Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Andamento do Processo n. 0059990-48.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059990-48.2022.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação:…

Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022

se tratar de área diretamente afeita aos rejeitos, não aplicável à exequente. Documentos trazidos aos autos, pela autora, que não legitimam a execução do título em referência, de plano. Necessária a…

Andamento do Processo n. 0016409-61.2019.8.19.0008 - Apelação - 11/08/2022 do TJRJ

034. APELAÇÃO 0016409-61.2019.8.19.0008 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0016409-61.2019.8.19.0008…

Andamento do Processo n. 0081649-50.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2022 do TJRJ

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081649-50.2021.8.19.0000 Assunto: Anulação / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

JANEIRO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR DA VENDA DO PRODUTO PELO SUBSTITUÍDO FOI MENOR DO QUE O VALOR DO TRIBUTO…

Página 705 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

inferior devem ter sua base remuneratória calculada proporcionalmente (art. 2º, caput, § 1º e § 3º). 5. O Autor é Professor Docente I, referência 06, com carga horária de 16h semanais, auferindo o…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Associacao Beneficiente Medica de Pajucara, Ministério Público do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO N° ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP , nos autos do presente processo, por seu…

Documentos diversos - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

B) Pedidos de fls. 776/777, petição do herdeiro Paulo M árcio da Silva, requerendo alvará para levantam ento do seu crédito junto ao , com anuência da inventariante ás fls. 800. 1) Certifique a…

Andamento do Processo n. 0050258-19.2020.8.06.0083 - Interdição/curatela - 03/08/2022 do TJCE

ADV: JOSE LUIS RIOTINTO (OAB 4768/CE) - Processo 0050258-19.2020.8.06.0083 - Interdição/Curatela - Nomeação -REQUERENTE: M.V.V.N. - Ante o exposto, confirmo a decisão anteriormente decretada nos…

Página 1325 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2022

no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de julgamento dos autos no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do CPC. ADV: DEYSE AGUIAR LOBO (OAB 27897/CE) - Processo XXXXX-31.2020.8.06.0083 -…