Artigo 43 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13° UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA /CE. N° do Processo: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM DANO MATERIAL , brasileiro, , maqueiro, portadora do CPF…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13° UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA /CE. N° do Processo: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM DANO MATERIAL , brasileiro, , maqueiro, portadora do CPF…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Itaucard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA-MG Ref. Processo n° , por seus procuradores, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que move em face de…

Andamento do Processo n. 0900100-35.2019.8.12.0007 - Pedido de Medida de Proteção - Maus Tratos - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0900100-35.2019.8.12.0007 - Pedido de Medida de Proteção - Maus Tratos Reqte: M.P.E. - Reqdo: F.J.S. - S.F.T.L. - F.T.L. e outro - TerIntCer: J.T.L. - Interesda.: S.F.T. - J.M.R. - A.T.L.

Andamento do Processo n. 0011526-34.2011.8.26.0533 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 0011526-34.2011.8.26.0533 - Processo Físico - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: J. D. N. - Apelado: L. S. B. N. (Menor (es) representado (s)) e outro - Magistrado (a) Edson Luiz…

Andamento do Processo n. 1001553-47.2020.8.26.0040 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1001553-47.2020.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo…

Andamento do Processo n. 0014090-81.2021.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 0014090-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Andamento do Processo n. 0025996-68.2021.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 0025996-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Andamento do Processo n. 0031973-41.2021.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 0031973-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Andamento do Processo n. 1004005-29.2019.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1004005-29.2019.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jairo Eloy Galvão da Silva - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Vistos. Trata-se de embargos de declaração…