Art. 42 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0022400-98.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TJES

. Observo que a requerente reside no Estado de São Paulo (fls. 02, 15 e 16), as duas empresas requeridas possuem sede... do Brasil (Lei 8.906/1994). Esclareço que não pesquisei aos demais …

Página 856 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, sendo que incumbia à mesma tal ônus, conforme prescrevem o art. 373, inc. II, do CPC/15 e, art. 6º, do CDC. Com efeito, a parte... de um por cento ao mês, a contar do evento danoso, conforme artigo

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de competência previstas nos artigos 42 e seguintes do CPC/15 e que a executada tem sede na cidade de Belo Horizonte / MG, bem... mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015

Página 744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Anastácio, observando-se as regras de competência previstas nos artigos 42 e seguintes do CPC/15 e que a requerida reside... mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só …

Página 51 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 2. Sem prejuízo, nos termos do art. 1.364 do CC, o requerente deverá vender... Para tomar ciência do despacho: 1. Observo que a requerente reside no …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005501820195210002

dos artigos 790-B, caput, e §4º, 791-A, §4º, todos da CLT e que foram introduzidos pela Lei 13.467 de 2017. No sentir... Da legislação aplicável A presente demanda será processada de acordo com …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00209348120175040022

ao agravante. Segundo dispõe o art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende... social, que é o objetivo da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, o art. …

Andamento do Processo n. 1004833-44.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJSP

, vez que o débito tem caráter “propter rem”, devendo acompanhar a coisa. Exegese do art. 42 , § 3º do CPC . Recurso..., atrelado à regra estabelecida no parágrafo 3º, do art. 109, do Código de …

Andamento do Processo n. 1010038-10.2019.8.11.0001 - 11/10/2019 do TJMT

por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. 1. O requerimento de …

Andamento do Processo n. 0301483-15.2018.8.24.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Protesto Indevido de Título - 11/10/2019 do TJSC

(art. 42, § 1º do CPC), efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ALINE MENDES DE …