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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 42 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/10/2017

Nº do processo: 0005203-23.2016.8.03.0001 Parte Autora: ROSILDA PESSOA Advogado(a): MARLOS DANIEL ALVARES GONCALVES - 1704AP Parte Ré: BANCO BMG S/A Advogado(a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA -

Pg. 1650. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Destarte, não obstante a apelante tenha alegado matérias preliminares, pela ordem, será analisada a prejudicial de mérito relativa à aduzida incompetência do Juízo, pois, na hipótese de seu

Pg. 616. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

Proc. 0006377-29.2014.8.19.0054 - MEIRE APARECIDA DOS SANTOS BARROS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (OAB/RJ-077221) X FRANCISCO ELDIRO ROCHA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA

Andamento do Processo n. 0028700-32.2017.8.03.0001 - 16/10/2017 do TJAP

Nº do processo: 0028700-32.2017.8.03.0001 Parte Autora: MARLY DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado (a): CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO - 2909AP Parte Ré: BANCO BMG S/A Advogado (a): ANTONIO DE MORAES

Pg. 407. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

incompetência, reputando válida a cláusula de eleição de foro. (REsp 1055185/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). Grifei. Desta forma, em exame detido

Pg. 410. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

litigar. 4. A autora é empresa multinacional devidamente estruturada em território nacional e sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, é suficientemente capaz de demandar na comarca da sede da

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2017

Parte Ré: ANTONIO CABRAL DE CASTRO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS DOS SANTOS Advogado(a): RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO - 17906PA, WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA - 2751AP Sentença: No mérito. Pelo

Pg. 7. Campo Belo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/10/2017

Autor: Lucimar Rita Cardoso; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Para se manifestar acerca do laudo pericial juntado aos autos. Adv - Joao Paulo

Inteiro Teor. : 10133688420168260071 SP 1013368-84.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000782438 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013368-84.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Maysa Martimiano

Maysa Martimiano -

Lista de verificação para sua inicial

Não há constrangimento maior do que uma decisão que determina a emenda à inicial ou extinção do processo por ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação. Considerando ainda que a

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