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29 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Pg. 2672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

-SE O INVENTARIANTE PARA APRESENTA R AS ULTIMAS DECLARACOES, EM 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 6 36 DO CPC/15, SEGUINDO... AS PRIMEIRAS DECLARACOES, CITEM-SE AS PESSOAS ARR OLADAS, BEM COMO INTIMEM-SE A FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 626, DO CPC/15... (ART. 62 7 DO CPC/15). SE DISCORDES, VOLVAM-ME CONCLUSOS PA...

Pg. 226. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

. 932, inc. VIII do NCPC c/c. art. 36, inc. XVII, `a, do RITJESC, acrescentado pelo art. 1º do Ato Regimental 139/2016... o protesto seria devido. Isso posto, NEGO a tutela almejada. Cumpra-se conforme o art. 1.019, II, do CPC/2015. Comunique... Dessarte, com espeque no art. 932, inc. VIII do NCPC c/c. art. 36, inc....

Pg. 127. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, VIII, do novo CPC e do art. 36, inciso XVII, alínea “b” (jurisprudência dominante) do RITJSC. 2.Agravo de Instrumento... dos bens adquiridos até 2 de março de 2009 pelo casal). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC e no art.... INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO...

Pg. 128. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

/924. Diante do exposto, acolher, em parte, o presente agravo, com fundamento no art. 932, VIII, do novo CPC e do art. 36.... Artur Jenichen Filho, com invocação de precedente desta Corte (Ap. Cível 2011.088831-2). Ao tratar das verbas... recíproca, correndo por conta dos réus, solidariamente, permitindo compensação...

Apelação: APL 10027895020168260274 SP 1002789-50.2016.8.26.0274

, do CPC/73 (art. 1 036, do CPC/15) – Hipótese em que o endereço de resposta da notificação não pertence à autora - Falta... de contrato celebrado entre as partes – Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo – Necessidade – Art. 543-C...

CARTA ROGATÓRIA: CR 11721 PY 2017/0038590-7

da carta rogatória é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal (art. 36..., DJe 12/6/2015). Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fulcro no art. 216-X do Regimento Interno... LAURITA VAZ Presidente CARTA ROGATÓRIA DJ 16/05/2017 - 16/5/2017 Ministra LAURIT...

Promulgada a convenção de Haia sobre obtenção de provas no exterior
Promulgada a convenção de Haia sobre obtenção de provas no exterior

central é dinamizar a obtenção de provas por meio das cartas rogatórias, tratadas no art. 36 do NCPC. ​O texto aprovado traz... internacional, foi finalmente publicado o Decreto n...

Pg. 579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

do devido processo legal (art. 36 , § 1.º , do novo CPC ); b) a comissão está desacompanhada da documentação mínima...Pg. 579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 Ante o exposto, após o trânsito em julgado da decisão de fls...-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente (16...

Pg. 3556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: CONCLUIDA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 36 4, 2, DO CPC/15.... CONCLUIDA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NOS TER MOS DO ART. 364, 2, DO CPC/15, ACOLHO O PLEITO FORMULADO PELAS PA RTES E SUBSTITUO... QUE O PEDIDO NAO SE ENQUA DRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART....

Apelação: APL 10256375820168260071 SP 1025637-58.2016.8.26.0071

, do CPC/73 (art. 1 036, do CPC/15) – Hipótese em que o endereço de resposta da notificação não pertence ao autor - Falta... de contrato celebrado entre as partes – Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo – Necessidade – Art. 543-C...

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