Artigo 42 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0900011-90.2020.8.12.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0900011-90.2020.8.12.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Marcelo Pereira Mourão - TerIntCer: Câmara Municipal de…

Andamento do Processo n. 2174463-52.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2174463-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1830 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de…

Página 4055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

informar expressamente o preciso montante a queo autor faz jus, trazendo correlato documento. 3. Vindo aos autos documento trazido pelo réu, dê-se ciência ao autor para que se manifeste em dez dias.

Página 585 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2021

de instrução e pouca complexidade da matéria, conforme artigo 85, § 2.º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC, suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser a autora…

Petição - Ação Rmi pela equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE SAO VICENTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n°. - cumprimento de sentença , brasileiro, , administrador de empresas, portador da…

Intimação do processo N. 08528013720198100001 - 24/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0852801-37.2019.8.10.0001 POLO ATIVO NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL ADVOGADO(A/S) NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL | 5883/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Alpargatas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG. , já qualificado nos autos em epígrafe, na presente reclamação que move em face de ALPARGATAS S.A. , vem, por seus…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP. A advertência do mestre Rui Barbosa é pertinente: "Nem a proficiência…