Art. 38 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
E A R Ç E Ã S O . N IN Ã T O EM CA PE B S IM T E IV N A T . O. ART. 38 CPC/73. PODER GERAL PARA O FORO. 1 s . e A na co d... e e n c to id d e a p a art T e u a rm ut a o , ra, p n o o r s u te n r a m n o im s i d d o ad v e o , to n d e o g R...
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 13.043 /14. 1..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/ 20 16, DJe 29/03/2016)" Assim, em razão do disposto expressamente no art. 38, § único, II... o que dispõe o art. 38 da Lei nº 13.043/14. Subsidiariamente, requer a...
, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9099/95, e inaplicável o art. 489 do CPC, conforme Enunciado 162 do FONAJE... de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei... da comunicação. Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTA a...
e quarenta centavos). Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9099/95, e inaplicável o art. 489.... O recurso foi interposto pelo mesmo tempestivamente, na forma do que dispõe o art. 42, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto..., dou seguimento ao recurso inominado interposto pelo demandado, na forma...
o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95, e inaplicável o art. 489 do CPC, conforme Enunciado 162 do FONAJE... a corrigi-la de ofício, nos seguintes termos: Onde se lê: “[] Ademais, julgo, com fulcro no art. 31 da Lei nº 9.099/95... cumprimento desta decisão. [...]” Leia-se: “[] Ademais, julgo, com ...
juntada aos autos à fl. 36 não consta de forma expressa os poderes específicos do artigo 38 do CPC de 1973.... No mais, os autos ficarão aguardando o transcurso do prazo. Brasília - DF, sexta-feira, 14/12/2018 às 16h25. . Nº... ser majorado em até cinco vezes pelo magistrado, considerando as peculiaridades da perícia ...
de sua genitora Márcia Vialôgo da Cunha. 2. Nos termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil, NOMEIO... do art. 38, do CPC, é ato personalíssimo, conferindo ao advogado poderes para praticar os atos do processo... Civil de 2015. 4. No caso posto, encontram-se irregulares as procurações relativas às herd...
do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal... DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de demanda em que a causa... norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentenc...
por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do contido no art. 46 da Lei... desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 38... da condenação, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Dr.ª Glaucia Dipp ...
. 38 do CPC. Caso em que não há indício de fraude ou irregularidade. Nos termos do disposto no art. 461, §6º, "O juiz...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007626625 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMPT Nº 71007626625 (Nº CNJ: 0020901... REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALmente PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recurso Inominad...