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29 de maio de 2017
Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Pg. 3487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

NA APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART 33 4, 8 DO CPC/15) AS PARTES PODERAO CONSTITUIR REPRESENTANTE, IN CL... NAO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NA O HOUVER AUTOCOMPOSICAO (ART. 335, INCISO I, DO CPC/2015). O NAO COMPARECIMENTO... INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA, IMPO RTARA NA APLICACAO DE...

Pg. 3488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

(SUBSTITUIDO) OU DEFENSOR PUBLICO (ART. 33 4, 3 DO CPC/15). OUTROSSIM, EM RELACAO AO PEDIDO DE ANTECIPACAO D A TUTELA PARA..., DESINTERESSE NA COMPOSICAO CONSENSUAL (ART. 334, 4, INC ISO I DO CPC/2015). O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUE R PARTE... NA AUDIENCIA, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O...

Pg. 3765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

A RECOMENDACAO CONJUNTA N 01 D E 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DETERMI NO INICIALMENTE A REALIZACAO..., A RAZOABILIDADE, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO CPC/15), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO... NO ARTIGO 334, DO CPC, E DETERMINO A CITACAO DO INSS PARA...

Pg. 3871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

JUDICIARIA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 4 DO NCPC, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 27 DE JUNHO_______ DE 2017... APRESENTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS. NR. PROTOCOLO : 5710-15.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE... - FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES DESPACHO : DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A C...

Pg. 3873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

GO - JOSE FIRMINO DA SILVA DESPACHO : DESPACHO DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 4 DO NCPC...Pg. 3873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017 E O MINISTERIO PUBLICO ITUMBIARA, 15... DE MAIO DE 2017 DANILO FAR IAS BATISTA CORDEIRO - JUIZ DE DIREITO -AUTOS 468/17 NR. ...

Pg. 5528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) REGULAMENTA A TUT ELA DE URGENCIA A PARTIR DO ARTIGO 300, ESPECIFICANDO... DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 33 5, 8, DO CPC/2015. INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA DO (ART. 334, 3 D O CPC/15), DEVENDO EFETUAR..., ACOMPANHADO DE ADVOGADO (ART. 334, 9, DO CPC/2015) E QUE O PRAZO DE 15 (QU...

Pg. 5585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

O A JUNTADA POSTERIOR. INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA D.O. (ART. 33 4, 3 DO CPC/15 ), SALVO SE TRATAR-SE DE PARTE REPRESENTADA..., ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334 , 10 DO CPC/15 ), SOB PENA DE MULTA..., NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERI OR. INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA ...

Pg. 6274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO 9 DO ART 334 DO CPC/15 IN TI ME-SE O REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, CONFORME DISPOE O ART 33 4, 3... DE 15 (QUINZE) DIAS E INICIARA N A DATA DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ARTIGO 335 DO CPC/2015) O NA O COMPARECIMENTO... COMPARECER A AUDIENCIA ACIMA DESI GNA DA (ART 303, INCISO II, CPC/15), C...

Pg. 6282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

AO MINISTERI O PUBLICO, NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 698 E INCISO I I DO ARTIG O 178, AMBOS DO CPC/2015 CASO... SEJA NECESSARIO, DEVERA REMETER OS AUTOS CONCLUSOS INTIME-SE O AUTOR VIA PROCURADOR (ART 334, 3 D O CPC/15) SEM PREJUIZO... OC OMPOSICAO, O PRAZO PARA DEFESA SERA DE 15 (QUINZE) DIAS E INIC IAR A NA DATA DA...

Pg. 6801. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

ESSA INFORMACAO, AMPARAD O POR ATESTADO MEDICO. INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA D.O. (ART. 33 4, 3 DO CPC/15), SALVO NA HIPOTESE DA PARTE... DE QUE A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO DI SPOSTO NO ART. 2 DA LEI N. 1.060/50. QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR, TRATANDO... DE VIDAMENTE QUALIFICADAS. ALEGOU A AUTORA SER TIA DA INTERDITA...

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