Artigo 43 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PARÁ. Processo n°: .39.2018.8.14.0040 Ação de Execução de Título Extrajudicial. Exequente: Banco…

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação de Banco da Amazonia [basa Direcao Geral

26/10/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Última distribuição : 09/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Penhora / Depósito/…

Petição - Ação Dano Material contra Claro S/.A

MM. JUÍZO DO XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL (MÉIER) - RJ. Processo n°: CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, sucessora por incorporação da sociedade EMPRESA BRASILEIRA DE…

Andamento do Processo n. 1014517-18.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1014517-18.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.D.A. - J.C.G. - Vistos. A menor encontrase residindo, em companhia da genitora (na casa da avó materna) em Ribeirão Pires,…

Andamento do Processo n. 1003193-17.2021.8.26.0019 - Interdição - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1003193-17.2021.8.26.0019 - Interdição - Nomeação - Janille Abrantes dos Santos Carolino - Weslley Abrantes Alves - Vistos. A presente interdição foi inicialmente distribuída para esta Vara…

Andamento do Processo n. 1002992-44.2021.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1002992-44.2021.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geraldo Dias - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível de Concessão de auxílio doença e…

Andamento do Processo n. 0025628-65.2019.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Decisão - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0025628-65.2019.8.26.0053 (processo principal 0029251-50.2013.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Francisco de Araujo Cruz…

Andamento do Processo n. 1007435-18.2021.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1007435-18.2021.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni Banco S.A. - Vistos. O réu tem domicílio na VILA INDUSTRIAL, área atendida pelo Foro…

Andamento do Processo n. 1003650-34.2021.8.26.0606 - Interdição - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1003650-34.2021.8.26.0606 - Interdição - Nomeação - A.W.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de curatela distribuída em 19/05/2021 perante o Juízo da 4a. Vara Cível da Comarca de Suzano. Embora a…

Andamento do Processo n. 1008463-08.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1008463-08.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ana Aparecida Calegari Tolentino - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Vistos.