Artigo 41 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Petição Inicial - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA - PA , incapaz, neste ato representado por sua curadora , brasileira, , portadora do RG n° , Policia Civil/PA, inscrita…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA-MG Procedimento do Juizado Especial Processo: Autor: Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 20841 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2021

imóvel usucapiendo. Em se tratando os réus de herdeiros de pessoa que não era a proprietária registral do imóvel, resta patente sua ilegitimidade passiva para figurar na presente lide, o que obriga à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1914007 SP 2021/0177601-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914007 - SP (2021/0177601-3) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007788-36.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1007788-36.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Sucessão, Efeito Suspensivo /…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0001030-62.2013.5.03.0016 MG 0001030-62.2013.5.03.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0001030-62.2013.5.03.0016 (AP) AGRAVANTE: IVAIR ARLINDO FRANCISCO AGRAVADA: SOCIEDADE MINEIRA DO CUANGO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2089272-39.2021.8.26.0000 SP 2089272-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000765997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2089272-39.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960208 SP 2021/0294376-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1960208 - SP (2021/0294376-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARLI MOREIRA DIAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0001030-62.2013.5.03.0016 MG 0001030-62.2013.5.03.0016

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E AUXÍLIO DIRETO. BRASIL E ANGOLA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO JURÍDICO BILATERAL OU MULTILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. É inviável …

Andamento do Processo n. 0001030-62.2013.5.03.0016 - AP - 20/09/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0001030-62.2013.5.03.0016 Relator Mauro Cesar Silva AGRAVANTE IVAIR ARLINDO FRANCISCO ADVOGADO MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS (OAB: 101537/MG) AGRAVADO Sociedade Mineira do Cuango Ltda…