Art. 44 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Página 468 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser.... NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS …

Página 474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser... alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser …

Página 476 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos..., 31.ª e 32.ª, passam a ter, privativamente, a competência …

Andamento do Processo n. 0105831-73.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 21/10/2019 do TJBA

e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015... 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais …

Andamento do Processo n. 0022313-16.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

de julgamento no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art.... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO AO RE

Andamento do Processo n. 0038833-51.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão... (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço …

Andamento do Processo n. 0039577-46.2012.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 21/10/2019 do TRF-1

no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/SC, da relatoria....br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do …

Andamento do Processo n. 0039813-95.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão...) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico …

Andamento do Processo n. 0044840-59.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

concessão do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91... eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª …

Andamento do Processo n. 0005314-76.2012.4.01.3803 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

de julgamento no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937... substitutivo de ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e …