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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Andamento do Processo n. 6-45.2014.6.19.0077 - Execução Fiscal - 23/02/2018 do TRE-RJ

prediz o Código de Processo Civil em vigor, aplicável ao presente caso por força do que pontua o art. 1º da Lei... se consolidou neste feito, em louvor, sobretudo, ao instituto do ato jurídico perfeito, conforme dita o art. 6º da Lei 4.657/42... de feito de execução fiscal Execução Fiscal : 6-45.2014.6.19.0077 Exequ...

Andamento do Processo n. 0557850-44.2017.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 23/02/2018 do TJBA

o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência..., 29.ª, 30.ª, 31.ª e 32.ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27... (art. 44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tem...

Andamento do Processo n. 1000098-69.2018.5.02.0708 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-2

de território para julgamento das causas trabalhistas em primeiro grau, na forma do artigo 44 do CPC de 2015, a fim de "tornar... delimitada para a competência funcional deste Fórum, na forma do art. 1º da Portaria GP 73/2014 do E. TRT 2ª Região, é...Andamento do Processo n. 1000098-69.2018.5.02.0708 - RTSum - 23/0...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/02/2018

, a da CF e no art. 30 , I , da Lei 4.737 /65. Neste sentido, a organização administrativa e distribuição dos trabalhos no... - por força do que prescreve o art. 26, XLIX, da Resolução TRE/RJ 895/2014 – subsistindo, pela exegese desta norma, nítida... de competência de feito de execução fiscal Execução Fiscal : 6...

Pg. 192. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2018

, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às..., passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007... especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas co...

Pg. 5311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018

de território para julgamento das causas trabalhistas em primeiro grau, na forma do artigo 44 do CPC de 2015 , a fim... do artigo 1º da Portaria GP 73/2014 do E. TRT - 2ª Região. 2 - Considerando que o local da prestação de serviços indicado... região delimitada para a competência funcional deste Fórum, na forma do...

Pg. 56. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2018

o Provimento n. 04/2008/CM, in verbis: “Art. 1º - Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei . 4.964... 04/2014: CPC Art. 44 . Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada...-nos com matéria tida como complexa, que foge do âmbito da competência dos Jui...

Andamento do Processo n. 0005252-48.2013.8.19.0058 - 21/02/2018 do TJRJ

: Assim, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de incompetência, nos termos do artigo 44, 45 e 487, I do CPC para declarar este Juízo...

Andamento do Processo n. 0732195-70.2017.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 21/02/2018 do TJAL

, deve o juiz declarar sua incompetência de ofício (art. 113 do CPC)” (Arruda Alvim, Man., I, 96, 178/180) - atuais artigos...-versa, deve o juiz declarar sua incompetência de ofício (CPC, 113). - atuais artigos 44 e 64 do NCPC (nossa referência..., Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/04/2012) Portanto, c...

Andamento do Processo n. 0700189-70.2015.8.02.0036 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJAL

, correção monetária e juros com base nos índices da caderneta de poupança (Lei 11.960 /2009) e de 26/03/2015 em diante...) sobre o valor da condenação a títulos de honorários sucumbenciais.Em razão do previsto no art. 44 da Resolução 19/2007... do TJAL e art. 39 da Lei 6.890/80, isento o Estado de Alagoas do ...

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