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17 de outubro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 43 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Andamento do Processo n. 1006514-82.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum - 17/10/2018 do TJSP

, a requerida, ora guardiã da menor, mudou-se para o município de Oscar Bressane/SP. Nesse contexto, em que pese o art. 43... para o deslinde do feito, infere-se, pois, que a regra da perpetuatio jurisdictionis ( CPC , art. 43 ) deve ser... insculpida no artigo 147 , incisos I e II , do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Andamento do Processo n. 0001563-37.2004.4.01.3100 - Apelação/reexame Necessário - 17/10/2018 do TRF-1

de Processo Civil de 2015 (art. 43 – CPC /73) que, ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição... pelo seu espólio ou pelos seus sucessores observado o disposto no art. 313 -CPC15 /265-CPC73. Ante o exposto, determino a intimação... RELACIONADO (S) FICA (M) A (S) PARTE (S) INTIMADA (S) PARA OS EFE...

Andamento do Processo n. 1006885-28.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum - 17/10/2018 do TJSP

Processo 1006885-28.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Alves Amaro -Vistos. O endereço do réu (na Avenida São José dos Campos, nº 3.385, apto 42, bloco B,

Andamento do Processo n. 1006932-02.2018.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/10/2018 do TJSP

Processo 1006932-02.2018.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. -Vistos. 1) Conforme consta do extrato de distribuição deste feito, ele teve sua

Pg. 3598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

incorporada, nos termos do art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas - Aplicação, por analogia, dos artigos 43 , 265 , I e 791... do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494 /97, segundo... em fase de cumprimento de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º - A, da Lei n...

Pg. 3270. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

se extrai do artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 779. A execução pode ser promovida...Pg. 3270. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0250182... o prosseguimento da execução, em trâmite contra o espólio, dos débitos não qui...

Pg. 1609. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43 , § 2º , do CDC, basta... comunicação a que se refere o art. 43 , § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece... da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no a...

Pg. 2090. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, NOS TERMOS DO ART. 114 , I , DO CPP . A RIGOR, FIXA-SE A COMPETENCIA SEGUNDO AS DIRETRIZES DOS ARTS. 43 DO CPC E 70... DO CPP , QUE DISPOEM: ART. 43 , CPC . DETERMINA-SE A COMPETENCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUICAO DA PETICAO.... (...) O ART. 43 DO CPC , DE APLICACAO SUB SIDIARIA NO PROCESSO PENAL, PREVE A...

Pg. 2091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

A COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA OU DA HIERARQUIA) - VIDE ART. 43 DO CPC/2015 . (...) (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO... 13/05/2015) NESSE QUADRO, COMPREENDO QUE APENAS AS ACOES PREVISTAS EM LEI COMO DE COMPETENCIA ABSOLUTA, SERAO... CIVIL DE 1973 (ART. 87: DETERMINA-SE A COMPETENCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO E PRO...

Pg. 8640. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

segundo as diretrizes do art. 43 do CPC , que dispõe: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro..., salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. O art. 43 do CPC prevê a perpetuatio... DECISÃO Em 29 de dezembro de 2017 entrou em vigor a Lei Estadual n. 19.938/2017, que...

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