Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 321955320128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO REGIME DO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC/15... de retratação, previsto no art. 1.030 , inc. II , do CPC/15 , ante a jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal... E OUTROS DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA JUÍZO DE RETRATAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0047769-77.2007.4.01.3400 - 09/03/2017 do TRF-1

0047769-77.2007.4.01.3400 2R0e0c7u3r4s0o0I9n0o1m8i6n3a0do Recdo : MARIA DA GLORIA MACEDO Advg. : DF00009496 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES Recte : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT

Pg. 159. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

Recdo : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS 0 2 0 0 5 1 0 5 1 3 9 4 2 0 0 2 0 9 2 .2 2 0 2 1 8 5 0 . 4 4.01.3400 R R e e c c t u e rso Inominado : IRENE FRANCISCA DE LACERDA Advg. : DF00020462 -

Pg. 166. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

A E t x o m s o(a) do(a) : ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Autos com Decisão No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 0 2 0 0 2 1 7 0 0 3 7 4 7 0 0 5 9 2 0 .2 7 0 2 1 8 0 0 . 6 4.01.3400 R R e e c c t

Pg. 167. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

P P o u r b f l i i m qu , e n -o se q . u In e t s im e e r -e s f e e . re(m) ao(s) recurso(s) da parte autora julgo PREJUDICADO(s). 0 2 0 0 7 1 1 3 8 3 3 4 9 0 0 5 0 1 2 .2 1 0 3 1 8 3 2 . 5

Pg. 171. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

2 R 0 e 0 c 7 u 3 r 4 s 0 o 0 I 9 n 0 o 1 m 8 i 6 n 3 a 0 do Recdo : MARIA DA GLORIA MACEDO Advg. : DF00009496 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES Recte : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Pg. 173. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

m "N e o rc tí a c d ia o s d S e TF tra -b Q a u lh in o ta a -p fe ó i s ra, co 2 n 7 c d e e ss o ã u o tu d b e ro a d p e os 2 e 0 n 1 t 6 a " d . oria", consoante vê-se do próprio site do

Pg. 179. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

Advg. : DF00023493 - ALESSANDRA CAETANO VASCONCELOS Recdo : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: R C e o c n u s r i s d a e l r , a d n e d t o e r s m e in a o in a

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 3518599120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

8TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA REEMESSA NECESSÁRIA Nº 0351859-91.2011.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu) Agravadas: 1. CARMEN LUCIA BRULHER DOS SANTOS

Pg. 209. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

r O efe S r T id F a f e ir m m e o n u da o . entendimento de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à p E a C rid n a º d 4 e 7/ c 2 o 0 m 05 s " e ( r

×