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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 40 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

Pg. 193. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

Processo 0803999-83.2017.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: Fabio Martins Cardoso - Exectda: Ana Julieta Bulher Sanches ADV: PRISCILA INÊS SALES VOGADO (OAB

Pg. 194. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

Processo 0808437-55.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Reqte: Fernando Cappelari Fripp - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Advogado: Fernando

Pg. 3157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

23/09/2014, DJE 1640 DE 01/10/2014) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O R EQUERIMENTO E SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART . 313 DO CPC VIGENTE, PELO PRAZO DE ATE 180 (CENTO E OITENTA) DIA S

Pg. 102. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Portanto, considerando o tempo total de paralisação do feito, com o decurso de mais de 05 (cinco) anos desde o fim do prazo de suspensão, e levando em conta, também, que o exeqüente não informou

Pg. 103. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha

Pg. 105. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Friso, ademais, que o legislador autoriza o juiz a decretar de ofício a prescrição, tanto no § 4º do artigo 40, citado, quanto no artigo 332, § 1º do CPC/15, o que se coaduna com a segurança

Pg. 106. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Portanto, considerando o tempo total de paralisação do feito, com o decurso de mais de 05 (cinco) anos desde o fim do prazo de suspensão, e levando em conta, também, que o exeqüente não informou

Pg. 107. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha

Pg. 110. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Deve ser adotado aqui o posicionamento consagrado pelo STJ, na Súmula n.º 314, a saber: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se

Pg. 111. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o

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