Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Página 1592 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que…
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Página 1593 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea…
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Página 1617 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

POLO PASSIVO EXECUTADO: VM SERVICOS ELETRICOS EIRELI - EPP, MAURICIO CARDOSO GONCALVES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a…
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Página 8933 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

(e-STJ, . 33), estabelecendo, no que interessa ao presente incidente, regra de divisão dos valores provenientes de locação de bem imóvel comum. O objetivo da ação, portanto, é apenas o cumprimento de…
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Página 8984 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

Vara de Família Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Processo: XXXXX-50.2019.8.05.0201 Digam as partes se há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a…
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Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

do réu, com aceitação de certas variantes em relação ao domicílio do autor ou onde a obrigação há de ser satisfeita ou do lugar do ato ou fato (Código de Processo Civil, artigos 46 a 53), além da…
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Página 1422 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

que são constantes as demandas para a criação de mais varas, de mais gabinetes de Desembargadores ou, ainda, de lotação de um maior número de servidores nestas unidades. Ocorre que não haverá número…
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Página 1429 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora. Veja-se que no Superior Tribunal de Justiça formou-se jurisprudência dominante a definir que a competência em lides relativas ao…
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Página 1444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

referência) contraria a ideia de legítima escolha do foro pelo consumidor/recorrente uma vez que, embora parte hipossuficiente, desconsidera a cidade e Estado em que têm residência e domicílio, bem…
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Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Fevereiro de 2024

de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado ou decisão de saneamento. Fica a Secretaria advertida, da necessidade de…
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