Art. 32 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

, e 32 do CPC c/c art. 6º da Lei 12.016/2009, os quais transcrevo para melhor elucidação: Art. 6º. A petição inicial...-se a denegação da segurança e extinção do feito sem resolução do mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0004301-87.2016.403.6182 - 09/10/2019 do TRF-3

de 16/11/2015)Nos termos do artigo 32, 3º da Lei9.656/98 e dos artigos 19 e 20 da Instrução Normativa 185, de 30/12... PLANO DE SAÚDE.ARTIGO 32 DALEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO REGIDAPELO DECRETO-LE…

Página 411 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

previsto nos artigos 222 e 223 da Lei13.885/2004, verbis:Art. 222 Deverá ser afixado, permanentemente, emposição... como quanto disposto no 8º do art. 32 da Leinº 9.656/98, que determina que os …

Página 4351 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

e/ou Impugnação, a declaração de nulidade da sentença, com fundamento nas matérias descritas no art. 32 da Lei 9.307/96... DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTO NO ART. 32, VIII, DA LEI

Andamento do Processo n. 5002457-80.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 03/10/2019 do TRF-3

da garantia, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei6.830/80. Cite-se, a propósito, RESp 1317089, 1ª Turma, Rel. Min... - SP182340 D E C I S Ã O Reconsidero a decisão ID 22084147. Apesar do …

Andamento do Processo n. 1.460.190 - Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

, prevista no art. 32 da Lei 9.656/98. 2. As teses de defesa são: nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional... de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no a…

Página 4279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... dos respectivos artigos 1º e 2º (g.n.): Art 1º O arrendamento e a parceria …

Página 570 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

a conversão do depósito emrenda ou o levantamento da garantia, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei6.830/80. Cite... fiscalcomfundamento no artigo 40 da Lei6.830/80. Int. São Paulo, 1 de …

Página 4409 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

da sentença, com fundamento nas matérias descritas no art. 32 da Lei 9.307/96. Agravo de instrumento desprovido... NO ART. 32, VIII, DA LEI DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. …

Página 2636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

de declaração de nulidade dos débitos oriundos da obrigação de ressarcimento ao SUS, prevista no art. 32 da Lei ...Pg. 2636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …