Art. 37 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1751008320095050132

de patrocínio deu-se em consonância com o art. 202, § 2.º da Constituição Federal e art. 25 da lei Complementar n.º 109/2001... NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00224901920195040000

Corrêa da Cruz, in verbis: "À luz do art. 23 da Lei 12.016/09: "O direito de requer mandado de segurança extinguir-se-á.... Inobservância do art. 37 do CPC e da OJ 151 da SDI-2 do TST. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00224997820195040000

Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, in verbis: "À luz do art. 23 da Lei 12.016/09: "O direito de requer mandado de segurança... pelo impetrante. Inobservância do art. 37 do CPC e da OJ

Andamento do Processo n. 1.606.308 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

c/c inciso XI, artigo 44, Lei Complementar n. 80/94), e sem ratificação pela Recorrente no prazo preclusivo de '15... (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz' (art. 3…

Página 3696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

' (art. 38, CPC c/c inciso XI, artigo 44, Lei Complementar n. 80/94), e sem ratificação pela Recorrente no prazo... preclusivo de '15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14097212020198120000 MS 1409721-20.2019.8.12.0000

de Mato Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 1409721-20.2019.8.12.0000... vinculados ao Município. Sobre o tema, tem-se o artigo 18 , da Lei 8.080 de 19 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4259020115040006

de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011). No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos... que a autora gozava da estabilidade acidentária prevista no art. 118 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 121914720165150043

procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei 13.105/2015..., à época, poderes para atuar no feito, conforme exigido no art. 37 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10325091720148260053 SP 1032509-17.2014.8.26.0053

com hipótese de substituição da parte contratada, vedada pelo art. 78, inc. VI, da Lei 8.666/1993 Instrumento de cessão que foi... que, ademais, não se confunde com hipótese de substituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037119320188260477 SP 1003711-93.2018.8.26.0477

1003711-93.2018.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS JR... Cível 1003711-93.2018.8.26.0477 Comarca: Praia Grande Apelante: …