Artigo 43 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Andamento do Processo n. 01 - 8 de julho de 2020 do TJPA

do qual será periciada a assinatura nos instrumentos contratuiais impugnados. Nesse contexto, o art. 43 do Código... 0802527-04.2020.8.14.0040 , distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível e …

Andamento do Processo n. 5017866-59.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

diversa da prevista no artigo 112 da Lei 8.213 /91, pois, no caso deste artigo, o direito do titular do benefício já é... diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor …

Andamento do Processo n. 5079492.52.2019.8.09.0134 - 13/07/2020 do TJGO

VIII, e 43, § 2º, da Lei 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo , inciso X, da Constituição... em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, …

Andamento do Processo n. 0031705-05.2013.8.24.0038 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJSC

(INTELIGÊNCIA DO ART. 329, I E II, DO CPC/2015). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA... art. 485, incisos I e IV, do CPC. (págs. 76-77). De acordo com a …

Andamento do Processo n. 0069953-50.2007.8.24.0038 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJSC

, TAMBÉM HÁ TAL POSSIBILIDADE, MAS COM A ANUÊNCIA DO REQUERIDO (INTELIGÊNCIA DO ART. 329, I E II, DO CPC/2015). PRECEDENTES... Urbana e Saneamento Ltda contra Otto Voigt, o que faço com fulcro no art

Página 1937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

), a partir do qual será periciada a assinatura nos instrumentos contratuiais impugnados. Nesse contexto, o art. 43..., entre essas o processo 0802527-04.2020.8.14.0040 , distribuído ao Juízo da …

Página 3516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

), MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA (OAB 387964/SP) Processo 1049335-17.2019.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... que se sobrepõe à regra geral prevista no artigo 43 do CPC, podendo, …

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

183786/SP) Processo 1000031-31.2020.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.F.F.G.G. - A....H.B.C.G. - Vista à parte autora para se manifestar sobre a contestação e …

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

artigo 15 da Lei 5.010/66 sofreu alteração quanto aos limites territoriais, passando a ter a seguinte redação: Art. 15... da seguinte forma: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar …

Página 3087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 5º), a competência delegada prevista no artigo 15 da Lei 5.010/66 sofreu... necessárias, a regulamentação da previsão constitucional do artigo