Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

a citação foi proferido em 16 de outubro de 20021, quando 042 1667816-7 ainda não estava em vigor a Lei Complementar n.º... CIVIL ARTIGO 041 1667763-1 POR ARTIGO; Revista dos Tribunais; 2015. 044 1667998-4 0004 . Processo/Prot: 1624439-6/02... Luciano Hinz Maran Luis Augusto Marino Macedo Luiz Guilherme B. Marinoni Ma...

Agravo de Instrumento: AI 20597709420178260000 SP 2059770-94.2017.8.26.0000

, da CF/88) – inaplicabilidade, ademais, da disposição do art. 41, §3º, da LCM 002/94, cuja pertinência se restringe às... Público 15/05/2017 - 15/5/2017 Paulo Barcellos Gatti AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO... seja latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (pericul...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

aos arts. 41 e 492 do CPC/2015 . Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT . Devem ser observados a evolução... observação do que ordinariamente acontece" (art. 389 do CPC/2015 ). Ademais, preceitua o art. 8º do Novo CPC que o juiz deve...Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 862. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

DEVEDORA PARA QUE TOME CIENCIA DO A TO E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8 41, 1 A 4 E 854, 3.... 14. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 23, PROCEDA A CITACAO, POR EDITAL, PELO PRAZO DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 256 DO NOVO... DE PREFERE NCIA DISPOSTA NO ARTIGO 835 DO NCPC, DEFIRO A REALIZACAO DE PE...

Pg. 493. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2017

nos arts. 41, “caput”, e 43 da Lei 8.069/1990.Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto... dos autores como sendo pais, assim como os nomes dos avós paternos e maternos, nos termos do art. 47, § 3º, do Lei 8.069/1990...: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data e horário: terça-f...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/05/2017

O ACÓRDÃO DE ID 1FBBBC5 POR OFENSA AOS ARTS. 41 E 492 DO CPC/2015 E, NO IUDICIUM RESCISSORIUM , FIXAR A PENSÃO NO IMPORTE..., NOS TERMOS DO INCISO I, DO §3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. Vencidos parcialmente, quanto aos honorários advocatícios, o Ex.mo Sr...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região T...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50185995420174040000 5018599-54.2017.404.0000

, da multa civil prevista no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), para cuja cobrança não é exigida... no art. 17 , § 3º , da LIA c/c o art. 6º , § 4º , da Lei 4.717 /65 e com o disposto nos arts. 129 , III... recebida pelos Réus, fazendo-o com esteio no art. 41 da Lei n. 8.429 /92. O conc...

Andamento do Processo n. 444492-40.2009.8.09.0076 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 444492-40.2009.8.09.0076 ( 200904444923 ) AUTOS NR. : 109 NATUREZA : RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO REQUERENTE : RZO REQUERIDO : DAL ADV REQTE : 25061 GO - SIDNEI VALENTIM

Pg. 1735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

DESPACHO : AUTOS N 200904444923 DESPACHO EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE P ENHORA E AVALIACAO 1 , OBSERVANDO AS INFORMACOES FORNECIDAS AS FL S. 237/245 , DEVENDO O OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER DE

Andamento do Processo n. 341887-25.2013.8.09.0157 - Execução - 07/04/2017 do TJGO

SUPRAMENCIONADA. NAO OCORRIDO O PAGAMENTO NO PRAZO DETERMINADO, O DEBITO SERA ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORAR IOS ADVOCATICIOS DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO (AR T.

×