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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 42 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 42 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0002140-47.2016.403.6104 - 26/05/2017 do TRF-3

, do 3º do artigo 85 do CPC/15 .Semcustas processuais (art. 7º da Lei 9.289 /96). Como trânsito emjulgado, traslade... Salomão, DJe de 02.09.2013).Os requisitos essenciais desse título estão previstos no artigo 29 da mesma Lei, in verbis:Art. 29... artigo 3º da Lei 8.078 /90. 3.Não obstante tratar-se de contrato ...

Andamento do Processo n. 0013033-06.2017.8.03.0001 - 26/05/2017 do TJAP

termos do art. 485, inciso VI e arts. 42, 43 e 44 do NCPC, c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas... e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, POR ORDEM, arquive-se. P.R.I. JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA MACAPÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NORTE...Andamento do Processo n. 0013033...

Pg. 3579. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ABRAO DESPACHO : DESPACHO INTIME-SE O CONJUGE DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8 42 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I... REQTE : 34277 GO - MARCIA FERNANDES DA SILVA 21440 GO - RODRIGO RODOLFO FERNANDES ADV REQDO : 13271 GO - ROSA LYDIA ALVES... DE CASTRO DESPACHO : DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , I , DO N...

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, considerando o disposto nos incisos I ao IV do 2º, inciso I, do 3º do artigo 85 do CPC/15 .Semcustas processuais (art. 7º..., portanto, a buscada restituição, uma vez que não caracterizada a hipótese do artigo 42 da legislação consumerista.Assim, acolho... da Lei 9.289 /96). Como trânsito emjulgado, traslade-se có...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/05/2017

de bens levará à extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. do processo: 0051956... nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor..., nos exatos termos do art. 485, inciso VI e arts. 42, 43 e 44 do NCPC, c/c art. 51,...

Pg. 5. Campo Belo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

dos art. 42 e 59 da Lei 8.213 /1991. P.R.I. Adv - Carlos Brasil Barbosa Vilela, Alan Cassiano da Silva, Ana Maria... de qualidade de segurado e incapacidade dos art. 42 e 59 da Lei 8.213 /1991. P.R.I. Adv - Emilenne Martins. 00097... em favor do autor, consiste na renda mensal correspondente a 100% do salário be...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50108649420144047009 PR 5010864-94.2014.404.7009

indevida a proteção previdenciária, conforme artigo 42, § 2º, da Lei de Benefícios: "A doença ou lesão de que o segurado... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... Mendes, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

aos artigos 5º, II, III, e 23, da Lei 12.016/09; 42, do NCPC; 1.589, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 331/339..., por unanimidade de votos, conforme Acórdão . 175.250/2015, fls. 161/164. Dessa decisão foram opostos embargos...Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017 Recor...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

/03/2017). Pela alegada violação aos artigos 23, da Lei . 1.2016/09; 42, do NCPC, não há como prosperar o presente... ao artigo 5º, II, da Lei 1.2016/2009, pois estando oentendimento dasSegundasCâmarasCíveis Reunidasdeste Tribunal a quo... da tese aventada. 2. Conquanto, a teor do disposto no art. 5º, II, da Lei n. 1...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas... para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608..., artigo 38, Lei n° 9.099/95.De início, decreto a revelia da demandada, que, de...

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