Art. 30, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

Página 2066 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luis Cesar... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 2071 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marco... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00206489020108260053 SP 0020648-90.2010.8.26.0053

777 Dje 11.03.2019, nos termos do artigo 1.030 , inc. II , do CPC (fl. 336). É o relatório, em acréscimo... efetuada Providência não amparada na LEF e nem prevista, expressamente, no artigo 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00149024720108260053 SP 0014902-47.2010.8.26.0053

amparada na LEF e nem prevista, expressamente, no artigo 1º da Lei 9.492 /1997, antes de sua recente alteração pela Lei.... 030 , inciso II , do CPC - Tema 777 - Resp. 1.686.659/SP - “A …

Página 116 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º, inciso III do Código Civil e 1.177 e seguintes do CPC. Publique-se. Intime... determina o art. 1.184 do CPC e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00325767120058190000

cível 0032576-71.2005.8.19.0000, em fase de cumprimento do disposto no artigo 1.030, II, do NCPC, em que é recorrente... de Janeiro Relatora: Des. Odete Knaack de Souza CUMPRIMENTO DO DISPOSTO …

Página 1563 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

dos Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DESPACHO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC - ART.30, II... do inciso II do art. 39 do CPC, é ônus do advogado comunicar ao escrivão do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10440224520158260053 SP 1044022-45.2015.8.26.0053

. 030 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 , em virtude do julgamento do REsp 1.686.659/SP (TEMA 777/STJ... do parágrafo único, do artigo 1º , da Lei 9.242 /97, na redação dada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055111620148260278 SP 1005511-16.2014.8.26.0278

da decisão colegiada, nos termos do artigo 1.040 , inciso II , do CPC/2015 , em virtude do julgamento do REsp ... 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: “Artigo 1.040 - Publicado o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20659742820158260000 SP 2065974-28.2015.8.26.0000

adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão colegiada, nos termos do artigo 1.030 , inciso II , do CPC/2015... LTDA. 2. Dispõe o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: …