Art. 43 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Andamento do Processo n. 5007841-74.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TRF-2

o feito, na forma dos arts. 43 e 284 do CPC . Determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei... n.º 10.741 /2003. Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5007843-44.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TRF-2

apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259... de Justiça, nos moldes da Lei 1.060/1950. No que tange à tutela de …

Andamento do Processo n. 5001984-68.2019.4.02.5110 - Execução Fiscal - 22/10/2019 do TRF-2

que o disposto no art. 43 do CPC alteraria essa conclusão. Isto porque o momento da distribuição somente pode determinar..., quando, então, não se admite a modificação da competência em virtude …

Andamento do Processo n. 0000084-77.2017.8.17.1320 - Habilitação para Adoção - 22/10/2019 do TJPE

jurisdicionis, estabelecida no art. 43 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura...Andamento do Processo n. 0000084-77.2017.8.17.1320 - Habilitação …

Andamento do Processo n. 0007236-14.2010.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

, também, o disposto no art. 43 do NCPC . Ante o exposto, por se tratar de competência absoluta, reconheço, de ofício... Social - Determina o § 3º , do art. 109 , da Constituição Federal que “Serão …

Andamento do Processo n. 0100495-87.2019.8.01.0000 - Conflito de Competência - 22/10/2019 do TJAC

. ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA..., a maioridade superveniente do adolescente, conforme preceitua o art. 43

Andamento do Processo n. 0704632-92.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJDF

com o art. 43 do CPC, a competência é fixada, em regra, no momento do registro ou da distribuição da petição. Dessa forma... do Desembargador Alvaro Ciarlini Classe judicial: Apelação Cível Autos

Andamento do Processo n. 0448986.13.2015.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 22/10/2019 do TJGO

. Observância dos artigos 43, 59, 240 e 312, todos do Código de Processo Civil de 2015. III – Ainda que não haja comprovação no... assim estabelece: “Art. 43. Determina-se a competência no momento …

Andamento do Processo n. 5332729.77.2016.8.09.0051 - 22/10/2019 do TJGO

ESTARIAM ABARCADOS PELO ENQUADRAMENTO CONSTANTE DO ART. 43, DA LEI 16.984/10. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA... do inciso II, do art. 43, da Lei 16.894/2010, o reenquadramento somente …

Andamento do Processo n. 0022469-92.2012.8.21.0023 - 22/10/2019 do TJRS

OUTRA COMARCA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE.ART.147, I, DO ECA. OART. 43 DO CPC ESTABELECE QUEAS... DO RS, RELATOR: ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 16/07/2015) (GRIFEI) …