Art. 41 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Andamento do Processo n. 1.375.206 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

de inadmissibilidade da rescisória fundada em violação ao referido dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC), e não... frontalmente o art. 485, IV, do CPC - a respeito do qual não se faz, nem na lei,…

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

NOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. SEGUIMENTO NEGADO”. (Agravo de Instrumento ... art. 28 da Lei 10.931/2004, tais documentos são considerados títulos …

Página 5694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

de que: "1. O art. 41, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução e eficácia rescisória de sentenças... firmado no STJ; em sede de recurso repetitivo, no RESP n° 1.189.619/PE, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005327620195020432 SP

. Vale salientar que, consoante disposto no art. 3º da Lei 8.112 /90, cargo público tutelado pelo art. 41..., que, consoante disposto no art. 3º da Lei 8.112 /90, cargo público tutelado pelo art. 41

Página 2082 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

, pelo menos, tentado a impugnação do edital. Depreende-se da Lei . 8.666/93, artigo 41, parágrafo primeiro, por analogia, que poderia... vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 3º e 41

Página 2135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

OAB: 066 DECISÃO Estabilizada objetiva (artigos 264 e 294 do CPC) e subjetivamente (artigos 41 a 43 do CPC) a demanda.... Neste caso, aplica-se o artigo 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma …

Página 2141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

) DECISÃO Estabilizada objetiva (artigos 264 e 294 do CPC) e subjetivamente (artigos 41 a 43 do CPC) a demanda, feitas...-se o artigo 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste …

Andamento do Processo n. 4004115-55.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2020 do TJSC

NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo... Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios …

Página 1070 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2020

de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser... passivo da demanda é medida excepcional, prevalecendo sempre que …

Página 73 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Maio de 2020

. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. 1. Em havendo regra... Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Ato Regimental TJ n. …