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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Pg. 602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Por outro lado, restará esvaziada a competência das Varas Cíveis no tocante à apreciação das ações tributárias que consubstanciem também matéria objeto de execução fiscal e ações a ela correlatas, o

Pg. 979. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

1) 1085-72.2004.8.06.0055/0 - USUCAPIÃO LITISCONSORTE PASSIVO.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA AUTOR.: JOSE JUCIEUDO SANTOS UCHOA LITISCONSORTE PASSIVO.: MARIA DO SOCORRO UCHOA

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/10/2017

Nº do processo: 0005203-23.2016.8.03.0001 Parte Autora: ROSILDA PESSOA Advogado(a): MARLOS DANIEL ALVARES GONCALVES - 1704AP Parte Ré: BANCO BMG S/A Advogado(a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA -

Pg. 413. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

do Mato Grosso (RÉU) Magistrado(s): GIOVANA PASQUAL DE MELLO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1011569-60.2017.8.11.0015 Verifico que o Estado de Mato Grosso

Andamento do Processo n. 0028700-32.2017.8.03.0001 - 16/10/2017 do TJAP

Nº do processo: 0028700-32.2017.8.03.0001 Parte Autora: MARLY DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado (a): CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO - 2909AP Parte Ré: BANCO BMG S/A Advogado (a): ANTONIO DE MORAES

Pg. 147. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

Proc. 0108356-91.2017.8.19.0001 - BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) X TECHKIT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI EPP, JULIO CESAR DE

Pg. 407. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

incompetência, reputando válida a cláusula de eleição de foro. (REsp 1055185/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). Grifei. Desta forma, em exame detido

Pg. 410. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

litigar. 4. A autora é empresa multinacional devidamente estruturada em território nacional e sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, é suficientemente capaz de demandar na comarca da sede da

Pg. 419. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: SANDRA FATIMA AMARAL DE QUADRA

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2017

Parte Ré: ANTONIO CABRAL DE CASTRO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS DOS SANTOS Advogado(a): RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO - 17906PA, WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA - 2751AP Sentença: No mérito. Pelo

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