Artigo 32 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Principais aspectos da Incorporação Imobiliária.

Trata-se de uma relação jurídica entre duas pessoas onde uma tem interesse em vender um terreno e a outra construir um edifício, o pagamento pelo terreno será feito posteriormente com a entrega de…
Matheus Casagrande, Bacharel em Direito
mês passado

A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes por Matheus Martini Casagrande

O tema a ser enfrentado no presente estudo relacionar-se-á no que tange a aferição do dano e seu caráter reparatório causado pela negativação indevida adjacente aos órgãos de proteção ao crédito,…
CNMAU | UBAU.org, Advogado
há 2 meses

A (In)Sinceridade Do Pedido De Retomada Do Imóvel Arrendado

RESUMO O artigo parte da análise de um caso concreto para verificar o tratamento legislativo e judicial da insinceridade do pedido de retomada do imóvel pelo arrendador. Para tanto, inicialmente…

Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem

Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir, com primazia sobre…

Estipulação da arbitragem pelo Poder Público

Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, para a resolução de…

Análise das nulidades processuais no novo CPC/2015

1 INTRODUÇÃO O fenômeno jurídico deve ser examinado em três planos distintos: existência, validade e eficácia. O plano da existência refere-se aos fatos jurídicos; o plano da eficácia, às…

Reflexões sobre a cooperação jurídica internacional

I- Introdução A cooperação jurídica internacional tem um capítulo próprio no Código de Processo Civil de 2015, o capítulo II, do título II, do livro II, artigos 26 a 41, que tratam dos requisitos…

Goodwill nos segmentos da BM&FBOVESPA como tomada de decisão do investidor

Goodwill nos Segmentos da BM&FBOVESPA como Tomada de Decisão do Investidor YURI VALENS VELOSO RODRIGUES Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas da Universidade Federal de…

Cooperação Jurídica Internacional no Novo Código de Processo Civil de 2015

Dentre uma das mudanças do Novo Código de Processo Civil de 2015, sem dúvidas, está contida no capitulo destinado às questões inerentes à cooperação jurídica internacional. Faz-se necessário analisar…