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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Pg. 3556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: CONCLUIDA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 36 4, 2, DO CPC/15.... CONCLUIDA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NOS TER MOS DO ART. 364, 2, DO CPC/15, ACOLHO O PLEITO FORMULADO PELAS PA RTES E SUBSTITUO... QUE O PEDIDO NAO SE ENQUA DRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART....

Pg. 2377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

DE RAZOES FINAIS(ARTIGO 36 4, 2, DO NCPC/2015). DE-SE VISTA DOS AUTOS PRIMEIRO A PARTE AUTOR A. DEPOIS, AO REQUERIDO... O REQUERIMENTO D E FLS. 146/147. OFICIE-SE AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 CIRCUNSCRICAO DA COMARCA DE GOIANIA/GO, PARA...

Andamento do Processo n. 0006609-98.2016.5.15.0000 - AR - 29/03/2017 do TRT-15

Processo Nº AR-0006609-98.2016.5.15.0000 Relator FABIO GRASSELLI AUTOR MARCIO DA SILVA GOMES ADVOGADO NILSON DA SILVA(OAB: 268677/SP) RÉU MEM PEREIRA LUZ CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho -

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/03/2017

Processo: 0006609-98.2016.5.15.0000 AR AUTOR: MARCIO DA SILVA GOMES RÉU: MEM PEREIRA LUZ Trata-se de recurso ordinário (Id nº c40f186) interposto pelo autor em face do v. acórdão (Id nº 2e6426e),

Pg. 2686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/12/2016 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE NAZARIO ESCRIVANIA : CRIME E

Andamento do Processo n. 0000463-96.2012.5.15.0027 - RTSum - 18/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0000463-96.2012.5.15.0027 RECLAMANTE JULIO CESAR CARLOS DA SILVA Advogado JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB: 97178SPA) RECLAMADO MARCIO J. C. MORENO -FERRAGENS - ME Advogado

Pg. 5745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2016

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo Nº RTSum-0000463-96.2012.5.15.0027 RECLAMANTE JULIO CESAR CARLOS DA SILVA Advogado JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA(OAB:

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