Artigo 36 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Contestação - TRT18 - Ação Rescisão - Atord - contra Suprema Construcoes e Terceirizacao EIRELI, Instituto Brasileiro de Gestao Hospitalar - Ibgh e Municipio de Aparecida de Goiania

AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. Processo: Classe: Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamados: Município de Aparecida de Goiânia e Outros O MUNICÍPIO DE…

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Seguro - de Sompo Seguros contra Celesc - Centrais Elétricas de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. 1 SOMPO SEGUROS S/A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

Pedido - TJSP - Ação Transação - de Inbrands contra RIC Comércio de Roupas, SDP Comércio de Roupas - EIRELI e MR1 Comércio de Roupas

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Cumprimento de Sentença INBRANDS S.A., por sua advogada e bastante procuradora,…

Andamento do Processo n. 000XXXX-51.2021.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença - 04/07/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-51.2021.8.26.0101 (apensado ao processo 000XXXX-30.2014.8.26.0101) (processo principal 000XXXX-30.2014.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida…

Andamento do Processo n. 000XXXX-64.2021.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 04/07/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-64.2021.8.26.0101 (apensado ao processo 100XXXX-66.2018.8.26.0101) (processo principal 100XXXX-66.2018.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -…

Andamento do Processo n. 100XXXX-78.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-78.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -Adriana Yukie Tanamachi Yamauchi - Vistos. 1- Sobre as manifestações dos advogados…

Andamento do Processo n. 100XXXX-73.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-73.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -Carmen Antonia Mattioli de Andrade - Vistos. 1- Sobre as manifestações dos advogados…

Andamento do Processo n. 100XXXX-37.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-37.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -Cleusa Maria Lourenço - Vistos. 1- Sobre as manifestações dos advogados Reginaldo…

Andamento do Processo n. 100XXXX-21.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-21.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -Denise da Silva Gustavo - Vistos. 1- Sobre as manifestações dos advogados Reginaldo…

Andamento do Processo n. 100XXXX-28.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-28.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Denise Maria Silva - Vistos. 1- Sobre as manifestações dos advogados Reginaldo Ananias…