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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Andamento do Processo n. 0300482-07.2017.8.24.0042 - Procedimento Comum / Guarda - 16/11/2018 do TJSC

art. 33, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90); (b) FIXO alimentos em favor do menor F C N F...Andamento do Processo n. 0300482-07.2017.8.24.0042 - Procedimento Comum / Guarda - 16/11/2018 do TJSC ADV: MAX HUMBERTO.... - Requerente: F. C. N. F. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, d...

Andamento do Processo n. 0301573-72.2017.8.24.0062 - Procedimento Comum / Auxílio-acidente - 16/11/2018 do TJSC

o INSS ao pagamento das custas processuais, que são devidas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar... do auxílio-doença NB 31/541.386.799-5 (1º/04/2011), com renda mensal calculada na forma do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91... caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.c)...

Andamento do Processo n. 0302507-30.2017.8.24.0062 - Procedimento Comum / Auxílio- Acidente - 16/11/2018 do TJSC

mensal calculada na forma do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, observado ainda o direito ao recebimento de abono anual... de mora pelas taxas vigentes à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.c) Verificada.... 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/97, bem como dos honorários periciais e advoca...

Andamento do Processo n. 0300585-34.2016.8.24.0079 - Procedimento Sumário / Auxílio-doença Acidentário - 16/11/2018 do TJSC

das custas processuais (que são uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997... ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário, nos seguintes períodos: a) de 15/05/2015 a 24/12/2015; e b) de 31/10/2016... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC).Se a parte...

Pg. 1809. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

da requerente, com fundamento no art. 33, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90); (b) FIXO... (Lei n.º 6.515/77, art. 17, § 2º). De imediato, oficie-se novamente a empregadora da requerida para que efetue o desconto... em relação à partilha de bens;(b) DECRETAR o divórcio de ALCEU VITALI e E...

Pg. 2166. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

devidas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/97, bem como dos honorários periciais... do auxílio-doença NB 91/6112016927, qual seja, 11/11/2015, com renda mensal calculada na forma do art. 86, § 1º, da Lei n... das custas processuais, que são devidas pela metade, nos termos do art. 33, ...

Pg. 2392. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

. 33, § 1º, da LCE 156/1997.Considerando que se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais previstos no... para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC).Se a parte apelada interpuser...Pg. 2392. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de S...

Andamento do Processo n. 0311027-56.2014.8.24.0038 - Procedimento Comum / Auxílio-doença Acidentário - 14/11/2018 do TJSC

(metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC 156/97, alterada pela LC 161/97.Dispenso o reexame... da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009Em face do princípio... duzentos salários mínimos, fixo em 10% sobre o valor das parcela...

Andamento do Processo n. 0300938-76.2016.8.24.0046 - Procedimento Comum / Assistência Judiciária Gratuita - 14/11/2018 do TJSC

de 50% especificamente das custas processuais (que são uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º... APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CHIAMULERA LUCCA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1253/2018... deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao (s) a...

Andamento do Processo n. 0000324-47.2016.8.24.0046 - Procedimento Comum / Benefícios em Espécie - 14/11/2018 do TJSC

uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997.Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas... administrativa, qual seja 1º de setembro de 2015, o qual deverá ser mantido até a parte autora recuperar a capacidade... PAGNUSSATT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CHIAMULERA LUCCA EDIT...

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