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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Pg. 2000. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

(espécie 46), no valor de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, como assim dispõe o art. 57, § 1.º, da Lei...-se o art. 33, §1º, da LCE n. 156/97 e Súmula 178 do STJ, e honorários advocatícios, os quais fixo no valor global de 10... o executado de que, nos termos do § 1º do citado artigo 523, não ocorrend...

Andamento do Processo n. 00099364320188140005 - 15/05/2019 do TJPA

, por força do que dispõe o arts. 1º, 2º, 7º e 92, todos da Lei 9.099/95; art. 33, §1º, do CPC c/c art. 3º, do CPP... garantir a aplicação da lei penal, e artigo 313 e seus incisos, do mesmo caderno processual. Segundo o art. 312...30min, ocasião em que será oferecida ao réu proposta de suspensão condicional do proc...

Pg. 1849. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2019

) sobre o salário-de-benefício, como assim dispõe o art. 57, § 1.º, da Lei 8.213/1991, bem como ao pagamento deste benefício... e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei...”). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, obse...

Pg. 1850. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2019

. 509, parágrafo 2º, e 798 , I, “b”). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, observando-se o art. 33, §1... valor de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, como assim dispõe o art. 57, § 1.º, da Lei 8.213/1991, bem... de correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração of...

Pg. 2168. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2019

, na fração de 50% (cinquenta por cento), conforme artigo 33, §1º, da Lei Complementar 156/97, bem como ao pagamento... o previsto no artigo 33, §1º da Lei Complementar 156/97, que estabelece a redução pela metade das custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, bem...-se o disposto no art. 1.010 §§...

Pg. 2171. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2019

processuais, em razão da isenção prevista no artigo 33, §1º, da Lei Complementar n. 156/97, com redação alterada pela Lei... prevista no artigo 33, §1º da Lei Complementar 156/97, a qual estabelece que, quando o interessado for autarquia federal... o caso, conforme artigo 1º, inciso II, item “2”, da Portaria n. 048/20...

Pg. 2175. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2019

no prazo determinado (art. 701, § 1º, CPC). 1.3. Advirta-se a parte ré de que poderá, no prazo de pagamento, nos próprios..., ao menos por ora, tendo em vista a incidência do artigo 12 da Lei 1.060/50.Em contrapartida, condeno o INSS ao pagamento dos 50...% (cinquenta por cento) restantes, conforme artigo 86, do CPC, ...

Pg. 1594. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2019

preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC 156/97, alterada pela LC 161/97.Dispenso o reexame necessário, na medida... art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009.Em face do princípio da sucumbência... com inscrição imobiliária 132121091269000, relativo ao período janeiro/05 a...

Pg. 1595. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2019

processuais, observado a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC 156/97, alterada... pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela... condicionado a manifestação tratada no item 1, bem como, nos termos do ...

Pg. 1596. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2019

), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC 156/97, alterada pela LC 161/97.Dispenso o reexame necessário...), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC 156/97, alterada pela LC 161/97.Dispenso o reexame necessário..., ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela ...

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