Artigo 40 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960 .

Página 4863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução…

Página 4865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, A RECORRENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA…

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivamente por inércia da exequente. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que decorrido o prazo limite de um…

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

que o feito ficou paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivamente por inércia da exequente. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que decorrido o…

Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivamente por inércia da exequente. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que decorrido o prazo limite de um…

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

que o feito ficou paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivamente por inércia da exequente. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que decorrido o…

Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivamente por inércia da exequente. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que decorrido o prazo limite de um…

Petição - TJMG - Ação Admissão / Permanência / Despedida - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fundação Ezequiel Dias

• f • c) Impugna expressamente o(s) documento(s) acima apontado(s), por entender que continua exposto a agentes insalubres e periculosos e que a Ré não neutralizou a exposição a tais agentes,…

Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Amazon Servicos de Varejo do Brasil e News Comercio de Proteses EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL (CE) PROCESSO N.° AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição - TJBA - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscal - de Municipio de Salvador

IS lo LUCIANO FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 102 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. = EXECUÇÃO FISCAL N° (IM…