Art. 43 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Andamento do Processo n. 0700162-18.2017.8.01.0013 - Apelação / Remessa Necessária - 19/08/2019 do TJAC

Nº 0700162-18.2017.8.01.0013 - Apelação / Remessa Necessária - Feijó - Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Feijó - Autor: Antonio Francisco Pinto Gomes - Impetrado: Prefeitura...

Andamento do Processo n. 0702270-08.2019.8.07.0005 - Interdição - 19/08/2019 do TJDF

N. 0702270-08.2019.8.07.0005 - INTERDIÇÃO - A: ORACI PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: MG151887 - HIGGOR XAVIER TORRES, MG0118237A - WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS. R: JOSE RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: Nao...

Página 3683 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

4 – Recurso conhecido e provido. Decisão monocrática reformada. Decisão do Juízo a quo confirmada. (TRF2, AG 201202010160186, Relator (a): Desembargadora Federal Sandra Chalu Barbosa, 3ª T. Esp.;...

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

ADVOGADOS: DR. CLAUDECY NUNES SILVA (OAB/MA 7623) E OUTROS RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que não consta pedido liminar, razão pela qual resta...

Página 522 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

Número do processo: 0841414-84.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Participação: ADVOGADO Nome: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSAOAB: 22991/PA Participação: RÉU Nome: MARIA DAS...

Página 2777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1000238-85.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caroline Simões - Erika Vasconcelos Silva - Recolha a parte interessada a taxa de desarquivamento do processo, no...

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 0000510-19.2011.8.26.0037 (00070/2011) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.C.V. - R.B.A. - Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem que a parte autora...

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

tem sua residência. Instada a se manifestar sobre o pedido de redistribuição do feito (fls. 114), a autora não concordou com o pedido, alegando que quando ajuizou a presente ação residia nessa...

Página 507 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Agosto de 2019

intime-se a parte exequente para manifestação. Apense-se aos autos de negatória de filiação n. 0802055-21.2018, em trâmite nesta Vara. Cumpra-se. Intimem-se, anotando-se a participação obrigatória do...

Página 2032 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiunegar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte...