Artigo 37 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Julho de 2020

, a partir da data de entrada da ação, na forma do art. 1º-F, da Lei Federal 9.494, de 10.09.1997, com a redação que lhe... deu a Lei Federal 11.960, de 29.06.2009.f) Extinguir o processo com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191348473002 MG

sem poderes para representar a parte em juízo, não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 36 e 37 do CPC ."(TJMG. 14ª Câmara..., conforme autoriza o art. 3º , do Decreto-lei 911 /69, in verbis: …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205612720165040332

(art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5..., se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No …

Andamento do Processo n. 0002534-52.2020.8.03.0002 - 10/07/2020 do TJAP

, nos termos do art. 37 da Constituição Federal no âmbito do Estado do Amapá.Estabelece seu art. 1º da referida lei que:Art... causar prejuízos irreparáveis ao ano letivo;O Edital 001/2015-SEED …

Andamento do Processo n. 9000106-35.2019.8.21.0015 - 10/07/2020 do TJRS

, ARQUIVEM-SE.1 ART. 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO... E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: () 2 MEIRELLES, HELY LOPES. DIREITO …

Andamento do Processo n. 0000806-04.2019.5.23.0002 - ROT - 10/07/2020 do TRT-23

INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 3º do artigo 897-A da CLT, incluído pela Lei ... o ato praticado e não se conhece do recurso. (...)." Prosseguindo, o §3º …

Andamento do Processo n. 0000806-04.2019.5.23.0002 - ROT - 10/07/2020 do TRT-23

pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos...-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. (...)." …

Andamento do Processo n. 0000806-04.2019.5.23.0002 - ROT - 10/07/2020 do TRT-23

o ato praticado e não se conhece do recurso. (...)." Prosseguindo, o §3º do artigo 897-A da CLT, incluído pela Lei ... Lei 13.467/2017, dispõe que "Os embargos de declaração interrompem o …

Andamento do Processo n. 0011269-58.2019.5.15.0024 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII..., na modalidade "via sistema", na forma do artigo 17 da Resolução CSJT

Página 1937 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

qualificação do outorgante, ou seja, de novo advogado, no prazo de 15 dias (art.37,caput,do CPC). Voltem-me os autos... como mandado de intimação (art. 188 e 277 do CPC). Cumpra-se. Paulo Afonso, …