Art. 41 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Página 1051 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

previdenciários prevista no artigo 114 da Leinº 8.213/91, como tambémde precatórios de natureza alimentar (art. 78 doADCT... da Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as …

Andamento do Processo n. 29112-83.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei ..., com o consentimento do réu (art. 329/CPC). No caso em tela, qualificados …

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

devidamente atendidas as formalidades legais,receboo recurso do art. 41 da Lei Federal 9.099/1995 interposto pela ré....Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta 01/2018 do …

Página 385 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei ... prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar o requerido nas custas e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12716220105010221

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei no 13105/2015, artigo 805; Código Civil, artigo 50; Lei no 13105/2015... violadas as regras insculpidas nos artigos 620 e 7 41, I do CPC, pelo que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018671720158260024 SP 1001867-17.2015.8.26.0024

da seguradora, observada a limitação preconizada no art. 412 do CC/2002 (art. 920 do CC/16) (...)” (TJSP, Apelação Cível ... processual (artigo 41, do CPC); vii) há vícios construtivos não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05056601220108260116 SP 0505660-12.2010.8.26.0116

. Senão por isso, o § 5º do inciso I do artigo 2º da Lei . 6830/80 indica que o termo de inscrição de dívida ativa... da demanda, conforme consta dos artigos 41 e 267, VI, que possibilitam a …

Andamento do Processo n. 0037931-77.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TJMT

nos artigos 41 a 45. Para o caso de cessão ou alienação da coisa litigiosa no curso do processo, o §1º do art. 42 enunciava... SANTOS FILHO APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE …

Andamento do Processo n. 1004020-73.2019.8.11.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 41, XI, a, do RITJMT, bem como à luz dos ditames do artigo 139, inciso V, do CPC, que determina..., e julgo prejudicado o seguimento do presente recurso, com fundamento no arti…

Página 1475 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

- JUÍZO EXECUTÓRIO - NÃO ESGOTADO - CRÉDITOS SERÃO CONVERTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 43 DA RESOLUÇÃO 405/2016... e ss. do novo Codex). - Nos termos do art. 43 da Resolução 405/2016 do …