Art. 38 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

Andamento do Processo n. 0014404-74.2012.8.08.0022 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há primazia do art. 38, caput, c/c art. 2º e 6º, todos da Lei 9.099/95... previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95¿ (XXXVIII Encontro ¿ …

Andamento do Processo n. 0009262-09.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95¿ (XXXVIII Encontro ¿ Belo Horizonte-MG..., do mesmo dispositivo, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há …

Andamento do Processo n. 0012430-21.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95¿ (XXXVIII Encontro ¿ Belo..., caput, c/c art. 2º e 6º, todos da Lei 9.099/95, que abraçam o …

Andamento do Processo n. 0006045-23.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95¿ (XXXVIII Encontro ¿ Belo Horizonte-MG..., do mesmo dispositivo, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há …

Andamento do Processo n. 0001925-90.2015.8.08.0039 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

do art. 38, caput, c/c art. 2º e 6º, todos da Lei 9.099/95, que abraçam o princípio da informalidade, prescindindo... Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão …

Andamento do Processo n. 0002925-69.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95¿ (XXXVIII Encontro..., caput, c/c art. 2º e 6º, todos da Lei 9.099/95, que abraçam o princípio da …

Andamento do Processo n. 0002131-89.2015.8.08.0044 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

162, do FONAJE, recomenda - ¿Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante... da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95¿ (XXXVIII …

Andamento do Processo n. 0000722-48.2015.8.08.0054 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

Especiais Cíveis, há primazia do art. 38, caput, c/c art. 2º e 6º, todos da Lei 9.099/95, que abraçam o princípio... ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da …

Andamento do Processo n. 0000918-41.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há primazia do art. 38, caput, c/c art. 2º e 6º, todos da Lei 9.099/95... no art. 38, caput, da Lei 9.099/95¿ (XXXVIII Encontro ¿ Belo Horizonte-MG). A …

Andamento do Processo n. 0001149-09.2015.8.08.0066 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJES

que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há primazia do art. 38, caput, c/c art. 2º e 6º, todos da Lei 9.099/95... contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95¿ (XXXVIII Encontro ¿ Belo …