Artigo 32 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

complementar são fixados na seguinte conformidade: I - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV - CD, composta das seguintes Estruturas de Vencimentos: a) Estrutura I, constituída de 8 (oito)…

Página 595 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

de sentença, nos termos do art. 921, inciso III, c/c art. 513, ambos do CPC pelo período de um ano, conforme § 1º do art. 921 do CPC. 3.1 _ Desde já advirto a parte exequente de que, após esse prazo,…

Página 163 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2021

ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 0721726-04.2013.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Limite de Idade - RÉU: ESTADO DE ALAGOAS - não havendo pendências, arquivem-se os autos com…

Página 17867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 7ad92d0 ): PROCESSO Nº 1001539-86.2018.5.02.0061 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Página 17869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2021

importa em julgamento ultra petita , diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao Juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Assim, a…

Página 496 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Junho de 2021

7ª Turma Cível N. 0707409-11.2019.8.07.0014 - APELAÇÃO CÍVEL - A: IDELINA RODRIGUES NUNES. A: IDE NUNES MOREIRA. Adv(s).: DF5323 - MARCIO NUNES MOREIRA. R: FERNANDA NUNES DE SOUZA. Adv(s).: RJ121010…

Página 3 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Junho de 2021

0011- 70085143501 (ELETRÔNICO) (CNJ: 27903-68.2021.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - 2. VARA - PALMEIRA DAS MISSOES (CNJ: 5571-62.2002.8.21.0020) PAULO ROBERTO GALVAO IGNACIO (ADV(S)…

Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Junho de 2021

TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SOB O REGIME CELETISTA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO POSTERIOR DE REGIME JURÍDICO. OJ 138 DA SBDI-1 DO TST.

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Maio de 2021

realizado acordo de renegociação de débitos abarcando os meses de março, abril, maio, julho, setembro e outubro de 2015, tendo sido a entrada do acordo adimplida. O histórico de faturas juntado pela…

Página 2774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2021

regular exercà cio do direito de ação.          No caso vertente, constato que apesar da tentativa de sua intimação pessoal, este mudou sem comunicação nos autos (certidão de fl. 95).