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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 168245620048060000 CE 0016824-56.2004.8.06.0000

CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO -EC 41 /03 - VANTAGENS PESSOAIS - INCLUSÃO -POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.030 , INCISO II... da incidência do teto remuneratório previsto no art. 37 , inciso XI da CRFB , com redação dada pela Emenda Constitucional ... de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 321955320128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO REGIME DO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC/15... de retratação, previsto no art. 1.030 , inc. II , do CPC/15 , ante a jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal... E OUTROS DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA JUÍZO DE RETRATAÇÃO...

Pg. 377. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

se em todas as ações em curso sobre o mesmo tema, por força do disposto no artigo 1.039, caput, parte final, do D D i E an... A te DE do QU ex A p Ç o à st O o, n c o o s m te fu rm nd o a s m d e o n R to E n 6 o 61 a . r 2 t. 5 1 6 . . 030 , II... , do CPC/2015 , encaminho o processo ao Relator para proceder ao JUÍZ...

Pg. 412. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

6 o 61 a . r 2 t. 5 1 6 .030, II, do CPC/2015, encaminho o processo ao Relator para proceder ao JUÍZO P P o u r b f l i... vinculante, deve o C p P e C ra /1 r5 s . e em todas as ações em curso sobre o mesmo tema, por força do disposto no artigo...

Pg. 445. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

O o, n c o o s m te fu rm nd o a s m d e o n R to E n 6 o 61 a . r 2 t. 5 1 6 .030, II, do CPC/2015, encaminho o processo... sobre o mesmo tema, por força do disposto no artigo 1.039, caput, parte final, do D D i E an A te DE do QU ex A p Ç o à st...

Andamento do Processo n. 0047769-77.2007.4.01.3400 - 09/03/2017 do TRF-1

0047769-77.2007.4.01.3400 2R0e0c7u3r4s0o0I9n0o1m8i6n3a0do Recdo : MARIA DA GLORIA MACEDO Advg. : DF00009496 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES Recte : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT

Pg. 159. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

Recdo : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS 0 2 0 0 5 1 0 5 1 3 9 4 2 0 0 2 0 9 2 .2 2 0 2 1 8 5 0 . 4 4.01.3400 R R e e c c t u e rso Inominado : IRENE FRANCISCA DE LACERDA Advg. : DF00020462 -

Pg. 166. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

A E t x o m s o(a) do(a) : ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Autos com Decisão No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 0 2 0 0 2 1 7 0 0 3 7 4 7 0 0 5 9 2 0 .2 7 0 2 1 8 0 0 . 6 4.01.3400 R R e e c c t

Pg. 167. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

P P o u r b f l i i m qu , e n -o se q . u In e t s im e e r -e s f e e . re(m) ao(s) recurso(s) da parte autora julgo PREJUDICADO(s). 0 2 0 0 7 1 1 3 8 3 3 4 9 0 0 5 0 1 2 .2 1 0 3 1 8 3 2 . 5

Pg. 171. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

2 R 0 e 0 c 7 u 3 r 4 s 0 o 0 I 9 n 0 o 1 m 8 i 6 n 3 a 0 do Recdo : MARIA DA GLORIA MACEDO Advg. : DF00009496 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES Recte : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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