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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 888369720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

conforme a tese fixada no Tema 396 do STF. Confirmação do aresto. Artigo 1.030, inciso II, do CPC-15. “Lei de recursos..., em votação unânime, NAO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇAO (artigo 1030, inciso II, do CPC-15) em relação ao acórdão (TJe 415/1-7... integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)..” 7. Constou da decisão...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 4315291320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

E OUTROS DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA JUÍZO DE RETRATAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II...: 043152913.2013.8.19.0001 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC ) APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: GRAZIELA LIMA DE LUCAS...% sobre seus vencimentos, decorrente este da diferença entre os 70,5% co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 3587287520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

PERCEBIDA PELA GENITORA. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI ... 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM CONFRONTO COM AS TESES FIXADAS... e 1.495.144/RS), de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2629109620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO... DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM CONFRONTO COM AS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS...), de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 21085520078190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 2 VARA

SOBRE CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ENTENDIMENTO... 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009... Federal, não se aplicando o art.1º-F da Lei 9....

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1220256620078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELO ARTIGO 5º..., ainda, a tese, pelo STJ, quanto ao Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), de que o artigo 1º-F da Lei..., mesmo proposta a ação anteriormente. Entendeu o STJ, ao julg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 210672920088190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

E CORREÇAO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA... PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM CONFRONTO COM AS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 491.... Entendeu o STJ, ao julgar os Temas 491 e 492 , aplicar-se o artigo...

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º, inciso III do Código Cicil e 1.177 e seguintes do CPC... do CPC e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º, inciso III do Código Cicil e 1.177... o pedido procedente e decreto a interdição de Larissa Sâmara da Silva, nos...

Apelação: APL 90892632719998260000 SP 9089263-27.1999.8.26.0000

593.849/MG (STF, Tema 201) – sistemática de sobrestamento prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 – devolução.../2018 Paulo Barcellos Gatti RECURSO SOBRESTADO (ART. 1. 030, INCISO II, DO CPC/2015) – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA... de cálculo presumida superior à real que, embora enseje o direito de restit...

Apelação: APL 1004868620068260000 SP 0100486-86.2006.8.26.0000

/2018 Paulo Barcellos Gatti RECURSO SOBRESTADO (ART. 1. 030, INCISO II, DO CPC/2015) – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO... de sobrestamento prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 – devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo..., dos moratórios e no tocante à aplicação da Lei 11.960/09 aos cons...

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