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13 de dezembro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Andamento do Processo n. 0001497-28.2013.805.0277 - Procedimento Sumário - 13/12/2018 do TJBA

art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Evidencia-se que a parte Autora deixou de comparecer à audiência realizada em 05/12/2018.... Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95... do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. A par disto, a Lei n....

Andamento do Processo n. 0001134-80.2009.805.0277 - Procedimento Sumário - 13/12/2018 do TJBA

e examinados. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Evidencia-se que a parte... seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.... A par disto, a Lei n.º 9.099/95, dispõe, no art. 51, I, que extin...

Pg. 591. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. A par disto, a Lei n.º 9.099/95, dispõe, no art. 51, I, que extingue... DO MÉRITO, com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xique-Xique-BA, 10 de dezembro... e examinados. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no art. 38...

Pg. 350. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

, no equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais - art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15). Publique..., da Lei 13.105/15). Publique-se. Intimem-se. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI... art. 932, inc. III, do NCPC, c/c. o art. 36, inc. XVII, `a, do RITJESC, acrescentado pelo art. 1º do Ato Regimental...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140680837001 MG

(repetindo as disposições do artigo 36 do CPC/73), in verbis: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado... do artigo 76, §2º, I, do Novo CPC. APELAÇAO CÍVEL 1.0702.14.068083-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S..., público ou particular (art. 38). Ademais, sobre a matéria, dispõe o artigo 76 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057576120178260066 SP 1005757-61.2017.8.26.0066

Art. 543-C, do CPC /73 (art. 1 036 , do CPC/15 ) Falta de interesse de agir caracterizada Extinção do feito... AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - VIA INADEQUADA ART. 396 DO CPC/2015 QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000982431 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Process...

Apelação: APL 10057576120178260066 SP 1005757-61.2017.8.26.0066

de contrato celebrado entre as partes – Ação ajuizada na vigência do novo CPC – Necessidade de previa ação em curso – Art.... 396, CPC – Ausência, ademais, de comprovação do pagamento da tarifa – Necessidade – Art. 543-C, do CPC/73 (art. 1 036..., do CPC/15) – Falta de interesse de agir caracterizada – Extinção do fei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45080820098240041 Mafra 0004508-08.2009.8.24.0041

156 /97, com redação dada pela Lei Complementar 524/10), nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 do NCPC recebo... contida no art. 36, inc. XVII, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental 139/2016, o caso comporta julgamento unipessoal..., incs. IV, `b´ e VIII do NCPC c/c. o art. 36 , inc. XVII, `b´, do RITJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 35492720088240282 Jaguaruna 0003549-27.2008.8.24.0282

) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei 6.830, de 22 de setembro... do Brasil . Assim, inviável o conhecimento do recurso, devendo o juiz a quo , na forma do sobredito art. 34, caput, da Lei .... 932, inc. III, do NCPC, c/c. o art. 36, inc. XVII, `a', do RITJESC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 488663320108240038 Joinville 0048866-33.2010.8.24.0038

, porquanto isento (art. 35, `h', da Lei Complementar 156/97, com redação dada pela Lei Complementar 524/10..., mas, sim, apenas corrigiu erro material. Com razão o insurgente, visto que a Lei 6.830/80 estabelece: [...] Art. 2º... a devolução do prazo para embargos" (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80). No mesm...

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