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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

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