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24 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 43 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Pg. 125. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

domiciliado em tal município. O artigo 43 do NCPC assim estabelece: "Art. 43 . Determina-se a competência no momento... , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM... , do Código de Processo Civil e na parte final do artigo 3º , da Lei n. 10.259 /...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC/2015 ). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 70069383883, SÉTIMA CÂMARA... DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º DA LEI 11.419 /2006. DOU FÉ. PROCESSO 001/105.0823558-1 S... AUDIÊNCIA INAUGURAL CONCILIATÓRIA PARA O DIA 27/06/2017 ÀS 15H20MIN. C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223842420174040000 5022384-24.2017.404.0000

, dispõe o artigo 327 do CPC de 2015 : Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários... dos Tribunais, Nov. 2015): Art. 327. [...] § 1.º: 6. Requisitos. A lei autoriza a cumulação de pedidos, desde que sejam... com o disposto no caput do artigo 3º da Lei n.º 10.259 /2001,"Compete a...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, do CPC/2015 e Enunciado 35 da ENFAM), considerando..., querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), consignando-se que o prazo... a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, d...

Pg. 2937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

está a prescrição. Não prevalece a disposição do artigo 40 da Lei 6.830/80, em face da imposição superior do artigo..., com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras... tributário é de 5 (cinco) anos, artigo 174 do CTN, aí compreendendo-se a interco...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

no art. 87 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 43 do CPC de 2015). Nesse sentido, veja-se o Conflito... declarações, nos termos do art. 620 do NCPC;juntar representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos.1. Fls. 25/26: Recebo como emenda...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

(OAB 79365/SP) Processo 1001982-85.2017.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.M.T. - L.../78). 3. Ora, A ação foi PROPOSTA na jurisdição correta à época (Jundiaí/SP). O artigo 43 do NCPC é quem disciplina... conforme verbete 7 do artigo 53 do NCPC de Theotonio Negrão: “Alteração de domicílio. ...

Pg. 270. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

do artigo 43 do NCPC.3 - Dê-se baixa e expeçam-se os atos necessários. Proc. 0081335-97.2004.8.19.0001 (2004.001.083117-0... - Intimem-se as partes, nos termos do Art. 4º, do Ato Executivo Conjunto 11/2012. 4 - Não havendo impugnação das partes... partes sobre a prévia do precatório judicial de fls. 364/365, no pra...

Pg. 3246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONFIRMADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO NOVO CÓDIGO... NOS ARTS. 23 E 28, AMBOS DA LEI N° 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Advs: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057...Pg. 3246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

/1973 (correspondente ao art. 43 do CPC/2015), ao passo em que RECONHEÇO a incompetência do Grupo de Câmaras de Direito.... 43 do CPC/2015 (correspondente ao art. 87 do CPC/1973) dispõe que se determina a competência "no momento do registro... do supracitado dispositivo de lei: "Art. 43. Determina-se a competência no m...

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