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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Andamento do Processo n. 8000494-60.2016.8.05.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2018 do TJBA

id (12765063). Decido. No procedimento instituído pela Lei 9.099 /95, o comparecimento das partes é obrigatória (art. 9º...) e fundamental para que haja uma conciliação. O artigo 51º, da Lei dos Juizados, dispõe a imprescindibilidade... da presença do autor em qualquer uma das audiências. "Art. 51. Extingue-se o proce...

Andamento do Processo n. 8000291-98.2016.8.05.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2018 do TJBA

, conforme id (7568876). Decido. No procedimento instituído pela Lei 9.099 /95, o comparecimento das partes é obrigatória (art.... 9º) e fundamental para que haja uma conciliação. O artigo 51º, da Lei dos Juizados, dispõe a imprescindibilidade... da presença do autor em qualquer uma das audiências. "Art. 51. Extingue-s...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36 , § 2º , das Normas de Serviço... poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, também... 050.542.948-99 5. Fls. 310-311: Observe atentamente a Requernete o...

Pg. 422. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099 /95 estabelece..., nos termos do artigo 51 , I , da lei 9099 /95. Destarte, na hipótese em exame, o arquivamento do feito é medida que se impõe... DO MÉRITO, forte no artigo 51 , inciso I , da Lei n. 9.099 /95. Condeno a pa...

Pg. 329. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

do art. 89 da Lei 9.099 /95. DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macarani, 23...). Decido. No procedimento instituído pela Lei 9.099 /95, o comparecimento das partes é obrigatória (art. 9º) e fundamental... para que haja uma conciliação. O artigo 51º, da Lei dos Juizados, d...

Pg. 341. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

, o comparecimento das partes é obrigatória (art. 9º) e fundamental para que haja uma conciliação. O artigo 51º, da Lei... e transigir. Enquanto o art. 36 do CPC diz que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da Lei n. 9.099 /95... sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51 , I , da Lei n. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7017577320118240061 São Francisco do Sul 0701757-73.2011.8.24.0061

Complementar 156/97, com redação dada pela Lei Complementar 524/10) -, nos termos do art. 1.012 da Lei n. 13.105/15, recebo... art. 36, inc. XVII, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental 139/2016, o caso comporta julgamento unipessoal.../2018). Além disso, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7012536720118240061 São Francisco do Sul 0701253-67.2011.8.24.0061

´, da Lei Complementar 156 /97, com redação dada pela Lei Complementar 524/10)-, nos termos do art. 1.012 da Lei n... da previsão contida no art. 36, inc. XVII, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental 139/2016, o caso comporta julgamento... do NCPC c/c. o art. 36 , inc. XVII, `c´, do RITJESC, acrescentado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40100248320178240000 Blumenau 4010024-83.2017.8.24.0000

o presente recurso, e via de consequência, na forma do disposto no art. 932 , incs. III e VIII do NCPC c/c. o art. 36 , inc.... XVII, `a´, do RITJESC, acrescentado pelo art. 1º do Ato Regimental 139/2016, declaro sua respectiva extinção..., por decisão monocrática, "não conhecer de recurso prejudicado [...]" (art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40097412620188240000 Capital 4009741-26.2018.8.24.0000

de consequência, na forma do disposto no art. 932, incs. III e VIII do NCPC c/c. o art. 36, inc. XVII, `a', do RITJESC..., acrescentado pelo art. 1º do Ato Regimental 139/2016, declaro sua respectiva extinção. Publique-se. Intimem-se. Florianópolis... monocrática, "não conhecer de recurso prejudicado [...]" (art. 9...

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