Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Aplicação retroativa do acordo de não persecução será julgada em Plenário.

Publicado originalmente no Consultor Jurídico. O ministro Gilmar Mendes decidiu remeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal um Habeas Corpus que discute a retroatividade e o cabimento do acordo…
12
0

DOUInforme 1º e 5.11.2018

Brasília, 1º e 5 de novembro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.550, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do…
0
0
COAD
há 5 anos

Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13 é aprovado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na edição desta segunda-feira, 5-11, a Deliberação 802/2018, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13, do Comitê de…
0
0

DOUInforme 20.12.2017 a 05.01.2018

EDIÇÃO ESPECIAL (20 Dezembro 2017 a 5 Janeiro 2018) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de…
0
0