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21 de agosto de 2018
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Andamento do Processo n. 1000919-33.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJSP

/normas constitucionais, processuais e de organização judiciária (art. 44 do CPC ), segundo preferências ou critérios... decorrente de norma constitucional [§ 3º, do art. 109 da CF] (TRF-4, APELAÇÃO CÍVEL 2009.70.99.001717-0, 5ª TURMA, Des... respeitado o princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º , incisos...

Andamento do Processo n. 0720945-06.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Exoneração - 20/08/2018 do TJAL

a competência deste Juízo, nos termos da Lei Estadual 6.876, de 17 de outubro de 2007, da Resolução n.º 03/2009 do Tribunal..., que os artigos acima citado, quais sejam, arts. 93 e 113 do CPC/1973, hoje estão elencados nos arts. 44 e 64..., Julgado em 30/04/2012) Portanto, criando a Lei Estadual 6.876, de 17 de ...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

constitucionais, processuais e de organização judiciária (art. 44 do CPC ), segundo preferências ou critérios meramente... Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Ingrid Sales Ramos - Maria Benedita dos Santos Sales - Instituto Nacional do Seguro.... Mediante interpretação sistemática da Resolução do CNJ n. 232 /16, do Pro...

Pg. 231. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

da Lei Estadual 6.876, de 17 de outubro de 2007, da Resolução n.º 03/2009 do Tribunal de Justiça de Alagoas e do art. 53... a Lei Estadual 6.876, de 17 de outubro de 2007, o Fórum Regional do Benedito Bentes, a qual foi posteriormente... 9085/AL) - Processo 0730243-56.2017.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 73. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2018

. E M E N T A AÇÃO DE EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DE MANDATO PELO EXEQUENTE – TEMPUS REGIS ACTUM – ART. 44, CPC/73 – FALTA... DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO – CONTUMÁCIA – FLUÊNCIA DE PRAZOS PROCESSUAIS – DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O art. 44...: 892.973.859-15 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 4448501...

Andamento do Processo n. 0043610-30.2016.8.19.0203 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

da LODJ. Art. 42 e 44 do CPC. In casu, não foi observado critério de competência absoluta, em razão da matéria... sobre direito real de habitação decorrente de imóvel que foi objeto de herança. Competência do Juízo Orfanológico. Art. 46...

Andamento do Processo n. 0001593-26.2010.8.19.0029 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal 1.642 , conforme documentos acostados aos autos, que atestam ter o interstício... expressa previsão legal no art. 44 , § 2º para em caso de omissão nas avaliações de desempenho, os servidores sejam... atendeu aos requisitos de avaliação de desempenho, ônus que lhe compe...

Andamento do Processo n. 1001154-72.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

e 44 , observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei 8.213 /91, a partir de 28... nos períodos de 03/06/1987 a 15/01/1997, 20/10/1997 a 21/12/2001, 01/09/2003 a 20/03/2009 e 11/11/2009 a 29/05/2015, devendo... ao Consumidor ), no que se refere ao período posterior à vigência da...

Andamento do Processo n. 0537922-73.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/08/2018 do TJBA

de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo..., privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às... de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos...

Andamento do Processo n. 0544373-17.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/08/2018 do TJBA

relativos às relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015.... RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo..., privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27...

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