Artigo 42 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Página 2606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

que, no prazo de 15 (quinze) dias, conteste a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova... redação determinada pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Servirá o presente, por …

Andamento do Processo n. 0009411-84.2009.8.08.0024 - Recurso Especial - 07/08/2020 do TJES

a omissão quanto às sanções diretamente relacionadas à vinculação ao Poder Público; (ii) aos artigos 9º, 10 e 12 da Lei ..., nos termos da alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC 64/90, com …

Andamento do Processo n. 0645206-36.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 07/08/2020 do TJAM

; DECLARAR a nulidade das cláusulas 4.1 e 4.2 da Cédula de Crédito Bancário 341.483.559; b) CONDENAR a requerida... por danos materiais no valor de R$ 25,32 (vinte e cinco reais e trinta e dois …

Andamento do Processo n. 0671545-32.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 07/08/2020 do TJAM

e noventa e sete reais e trinta centavos), conforme os termos do art. 42, § único do CPC, acrescido de juros e correção... PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo com resolução do …

Andamento do Processo n. 0000084-24.2020.8.03.0007 - 07/08/2020 do TJAP

nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Judicial - 1ª Instância Calçoene Vara Única de Calçoene... de todos os valores deduzidos na conta corrente - na …

Andamento do Processo n. 0000086-91.2020.8.03.0007 - 07/08/2020 do TJAP

ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Judicial - 1ª Instância Calçoene Vara Única de Calçoene... de todos os valores deduzidos na conta …

Andamento do Processo n. 0000264-40.2020.8.03.0007 - 07/08/2020 do TJAP

.Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Publique... em dobro de todos os valores deduzidos na conta corrente - na forma do art. 42, …

Andamento do Processo n. 1858757 - Edcl no Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a afronta dos arts. 42, 44, 64, §1° e 4.../2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões …

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 42, §3º, do Código de Processo Civil/1973, uma vez que a obrigação de contribuir para a associação de proprietários de lotes tem natureza pessoal e não “propter...Pg. 1004. Judicial - 1ª …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. Alienação de coisa litigiosa. Art. 42, §3º, do CPC. Transmissão do imóvel não tem o condão de alterar a relação subjetiva no... o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o …