Artigo 40 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

Andamento do Processo n. 00014974320158140039 - 25/01/2021 do TJPA

DA PRESCRI??O INTERCORRENTE (PRESCRI??O AP?S A PROPOSITURA DA A??O) PREVISTA NO ART. 40 E PAR?GRAFOS DA LEI DE EXECU...??O FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O esp?rito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 ? o …

Andamento do Processo n. 00040264020128140039 - 25/01/2021 do TJPA

NO ART. 40 E PAR?GRAFOS DA LEI DE EXECU??O FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O esp?rito do art. 40, da Lei n. 6.830/80... da in?rcia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art.…

Andamento do Processo n. 0512315-87.2007.4.02.5101 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TRF-2

a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no §4º do artigo 40 da L.E.F c/c art. 487, II, do CPC. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2021500527...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0528629-50.2003.4.02.5101 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TRF-2

do artigo 40 da L.E.F c/c art. 487, II, do CPC. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2021500528...Andamento do Processo n. 0528629-50.2003.4.02.5101 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 0047879-06.2011.8.07.0015 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TJDF

pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe.... Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa …

Andamento do Processo n. 0020803-93.2004.8.07.0001 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TJDF

quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º... a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, …

Andamento do Processo n. 0000998-28.2002.8.07.0001 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TJDF

a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional... do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de …

Andamento do Processo n. 0047915-48.2011.8.07.0015 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TJDF

. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido... regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente …

Página 2055 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

??O INTERCORRENTE (PRESCRI??O AP?S A PROPOSITURA DA A??O) PREVISTA NO ART. 40 E PAR?GRAFOS DA LEI DE EXECU??O FISCAL (LEI N. 6.830.../80). 1. O esp?rito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 ? o de que …

Página 2057 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o ? (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspender? [...]"). N?o cabe ao Juiz...?o do art. 40, da LEF. O que importa para a aplica??o da lei ? que a Fazenda …