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14 de novembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 43 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Andamento do Processo n. 8000667-20.2018.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJBA

PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43, § 2º DO CDC E ART. 333, II. DO CPC. Nos termos do artigo 43... preceito da Lei 9.099/95. D E C I D O. Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Analisando os autos, percebe... de dados e cadastros". Assim, efetuada pelo órgão mantenedor do cadas...

Andamento do Processo n. 0015566-10.2013.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TRF-2

CONVERTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 43 DA RESOLUÇÃO 405/2016 DO CJF. Na eventual morte do beneficiário do pagamento...-se o saque pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do § 1º do art. 47 da Resolução 168, de 5.... 43 da Resolução 405/2016 do CJF, no caso de sucessão causa mortis, os ...

Pg. 8555. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

registrada / distribuída (05/07/2018) - artigo 43 do CPC / 2015. Como sabido, a conexão corresponde ao instituto jurídico... ou remota. A regra contida no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil/15 explicita a necessidade de as ações conexas... Cível, Família e Sucessões Comarca de Jataí/GO Processo : 5525169.03...

Pg. 3018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR... SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 250 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PROMITENTE... DO ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO NCPC (PERPETU...

Pg. 3021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

235 DO E. STJ E ARTIGO 55, § 1º, DO CPC CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITANTE (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA... DO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” PREVISTO NO ARTIGO 43 DO CPC REGRA DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM APREÇO... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35 E 36, AMBOS DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...

Pg. 3026. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

DA LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 23 DA LEI ... AÇÃO DITA CONEXA JÁ JULGADA INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO E. STJ E ARTIGO 55, § 1º..., CAPUT E § 4º E 5º, INCISO II, AMBOS DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA A...

Pg. 3027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, INSCULPIDO NO ARTIGO 147, I... REGIONAL DO IPIRANGA. INTELIGÊNCIA ARTIGO 53, INCISO I, B DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO (1ª VARA... - Sala 309 0037548-35.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de c...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo... da sociedade incorporada, nos termos do artigo 227, da Lei das Sociedades Anônimas. Aplicação, por analogia..., dos artigos 43, 265I e 791, II, do CPC, com a concessão de prazo razoável, nos te...

Pg. 3515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Tal se deve, considerando que a competência é fixada no momento da propositura da ação, conforme o disposto no art. 43... Custas, na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: IZAIAS DOMINGUES (OAB 71842/SP), JULIO CESAR CARDOZO... a se manifestar nos termos da r. decisão de fls. 32, no prazo de 15 (qui...

Pg. 2861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC atual, art. 43, CPC de 1973, art. 87). Em face do exposto, conheço..., portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de ofício (verbete 33, Súmula-STJ). Somente o próprio réu, mediante oposição... de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o f...

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