Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0284911-89.2019.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0284911-89.2019.8.19.0001 Apelantes: CERUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS e JOAO BATISTA CERUTTI PINTO Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006517-84.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006517-84.2021.8.19.0000 Agravante: LIGHT – SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Agravada: ORAX EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011636-23.2021.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0011636-23.2021.8.19.0001 APELANTE: C.S.E. – MECÂNICA E INSTRUMENTAÇAO LTDA. APELADO: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 0 VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE m M ALCANTARA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO m N rl 1!f [w N N N V l`. [ri +-1 .r1 V O O N N H…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041942-48.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0041942-48.2016.8.19.0001 Apelante: BFX CONSTRUTORA E INCORPORAÇAO LTDA. Apelado : DEAL COMUNICAÇAO LTDA.

Página 1863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Nº 2082283-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 592 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

SUSPENSIVO INDEFERIDO. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 826 DO CPC FACULTA AO DEVEDOR A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DE ADJUDICADOS OU ALIENADOS OS BENS, PAGANDO OU CONSIGNANDO A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002379-87.2020.8.26.0100 SP 1002379-87.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326204 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002379-87.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002379-87.2020.8.26.0100 SP 1002379-87.2020.8.26.0100

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora com domicilio em Melen (Bélgica) que teve seu voo com origem em Salvador (Brasil) e destino Lisboa (Portugal) cancelado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016940-06.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0016940-06.2021.8.19.0000 FLS.1 Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Agravado: MARIA…