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18 de agosto de 2018
Artigo 31 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 31 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1277717 PR 2018/0085458-3

EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO... DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC..., a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado n...

Andamento do Processo n. 386437-37.2015.8.09.0157 - Execucao - 17/08/2018 do TJGO

III, ALINEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS F INAIS DISPENSADAS, EX VI DO ART. 90 , 31 DO CPC . APOS O CURSO DO P... ENTRE ELES. 3. C ONDICOES DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 892 DO CPC/15 , DEFIRO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BEM... E MODALIDADE, N OS T ERMOS DO ART. 879 , INCISO II , DO CPC/15 , DETERMINO Q...

Pg. 5044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

.RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO... de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... da causalidade (arts. 22 e 31 do CPC )...

Pg. 2716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, ALINEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS F INAIS DISPENSADAS, EX VI DO ART. 90 , 31 DO CPC . APOS O CURSO DO P RAZO... ENTRE ELES. 3. C ONDICOES DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 892 DO CPC/15 , DEFIRO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BEM ARREMATADO... E MODALIDADE, N OS T ERMOS DO ART. 879 , INCISO II , DO CPC/15 ,...

Pg. 1884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/08/2018

dos Artigos 133 e 137 do CPC c/c o Art. 6º da Instrução normativa 39 do TST. 1. Ante o poder geral de cautela... do Art. 31 do CPC c/c o Art. 6º, § 2º da Instrução Normativa 39 do TST. Se infrutífera a medida supra, fica desde já... executadas em 15/08/2018, sob pena de preclusão. Publique-se. Data supra. Despac...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

da previsão do artigo 31 , Lei 8.212/91, por meio da Lei 9.711/98, a qual passou a exigir da fonte pagadora (empresa... EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212 /91. AGRAVO... : Embargos à execução fiscal - Empresa tomadora/contratante de serv...

Pg. 226. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

/STJ. 3. CONTRARIEDADE AO ART. 31 DO CPC . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015) Ante o exposto, inadmito o recurso especial...Pg. 226. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Pg. 241. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. CONTRARIEDADE AO ART. 31 DO CPC . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE... AREsp 658.584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015)...Pg. 241. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de...

Pg. 604. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2018

, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DO PROCESSO SEGUIR A REVELIA DO EXECUTADO BANCO DO BRASIL S.A., FULCRO NO ART. 76... PELO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, CONFORME ART. 31 , I, DO ESTATUTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 76 , 1... E SABRINA HELENA KLEIN 75127A/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA Q...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

eletrônico, nos termos do artigo 31 do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado... contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. (OBS.- APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ). - Após...Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

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