Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Página 388 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

APRESENTADAS EM AMBAS AS DEMANDAS. CERTIDÃO DE PREVENÇÃO PELA EG. PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA APONTANDO FEITO ANTERIOR JULGADO POR ESTE COLEGIADO (CONF. DE COMPET. Nº 0033574-29.2011.8.19.0000 - DES.

Petição - Ação Acessão

EXMO SR . DR . JUÍZ DA 12a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. / / , engenheiro civil 182870/D CREA MG, com endereço comercial à , nomeado Perito deste Juízo, vem apresentar proposta de…

Página 269 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2021

118. APELAÇÃO 0028659-68.2015.8.19.0202 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0028659-68.2015.8.19.0202 Protocolo:…

Página 491 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2021

Do exame dos autos, constata-se pretender o autor o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0011127-19.2006.8.19.0066, que condenou o Município de Volta Redonda a…

Página 493 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2021

forma do artigo 125 do Regimento Interno deste Tribunal. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL." (AI 0004881-56.2019.8.19.0064, Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, 17ª CC, Julgamento:…

Petição Inicial - Ação Desvio de Função contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/12/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Tíquete Alimentação de Companhia Estadual de Águas e Esgoto (cedae

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/10/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 41a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo n o : Autor: RÉU: - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA SA , estatístico e atuário,…

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts contra Vip Transportes Urbano

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2011 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts contra Vip Transportes Urbano

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2011 Valor da causa: Partes:…