Artigo 32 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Petição - TJMG - Ação Cláusulas Abusivas - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autor: Processo n° BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0006206-75.2010.8.13.0023 Alvinópolis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente, no recurso, impugnação aos termos …

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. PROCESSO: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já qualificado na inicial, vem à…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atord - de Associacao dos Funcionarios Aposentados e Pensionistas do Banco Nossa Caixa contra Banco Nossa Caixa, Economus Instituto de Seguridade Social e Banco do Brasil

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Documentos diversos - TRT02 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atord - de Associacao dos Funcionarios Aposentados e Pensionistas do Banco Nossa Caixa contra Banco Nossa Caixa, Economus Instituto de Seguridade Social e Banco do Brasil

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Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Loteamento Jardim São Paulo Urupês

CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA - OAB/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE URUPÊS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e , já qualificados nos autos da ação de execução…

Contestação - TJSC - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DIREITO BANCÁRIO DA COM ARCA DE BLUM ENAU - SC Autor: . Processo n° BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAM ENTO E INVESTIM ENTO ,…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 13° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP P ROCESSO : S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - COMARCA DE SÃO PAULO/RJ Autor: Processo n°: S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP N ÚMERO S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…