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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733252 SP 2018/0075332-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.252 - SP (2018/0075332-6) RECORRENTE : CAFES BOM RETIRO LTDA ADVOGADOS : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO - SP234805 LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE E OUTRO(S) - SP382203 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : DIOGO RIBEIRO DA LUZ INTERES. : RAFAEL RIB...

Andamento do Processo n. 1004773-08.2016.8.26.0650 - Adoção - 12/07/2018 do TJSP

Processo 1004773-08.2016.8.26.0650 - Adoção - Unilateral de criança - J.L.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para

Andamento do Processo n. 0018415-72.2017.4.02.5002 - Embargos à Execução Fiscal - 12/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

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Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

de 2015, emende a parte exequente a petição inicial, sob as penas da lei, para apresentar a peça processual referente a página 97, porque ali nada consta.3. No mais, trata-se de execução por quantia

Andamento do Processo n. 302657-58.2013.8.09.0065 - Execucao Fiscal - 17/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 302657-58.2013.8.09.0065 AUTOS NR. : 299 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES

Pg. 1092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

41, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. ACRESCENTO QUE ESSA DEFESA NAO SE LI MITA A CONTESTACAO. E AMPLAMENTE ACEITA PELOS TRIBUNAIS A INTERPO SICAO, POR CURADOR ESPECIAL, DE EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL E EXCE

Andamento do Processo n. 0556472-87.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - 20/03/2018 do TJBA

ADV: JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO (OAB 517A/BA), RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 12629/BA) - Processo 0556472-87.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - AUTOR: ANTONIO

Pg. 182. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2018

entender que o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria ventilada é eminentemente de direito e as provas ante então colacionadas mostram-se suficientes à formação do convencimento, após

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