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18 de agosto de 2018
Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

das partes nos casos expressos em lei, conforme dispõe o art. 41 do CPC , o que não se verifica na espécie. Ora, a demanda... de audiências do Fórum Desembargador Orestes Mourão. As testemunhas deverão ser apresentadas em banca. Pindaré - Mirim/MA, 15... Oliveira Auxiliar Judiciária INTIMAÇÃO PROCESSO 1270-51.2015....

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

constitucionais a conferir legalidade à MP 633 /13. 15. Aliás, da análise da respectiva exposição de motivos... voluntária do polo passivo da ação, ingressando em seara processual regulada pelo art. 41 do CPC - limitando-se a mencionar... embargos de declaração interpostos pela CEF, desde a criação do próprio SFH, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706495 ES 2017/0264472-1

, estando a matéria devidamente devolvida ao Tribunal (art. 515 do CPC )". Afirmam que "em relação à aplicabilidade da Lei ... devidamente devolvida ao Tribunal (art. 515 do CPC )". Afirmam que "em relação à aplicabilidade da Lei 8.078 /90... inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que faz inc...

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire.... A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002 ) não torna a dívida inexigível... específica aplicável ao processo de execução (art. 567 , II, do CPC ), que prev...

Pg. 632. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

Pg. 632. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018 DECISÃO Cuida-se de recurso... especial interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), comfundamento no art. 105 da Constituição Federal , contra acórdão... estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do NCPC . Devidam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977824 RJ 2016/0233554-1

concordância das demais corrés, violou as disposições contidas no art. 31-A da Lei 4591/64, alterada pela Lei ... EMPREENDIMENTOS, mesmo diante da sua não concordância, violou as disposições contidas no art. 31-A da Lei 4591/64, alterada pela... das demais corrés, violou as disposições contidas no art. 31-A da...

Pg. 5672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

EMPREENDIMENTOS, mesmo diante da sua não concordância, violou as disposições contidas no art. 31-A da Lei 4591/64... Turma, DJe 25/8/2017). (2) Do mérito recursal (arts. 31-A da Lei 4591/64, alterada pela Lei 10.391/04; 264, 294..., alterada pela Lei 10.391/04. A Corte fluminense, entretanto, reconheceu qu...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2018

, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; (b) o previsto nos itens 2.13.12 e 2.13.13 (ou dispositivos equivalentes... - Curso de Direito Processual Civil vol I, 56ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2015, 826); III.4 Ao Ministério Publico... no art. 44 do Decreto Judiciário 744/2009, no Código de Normas (nota...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2018

do CPC), disposto nos artigos 180, "caput" combinado com o art. 183, §1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei... do CPC), disposto nos artigos 180, "caput" combinado com o art. 183, §1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei... e 698 do CPC), disposto nos artigos 180, "caput" combinado com o art. 183, ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2018

com o art. 183, §1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; (b) o previsto nos itens 2.13.12 e 2.13.13..., combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; (b) o previsto nos itens 2.13.12 e 2.13.13 (ou dispositivos...: Theodoro júnior, Humberto - Curso de Direito Processual Civil vol I, 56ª ed. Rio ...

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