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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 43 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Andamento do Processo n. 1725115-7 - Conflito de Competência Cível - 26/09/2017 do TJPR

do pedido de alvará deve ser respeitada, conforme preceitua o artigo 43 do Novo Código de Processo Civil: Art. 43. Determina... DE COMPETÊNCIA CÍVEL 1725115-7, DA COMARCA DE CASCAVEL - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS... e julgar a Ação de Retificação de Registro Público 0016231-2...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

sido objeto de protesto, o que nos termos da Lei Estadual 15.659/15, supriria a necessidade de notificação do devedor... em 16 de agosto de 2015. Em que pese as afirmações da autora e notadamente sua impossibilidade de fazer prova..., deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, criado a partir do expediente CPA 2...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2017

nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único...º do art. 1.009 do CPC/15: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento... de instrumento interposto, com apoio no art. 932, III, do Código de Processo Civil...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152243 BA 2017/0105618-7

o juízo suscitado, pois, além da previsão do art. 43 do CPC/15 no sentido de que a competência é determinada no momento... declarar competente o juízo suscitado, pois, além da previsão do art. 43 do CPC/15 no sentido de que a competência é... das partes no curso da demanda (art. 953, II, do CPC/15). Parecer do Ministé...

: 7082355020178070000 - Segredo de Justiça 0708235-50.2017.8.07.0000

, nos termos do art. 43 do CPC. No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo pelo processo e julgamento no foro onde inicialmente... (NCPC, art. 43), mormente, para se evitar indevida escolha do juízo, em violação do Princípio do Juízo Natural? (Acórdão...

Andamento do Processo n. 246956-60.1999.8.09.0047 - Desapropriacao - 25/09/2017 do TJGO

O DISPOSTO NO ART 31 3, 1 E 2 (ART 110 NCPC, ART 43 CPC/73) A REGRA E A HABILI TACAO P ELO ESPOLIO DO FALECIDO... DE SE NTENCA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NO ART 1 060 DO CPC , Q UANDO JA FINDO O INVENTARIO E ULTIMADA A PARTILHA... SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, AO TEOR DO QUE ESTABELECE O A RT 1 062/73 (ART 691 N...

Andamento do Processo n. 2017/0105618-7 - Conflito de Competência - 25/09/2017 do STJ

pelo conhecimento do conflito para declarar competente o juízo suscitado, pois, além da previsão do art. 43 do CPC/15 no... - MT, sendo irrelevante a mudança de domicílio das partes no curso da demanda (art. 953 , II , do CPC/15 ). Parecer...Andamento do Processo n. 2017/0105618-7 - Conflito de Competência - 25/09/201...

Andamento do Processo n. 1000206-45.2016.8.26.0516 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, na forma prevista pelo artigo 43, “caput”, da Lei 8.213... a aposentadoria por idade concedida ao autor em aposentadoria por invalidez, com fundamento no artigo 42 da Lei 8.213/91.../91, com o acréscimo de 25% previsto pelo artigo 45 da citada lei, defe...

Andamento do Processo n. 0700456-60.2015.8.02.0030/01 - Exceção de Incompetência - 25/09/2017 do TJAL

, em razão da possibilidade de decisões conflitantes, com fundamento nos arts. 43, 55, § 3º, 58 e 59, todos do CPC/15... que seja reunido com o processo revisional ( 0723949-56.2015.8.02.0001), que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca Cível de Maceió... CÍVEL DA CAPITAL JUIZ (A) DE DIREITO ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO...

Andamento do Processo n. 201700602323 - 25/09/2017 do TJSE

- APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 43 DO CPC/2015 .-JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE CUMBE, COMARCA DE NOSSA...

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