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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 42 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1292327 SP 2018/0111657-0

nas condições gerais do seguro, não foram redigidas em destaque, e (ii) art. 20 da Lei 8.213 /1991 - faz jus à indenização...-se). Quanto ao art. 20 da Lei 8.213 /1991, extrai-se das razões recursais que o recorrente não refutou os seguintes... nas condições gerais do seguro, não foram redigidas em destaque, e (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1287841 SP 2018/0103378-7

somente após decorrido o biênio previsto no art. 61 da Lei 11.101 /2005, ou seja, depois do prazo de supervisão legal... teriam início somente após decorrido o biênio previsto no art. 61 da Lei 11.101 /2005, ou seja, depois do prazo... , e 59 , § 2º , da Lei 11.101 /2005 e 122 do Código Civil . Insurge-se con...

Andamento do Processo n. 0043262-54.2014.8.06.0167 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/08/2018 do TJCE

, porém, tal notificação não se faz necessária. Ademais, inaplicável o disposto no art. 42 do CPC, vez que ainda não... de substituição do polo ativo, manejado à fl. 42, em decorrência de cessão do crédito objeto da presente ação. Compulsando... previamente notificada ao devedor para que tenha eficácia perante este, no...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

Decido A análise da competência do juízo precede a da tutela requerida.Nesse quadro, está no artigo 42 do CPC : As causas... de fato (art. 7ª da Lei 5.478 /68). CONSTE do mandado de citação que, se não houver acordo, a defesa será apresentada... na própria audiência, seguindo-se os demais atos de instrução na forma es...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º... INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO...-PROBATÓRIO. SÚMULA. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundame...

Pg. 3863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO..., Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se).... de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia:...

Pg. 5431. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

assinado digitalmente - nos termos do artigos 1º, 62º, III. 'a'. 'b', e 2º, da Lei . 11.419/06; 77 e 205 , 42º , da Lei... . 13.105 /2015; MP . 2.200/2011; 53 da Resolução . 59 / 2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICACÃO DE VALIDADE NO ENDERECO: https://projuditigo.jus.br/PendenciaPublica)....: 5102707...

Pg. 303. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

, na forma do art. 15-B do DL 3365 /41, valendo o trânsito em julgado, na presente hipótese, como marco temporal. Inteligência.... Inteligência do par. ún. do art. 435 CPC/15 . Apelante que se insurge contra a extinção da execução por ausência de certeza... do art. 783 CPC/15 . Precedentes do TJRJ. Execução lastreada e...

Pg. 114. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2018

DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AOS TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §3º, DO CPC/73. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA... SOMENTE AS EMBALAGENS, E NÃO AS MERCADORIAS. PROVA NÃO DERRUÍDA PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART.... 333, I, DO CPC/73 (ATUAL ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO...

Pg. 821. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2018

. No caso concreto, porém, tal notificação não se faz necessária. Ademais, inaplicável o disposto no art. 42 do CPC, vez.... Decido. O artigo 700, I, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta...Pg. 821. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2018 peran...

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