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20 de outubro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 81362120068240005 Balneário Camboriú 0008136-21.2006.8.24.0005

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0008136-21.2006.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Município de Balneário Camboriú Proc. Município : Bruno Anselmo Campagbholo

Inteiro Teor. : 10115751820168260037 SP 1011575-18.2016.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000782975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011575-18.2016.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40078370520178240000 Urussanga 4007837-05.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4007837-05.2017.8.24.0000 de Urussanga Agravantes : Centro de Formação de Condutores Roca Ltda e outros Advogado : Rudolf Roos (OAB: 29979/SC) Agravado : Estado de Santa

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/10/2017

gRECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. JORNAL ESCRITO E DIGITAL. PRELIMINARES. SUPERAÇÃO. MÉRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.

Inteiro Teor. Petição: PET 17284320178240000 São Francisco do Sul 0001728-43.2017.8.24.0000

Petição n. 0001728-43.2017.8.24.0000 Petição n. 0001728-43.2017.8.24.0000 Requerentes : Eduardo da Silva Maia e outros Advogado : Omar Sfair (OAB: 31687/SC) Requerido : SAMAE-Serviço Autônomo

Inteiro Teor. Petição: PET 17240620178240000 São Francisco do Sul 0001724-06.2017.8.24.0000

Petição n. 0001724-06.2017.8.24.0000 Petição n. 0001724-06.2017.8.24.0000 Requerentes : D. H. de O. e outros Advogado : Omar Sfair (OAB: 31687/SC) Requeridos : M. de S. F. do S. e outro Advogada :

Inteiro Teor. Petição: PET 17388720178240000 São Francisco do Sul 0001738-87.2017.8.24.0000

Petição n. 0001738-87.2017.8.24.0000 Petição n. 0001738-87.2017.8.24.0000 Requerentes : J. A. S. e outros Advogados : Omar Sfair (OAB: 31687/SC) e outros Requerido : S-S. A. M. de Á e E. Advogada :

Inteiro Teor. Petição: PET 17414220178240000 São Francisco do Sul 0001741-42.2017.8.24.0000

Petição n. 0001741-42.2017.8.24.0000 Petição n. 0001741-42.2017.8.24.0000 Requerentes : N. S. A. e outros Advogados : Omar Sfair (OAB: 31687/SC) e outros Requeridos : S-S. A. M. de Á e E. e outro

Inteiro Teor. Petição: PET 17301320178240000 São Francisco do Sul 0001730-13.2017.8.24.0000

Petição n. 0001730-13.2017.8.24.0000 Petição n. 0001730-13.2017.8.24.0000 Requerentes : R. G. A. e outros Advogados : Omar Sfair (OAB: 31687/SC) e outros Requeridos : S. A. M. de Á e E. - S. e outro

Inteiro Teor. Petição: PET 17405720178240000 São Francisco do Sul 0001740-57.2017.8.24.0000

Petição n. 0001740-57.2017.8.24.0000 Petição n. 0001740-57.2017.8.24.0000 Requerente : Michael do Prado Advogados : Omar Sfair (OAB: 31687/SC) e outros Requeridos : SAMAE-Serviço Autônomo Municipal

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