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15 de dezembro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 74141220098260462 SP 0007414-12.2009.8.26.0462

do NCPC (antigo art. 41, CPC/73), que impedem a substituição voluntária das partes no curso da demanda, sob pena de extinção... Apelação 0600582-33.2004.8.26.0091, Relator(a): Eutálio Porto; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 15ª Câmara... estes autos de Apelação 0007414-12.2009.8.26.0462, da Comarca de P...

Andamento do Processo n. 0002015-80.2016.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJPE

DO CARRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: PE017319 - Susy A. Paes Leme Requerido: MUNICIPIO DE CARPINA PROCESSO 2015... da estabilização subjetiva do processo, previsto nos artigos 41 e 264, do CPC/73. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv... do processo, previsto nos artigos 41 e 264, do CPC/73. (TJMG - Agravo de Inst...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

por lei, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, previsto nos artigos 41 e 264, do CPC/73. (TJMG..., art. 1.240 CC, art. 12, § 2º da Lei 10.257/01 e art. 941 e ss do CPC, intentou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL... da estabilização subjetiva do processo, previsto nos artigos 41 e 264, d...

Pg. 1972. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

; ou por edital, se assim foi citado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito... ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.2. Ocorrendo o pagamento... CONSTITUCIONAL 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicáv...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2018

% dos seus benefícios, assim como seja determinado o pagamento dos valores referente ao RMNR, de acordo com o art. 41..., apresenta defesa (fls. 763/870) na qual a parte aponta a prescrição, baseada no art. 75 da LC n.º 109/2001... da Lei Complementar n.º 109/2001 e súmulas 291 e 427, do STJ, porém entendo que acaso se...

Pg. 2294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

aos depósitos bancários, nos termos do § 1º do art. 47 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011, do e. Conselho... o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3o do Decreto 85.845/81... ESGOTADO -CRÉDITOS SERÃO CONVERTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 43 DA R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078750429 RS

do art. 778 do CPC . Agravo de instrumento provido. Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível 70078750429 ( CNJ... processual, in verbis : Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem..., DO CPC . EMENDA CONSTITUCIONAL 62 /2009. 1. Em havendo regra ...

Andamento do Processo n. 0000385-92.2018.805.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

de fls. 20. Porquanto, satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPC e inexistindo, a priori, quaisquer das situações... elencadas no art. 397 do diploma processual, hei por bem receber a denúncia, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06. Não... Advogado (s): Kario de Almeida Santos Despacho: "Estado da Bahia Poder Judic...

Andamento do Processo n. 0000385-92.2018.805.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

de fls. 20. Porquanto, satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPC e inexistindo, a priori, quaisquer das situações... elencadas no art. 397 do diploma processual, hei por bem receber a denúncia, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06. Não... Advogado (s): Kario de Almeida Santos Despacho: "Estado da Bahia Poder Judic...

Edital de Publicação de Sentença a Doutora Genevieve Paim Paganella n. 0010087 - 11/12/2018 do TJPR

(com redação dada pela Lei 13.146/2015), artigo 755, inciso I, e 41°,do CPC, hei por bem em julgar procedente o pedido... partes, ressalvado o artigo 98, 3°, do CPC. Ministério Público: Anote-se que o texto da Lei 13.146/15, no artigo 84, § 3... em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2 da Lei 13.146/1...

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