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23 de junho de 2018
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Andamento do Processo n. 1064197-11.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 22/06/2018 do TJSP

sem competência. Como o endereço de um dos executados é da jurisdição do Foro Regional da Lapa (CPC, art. 44), dou-me... do Conflito de Competência 38554, pelo II TACiv/SP. Não se cuidando de tema relacionado à competência de Foro, já... CRISTINA PIMENTEL MEIRELES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0216/20...

Andamento do Processo n. 7387880.11.2009.8.13.0024 - 22/06/2018 do TJMG

Nos termos do art. 44 do CPC, a competência, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, é... e outros a decisao se encontra na íntegra no Portal do TJMG.Seguem as informações requisitadas nos autos 0024 738 788 0... determinada pelas normas previstas na lei processual civil ou em legislação espe...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

do Foro Regional da Lapa (CPC, art. 44), dou-me por incompetente e determino a redistribuição deste feito a uma das Varas...) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia....). Nesse mesmo sentido se entendeu quando do julgamento do Conflito de C...

Pg. 107. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/06/2018

se encontra na íntegra no Portal do TJMG.Seguem as informações requisitadas nos autos 0024 738 788 0 Nos termos do art. 44...) dias, sob as penas da lei. . Adv - Marcos Assuncao Teixeira Leite, Flávio Gabriel Pereira da Silva, Edvaldo Alves... ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva en...

Pg. 2. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/06/2018

Autor: J.M.P. e outros; Réu: J.A.M. Publicado despacho DE FL.14/15. Nos termos dos artigos 44 e 64. §1º do CPC/2015... o executado advertido que transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze..., nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015. . Adv - Amanda Azevedo. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1284397 SP 2018/0097052-0

violação do art. 1022 , inciso II , do CPC/2015 , e quanto ao mérito, art. 44 da Lei 9.394 /1996 e art. 56, § 5º da Lei... violação do art. 1022 , inciso II , do CPC/2015 , e quanto ao mérito, art. 44 da Lei 9.394 /1996 e art. 56, § 5º da Lei ... DE REGULAMENTAÇÃO. I. Gratificação de Qualificação (GQ) prevista...

Andamento do Processo n. 0015255-77.2010.4.02.5101 - Cooperativa dos Trabalhadores e Domésticos e Autônomo - 21/06/2018 do TRF-2

/Virtualização/TRU - 12/06/2015 15:44 Gabinete 23 Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA APELANTE: ANDRE LUIZ VASCONCELOS ADVOGADO: RJ055380... revogado os mandatos, à revelia do disposto nos art. 44 do CPC e 682, I do CC, dificultando a correta identificação...-se que nos autos 0068500-81.2005.5.01.0005, que tramitou perant...

Andamento do Processo n. 0004957-97.2018.8.21.6001 - 21/06/2018 do TJRS

AQUELE FORO, FORTE NO ART. 44, DO CPC, E NA SÚMULA 03, DO TJRS. Juizados Especiais Cíveis. Intime Vara de Família do Foro Regional Tristeza...

Andamento do Processo n. 1000703-15.2018.5.02.0708 - RTSum - 21/06/2018 do TRT-2

do artigo 44 do CPC de 2015, a fim de "tornar a atividade jurisdicional mais fácil e mais eficaz". 5 - Pelo exposto, declaro..., nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Portaria GP 73/2014 do E. TRT - 2ª Região. 2 - Considerando que o local...Andamento do Processo n. 1000703-15.2018.5.02.0708 - RTSum - 21/06/...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2018

monitórios. Diante do exposto, e com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal e no artigo 44 do CPC, declino de minha... o art. 44 do CPC, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas... n.º 5194/66, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal o j...

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