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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Pg. 1639. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

), nos termos do disposto no art. 85 , § 2º , CPC/2015 , além de metade das custas processuais, art. 33 , § 1º , da LCE... deverão ser pagas em única vez, observando, quanto à correção monetária e juros de mora, o disposto no art. 1º-F da Lei n... vencidas deverão ser pagas em única vez, observando, quanto à correção m...

Pg. 1640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

. 85, § 2º, CPC/2015, além de metade das custas processuais, art. 33, §1º, da LCE 156/97 - Regimento de Custas.../03/15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E). (Apelação ns. 0800855...-95.2014.8.24.0038, 2015.072344-1, 0800855-95.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco ...

Pg. 712. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n... parcela devida e juros de mora a partir da citação, ambos em conformidade ao previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997...), reduzidas pela metade, consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, bem c...

Pg. 2252. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

DO CPC/2015 E ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , I, DO RITJSP.PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA... – EXEGESE DO ART. 774 , I E IV DO CPC/2015 .RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

Pg. 2094. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com relação dada pela Lei n. 11.960/09. Ressalva-se, apenas, o período..., art. 33, §1º, da LCE 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). Requisitem-se os honorários... do STJ e 76 do TRF 4ª Região), nos termos do disposto no art. 85, § 2º, CP...

Pg. 738. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

já adimplidas, acrescida de atualização monetária e juros de mora, sendo “a) juros nos termos do art. 1º-F da Lei n... despesas), reduzidas pela metade, consoante art. 33 , § 1º , da LCE 156/1997, bem como a indenizar as despesas adiantadas....Segundo a norma de regência, o termo inicial deve ser o dia imediato à cess...

Pg. 739. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

sob a isenção de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91 (Enunciado V, do Grupo de Câmaras de Direito....Isento da sucumbência a autora, devido à isenção das custas previstas ao caso (art. 129 , II , parágrafo único , da Lei n... do gênero despesas), reduzidas pela metade, consoante art. 33 , §...

Pg. 1832. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Em seguida, à Superior Instância. Transitada em julgado, arquive-se. ADV: GISLAINE MARIA BIONDO (OAB 26237/SC) Processo 0301802-46.2015.8.24.0080 - Procedimento Ordinário -Aposentadoria por Invalidez

Pg. 1651. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

início do benefício - DIB: 16/06/2010;Data do início do pagamento administrativo: a ser definida pelo INSS;As parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez, observando, quanto à correção monetária

Pg. 554. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

dispostos na fundamentaçãoCustas pela requerida, com redução de 50%, nos termos do art. 33, §1º, do Regimento de Custas e Emolumentos deste Estado.Considerando a ilíquidez da verba condenatória, os

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