Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-04.2021.4.03.6105 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-45.2022.8.24.0040

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARESTO DE MANUTENÇÃO DO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2022.8.26.0562 Santos

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – Prestação de serviços de telefonia – Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização – Sentença de parcial …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2022.8.26.0562 Santos

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – Prestação de serviços de telefonia – Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização – Sentença de parcial …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA: PCE XXXXX-29.2022.6.14.0000 BELÉM - PA XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ RECORRENTE: ANA PAULA SILVA GOMES FREITAS.Advogados do(a) RECORRENTE: SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO – PA19335–A, RENAN SANTOS MIRANDA – PA17253–A. DECISAO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-57.2023.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEM REGISTRO EM CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TEMPO DE SERVIÇO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-90.2023.8.21.9000 PORTO ALEGRE

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. ART.1 39, IV, DO CPC. DECISÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ESTÁ FUNDAMENTADA E AMPARADA NA LEI. NÃO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-50.2022.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-70.2023.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. TEMPO DE SERVIÇO …
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