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19 de janeiro de 2019
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Pg. 331. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

e Sucessões, conforme determina o art. 44, do CPC c/c o art. 32, inciso III, alínea “c“, da Lei Complementar 165/99...”, incorrendo naquilo que tipificou a norma contida no artigo 77, IV do NCPC/15. Ante todo o exposto, passo a determinar... atentatório à dignidade da justiça no valor correspondente à 15% sobre o v...

Andamento do Processo n. 1066583-17.2018.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 08/01/2019 do TJSP

, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A fixação da competência...) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força do artigo 44 do Novo Código de Processo... Civil combinado com o artigo 1º da Resolução 148, aprovada pelo Órgão Es...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

QUANDO SUPRIMIR ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA.SEGUNDO O ART. 44 DO NCPC, REGEM A COMPETÊNCIA AS NORMAS... OS LIMITES DA CF/88. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL – A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL . 244/2014... DE ARACAJU.DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUA...

Andamento do Processo n. 7011905-58.2018.8.22.0002 - Embargos de Terceiro - 20/12/2018 do TJRO

sobre os juizados especiais da Fazenda Pública. Conforme dispõe o art. 2º da Lei: “É de competência dos Juizados Especiais... de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 44 c/c 54 do CPC. Por conseguinte, a distribuição... absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, haja...

Andamento do Processo n. 5014598-78.2018.4.02.5001/rj - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TRF-2

a, e no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo..., do CPC/1973) e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal e feitas... Agravo de Instrumento 5001692-24.2018.4.02.0000/ES MAGISTRADO (A): FERREI...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

da Lei n. 12.153/2009 que dispôs sobre os juizados especiais da Fazenda Pública. Conforme dispõe o art. 2º da Lei: “É... em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 44 c/c 54... Processo 7010956-34.2018.8.22.0002 EXEQUENTE: JOSE SILVESTRE DA SIL...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

19/11/2015). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III..., do NCPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973) e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno... eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, c...

Andamento do Processo n. 1002748-52.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 19/12/2018 do TJSP

Tavares e outros. Prescreve o artigo 58, inciso II, da Lei de Locações 8245/1991: “Art. 58. Ressalvados os casos... sido proposta. Todavia, dispõe a Resolução 2 de 15/12/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Artigo 54 - Compete... do Estado de São Paulo pela Resolução 2, de 15/12/76, que instituiu a Conso...

Andamento do Processo n. 1.383.673 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

contrariou o art. 3o. e 20, da Lei 8.935/1994, bem como os arts. 42, 43, 44 e 64, § 1o., do NCPC. 3. É o relatório. 4... da lei (art. 1.039 do CPC/2015). 5. Com base nessas considerações, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal...Andamento do Processo n. 1.383.673 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ...

Andamento do Processo n. 1.405.712 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

. Aduziu que, devido a sua aposentaria, para permanecer vinculada ao plano de saúde, nos termos do que dispõe o art. 31 da Lei... a do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 42, 44, 64, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, sustentando, em suma..., conforme disposto no art. 458, § 2º, IV da Consolidação das Leis Tra...

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