Art. 40 da Lei 13105/15

. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947... Civil acerca da forma de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, …

, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10 , V , da Lei nº 9.656 /98, sob pena de afronta aos arts. 66... Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007). Assim, aplicam-se ao …

, nos moldes do art. 85, § 11, da Lei n. 13.105/15, ressoa impositivo o arbitramento dos honorários recursais. Dessarte.... E, ao que tudo indica, não havia previsão de devolução. A teor do art. 40, …

. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO... A prescrição intercorrente é aplicável nas execuções fiscais, por força …

(um) salário mínimo, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Tendo em conta... isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo …

Tribunalde Justiça.Outrossim, a CDApossuipresunção relativa de liquideze certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo... instruia presente Execução Fiscalcontémtodos os requisitos previstos no art. …

ao feito nos termos do §4º do art.40 da Lei nº 6.830/80, não possuir condições de informar o paradeiro do executado ou indicar.... 40 da Lei n.º 8.630/80, notadamente porque “se a entidade credora, …

anos, estando o processo suspenso pelo artigo 40 da CEF, o que ensejaria a preclusão com base no artigo 278 do CPC. 3... pelo cartório. Igualmente, argumenta que a cobrança da atualização monetária …

, com resolução do mérito, com fulcro no §4º do artigo 40 da L.E.F c/c art. 487, II, do CPC. BOLETIM: 2019504064 EXECUÇÃO FISCAL Nº..., JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, …

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no §4º do artigo 40 da L.E.F c/c art. 487... A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC. BOLETIM: …