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11 de dezembro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 33 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Andamento do Processo n. 0533580-24.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Previdência Privada - 11/12/2018 do TJBA

de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC/15). Intime-se a parte autora para apresentar quesitos e assistente técnico, no... ser levantado após apresentação do laudo (art. 33, CPC). Após apresentação do laudo, intimem-se as partes para... o seu regular prosseguimento. Tratando-se de causa consumerista, ate...

Pg. 765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 33 4, 8 DO CPC/15). POSTERIORMENTE A JUNTADA DO TERMO DE AUDIENCIA I NFORMANDO...

Pg. 1473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

INTE GRAL, POSTO QUE REQUEREU ESTE MEIO DE PROVA E O ARTIGO 33, DO CPC DISPOE SER SEU O ôNUS DE RECOLHER...

Pg. 3715. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, conforme demais razões dos eventos 1 e 6. É o relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do CPC/2015: “ A tutela de urgência... a 343 do CPC, com as advertências dos §§8º e 9º do art. 33 , observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias e INTIME... de Conflitos e Cidadania. CITE-SE sob pena de revelia para contestar em 1...

Pg. 3720. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, conforme demais razões dos eventos 1 e 6. É o relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do CPC/2015: “ A tutela de urgência... a 343 do CPC, com as advertências dos §§8º e 9º do art. 33 , observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias e INTIME... de Conflitos e Cidadania. CITE-SE sob pena de revelia para contestar em 1...

Pg. 300. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (OAB/RJ-093479) Despacho: 1) Fl. 133/134 - Venha na forma dos artigos 33 à 37... Despacho: Intime-se o executado, na forma do art. 513 , § 2º do CPC , para pagar, no prazo de quinze dias, o valor... e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523 , § 1º c/...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

nos termos do art. 11 c/c 25/26 e 39 da lei n. 9213/91, para concessão do benefício pleiteado Por consequência, visando... JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º , V , E 11 DA LEI 1.060 /50, 19 E 33 DO CPC . HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO... pelo próprio CNJ, através do Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000...

Pg. 346. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

de conciliação apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC/2015 ). A ausência... dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334 , § 8º , do CPC/2015 ). As partes devem... estar acompanhadas de seus advogados (art. 334 , § 9º , do CPC/2015 ). ...

Pg. 1764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

. 33 da Lei 9.099/1995 e 370 do CPC. Refuto ainda a preliminar de incompetência do Juízo, levantada em contestação..., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários... (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ar...

Pg. 57. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º.... 15-16, para o fim de determinar o sequestro do montante de R$ 7.465,35 necessário para a continuidade do tratamento... (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). As parcelas em atraso serão corrig...

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