Art. 36 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Andamento do Processo n. 0032833-72.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado... assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, …

Andamento do Processo n. 0075311-95.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço... apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15

Andamento do Processo n. 1118460-90.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 18/10/2019 do TJSP

como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas... salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Assino que o …

Andamento do Processo n. 8001138-29.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

e examinados. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Evidencia-se que a parte... para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos …

Andamento do Processo n. 8001133-07.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

e examinados. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Evidencia-se que a parte Autora... conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos …

Andamento do Processo n. 8001132-22.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

e examinados. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Evidencia-se que a parte Autora... conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos …

Andamento do Processo n. 8000381-35.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

A Vistos e examinados. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Evidencia... seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, …

Andamento do Processo n. 8002002-67.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

o relatório, consoante regra ínsita no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Evidencia-se que a parte Autora deixou de comparecer à... será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei

Andamento do Processo n. 8002009-59.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

) Intimação: S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no art. 38, da Lei n.º..., I, da Lei n.º 9.099/95. A par disto, a Lei n.º 9.099/95, dispõe, no art. …

Andamento do Processo n. 8002021-73.2019.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

, consoante regra ínsita no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Evidencia-se que a parte Autora deixou de comparecer à audiência... e transigir. Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão …