Art. 40 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07070630520198070000 DF 0707063-05.2019.8.07.0000

. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947... Civil acerca da forma de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10127177320198260224 SP 1012717-73.2019.8.26.0224

, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10 , V , da Lei 9.656 /98, sob pena de afronta aos arts. 66... Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007). Assim, aplicam-se ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030234520188240020 Criciúma 0303023-45.2018.8.24.0020

, nos moldes do art. 85, § 11, da Lei n. 13.105/15, ressoa impositivo o arbitramento dos honorários recursais. Dessarte.... E, ao que tudo indica, não havia previsão de devolução. A teor do art. 40, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00010899320088020051 AL 0001089-93.2008.8.02.0051

. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO... A prescrição intercorrente é aplicável nas execuções fiscais, por força …

Andamento do Processo n. 1002161-26.2018.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

(um) salário mínimo, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91. Tendo em conta... isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 0034515-76.2007.403.6182 - 18/10/2019 do TRF-3

Tribunalde Justiça.Outrossim, a CDApossuipresunção relativa de liquideze certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo... instruia presente Execução Fiscalcontémtodos os requisitos previstos no art. …

Andamento do Processo n. 0700560-06.2017.8.02.0055 - Apelação - 18/10/2019 do TJAL

ao feito nos termos do §4º do art.40 da Lei 6.830/80, não possuir condições de informar o paradeiro do executado ou indicar.... 40 da Lei n.º 8.630/80, notadamente porque “se a entidade credora, …

Página 510 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

anos, estando o processo suspenso pelo artigo 40 da CEF, o que ensejaria a preclusão com base no artigo 278 do CPC. 3... pelo cartório. Igualmente, argumenta que a cobrança da atualização monetária …

Página 1019 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, com resolução do mérito, com fulcro no §4º do artigo 40 da L.E.F c/c art. 487, II, do CPC. BOLETIM: 2019504064 EXECUÇÃO FISCAL ..., JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, …

Página 1020 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no §4º do artigo 40 da L.E.F c/c art. 487... A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC. BOLETIM: …