Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Instrumento de Procuração - TRT2 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra P. A. Publicidade e Companhia Brasileira de Distribuicao

GABRIELA MACIEL PATRÍCIA DELL’AIA MESQUITA FERNANDA MARRONI EL SAYED MARINA AUGUSTINHO CABEÇA SOARES ELIS TEIXEIRA SOVENHI CALSONI SILVA NAYARA DE PAULA ROBERTA CARDOSO PASSOS FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS…
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Recurso - TRT6 - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Ap - de Hospital de Assistencia Domiciliar e Hospital de Assistencia Domiciliar EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VT VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE PROCESSO Nº RECLAMANTE: RECLAMADO: HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EIRELI. HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR…
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Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Rodocon Construcoes Rodoviarias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SÃO PAULO Processo de nº RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA , inscrita sob CNPJ/MF sob o , com sede na CEP: ;…
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Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de VCA Comercio Varejista de Cosmeticos, Witz Perfumes, Fanape – Fábrica Nacional de Perfumes e Companhia Água de Cheiro de Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Distribuição por prevenção (Processo nº. XXXXX-78.2014.8.26.0100 ) AC…
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Pedido de Habilitação - TRT6 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra BRF

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Vara Única do Trabalho de - PE. Reclamação Trabalhista Processo nº BRF S/A., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…
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Contestação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DISTRITAL DE JANDIRA - SP Processo nº SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A "em recuperação judicial"…
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Petição - TRT15 - Ação Preparo/Deserção - Atsum - contra Sylvamo do Brasil e Pinturas Ypiranga

Excelentíssimo Dr. Juiz Da Vara do Trabalho De Mogi Guaçu/SP Processo n.º PINTURAS YPIRANGA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , pessoa jurídica, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…
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Recurso - TRT1 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rot - de Valeria Salao de Cabeleireiros Unissex

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a. REGIÃO. TRT - ROT - VALÉRIA SALÃO DE CABELEREIROS UNISSEX LTDA , CNPJ nº , com sede na , neste ato representado por ,…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Opcao Distribuidora de Alimentos e Bebidas contra Radiofonica COM Marketing MEI e Radiofonica.Com Marketing

MACHADO ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. 1/7 OPCAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ,…
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Petição - TRT15 - Ação Levantamento/Liberação - Atord - de União Federal contra Sidon Prestadora de Servicos e Acumuladores Ajax

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE BAURU. FEITO Nº ACUMULADORES AJAX LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
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