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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Pg. 1793. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Como corolário, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de

Pg. 1794. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

início do benefício - DIB: 28/03/2014;Data do início do pagamento administrativo: a ser definida pelo INSS.As parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez, observando, quanto à correção monetária

Pg. 1803. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

parte periciada reclamou assistência médica ou hospital? c) A parte periciada apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade

Pg. 1805. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

fl. 142 uma vez que equivocado.2. Cumpra-se a ordem de citação.2.1 Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça que não havendo o pagamento do débito a penhora deverá recair sobre os imóveis indicados pelo

Pg. 1806. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

com relação dada pela Lei n. 11.960/09. Ressalva-se, apenas, o período de pagamento do precatório (inscrição do crédito e efetivo pagamento, caso em que não se aplica, para fins de correção

Pg. 342. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2017

usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o

Pg. 558. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2017

ADV: ALESSANDRA BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 18449/SC) Processo 0300531-89.2014.8.24.0030 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Autor: Paulo Torres Marques -

Pg. 552. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que

Pg. 1824. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

Xanxerê 2ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE XANXERÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LIZANDRA PINTO DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO CARLOS

Pg. 888. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2017

realização da prova pericial. Local da perícia: Junto ao consultório localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 540, Ed. Joaçaba Tower, 3º andar, sala 304, Centro, Joaçaba/SC, CEP 89600-000. Perito

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