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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 997, § 2º, do CPC - 15 dias). Após, subam os presentes autos... de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º... com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, aut...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto 1666/2017.... Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é... obrigatório desde 12.09.2017. 2. Após, prossiga-se a partir do ...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria..., nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio... apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos te...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas... salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento... que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnico...

Andamento do Processo n. 1130677-39.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Locação de Imóvel - 14/11/2018 do TJSP

sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail... quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos ...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto 1666/2017, da Presidência... que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável... QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AINDA QUE SE LHE ATRIBUA NAT...

Andamento do Processo n. 356322-10.2016.8.09.0024 - Rescisao Contratual - 13/11/2018 do TJGO

ISPENSADAS AS PROVAS POR ELA REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 2 , 2, DO CPC FACAM OU AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA NADA...

Andamento do Processo n. 1000955-20.2014.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Inadimplemento - 13/11/2018 do TJSP

sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral..., nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico... quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, ...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada... DE ROUPAS LTDA e outros - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo... como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos ...

Pg. 523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 2 , 2, DO CPC FACAM OU AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA NADA MAIS HA VENDO, DETERMINOU A MM JUIZA..., NAO COMPARECERAM A AUDIENCIA, FICAM DISPENSADAS AS PR O VAS POR ELE REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 362, 2, DO CPC... RENTE: NILSON SILVA CARVALHO REQUERIDO: CONDOMINIO LE JARDIN SUI T ES AO(S) ...

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