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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Andamento do Processo n. 12792-64.2014.8.09.0132 - Indenizacao - 05/10/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 12792-64.2014.8.09.0132 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE POSSE REQUERENTE : LUIS ALVES MESQUITA ADV REQDO : 2637 GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA

Pg. 2069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

A PRODUCAO DE PROVAS REQUERIDA PELA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 36 2, 2 DO NCPC E D OU POR ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL. VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. INTIMEM-SE. SAEM OS PRESENTES I

Andamento do Processo n. 300284-45.2016.8.09.0034 - Cobranca - 28/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 300284-45.2016.8.09.0034 AUTOS NR. : 79 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ANA CLAUDIA SIQUEIRA DE SOUZA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 11339 GO

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017

AS : A) AQUELES EM CUJO NOME ESTEJA TRANSCRITO O IMOVEL E OS CONF INANTES QUE TENHAM ENDERECO CERTO, POREM, LOCALIZADOS EM OUTRA CO MARCA, CIENTIFICANDO-SE PELO MESMO MEIO A PREFEITURA MUNICIPAL , NA

Pg. 2146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

FICADA, NO PRAZO DE 10(DEZ ) DIAS. NR. PROTOCOLO : 82234-88.2012.8.09.0132 AUTOS NR. : 190 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : A UNIAO EXECUTADO : MARLENI BRUM MESQUITA ADV EXEQTE : 25117 GO -

Pg. 1545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

ARA SENTENCA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CO NFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, DAYANE BRAZ BRAGA, SECRETAR IA

Pg. 3556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

DA CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO DO REQUERIDO, INDEPENDENTEMENT E DE CUMPRIMENTO, UMA VEZ QUE O SR. JURANDIR REINHOLD PRADA, JA F ORA OUVIDO NESTE JUIZO. CONCLUIDA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NOS TER

Pg. 2377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

E) DIAS, SUCESSIVOS, PARA APRESENTACAO DE RAZOES FINAIS(ARTIGO 36 4, 2, DO NCPC/2015). DE-SE VISTA DOS AUTOS PRIMEIRO A PARTE AUTOR A. DEPOIS, AO REQUERIDO. APOS, CONCLUSOS. FICAM OS PRESENTES INTI

Andamento do Processo n. 0006609-98.2016.5.15.0000 - AR - 29/03/2017 do TRT-15

Processo Nº AR-0006609-98.2016.5.15.0000 Relator FABIO GRASSELLI AUTOR MARCIO DA SILVA GOMES ADVOGADO NILSON DA SILVA(OAB: 268677/SP) RÉU MEM PEREIRA LUZ CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho -

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/03/2017

Processo: 0006609-98.2016.5.15.0000 AR AUTOR: MARCIO DA SILVA GOMES RÉU: MEM PEREIRA LUZ Trata-se de recurso ordinário (Id nº c40f186) interposto pelo autor em face do v. acórdão (Id nº 2e6426e),

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