Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Andamento do Processo n. 5034049-80.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 13/08/2020 do TRF-2

no julgamento, declaro prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , III , do CPC/2015 , e do art. 44... , § 1º, I, do RITRF2. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição (art

Andamento do Processo n. 0711243-09.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TJDF

declarada de ofício?, eis que considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código...), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código …

Andamento do Processo n. 1013594-82.2019.8.26.0007 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMO PERMITE O ART. 44 DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL...Andamento do Processo n. 1013594-82.2019.8.26.0007 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0541360-78.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

, III , do CPC/2015 , e do art. 44 , § 1º, I, do RITRF2. Retire-se da pauta de julgamentos de 29.7.2020. Preclusa.... Requer, portanto, a suspensão do feito, na forma do art. 151 , VI , do CTN c/c a…

Página 651 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

, do CPC/2015 , e do art. 44 , § 1º, I, do RITRF2. Retire-se da pauta de julgamentos de 29.7.2020. Preclusa esta decisão..., portanto, a suspensão do feito, na forma do art. 151 , VI , do CTN c/c ar…

Página 1052 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

e 44 do CPC/15 dispõemo seguinte: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. …

Andamento do Processo n. 1858757 - Edcl no Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a afronta dos arts. 42, 44, 64, §1° e 4.../2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões …

Andamento do Processo n. 1000835-04.2020.5.02.0708 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

do artigo 44 do CPC de 2015, a fim de "tornar a atividade jurisdicional mais fácil e mais eficaz". 5 - Pelo exposto, declaro..., nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Portaria GP 73/2014 …

Andamento do Processo n. 1000800-44.2020.5.02.0708 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

a delimitação de território para julgamento das causas trabalhistas em primeiro grau, na forma do artigo 44 do CPC de 2015... que o endereço da reclamada não se encontra inserido na Portaria GP

Andamento do Processo n. 1000800-44.2020.5.02.0708 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

a delimitação de território para julgamento das causas trabalhistas em primeiro grau, na forma do artigo 44 do CPC de 2015... que o endereço da reclamada não se encontra inserido na Portaria GP