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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 42 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 1067542-24.2014.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - 14/12/2018 do TJSP

42, §1º da lei 13.105/15; considerando que não houve a conversão em título executivo, de modo que não é possível..., a cessionária, como terceira interessada. Em se tratando de procedimento monitório, entendo aplicável o disposto no artigo... admitir a sucessão processual, nos termos do artigo 778, inciso III do refer...

Andamento do Processo n. 1048788-73.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - 14/12/2018 do TJSP

.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099, de 1995, é de impor a deserção, inaplicável subsidiariamente a regra prevista... o valor do preparo, como seria de mister para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1º, c... no artigo 1007, parágrafo 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se...

Andamento do Processo n. 10421-17.2010.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJMT

previdenciário (art. 114, da Lei 8.213/91). 4. A improcedência do pedido de habilitação deve ser mantida, não em razão... da discordância do INSS, mas, sim, em virtude de proibição legal (art. 114, da Lei 8.213/91). 5. Acresce relevar... e, por esta razão, não pode ser objeto de cessão, nos termos do art. 114 da...

Andamento do Processo n. 0306040-60.2014.8.24.0075 - Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária - 14/12/2018 do TJSC

. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009... pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo... de crédito em ações desta estirpe, desnecessária a concordância da parte c...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

definitiva quanto ao rito do recurso repetitivo relativo à aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 do CPC... COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo : 0000126-31.2014.8.10.0123 Protocolo : 0191332018 (1º APELANTE): RAIMUNDA... bojo da ação de base . 126/2014. Despacho exarado por mim (fls. 221), determin...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

artigo 42, §1º da lei 13.105/15; considerando que não houve a conversão em título executivo, de modo que não é possível... executórios em relação à sociedade empresária, visto que, à disposição de suspensão prevista no artigo 134, §3º da lei 13.105... E EXPORTAÇÃO LTDA ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita ...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, parágrafo único, da Lei 9099, de 1995, é de impor a deserção, inaplicável subsidiariamente a regra prevista no artigo... do preparo, como seria de mister para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1º, c.c. artigo 54... pelo legislador, também foi estipulada por este, quando estabeleceu o...

Pg. 62. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

, com o que o autor não concorda. Sobre a alienação da coisa ou direito litigioso, previa o art. 42 do CPC/73 (vigente na época... da apresentação da contestação por Douglas): Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular..., do CPC/73 (atual art. 124 do CPC/15): “Considera-se litisconsorte...

Pg. 553. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

DO SEU ARTIGO 42, §1º, SEJA APLICÁVEL AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, O PRÓPRIO DISPOSITIVO... CONSTITUCIONAL REMETE À LEI ESTADUAL A DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A SITUAÇÃO DO ARTIGO 142, § 3º, INCISO X. INTELIGÊNCIA... DA LEI 443/81, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILIT...

Pg. 30. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

que eventualmente apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52 , IX da lei 9099/95 e art...: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei : 9099 /95Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado (fl... do art. 52 da lei 9099 /95 e o contido no enunciado 1...

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