Art. 41, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Página 812 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, nos termos do art. 41, § 1º, c/c. art. 42, § 2º, da Lei n.º... o banco requerido ao pagamento de custas processuais e honorários …

Página 48 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Setembro de 2019

, da Constituição Estadual, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 de 26 de maio de 1982..., § 2º, da Constituição Estadual, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da L…

Página 49 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Setembro de 2019

, todos os servidores policiais civis que se encontrem nas situações descritas no artigo 42 e parágrafos da Lei Complementar 14..., com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º

Página 48 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 41, parágrafo único, inciso I, do Estatuto Da Polícia Civil Do Paraná; II - pelo encaminhamento do protocolado à..., com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 de …

Página 49 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

pelo critério do merecimento nos termos do artigo 41, parágrafo único, inciso I, do Estatuto Da Polícia Civil Do Paraná; II..., § 2º, da Constituição Estadual, com fundamento no que dispõe o Artigo

Página 51 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

nos termos do artigo 41, parágrafo único, inciso I, do Estatuto Da Polícia Civil Do Paraná; II - pelo encaminhamento... Estadual, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 …

Página 52 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

pelo critério do merecimento nos termos do artigo 41, parágrafo único, inciso I, do Estatuto Da Polícia Civil Do Paraná; II... pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição Estadual, com fundamento no que …

Página 53 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 de 26 de maio de 1982, com suas alterações posteriores... do merecimento nos termos do artigo 41, parágrafo único, inciso I, do …

Página 54 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

do merecimento nos termos do artigo 41, parágrafo único, inciso I, do Estatuto Da Polícia Civil Do Paraná; II..., da Constituição Estadual, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei

Página 55 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

, parágrafo único, inciso I, do merecimento nos termos do artigo 41, parágrafo único, inciso I, do Estatuto Da Polícia... pelo critério do IMPROVIMENTO no que se refere a promoção pelo critério do …