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21 de setembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Andamento do Processo n. 0005071-46.2014.403.6119 - 21/09/2017 do TRF-3

0005071-46.2014.403.6119 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL (SP138172 - MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA E SP156636 - ANA LUCIA CICILINI) X EMGEA - EMPRESA GESTORADEATIVOS (SP195005 -

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

DECISÃOA EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS apresentou exceção de pré-executividade (fls. 383/393) emprocedimento de cumprimento de sentença que lhe é movida pelo CONDOMÍNIMO RESIDENCIAL RECANDO DO

Andamento do Processo n. 0002343-50.2015.8.26.0484 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

Nº 0002343-50.2015.8.26.0484 - Processo Físico - Apelação - Promissão - Apelante: Andrelino Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram

Pg. 2228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

Andamento do Processo n. 1004015-45.2016.8.26.0483 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 1004015-45.2016.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Pg. 2036. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

DE REFORMAS, NO PERÍODO DA ESTADIA CONTRATADA, O QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DA VIAGEM, COM A TRANQUILIDADE E COMODIDADE EM HARMONIA COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE

Pg. 3183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : POQUEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EXECUTADO : COMERCIAL DE MOVEIS DA 14 LTDA ME ADV EXEQTE : 43936 PR - CLAUDIO JOSE FONSATTI DESPACHO : AUTOS N:

Andamento do Processo n. 380-10.2016.6.11.0014 - Recurso Eleitoral - 04/09/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 338/2017/SAP/CRIP/SJ RECURSO ELEITORAL Nº 380-10.2016.6.11.0014 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL -

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/09/2017

juízo absolutamente incompetente, os quais devem ser reputados NULOS de pleno direito, ante a falta de atribuição do primeiro grau e jurisdição do segundo." Com essas breves considerações, acolhendo

Andamento do Processo n. 380-10.2016.6.11.0014 - Recurso Eleitoral - 01/09/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 337/2017/SAP/CRIP/SJ RECURSO ELEITORAL Nº 380-10.2016.6.11.0014 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL -

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