Art. 33 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117071420145150007

-A, I, DA CLT. ARGUIÇAO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus.... Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00202237520165040551

nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919 /2013 e Lei 13.080 /2015... DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. CORREÇÃO PELA TR ATÉ 24/3/2015. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11707-14.2014.5.15.0007

aos artigos 33, 422 e 424, I, do CPC/73 (correspondentes aos artigos 95, caput, 466, caput e § 1º, e 468, I, do CPC/15). Agravo de instrumento conhecido e não provido...., da CLT, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 5012412-38.2017.4.03.6182 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência do presente recurso (RI, art. 33, VI, c/c CPC/2015... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) 5012412-38.2017.4.03.6182 RELATOR:Gab. 20 - …

Andamento do Processo n. 5000676-32.2018.4.03.6006 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

e quatro) meses aos que contribuírampor mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 13 - Havendo... na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é …

Andamento do Processo n. 7012528-10.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJRO

de 15 dias (art. 33, CPC), a contar da intimação desse DESPACHO. 3. Após a comprovação de depósito dos honorários, intimese... VIEIRA 3267, - ATÉ 3328/3329 TEIXEIRÃO - 76965-670 - CACOAL - RONDÔNIA …

Andamento do Processo n. 0012835-72.2006.8.24.0064/00003 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/10/2019 do TJSC

imputado, no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda (art. 20 do CPC). Nesse passo, o art. 33 do CPC... custeados pela impugnante, a uma, porque se trata de exame pericial deferido …

Andamento do Processo n. 0013958-29.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TRF-1

Regional Federal da 1ª Região Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão... , do Código de Processo Civil de 2015 (art. 649, inciso I V, do CP …

Andamento do Processo n. 1504176-73.1999.8.13.0024 - 18/10/2019 do TJMG

resultante dos artigos 19 e 33 do CPC na fase de liquidação por arbitramento, limitando-a, por certo, à fase... de conhecimento# (TJ/MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.07.593915-7/005 # …

Andamento do Processo n. 0000350-25.2019.5.12.0046 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-12

dos honorários periciais antecipados, para que possam fazer frente às despesas geradas pela perícia, ou frente ao art. 33 do CPC...Andamento do Processo n. 0000350-25.2019.5.12.0046 - ATOrd - …