Art. 42 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Ação Ob. de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela Urgência

com fulcro na Constituição Federal 1981 , Lei 10.406 /2002, Lei 13.105 /2015 e Lei 8.078 /1990, propor a presente AÇÃO... na forma da lei 1060 /50 e o Art. 98 e seguintes do NCPC /15; perdeu sua …
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[Modelo] Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada

A ação será ajuizada, atendendo-se as regras gerais de competência, fixadas nos artigos 42 e seguintes do CPC, tendo... 84, par. 4º, do Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) c/c artigo 537 …

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Andre Carvalho, Advogado
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Ação de Reintegração de Posse

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