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17 de junho de 2019
Artigo 40 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 40 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980..., de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery...). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incid...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei 8.213/91, a partir de 23/10/2018 (data do pedido administrativo p... de Preços ao Consumidor), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41... (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Em r...

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

da competência. Senão vejamos. Com o advento da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento... o limite legal. Assim, por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Ademais..., mesmo as ações que já se encontram em curso perante a Justiça Comu...

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

aposentadoria por invalidez, a ser calculado nos termos do art. 59 e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40... e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (19/03/2014). Tendo... na ADI 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento ...

Pg. 3127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, a partir do dia seguinte à cessação do benefício..., DJ 30.4.2004, não se submete à restrição prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Neste diapasão, considerou..., previsto no art. 5º, LXX da Constituição Federal, orientação está que veio a ser...

Pg. 3128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

), todos da Lei n. 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (16/09/2015). Tendo-se em vista que o STF... o advento da Lei Complementar 1.197/2013, que determinou a absorção do referido benefício aos vencimentos, eis... de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pe...

Pg. 3130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, desde a data... por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 mandando aplicar aos débitos... do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora de 0,5% ao...

Pg. 3131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, a partir do dia seguinte à cessação do benefício... procedentes os pedidos formulados na ADI 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei... 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 mandan...

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (17/05/2016) até o término... da análise da reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91) ou até cessada a incapacidade constatada por meio... procedentes os pedidos formulados na ADI 4357-DF, para declarar a inconst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 10320320134036002 MS

11.051/04 incluiu o parágrafo 4º, no artigo 40, da Lei 6.830/80: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver... intercorrente e decretá-la de imediato". O artigo 40, § 1º, da Lei Federal 6.830/80: "Suspenso o curso da execução, será..., nos termos do artigo 40, da Lei Federal 6.830/80 (fl. 110). Em 14 de ...

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