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23 de maio de 2018
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Andamento do Processo n. 0508209-53.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Prova de Títulos - 22/05/2018 do TJBA

e fundações sejam interessados, a teor do art. 70, inciso II, alínea a, da Lei de Organização Judiciária do Estado... ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art.... 44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e...

Andamento do Processo n. 0525848-84.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/05/2018 do TJBA

relativos às relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015.... RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de nove...

Andamento do Processo n. 0525909-42.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/05/2018 do TJBA

relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência..., pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pel...

Andamento do Processo n. 0526227-25.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 22/05/2018 do TJBA

a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas..., 30.ª, 31.ª e 32.ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27... de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (a...

Andamento do Processo n. 0526441-16.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/05/2018 do TJBA

a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas..., 29.ª, 30.ª, 31.ª e 32.ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27... ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda,...

Andamento do Processo n. 0103448-97.2013.8.20.0002 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/05/2018 do TJRN

-se que estes autos foram indevidamente redistribuídos para este Juízo, pois conforme o § 2º, inciso V, do art. 2º da Resolução . 21... foi reforçada pela Resolução . 25/2017 e Portaria . 1.123/2017 do TJ/RN. No caso em espécie, verifica-se que se trata... em seus arts. 44, 64, § 1º, e 516, inciso II, ambos do NC...

Andamento do Processo n. 0100357-62.2014.8.20.0002 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/05/2018 do TJRN

foram indevidamente redistribuídos para este Juízo, pois conforme o § 2º, inciso V, do art. 2º da Resolução . 21/2017... reforçada pela Resolução . 25/2017 e Portaria . 1.123/2017 do TJ/RN. No caso em espécie, verifica-se que se trata... em seus arts. 44, 64, § 1º, e 516, inciso II, ambos do NCPC; logo, a distri...

Pg. 244. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art..., pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau... e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessad...

Pg. 255. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC..., do art.64 do CPC). A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção... das partes (art.62 do CPC). Foro competente vem a ser a circ...

Pg. 258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art.44... a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições... contrárias. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2015. Desembargador ESERVA...

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