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17 de agosto de 2018
Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Apelação Cível n. 0476104.36.2014 - 17/08/2018 do TJGO

Código Tributário do Estado de Goiás (Lei 11.651/91), em seu artigo 94, IV, prescreve: “Art. 94 – É isento do IPVA... Estadual (Decreto 4.852/97) igualmente estabelece: “Art. 401. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos (Lei ..., por descumprimento. Verberou que, de acordo com o § 1º do artigo 45...

Pg. 2584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

Pg. 2584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018 Termos da Lei 9.307/96, leciona: “Desse... de discussão é apenas aquela prevista no art.475-L do CPC, (...) Esse rol, contudo, foi ampliado pelo art. 33, § 3º, da LA... decadencial de 90 dias para a anulação da sentença arbitral, previsto no ...

Pg. 90. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

ALEGUE QUALQUER MATERIA PREVISTA NO ART 33 7 , CPC/15 , OU JUNTE DOCUMENTOS, DETERMINO, DESDE LOGO, A OITIVA DA PARTE AUTORA... DA JUSTIÇA NOS TERMO S DO ART 334 , CPC/15 , DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DI A ___/___/____ AS ___H :___MIN..., BEM COMO A PRODUCAO DE PROVAS, NO PRAZO DE 15 (Q UI NZE) DIAS, DE AC...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, ART. 33 5, INCISO I); B) A CITACAO DEVERA OCORRER COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 20 (VINTE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA... DA AUDIENCIA CONCILIADOR OU MED IADOR DESTE JUÍZO ( CPC , ARTIGO 334 , 1 ). PROCEDA-SE A MARCACAO DA REFERIDA AUDIENCIA, CONFORME... DE SEU ADVOGADO ( CPC , ARTIGO 334 , 3 ), SALVO SE ESTIVER RE PRE...

Pg. 2081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

ACOMPANHADO DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO 9 DO ART 33 4 DO CPC/15 ADVIRTO QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO A AUDI... COMPARECER A AUDIENCIA D E CONCILIACAO QUE DESIGNO PARA O DIA 20/11/2018 AS 13H30 NOS T ERM OS DO ART 334 DO CPC/15 , A SER... OFERECIMENTO DE CONTESTACAO SERA DE 15 (QU INZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294280 PR 2018/0116672-9

de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 33, § 4.9, e também no artigo 44 , ambos da Lei n.º 11.343 /2006... daquela unidade federativa assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06... DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO BENEFICIO DO ¢ 4.º DO ART 33...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1226446 SP 2017/0328983-4

DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Pleitos da acusação de majoração da pena.... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Pleitos da acusação de majoração...). A defesa aponta negativa de vigência ao art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754111 RJ 2018/0177537-1

nesse sentido. Precedentes. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 20 do CPC/73 (atual art. 82, § 2°, no CPC/15). É certo... Autora (fl. 239), nos termos do artigo 4°, I, da Lei n° 9.2,09/96." Nesse contexto, considerando que a sentença... (atual art. 82, § 2°, no CPC/15). É certo que a responsabilidade pelo pagamen...

Andamento do Processo n. 0331344-23.2014.8.24.0023 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 16/08/2018 do TJSC

judiciais são devidas pelo INSS pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/97. Comarcas Capital 2ª Vara da Fazenda...Andamento do Processo n. 0331344-23.2014.8.24.0023 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 16... - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito...

Andamento do Processo n. 0300951-41.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum / Fixação - 16/08/2018 do TJSC

. 229). Como corolário desse dever, os arts. 1.694, 1.696, 1.703 e 1.705 do CC e o art. 33, § 4º, do CPC preveem... a obrigação de os pais prestarem alimentos aos filhos. Conforme decorre do art. 2º da lei 5.478, para a fixação dos alimentos...Andamento do Processo n. 0300951-41.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum / Fi...

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