Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, o que se aplica ao caso em apreço.O art. 62, incisos I e II, da Lei Estadual . 6.110/94, dispõe o seguinte:Art. 62 - Fica... o inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, mas não é isso que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00104694920185150126 0010469-49.2018.5.15.0126

. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão... a previsão do artigo 35 do CPC . (TRT 17ª R., RO 0000750 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 1909420165100002

em que a reclamante encontra-se assistida pela Defensoria Pública da União. 2. O art. 14 da Lei 5.584/1970 tem por finalidade.... A interpretação do art. 14 da Lei 5.584/1970 deve ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10046021520188260704 SP 1004602-15.2018.8.26.0704

da Lei 7.713 /88, tem o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria Não há... e que, nos termos da Lei 7.713 /88, tem o direito à isenção de imposto de renda …

Andamento do Processo n. 1.388.136 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

nos arts. 14, I e II, 16, 17, I, II, IV, V, VI e VII, 18, caput e § 2°, e 35, no pagamento de multa de 1% (um por cento..., 16, 17, I, II, IV, V a VII, 18, caput, § 2º, e 35 do CPC/73, dispositivos …

Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

- Rejeitam-se os embargos" (fl. 857e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c..., sustentando que, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, não foi …

Andamento do Processo n. 37.081 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/10/2019 do STF

do que prescreve o Código de Processo Civil de 2015 (art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei 13.256/2016), que o ato..., a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, na redação …

Andamento do Processo n. 37.099 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/10/2019 do STF

as instâncias meramente ordinárias ( CPC , art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei 13.256/2016), sob pena de a reclamação....g.), estabelece que o agravo interno ( CPC , art. 1.030, § 2º , …

Andamento do Processo n. 348073-50.2016.8.09.0160 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 10/10/2019 do TJGO

ACOSTAREM AOS AUTOS O ROL DE TESTEMUNHAS, C AS O AINDA NAO TENHAM APRESENTADO, DE QUE TRATAM OS 4 E 5 DO ART 35 7, DO CPC, NO... REQUERIDO : RPF ADV REQTE : 46508 DF - MARCIA SUELY MARTINS DE LIMA …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( CPC/2015 , ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO... , UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO ( CPC/2015 , ART. 1.030, § 2º). NÃO …