Art. 31 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

Andamento do Processo n. 0055069-51.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2019 do TJRJ

a emenda-la, quedou-se inerte (fls.12). Assim, com fulcro no artigo 31, VIII do RITJRJ, artigo 330, I do CPC e artigo... determinada pela 7ª Vara Criminal de Alagoas, em afronta ao disposto no artig…

Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

(fls.12). Assim, com fulcro no artigo 31, VIII do RITJRJ, artigo 330, I do CPC e artigo 663 do CPP, rejeito, in limine... a perda do objeto do presente writ. Assim, com fulcro no art. 659 do CPP e a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00030894720148070009 DF 0003089-47.2014.8.07.0009

”, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC /73. 3.1. Segundo o parágrafo único... sobre o disposto nos arts. 663, 664, §§ 4º e 5º, ambos do CPC , art. 31

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos : 00039136420198260053 SP 0003913-64.2019.8.26.0053

poderá estatuir a respeito das despesas processuais. Salvo, é claro, se se configura a hipótese do art. 31 do CPC... eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução 549/2011 deste E. …

Página 1311 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

de um crédito extraconcursal, que não se sujeita as regras do plano de recuperação judicial - art. 49, da Lei 11.101/05.... DEFIRO o pedido de fls. 171, e determino a suspensão do presente processo …

Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

, DO CPC, E DO ARTIGO 31, VIII, DO RITJRJ.EXECUÇÃOFISCAL.DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADEDE DISPOSITIVODELEICOMPLEMENTAR... de março de 2016 (mês do prazo de entrega previsto contratualmente) até m…

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC, E DO ARTIGO 31, VIII... nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 608 da …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70011551720168220018 RO 7001155-17.2016.822.0018

, oportunidade em que lhe foi sugerido a injeção de hidrogel da marca Aqualift, que foi administrada a dose de 200 ml... as recomendações médicas. Relatou ter se consultado, no fim do ano de 2015, …

Andamento do Processo n. 0392155-82.2016.8.19.0001 - Apelação - 17/10/2019 do TJRJ

, nos termos os art. 932, VIII, do CPC/15, combinado com o art. 31, VIII, do RITJRJ, tão somente para julgar extinto o processo... em relação a empresa 2ª demandante, sem resolução do mérito, nos …

Página 449 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

, dando-lhe parcial provimento, nos termos os art. 932, VIII, do CPC/15, combinado com o art. 31, VIII, do RITJRJ, tão somente... em R$4.300,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. Apelação Cível …