Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Andamento do Processo n. 1000361-98.2020.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1000361-98.2020.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Play Brind S Comércio Ss Ltda Me - Sergio Amoriello da Silva Brindes Eireli - Vistos. 1. PLAY…

Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

das partes pode induzir os consumidores a erro e também lhe causar prejuízos. 2. A preliminar deinépciada inicial não merece acolhida, na medida em que apetiçãoinicialmostra-se suficientemente apta,…

Andamento do Processo n. 0044570-67.2020.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - 06/04/2021 do TJSP

Processo 0044570-67.2020.8.26.0100 (processo principal 1073020-37.2019.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento -Planos de Saúde - Nilton Santin - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1. Para a…

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

indicados e submissão da matéria a incidente específico. Não há óbice, assim, de se convolar o cumprimento provisório da sentença em definitivo, com os acréscimos reconhecidos pela Superior…

Andamento do Processo n. 0050592-44.2020.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - 05/04/2021 do TJSP

Processo 0050592-44.2020.8.26.0100 (processo principal 0044500-60.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento -Previdência privada - VALTER NUNES PEREIRA - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de…

Andamento do Processo n. 1008627-74.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - 05/04/2021 do TJSP

Processo 1008627-74.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Conjunto Zogbi - Fabiana Cristina Toledo - 1. Para a perícia judicial, nomeio, em substituição,…

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

exatamente o mesmo endereço da outorgante) procuração, com prazo indeterminado, para praticar todos os atos necessários ao exercício de sua atividade empresária. Assim, irregular a dissolução a…

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

Processo 1000481-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob…

Andamento do Processo n. 1063376-70.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1063376-70.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Vasquez Tagliero - Ademar Tavares e outro - 1. Face à discordância do…

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

Carlos Montanaro e outro - Diga o autor sobre a manifestação do corréu Antonio. Após, tornem para saneador. - ADV: AMANDA ALENCAR (OAB 400020/SP), MARIA DAS GRACAS GOMES BATISTA (OAB 89105/SP), FÁBIO…