Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733252 SP 2018/0075332-6

da garantia hipotecária contratual, conforme o artigo 41 , § 1º , do Decreto-lei 167 /67, o artigo 665 , § 1º... DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 11 da Lei 6.830 /80, c/c artigo 655 , inciso L, do CPC , na redação da Lei 11.343/2006... , do Decreto-lei 167 /67, o artigo 665 , § 1º, do CPC /73 e o Memorando-Circul...

Andamento do Processo n. 1004773-08.2016.8.26.0650 - Adoção - 12/07/2018 do TJSP

PEREIRA MARTINS, bem como para, com fundamento nos artigos 39 e seguintes, da Lei 8.069/90, deferir a adoção unilateral...-se, contudo, os vínculos de filiação entre ele, sua genitora e os parentes desta, nos termos do artigo 41, § 1º... do artigo 47 da Lei 8069/90, passando o adotando a chamar-se RAISLAN PEREIR...

Andamento do Processo n. 0018415-72.2017.4.02.5002 - Embargos à Execução Fiscal - 12/07/2018 do TRF-2

(art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Outrossim, vale lembrar que o Código Tributário Nacional, no artigo 204... a presunção relativa de liquidez e certeza da dívida. Por sua vez, o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 estabelece... ao mesmo, o que não restou demonstrado. Aplicação do art. 41 da Lei 6.830/80. De t...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

desta, nos termos do artigo 41, §1º, do mesmo diploma legal. Expeça-se mandado para inscrição no Cartório de Registro Civil... de Águas Belas PE (fls. 21), nos termos do artigo 47 da Lei 8069/90, passando o adotando a chamar-se RAISLAN PEREIRA...(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KESSIE DE ME...

Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei . 11.419/2006) AVISO... previsto no Decreto-lei 1.025/69. Sustenta a embargante a existência de omissões no julgado, aduzindo que: a) “este d... do art. 41 e 397 do CPC, da juntada, justamente, do processo administrativo por ...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

, se for o caso e se assim quiser, a aplicação do § 1º do art. 41 do Decreto-lei 167/67.13. A parte exequente toma... advocatícios ficam reduzidos à metade ( CPC/15 , art. 827 , § 1º ).5. Não efetuado o pagamento no prazo legal... ( CPC/15 , art. 841 , §§ 1º a 3º ).6. Caso o oficial de justiça não possa fazer a aval...

Andamento do Processo n. 302657-58.2013.8.09.0065 - Execucao Fiscal - 17/05/2018 do TJGO

DE NEGATIVA GERAL, E PREVISTA NO ART. 3 41, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. ACRESCENTO QUE ESSA DEFESA NAO SE LI MITA A CONTESTACAO... COM OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA LEI DE E XECUCAO FISCAL PARA SUA CONSTITUICAO, GOZANDO, PORTANTO, DA LIQUI DEZ, CERTEZA..., REJEITO A PECA DE DEFESA PATROCINADA PELO CURADOR ESPECIAL ...

Pg. 1092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

Pg. 1092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018 41, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. ACRESCENTO... EXECUTIVOS FORAM CONSTI TUIDOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA LEI DE E XECUCAO FISCAL PARA SUA CONSTITUICAO... DE DEFESA E MEDIDA QUE SE IMPOE. ISTO POSTO, REJEITO A PECA DE DEFESA ...

Andamento do Processo n. 0556472-87.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - 20/03/2018 do TJBA

aos demandantes quando de seu desligamento do Banco Bradesco, posto que, nos termos do art. 41, § 1º, do Regulamento... efetuados pela patrocinadora e destinados àquele quando de seu desligamento do Banco Bradesco, por força do art. 41, § 1º... APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam...

Pg. 182. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2018

Bradesco, posto que, nos termos do art. 41, § 1º, do Regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários de 2006... quando de seu desligamento do Banco Bradesco, por força do art. 41, § 1º, do Regulamento do Plano Misto de Benefícios.... INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS. NÃO APLIC...

×