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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Andamento do Processo n. 1005256-68.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 13/08/2018 do TJSP

de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36 , § 2º... estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465 , § 2º , do CPC . Assino que o perito é responsável pela... são completamente diferentes), necessária a realização de prova perici...

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser... como por providenciar sua certificação para fins do process...

Andamento do Processo n. 1003192-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 02/08/2018 do TJSP

, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto 1666/2017.... Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Assino... prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, também do Código de Process...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil... de produtos de outras distribuidoras para salvar o próprio negócio e cumpri...

Andamento do Processo n. 1074792-06.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 30/07/2018 do TJSP

do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la... que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela... de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação ...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever..., tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral..., ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intimese....

Andamento do Processo n. 0058352-49.2017.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 23/07/2018 do TJSP

sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail... da Justiça, e Comunicado Conjunto 1666/2017, da Presidência do...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim... sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria... Ltda - Essencial Sistema de Segurança Ltda. - Na forma do artigo 513 §...

Andamento do Processo n. 1011708-31.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - 19/07/2018 do TJSP

como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço..., nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio... da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto 1666/2017, da...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... e honorários advocatícios do patrono da autora, fixados estes em 15% do valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art..., nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito...

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