Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 44 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 44 da Lei 13105/15

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 1066583-17.2018.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 08/01/2019 do TJSP

, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A fixação da competência...) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força do artigo 44 do Novo Código de Processo... Civil combinado com o artigo 1º da Resolução 148, aprovada pelo Órgão Es...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

QUANDO SUPRIMIR ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA.SEGUNDO O ART. 44 DO NCPC, REGEM A COMPETÊNCIA AS NORMAS... OS LIMITES DA CF/88. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL – A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL . 244/2014... DE ARACAJU.DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUA...

Pg. 170. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/07/2016

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: B.D.S.S. Requerido: A.H.D.S.L. Intimo os(as) Drs(as) advogados... cabível (arts. 3 44 e 3 45 , ambos do CPC) e com as advertências legais (art. 348 do CPC). Caso ocorra alguma das hipóteses... do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica no pra...

Pg. 173. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/07/2016

-se de hipótese amoldável às disposições acerca da incapacidade tratadas na Lei13.146/2015, delineada pelo art. 4º, do CCB/02... 15h 00 min , com fulcro nos artigos 139, V do CPC. Intimem-se as partes e os seus patronos. Notifique-se o Ministério... Público. 2 - 0015547-83.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 253. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/08/2016

de Processo Civil (Lei Nacional 13.105/2015) não alterou o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados para... rescisória não tem efeito suspensivo por força de lei, nos termos do artigo 969, caput, do CPC/2015. Assim, rejeito o pedido... Nacional 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Desse modo, pont...

Pg. 241. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2016

MATEUS/ES. De antemão, vale registrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei Nacional 13.105/2015) não alterou o regime.... 24, X, e 98, I e § 1º, ambos da CRFB e a Lei Nacional 12.153/09, inclusive por força do art. 1.046, § 2º, do NCPC... absoluta nos foros onde estiverem instalados os Juizados Especiais (ar...

Pg. 166. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/09/2016

feito, seu regular apensamento. Diligencie-se." 1 - 0010930-80.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... que for cabível (arts. 3 44 e 3 45 , ambos do CPC) e com as advertências legais (art. 348 do CPC). Caso ocorra alguma... das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar rép...

Pg. 177. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/09/2016

, do Código de Processo Civil. 16 - 0005884-13.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: E... JUDICE Requerente: G.D. Para tomar ciência da decisão: Em sede de saneamento previsto no artigo 357 do CPC/2015, manifesto... endo em vista a documentação constante dos autos, nos moldes do artigo 1º da...

Pg. 194. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/10/2016

tomar ciência da sentença: Tecidas tais considerações, com alicerce no que dispõe o artigo 1.5 8 3 da Lei 10.406/2002... , ambos do CPC) e com as advertências legais (art. 348 do CPC). 23 - 0005126-68.2015.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial ...-70.2012.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: L...

Pg. 223. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/10/2016

registrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei Nacional 13.105/2015) não alterou o regime dos Juizados Especiais... e dos Estados, conforme se verifica na Lei Nacional 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Desse modo, pontuo que o art. 44 do NCPC..., ambos da CRFB e a Lei Nacional 12.153/09, inclusive por fo...

×