Art. 36, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Página 47 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço... e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor …

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange... como por providenciar sua certificação para fins do processo …

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto ... de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em …

Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838... fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de …

Página 44 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço... DA JUSTIÇA, instituídas pelos Provimentos 50/1989 e 30/2013, com …

Página 39 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

digital, tudo nos termos do art. 36 , § 2º , das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto ... de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em …

Página 46 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

.B.S. - Fls 209/220: no Art. 48 da Lei 10.394/1970, com as alterações da Lei 216/1974, em conjunto com o Provimento CG 33... sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0058352-49.2017.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria..., nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável …

Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado.... Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da …

Página 451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral..., e termina em 16/05/2019, às 14hs00min e; 2ª Praça começa em 16/05/20…