Art. 42 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 5632832-39.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

a melhora da autora ou, emcaso de piora, até a data da conversão emaposentadoria por invalidez, nos termos do art. 101 da Lei... ou, emcaso de piora, até a data da conversão emaposentadoria por …

Andamento do Processo n. . - 11/11/2019 do TJPA

de recursos;? Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei 1.060/50 e 99, § 2... os requisitos de admissibilidade, recebo os apelos no duplo efeito …

Andamento do Processo n. 0303765-57.2014.8.24.0005 - Nunciação de Obra Nova / Assistência Judiciária Gratuita - 11/11/2019 do TJSC

CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DA COISA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA... ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, …

Página 355 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III da Lei n.º 9.099/95 c.c. artigo 42 do NCPC, reconhecendo... o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova …

Página 254 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DA COISA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42... ofertado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC), observado o …

Página 8 da Campo Belo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Novembro de 2019

referente a incapacidade prevista nos art. 42 e 59 da Lei n°8.213/91. P.R.I. Adv - Antonio Eustaquio Freire. 00163... a parte ré intimada, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos …

Página 3628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

artigo 42, § 3º, do CPC. E, a esse propósito, não comporta também guarida a preliminar de nulidade da sentença..., os apelantes, que a sentença ressente-se de referência ao artigo 42, § 3°, do …

Página 3635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

guerreada, a respeito do disposto no artigo 42, § 3º, do CPC. E, a esse propósito, não comporta também guarida a preliminar.... Sustentam, com efeito, os apelantes, que a sentença ressente-se de …

Página 3658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

guerreada, a respeito do disposto no artigo 42, § 3º, do CPC. E, a esse propósito, não comporta também guarida a preliminar.... Sustentam, com efeito, os apelantes, que a sentença ressente-se de …

Página 3668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, na sentença guerreada, a respeito do disposto no artigo 42, § 3º, do CPC. E, a esse propósito, não comporta também guarida... nos presentes autos. Sustentam, com efeito, os apelantes, que a …