Artigo 33 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Petição - Ação Revisão contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5o VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n. ---- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede social…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU , brasileiro, , garçom, identificado no DIC/RJ sob o no 128.175.61-1, inscrito no CPF/MF sob o no , residente e domiciliado no ,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ Processo no. E INVESTIMENTO S.A., já qualificado nos autos da BUSCA E APREENSÃO que move em face de ,…

Página 2284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.” 5. Intime-se o perito, por E-MAIL, constando a senha…

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de…

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

processuais, além de honorários advocatícios fixados, com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (um mil reais). P.I. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RENATO…

Página 112 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 4ª Vara De Família Listas Lista 0024/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Página 256 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

estatuído pela Lei de regência, pois trouxe avaliação que aponta o valor de R$ 1.825.927,23 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco, novecentos e vinte e sete e vinte e três centavos), ao passo que a…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no.: CLARO S/A (“CLARO”) nos autos da Ação Renovatória de Locação , que move…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705568-52.2021.8.07.0000 DF 0705568-52.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705568-52.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL…