. Eis o que dispõe o art. 44 do CPC/2015: Art. 44. Obedecidos os limites... e equalização da Justiça. Desta feita, nos termos do art. 44 do CPC/2015, muito embora seja possível através de normas locais... âmbito do Órgão Especial desta Corte de Justiça, resum...

Andamento do Processo n. 0000299-67.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 15/10/2018 do TJMA

incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97... a incapacidade definitiva, consoante art. 44 da Lei 8.213/91, pagando-lhe as parcelas vencidas, devidamente atualizadas...Andamento do Processo n. 0000299-67.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - ...

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