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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Andamento do Processo n. 0300563-37.2014.8.24.0049 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez - 17/07/2018 do TJSC

uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997.Por outro lado, está obrigada a indenizar... PARCIALMENTE (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela autora Angelina de Souza Leite em face do réu Instituto Nacional... as despesas adiantadas no curso do processo pelo (s) vencedor (es), ...

Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997.Por outro lado, está obrigada a indenizar... do artigo 335, I, do Código de Processo Civil de 2015, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação... as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es),...

Pg. 250. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

de 10 (dez) dias anteriores àquela, nos termos do art. 33, caput e parágrafo único, também do CPC, fazendo constar...Pg. 250. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018 esperar 14 anos..., nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50 e do artigo 98 do CPC. Cumpra-se, exped...

Andamento do Processo n. 1004830-45.2017.8.26.0309 - Embargos à Execução - 13/07/2018 do TJSP

e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 33 , § único , do CPC , até... de fazer os provisórios ultrapassarem o valor que seria fixado a título de verba definitiva” (TJSP, 1ª Câmara de Direito... Público, Agravo de Instrumento 778.588-5/0-00, Rel. Des. GUERRIERI REZENDE...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

definitiva” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 778.588-5/0-00, Rel. Des. GUERRIERI REZENDE...Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018... citação por mandado, conforme determinado às fls. 26, primeiro parágrafo. Intim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 970773620138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

, DO ART. 930, DO CPC/15, ART. 33, §1º, DO CODJERJ, COM VIGÊNCIA MANTIDA POR FORÇA DO ART. 68, DA LEI 6.956/2015... e julgamento do presente apelo, diante do que prescreve o art. 33, §1º, III, do CODJERJ, é ver: “Art. 33 - Ao 3º Vice... DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE ...

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, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor... de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (STJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO... das custas processuais (que são uma das modalidades do gênero des...

Andamento do Processo n. 0002360-82.2013.8.24.0235 - Procedimento Sumário / Auxílio-acidente - 10/07/2018 do TJSC

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