Art. 33, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50216692120184049999 5021669-21.2018.4.04.9999

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de metade das custas processuais, art. 33 , § 1º , da LCE 156/97 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50220872220194049999 5022087-22.2019.4.04.9999

de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c... a partir da citação, ambos em conformidade ao previsto no art. 1º-F da Lei n. …

Andamento do Processo n. tjepa005 - 1651 do TJPA

, na forma de conciliadora, por força do que dispõe o arts. 1º, 2º, 7º e 92, todos da Lei 9.099/95; art. 33, §1º... 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Com os …

Andamento do Processo n. 0301601-78.2018.8.24.0135 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-acidente - 04/10/2019 do TJSC

passiva das despesas processuais, consoante art. 33, § 1º,da LCE 156/1997.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela... ADV: ODIR MARIN FILHO (OAB 8129/SC) Processo 0301601-78.2018.8.24.0135 - …

Andamento do Processo n. 1000737-53.2017.5.02.0472 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

e 818, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC/2015 e Súmula n.º 338, do Colendo TST. Os referidos controles...$1000,00, no mesmo prazo concedido para apresentação de quesitos, por …

Andamento do Processo n. 1000737-53.2017.5.02.0472 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

dos arts. 74 e 818, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC/2015 e Súmula n.º 338, do Colendo TST. Os referidos... valor de R$1000,00, no mesmo prazo concedido para apresentação de quesitos, …

Página 1302 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2019

.Isenta a parte passiva das despesas processuais, consoante art. 33, § 1º,da LCE 156/1997.Fixo os honorários sucumbenciais devidos... de extinção e arquivamento, consoante art. 485, II e III c/c § 1º…

Página 23763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

apresentação de quesitos, por inteligência do art.33, parágrafo único do CPC, c/c art.6º, parágrafo único da Instrução... ao caso as disposições da Lei 13.467, vigente e aplicável somente às …

Página 23767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

$1000,00, no mesmo prazo concedido para apresentação de quesitos, por inteligência do art.33, parágrafo único do CPC, c/c... art.6º, parágrafo único da Instrução Normativa 27 do C. TST. Em caso …

Página 1772 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

), e nas despesas processuais, observado a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC ... a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, …