Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Ilegitimidade de ex-guardião de menor em acão de execução de alimentos com a mudança da guarda durante o trâmite da execução.

artigo 346 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor... , 38 , 44 , 267 , III e V, 462 e 984 do Código de Processo Civil de 2015 ; bem como a existência de dissídio... especial. Publique-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLI...

Ilegitimidade de ex-guardião de menor em acão de execução de alimentos com a mudança da guarda durante o trâmite da execução.

(DF), 15 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.324.012 - SP.... Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil. 3- A ação própria para buscar o ressarcimento das despesas efetivadas... e, ainda, pela existência de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em ex...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000180752487000 MG

8245/91 (Lei do Inquilinato), prevendo, ainda, em seu art. 2º, que "os processos e as ações decorrentes da Lei... Regionais do Barreiro, previstas no art. 10, § 8º, da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001. Da leitura... competência exclusiva para processar e julgar as demandas decorrentes da Lei 8245...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181214552000 MG

do Inquilinato), prevendo, ainda, em seu art. 2º, que "os processos e as ações decorrentes da Lei federal 8.245... de redistribuição se estriba na competência do órgão especial conferida pela lei complementar estadual 59 (art. 10, §10..., previstas no art. 10, § 8º, da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181221946000 MG

do Inquilinato), prevendo, ainda, em seu art. 2º, que "os processos e as ações decorrentes da Lei federal 8.245, de 1991, à... se estriba na competência do órgão especial conferida pela lei complementar estadual 59 (art. 10, §10), e na alteração... absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181232869000 MG

decorrentes da Lei Federal 8245/91 (Lei do Inquilinato), prevendo, ainda, em seu art. 2º, que "os processos e as ações..., da 2ª e da 3ª Varas Regionais do Barreiro, previstas no art. 10, § 8º, da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro... da Lei 8245/91, e determinou a redistribuição à referida Vara dos feitos...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181226473000 MG

da Lei Federal 8245 /91 ( Lei do Inquilinato ), prevendo, ainda, em seu art. 2º , que "os processos e as ações..., da 2ª e da 3ª Varas Regionais do Barreiro, previstas no art. 10, § 8º, da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro... decorrentes da Lei 8245 /91, e determinou a redistribuição à referida Vara dos f...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181216631000 MG

, ainda, em seu art. 2º, que "os processos e as ações decorrentes da Lei federal 8.245, de 1991, à exceção das execuções de título... do órgão especial conferida pela lei complementar estadual 59 (art. 10, §10), e na alteração da competência absoluta..., sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 10...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181200288000 MG

os processos e ações decorrentes da Lei Federal 8245/91 (Lei do Inquilinato), prevendo, ainda, em seu art. 2º... conferida pela lei complementar estadual 59 (art. 10, §10), e na alteração da competência absoluta, exceção à regra... do art. 91 c/c 102 do CPC [correspondentes aos arts. 44 e 54 do CPC/15]"(REsp 1298...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181222175000 MG

os processos e ações decorrentes da Lei Federal 8245 /91 ( Lei do Inquilinato ), prevendo, ainda, em seu art. 2º... especial conferida pela lei complementar estadual 59 (art. 10, § 10), e na alteração da competência absoluta, exceção à..., sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC [cor...

×