Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Andamento do Processo n. 0011315-68.2016.8.19.0031 - 28/04/2021 do TJRJ

Proc. 0011315-68.2016.8.19.0031 - CONDOMÍNIO TERRAS ALPHA MARICÁ (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (OAB/RJ-090292) X GRAZIELA FLORES MANDUCA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL SENA GUIMARÃES…

Página 655 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Abril de 2021

Despejo por Falta de Pagamento Proc. 0002798-06.2018.8.19.0031 - VITOR DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (OAB/RJ-127756) X EDILENE DA SILVA CARVALHO Ao autor para se…

Andamento do Processo n. 5002459-13.2019.4.03.6107 - 12/04/2021 do TRF-3

5002459-13.2019.4.03.6107 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6331005840 AUTOR: IRIS FERNANDA VENANCIO DA COSTA (SP328770 - MAIKEL WILLIAN GONCALVES) RÉU: INSTITUTO…

Página 1049 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido por fatos ocorridos até a data do laudo pericial, com o que resolvo o mérito do processo, nos…

Andamento do Processo n. 0003577-19.2019.4.03.6331 - 06/04/2021 do TRF-3

0003577-19.2019.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6331005799 AUTOR: GILSON SOUZA DE BARROS (SP164543 - EVELIN KARLE NOBRE DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000152-47.2020.4.03.6331 - 06/04/2021 do TRF-3

0000152-47.2020.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6331005249 AUTOR: JURACI ANTONIA SILVA DO NASCIMENTO (SP251653 - NELSON SAIJI TANII) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1176 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2021

processo sem julgamento do mérito. Para constar, lavro este ato. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVELARAÇATUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVELARAÇATUBA TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL…

Página 1177 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2021

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O prazo para eventualrecurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Leinº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que…

Página 29 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2021

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Companhia Abeta CNPJ 33.050.071/0001-58 Quando o cálculo resulta em um potencial ativo, o ativo a ser reconhecido é limitado ao valor presente dos benefícios econômicos…

Andamento do Processo n. 0000451-24.2020.4.03.6331 - 09/03/2021 do TRF-3

0000451-24.2020.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6331003342 AUTOR: JOICE CAROL BARBOSA DOS SANTOS (SP390087 - AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI) RÉU: INSTITUTO…