Artigo 32 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001292-78.2020.8.26.0009 SP 1001292-78.2020.8.26.0009

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos morais. Autor que se nega ao cumprimento de todas as determinações judiciais tendentes à comprovação do fato …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1901865 SP 2020/0273894-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1901865 - SP (2020/0273894-6) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra aresto prolatado pela TERCEIRA TURMA deste Tribunal Superior assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1862147 MG 2020/0036910-5

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1862147 - MG (2020/0036910-5) DECISAO Cuida-se de pedido de tutela provisória efetuado por EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A., tendo por propósito obter a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021717-90.2016.8.19.0038

¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. Versa a hipótese ação indenizatória, em que objetivam os autores o recebimento de indenização pelos danos morais que alegam …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1432516 RJ 2019/0013753-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1432516 - RJ (2019/0013753-3) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABSOLVIÇAO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO DELITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011853-45.2019.8.11.0000 MT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREIÇÃO PARCIAL – SUPOSTO ATO TUMULTUÁRIO DE DESEMBARGADORA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU REGIMENTAL – ART. 36 DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8001236-98.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001236-98.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912544 SC 2020/0067256-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1912544 - SC (2020/0067256-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por IVANI TERESINHA MACHADO RAMOS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830340 ES 2021/0026566-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830340 - ES (2021/0026566-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002562-76.2019.8.19.0077

¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o autor a …